# Previdenciario Previdenciario/acao De Concessao De Salario Maternidade

> Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de salario-maternidade perante o INSS, com fundamentacao nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/99, abrangendo empregadas, contribuintes individuais, seguradas especiais e adotantes.

- Skill: `ericbmen/previdenciario-previdenciario-acao-de-concessao-de-salario-m` (Agent Skill)
- Install (CLI): `npx skillmds@latest add ericbmen/previdenciario-previdenciario-acao-de-concessao-de-salario-m`
- Raw SKILL.md: https://api.skillmd.com/api/skills/ericbmen/previdenciario-previdenciario-acao-de-concessao-de-salario-m/raw
- Safety review: pending
- Works with: Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex
- Category: Coding & Dev Tools
- Author: ericbmen (https://skillmd.com/u/ericbmen)
- Updated: 2026-09-22
- Page: https://skillmd.com/skills/ericbmen/previdenciario-previdenciario-acao-de-concessao-de-salario-m

---


# Acao de Concessao de Salario-Maternidade

<area>previdenciario_previdenciario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de salario-maternidade perante o INSS, com fundamentacao nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/99, abrangendo empregadas, contribuintes individuais, seguradas especiais e adotantes.
</descricao>

<quando_usar>
- Quando o INSS indeferiu o salario-maternidade por nao reconhecimento da qualidade de segurada
- Quando o INSS nao aceita o periodo de carencia cumprido pela contribuinte individual (10 meses)
- Para seguradas especiais (rurais) que nao recolhem contribuicoes mas tem direito ao beneficio
- Quando o INSS nega o beneficio por adocao de crianca (art. 71-A da Lei 8.213/91)
- Quando ha demissao discriminatoria durante a licenca e o INSS cessa o pagamento indevidamente
- Para casos de nascimento de natimorto ou adocao de crianca com necessidades especiais
</quando_usar>

<framework>
### ETAPA 1 — PROBLEMATIZACAO (Analise do Caso)
Antes de redigir qualquer coisa, analise os fatos e responda:

Apresente dentro de um bloco <analise_do_caso>:
- Qual a categoria da segurada (empregada, CI, facultativa, segurada especial, desempregada)?
- Qual a carencia exigida para a categoria?
  - Empregada: sem carencia (art. 26, VI, da Lei 8.213/91)
  - Contribuinte individual/facultativa: 10 contribuicoes mensais (art. 25, III)
  - Segurada especial: 10 meses de atividade rural comprovada
- A carencia foi cumprida?
- Qual o motivo do indeferimento administrativo?
- O evento (parto, adocao, aborto previsto em lei) esta documentado?
- A segurada tinha qualidade de segurada na data do parto/adocao?
- Qual a duracao do beneficio (120 dias para parto/adocao; 120 dias para natimorto)?
- Ha urgencia para tutela antecipada (mae sem renda durante a licenca)?

### ETAPA 2 — ANALISE JURIDICA (Fundamentacao)
Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco <fundamentos_juridicos>:
- Art. 71 da Lei 8.213/91: "O salario-maternidade e devido a segurada da Previdencia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com inicio no periodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrencia deste"
- Art. 71-A da Lei 8.213/91: salario-maternidade para adocao (120 dias para qualquer idade)
- Art. 71-B da Lei 8.213/91: salario-maternidade para o pai em caso de morte da mae
- Art. 72 da Lei 8.213/91: valor do beneficio por categoria
- Art. 73 da Lei 8.213/91: competencia pelo pagamento (empregador ou INSS)
- Art. 25, III, da Lei 8.213/91: carencia de 10 meses para CI e facultativa
- Art. 26, VI, da Lei 8.213/91: empregada sem exigencia de carencia
- Art. 7o, XVIII, da CF/88: licenca a gestante de 120 dias
- Arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/99: regulamentacao do salario-maternidade
- Sumula 57 da TNU: segurada especial — prova da atividade rural

### ETAPA 3 — CONSTRUCAO ARGUMENTATIVA (Estrategia)
Defina a linha de argumentacao:

Apresente dentro de um bloco <estrategia>:
- Tese principal: qualidade de segurada + carencia + evento comprovado
- Como demonstrar o cumprimento da carencia (contribuicoes, atividade rural)
- Para segurada especial: inicio de prova material da atividade rural
- Contra-argumentos previsiveis do INSS (carencia insuficiente, perda da qualidade)
- Tutela antecipada: mae sem renda durante a licenca-maternidade

