# Digital Brasil

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- Updated: 2026-09-17
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# 🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil

> ⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).

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## LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

### Quem precisa se adequar
**Toda empresa** que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.

### Dados pessoais cobertos
- Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
- IP, localização, cookies de navegação
- Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada

### Bases legais para tratar dados (art. 7°)
1. **Consentimento** — expresso, específico, informado
2. **Obrigação legal** — cumprimento de lei
3. **Execução de contrato** — necessário para o serviço
4. **Legítimo interesse** — uso proporcional e necessário
5. **Proteção da vida** — emergências

### Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação de que dados existem
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão ("direito ao esquecimento")
- Portabilidade
- Revogação do consentimento

### Checklist de adequação básica para empresas
- [ ] Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
- [ ] Política de Privacidade atualizada e acessível
- [ ] Termos de Uso revisados
- [ ] Consentimento explícito nos formulários
- [ ] Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
- [ ] Canal para atender direitos dos titulares
- [ ] DPO nomeado (se necessário)
- [ ] Plano de resposta a incidentes

### Multas (art. 52)
- Até **2% do faturamento** no Brasil, limitado a **R$ 50 milhões por infração**
- Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados

### Vazamento de dados
- Empresa deve notificar a **ANPD** em prazo razoável
- Deve comunicar os titulares afetados
- Guardar registros do incidente

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## Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

### Princípios
- Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
- Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
- Liberdade de expressão

### Responsabilidade de plataformas
- Plataformas **não são responsáveis** por conteúdo de terceiros **a priori**
- Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após **notificação judicial**
- Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial

### Dados de conexão
- Provedores devem guardar logs por **1 ano** (conexão) e **6 meses** (aplicações)
- Acesso apenas com ordem judicial

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## Cookies e Consentimento
- Site deve exibir banner de consentimento de cookies
- Cookies não essenciais precisam de consentimento **prévio e expresso**
- Usuário deve poder recusar sem prejudicar acesso ao site
- Política de cookies deve ser clara e separada da política de privacidade