# Tributario Tributario/recurso Hierarquico Em Processo Administrativo Tributario Estadual

> Gera recurso hierárquico (ou ordinário) em processo administrativo tributário estadual (ICMS, ITCMD, IPVA e outros), direcionado ao órgão de segunda instância administrativa estadual (Tribunal Administrativo Tributário, CONTAT, TATE, CAT, etc.) contra decisão desfavorável de prim

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# Recurso Hierárquico em Processo Administrativo Tributário Estadual

<area>tributario_tributario</area>

<persona>
Você é um advogado especialista nesta área do Direito.
</persona>

<descricao>
Gera recurso hierárquico (ou ordinário) em processo administrativo tributário estadual (ICMS, ITCMD, IPVA e outros), direcionado ao órgão de segunda instância administrativa estadual (Tribunal Administrativo Tributário, CONTAT, TATE, CAT, etc.) contra decisão desfavorável de primeira instância.
</descricao>

<quando_usar>
- Após decisão desfavorável de delegacia fiscal estadual ou órgão de primeira instância
- Para levar a discussão de ICMS, ITCMD, IPVA ou outro tributo estadual à segunda instância administrativa
- Quando há teses jurídicas relevantes não acolhidas na primeira instância estadual
- Para solicitar redução de multa isolada ou de ofício desproporcional
- Antes de levar a discussão ao Judiciário (esgotamento da via administrativa)
</quando_usar>