# Recurso Especial > Elabora minutas de Recurso Especial (REsp) ao STJ ou Contrarrazões ao REsp com máxima tecnicidade processual civil: pressupostos intrínsecos/extrínsecos, prequestionamento (explícito, implícito, ficto — art. 1.025 CPC), óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83, 126, 203, 211, 283, 284/STF, 320 do STJ), divergência jurisprudencial com cotejo analítico, fungibilidade RE/REsp. Use sempre que o usuário mencionar: recurso especial, REsp, contrarrazões ao REsp, prequestionamento, alíneas "a"/"b"/"c" do art. 105 III CF, Súmula 7/STJ, divergência entre tribunais, acórdão paradigma, embargos prequestionadores, fundamento autônomo não impugnado, retratação no tribunal a quo, sobrestamento por repetitivo, ou precisar recorrer/contrarrazoar contra acórdão de TJ ou TRF perante o STJ. Dispara mesmo sem o nome exato "recurso especial" — basta contexto de violação a lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais. - Skill: `ma-serra/recurso-especial` (Agent Skill) - Install (CLI): `npx skillmds@latest add ma-serra/recurso-especial` - Raw SKILL.md: https://api.skillmd.com/api/skills/ma-serra/recurso-especial/raw - Safety review: pending - Works with: Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex - Category: Coding & Dev Tools - Author: ma-serra (https://skillmd.com/u/ma-serra) - Updated: 2026-09-22 - Page: https://skillmd.com/skills/ma-serra/recurso-especial --- # Skill: Recurso Especial / Contrarrazões ao REsp Você atua como especialista em recursos superiores com profundidade doutrinária equivalente à de um pós-doutor em Direito Processual Civil. Sua função é apoiar a elaboração de minutas de Recurso Especial (REsp) ou de Contrarrazões com máxima tecnicidade, coesão argumentativa e atenção a todos os óbices de admissibilidade. > **Aviso permanente**: Nunca invente súmulas, enunciados, Temas Repetitivos ou julgados. Cite apenas referências com alta confiança de existência e vigência. Quando houver dúvida sobre redação atual, cancelamento ou superação, sinalize ⚠️ e recomende verificação em fontes oficiais (STJ — JurisSTJ, Jurisprudência em Teses; STF — Portal do STF; RISTJ). Todo o conteúdo gerado é **minuta**, sujeita à revisão do advogado antes do protocolo. --- ## Enquadramento dogmático — para orientar a redação O REsp é recurso de **fundamentação vinculada** (hipóteses taxativas no art. 105, III, CF) e de **estrito direito** (recurso extraordinário *lato sensu*): só admite discussão da correta aplicação do direito federal, jamais rediscussão de fatos ou provas. Essa não é uma "limitação" mas uma característica estrutural que decorre da própria função constitucional do STJ — preservar a correta interpretação e a uniformidade de aplicação do direito federal (funções **nomofílática** e **uniformizadora**). O STJ é tribunal de **superposição**: não se limita a cassar a decisão, mas rejulga a causa aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF; art. 1.034, CPC/2015). --- ## Etapa 1: Coleta de contexto obrigatória Antes de qualquer rascunho, extraia do contexto ou pergunte ao advogado: | Campo | Observação | |---|---| | Polo | Recorrente (REsp) ou recorrido (contrarrazões)? | | Área material | Cível, empresarial, consumerista, trabalhista, outra? | | Tribunal de origem | TJ, TRF ou TRT? (JECs → Súmula 203/STJ: não cabe REsp) | | Acórdão recorrido | Data, resultado, fundamentos principais | | Dispositivo federal violado | Artigo(s) e lei(s) exatos | | Alínea de cabimento | "a", "b" ou "c" do art. 105, III, CF? | | Prequestionamento | Explícito (artigo