### ETAPA 4 — EXPOSICAO ESTRUTURADA (A Peticao)
Redija a peticao inicial completa com esta estrutura:

1. **Enderecamento** — Juizado Especial Federal ou Vara Federal competente
2. **Qualificacao das partes** — Autora e Reu (INSS)
3. **Do previo requerimento administrativo** — NB, data, motivo do indeferimento
4. **Dos fatos** — Narrativa: historico contributivo, evento (parto/adocao), requerimento ao INSS
5. **Do direito** — Fundamentacao organizada:
   - Da qualidade de segurada na data do evento
   - Do preenchimento da carencia (ou da dispensa para empregadas)
   - Do direito ao salario-maternidade (arts. 71 a 73)
   - Do valor e duracao do beneficio
6. **Da tutela antecipada** (se aplicavel)
7. **Dos pedidos** — Lista com letras (a, b, c)
8. **Das provas**
9. **Do valor da causa**
10. **Fechamento**

### ETAPA 5 — FORMULACAO FINAL (Validacao)
Apresente dentro de um bloco <checklist_validacao>:
- [ ] Categoria da segurada corretamente identificada?
- [ ] Carencia verificada para a categoria?
- [ ] Evento (parto/adocao) documentado?
- [ ] Qualidade de segurada na data do evento?
- [ ] Previo requerimento administrativo demonstrado?
- [ ] Tutela antecipada fundamentada?
- [ ] Pontos que exigem atencao especial do advogado: [liste]

---
</framework>

<template_dados>
## DADOS DO CASO:
**AUTORA / SEGURADA:**
- Nome completo: [nome]
- CPF: [numero]
- Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]
- Categoria: [empregada | contribuinte individual | facultativa | segurada especial | desempregada em periodo de graca]
- Profissao/Ocupacao: [atividade exercida]
- Endereco completo: [rua, numero, bairro, cidade, UF, CEP]
- NIT/PIS: [numero]
- Email: [para intimacoes eletronicas]

**O EVENTO:**
- Tipo de evento: [parto | adocao | aborto previsto em lei | natimorto]
- Data do parto/adocao: [dd/mm/aaaa]
- Nome do filho/adotado: [nome]
- Certidao de nascimento: [sim/nao]
- Termo de adocao/guarda: [sim/nao — se adocao]

**HISTORICO CONTRIBUTIVO:**
- Ultima contribuicao (se CI/facultativa): [competencia]
- Total de contribuicoes nos 10 meses anteriores ao evento: [numero]
- Atividade rural (se segurada especial): [periodo e provas disponiveis — IDP]
- Periodo de graca (se desempregada): [ultima contribuicao, meses decorridos]
- CNIS disponivel: [sim/nao]

**REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO:**
- NB: [numero se houver]
- Data do requerimento: [dd/mm/aaaa]
- Resultado: [indeferido | nao respondido]
- Motivo do indeferimento: [conforme carta do INSS]

**INFORMACOES ADICIONAIS:**
- Competencia: [JEF ou Vara Federal — cidade/secao]
- Ha urgencia para tutela antecipada? [sim/nao]
- Observacoes: [qualquer informacao adicional relevante]
</template_dados>

<dicas>
1. **Empregada nao precisa de carencia** — Para empregada com vinculo ativo, o salario-maternidade nao exige carencia (art. 26, VI). Se foi demitida durante a gravidez, avalie o periodo de graca e a estabilidade gestante.
2. **CI e facultativa precisam de 10 meses** — O calculo e sobre os 10 meses imediatamente anteriores ao parto. Um mes sem contribuicao pode afastar o direito se o INSS interpretar rigidamente.
3. **Segurada especial: IDP obrigatorio** — Sem inicio de prova material da atividade rural, o INSS indeferira. Levante certidao de casamento, DAP, bloco do produtor.
4. **Adocao: 120 dias independente da idade** — Desde a Lei 13.509/2017, a duracao e 120 dias para adocao de crianca de qualquer idade.
5. **Tutela e facilmente concedida** — Mae sem renda durante a licenca e caso classico de urgencia. Peca a tutela sempre que houver indeferimento e a segurada estiver sem renda.

---
*Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia*
</dicas>