# Tributario Tributario/embargos A Execucao Fiscal

> Gera petição de embargos à execução fiscal completa, com arguição de nulidades da CDA, vícios formais e materiais, excesso de execução e demais matérias de defesa, pronta para oposição perante o Juízo da execução após garantia do juízo.

- Skill: `ericbmen/tributario-tributario-embargos-a-execucao-fiscal` (Agent Skill)
- Install (CLI): `npx skillmds@latest add ericbmen/tributario-tributario-embargos-a-execucao-fiscal`
- Raw SKILL.md: https://api.skillmd.com/api/skills/ericbmen/tributario-tributario-embargos-a-execucao-fiscal/raw
- Safety review: pending
- Works with: Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex
- Category: Coding & Dev Tools
- Author: ericbmen (https://skillmd.com/u/ericbmen)
- Updated: 2026-09-22
- Page: https://skillmd.com/skills/ericbmen/tributario-tributario-embargos-a-execucao-fiscal

---


# Embargos à Execução Fiscal

<area>tributario_tributario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera petição de embargos à execução fiscal completa, com arguição de nulidades da CDA, vícios formais e materiais, excesso de execução e demais matérias de defesa, pronta para oposição perante o Juízo da execução após garantia do juízo.
</descricao>

<quando_usar>
- Para impugnar execução fiscal de tributo federal, estadual ou municipal
- Quando a CDA contém vícios formais (art. 202, CTN; art. 3º, Lei 6.830/80)
- Para arguir prescrição ou decadência do crédito tributário
- Quando há excesso de execução (juros, multa ou correção indevidos)
- Para discutir ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo executado
- Após nomeação de bens à penhora ou depósito integral do débito
</quando_usar>