# Tributario Tributario/defesa Em Medida Cautelar Fiscal

> Gera petição de defesa/contestação em medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92), impugnando os requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens, apontando ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora e requerendo o levantamento da constrição.

- Skill: `ericbmen/tributario-tributario-defesa-em-medida-cautelar-fiscal` (Agent Skill)
- Install (CLI): `npx skillmds@latest add ericbmen/tributario-tributario-defesa-em-medida-cautelar-fiscal`
- Raw SKILL.md: https://api.skillmd.com/api/skills/ericbmen/tributario-tributario-defesa-em-medida-cautelar-fiscal/raw
- Safety review: pending
- Works with: Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex
- Category: Coding & Dev Tools
- Author: ericbmen (https://skillmd.com/u/ericbmen)
- Updated: 2026-09-22
- Page: https://skillmd.com/skills/ericbmen/tributario-tributario-defesa-em-medida-cautelar-fiscal

---


# Defesa em Medida Cautelar Fiscal

<area>tributario_tributario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera petição de defesa/contestação em medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92), impugnando os requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens, apontando ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora e requerendo o levantamento da constrição.
</descricao>

<quando_usar>
- Quando o Fisco ajuíza medida cautelar fiscal para indisponibilidade de bens
- Para impugnar bloqueio de bens decretado antes ou durante execução fiscal
- Quando ausentes os pressupostos do art. 3º da Lei 8.397/92
- Para demonstrar que o contribuinte não dissipa patrimônio nem frustra a execução
- Para substituir indisponibilidade por garantia idônea
</quando_usar>