# Tributario Tributario/acao Rescisoria Tributaria

> Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.

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# Ação Rescisória Tributária

<area>tributario_tributario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.
</descricao>

<quando_usar>
- Para desconstituir decisão tributária transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF
- Quando sobrevier tese vinculante do STF/STJ que contraria o julgado
- Para rescindir decisão baseada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
- Quando há prova nova capaz de, por si só, mudar o resultado (art. 966, VII, CPC)
- Para rescindir decisão obtida por dolo, colusão ou prevaricação (art. 966, III, CPC)
</quando_usar>