# Tributario Tributario/formulacao De Consulta Tributaria

> Gera petição de consulta tributária formal à Receita Federal do Brasil (COSIT), SEFAZ estadual ou Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando situação de fato concreta e dúvida legítima sobre a interpretação da legislação tributária aplicável, com efeitos suspensivos durante a

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# Formulação de Consulta Tributária

<area>tributario_tributario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera petição de consulta tributária formal à Receita Federal do Brasil (COSIT), SEFAZ estadual ou Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando situação de fato concreta e dúvida legítima sobre a interpretação da legislação tributária aplicável, com efeitos suspensivos durante a análise.
</descricao>

<quando_usar>
- Quando há dúvida genuína sobre a interpretação de norma tributária aplicável ao negócio
- Para obter posição oficial da Fazenda antes de tomar decisão negocial relevante
- Para suspender a exigibilidade e afastar a aplicação de multa de mora durante a análise
- Quando há lacuna normativa ou conflito entre normas aplicáveis
- Para planejamento tributário seguro com respaldo da autoridade fazendária
</quando_usar>