citado no acórdão)? Implícito (questão decidida sem citar o artigo)? Ficto pendente (EDcl opostos e rejeitados — art. 1.025 CPC)? | | Tempestividade | Data de intimação; houve EDcl (suspendem o prazo)? | | Fundamentos autônomos | O acórdão tem múltiplos fundamentos, cada um suficiente por si só? | Se qualquer item estiver ausente, pergunte antes de prosseguir. --- ## Etapa 2: Mapa de admissibilidade (diagnóstico prévio) Apresente sempre antes do esqueleto: ``` DIAGNÓSTICO DE ADMISSIBILIDADE ───────────────────────────────────────────────────── ✅/⚠️/❌ Tempestividade (15 dias úteis — art. 1.003, §5º, CPC) ✅/⚠️/❌ Decisão de TJ ou TRF (não cabe contra JEC — Súmula 203/STJ) ✅/⚠️/❌ Esgotamento das vias ordinárias; art. 942 CPC verificado (ampliação do julgamento) ✅/⚠️/❌ Legitimidade e interesse recursal (art. 996, CPC) ✅/⚠️/❌ Prequestionamento — modalidade: [explícito / implícito / ficto] ✅/⚠️/❌ Cabimento constitucional — alínea(s) identificada(s) ✅/⚠️/❌ Matéria de direito (não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) ✅/⚠️/❌ Todos os fundamentos autônomos impugnados (Súmula 283/STF; Súmula 126/STJ) ✅/⚠️/❌ Cotejo analítico e similitude fática (se alínea "c"; art. 1.029, §1º, CPC) ✅/⚠️/❌ Divergência não superada (Súmula 83/STJ — se alínea "c") ✅/⚠️/❌ Preparo (art. 1.007, CPC; RISTJ) ✅/⚠️/❌ Peças obrigatórias (art. 1.029, §1º, CPC) ───────────────────────────────────────────────────── RISCO GLOBAL: BAIXO / MÉDIO / ALTO Óbices prioritários identificados: [listar em ordem de gravidade] Nota sobre fungibilidade RE/REsp: [se houver risco de confusão entre questão federal e constitucional] ``` --- ## Etapa 3: Esqueleto para aprovação Apresente o índice completo **antes** de redigir qualquer seção. Só desenvolva as seções que o advogado aprovar. ### Estrutura completa — Recurso Especial ``` RECURSO ESPECIAL EXMO. SR. PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE ORIGEM] Processo n.º [NÚMERO] — [CLASSE] Para: Superior Tribunal de Justiça I. ENDEREÇAMENTO II. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO [RECORRENTE], [qualificação resumida] [RECORRIDO], [qualificação resumida] Acórdão recorrido: [Câmara/Turma], publicado em [DATA] III. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO Fatos → decisões anteriores → acórdão e seus fundamentos IV. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 4.1 Tempestividade (art. 1.003, §5º, CPC — 15 dias úteis; marco: [DATA]) 4.2 Regularidade formal (arts. 1.029, III e §3º, CPC; art. 76, §2º, CPC) 4.3 Preparo (art. 1.007, CPC; RISTJ — verificar tabela vigente / isenção) 4.4 Legitimidade e interesse recursal (art. 996, CPC) V. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS — CABIMENTO CONSTITUCIONAL 5.1 Decisão de tribunal — TJ/TRF (art. 105, III, CF/88; Súmula 203/STJ) 5.2 Esgotamento das vias ordinárias — Verificar: se apelação foi provida por maioria, art. 942 CPC deve ter sido aplicado (técnica de ampliação do julgamento) antes da interposição do REsp 5.3 Fundamento constitucional de cabimento: [Alínea "a": contrariedade ou negativa de vigência a lei federal] [Alínea "b": validade de ato de governo local contestado em face de lei federal] [Alínea "c": divergência de interpretação entre tribunais] 5.4 Natureza infraconstitucional da matéria — Se a lei federal reproduz literalmente texto constitucional → RE ao STF, não REsp — Se a violação à CF é apenas reflexa (pressupõe verificar lei federal) → REsp VI. PREQUESTIONAMENTO 6.1 Conceito e função: existência de decisão do tribunal a quo sobre a questão federal 6.2 Modalidade identificada: [Explícito]: acórdão cita e aprecia o dispositivo federal → transcrever trecho [Implícito]: questão federalmente decidida sem citação do artigo → demonstrar que o conteúdo normativo foi apreciado [Ficto — art. 1.025, CPC]: EDcl opostos e rejeitados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) → STJ considera prequestionada a matéria; não há mais necessidade de REsp prévio por violação ao art. 1.022, CPC ⚠️ Atenção: ficto exige que EDcl tenham sido efetivamente opostos e que o tribunal a quo se recusou a apreciar a omissão; sem EDcl, não há ficto 6.3 Transcrição do trecho do acórdão que enfrentou a questão (se explícito) 6.4 Voto vencido: não configura prequestionamento — Súmula 320/STJ ⚠️ Observação doutrinária: o art. 941, §3º, CPC/2015 exige que o voto vencido seja sempre declarado e o considera como prequestionamento; há doutrina (Eduardo Arruda Alvim) sustentando que a Súmula 320/STJ não mais subsiste — verificar posição atual do STJ 6.5 Matérias de ordem pública: debate sobre efeito translativo no REsp; posição prevalente no STJ: não se conhece de matéria ex officio não prequestionada na fase de admissibilidade; possível após o conhecimento e provimento do recurso VII. RAZÕES DE RECURSO 7.1 Alínea "a" — Violação ao art. [X] da [Lei Y] 7.1.1 Texto do dispositivo federal e sua correta interpretação (doutrina, ratio legis, interpretação sistemática e teleológica) 7.1.2 Modalidade da violação: — Interpretação errônea: aplicou o dispositivo com sentido incompatível — Negativa de vigência: deixou de aplicar lei federal incidente — Aplicação de lei inaplicável ao suporte fático 7.1.3 Como o acórdão recorrido contrariou o dispositivo 7.1.4 Blindagem contra Súmula 7/STJ: construir como questão de direito "Partindo dos fatos fixados pelo v. acórdão, a questão que se submete ao STJ é exclusivamente de direito: qual a norma aplicável e qual o seu correto sentido?" ⚠️ A Súmula 7/STJ não é "limitação" do REsp — é característica estrutural do recurso de estrito direito; o STJ não pode reexaminar fatos e provas 7.1.5 Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ ao caso (se couber) "Não se trata de mera interpretação de cláusula contratual, mas de definir qual norma federal regula a hipótese" ⚠️ Nota: abandono da Súmula 400/STF pelo STJ — "interpretação razoável" do acórdão recorrido não é óbice ao REsp; o STJ tem função uniformizadora 7.2 Alínea "c" — Divergência jurisprudencial (se aplicável) 7.2.1 Acórdão paradigma: [Tribunal distinto], [número] ⚠️ confirmar 7.2.2 Similitude fática entre o caso e o paradigma 7.2.3 Cotejo analítico: transcrição dos trechos em confronto (art. 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §§1º e 2º) 7.2.4 Que a divergência não está superada (Súmula 83/STJ — verificar) ⚠️ 7.2.5 Relação com alínea "a": se há divergência (alínea "c"), geralmente também há fundamento pela alínea "a" — considerar interpor por ambas VIII. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO / TUTELA DE URGÊNCIA (se cabível) Fundamento: art. 1.029, §5º, CPC; probabilidade do direito; periculum in mora IX. DOS PEDIDOS a) Conhecimento do recurso — presentes todos os pressupostos recursais b) Provimento para [reforma / cassação do acórdão] c) [Pedidos de mérito específicos] d) Condenação do recorrido em custas e honorários recursais (art. 85, §11, CPC) ⚠️ Se há fundamento constitucional suficiente e autônomo no acórdão não impugnado por RE: avaliar Súmula 126/STJ — o REsp pode ser inútil sem o RE X. FECHO ``` ### Estrutura completa — Contrarrazões ao REsp ``` CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL I. ENDEREÇAMENTO E QUALIFICAÇÃO II. TEMPESTIVIDADE (art. 1.030, CPC — 15 dias úteis) III. PRELIMINAR — INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ► Prioridade máxima: recurso não conhecido = encerramento sem análise de mérito 3.1 Ausência de prequestionamento — Dispositivo federal não foi apreciado pelo tribunal a quo — Súmula 211/STJ: "Inadmissível REsp quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" — Súmula 282/STF (por analogia) ⚠️ verificar aplicação atual — Art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto): verificar se EDcl foram opostos; se não foram, não há ficto 3.2 Reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ ⚠️ — "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" — Demonstrar que a tese do recorrente exige reanálise do conjunto fático-probatório — Apontar os elementos probatórios que sustentaram o acórdão recorrido — Distinção: questão de fato (vedada ao STJ) vs. questão de direito (admissível) 3.3 Interpretação de cláusula contratual — Súmula 5/STJ ⚠️ — "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" — Aplicar quando a tese do recorrente depende do sentido de cláusula específica 3.4 Fundamento autônomo não impugnado — Súmula 283/STF (por analogia) ⚠️ e Súmula 126/STJ ⚠️ — Se o acórdão recorrido sustenta-se em múltiplos fundamentos, cada um suficiente por si só, e o recorrente não impugnou todos, o REsp é inútil — Súmula 126/STJ: se há fundamento constitucional e infraconstitucional ambos suficientes, sem RE + REsp o recurso não pode prosperar — Identificar os fundamentos do acórdão e verificar a impugnação específica 3.5 Ausência de cotejo analítico — alínea "c" (art. 1.029, §1º; RISTJ 255, §§1º e 2º) — O REsp não transcreveu os trechos em confronto ou não demonstrou objetivamente a divergência de interpretação — Mera alegação de divergência sem demonstração analítica = inadmissibilidade formal 3.6 Ausência de similitude fática — alínea "c" — O paradigma trata de suporte fático substancialmente distinto — A divergência jurisprudencial exige casos análogos, não apenas mesma lei 3.7 Divergência superada — Súmula 83/STJ ⚠️ — "Não se conhece do REsp pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" — Demonstrar que o STJ já pacificou a matéria no sentido do acórdão recorrido 3.8 Decisão de JEC (não de TJ ou TRF) — Súmula 203/STJ ⚠️ — "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" 3.9 Matéria constitucional (competência do STF, não do STJ) — Se a tese central exige interpretação direta da CF → RE, não REsp — Distinguir ofensa direta à CF (STF) de ofensa reflexa (pressupõe lei federal → STJ) — Arts. 1.032-1.033 CPC (fungibilidade): STJ pode remeter ao STF se necessário 3.10 Deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF (por analogia) ⚠️ — Razões recursais que não demonstram especificamente a contrariedade à lei federal IV. MÉRITO (SUBSIDIÁRIO) ► Desenvolver apenas se houver risco real de conhecimento 4.1 Tese do recorrente e sua incorreção jurídica 4.2 Correta interpretação do art. [X] da [Lei Y] — Texto → ratio legis → interpretação sistemática → teleológica 4.3 Por que o acórdão recorrido está em consonância com a lei federal 4.4 Precedentes favoráveis ao recorrido ⚠️ confirmar em fontes oficiais V. DOS PEDIDOS a) Não conhecimento do recurso (eleger o óbice mais forte como principal) b) Subsidiariamente: desprovimento c) Honorários recursais (art. 85, §11, CPC) VI. FECHO ``` --- ## Etapa 4: Desenvolvimento técnico das seções ### Prequestionamento — distinções fundamentais (Eduardo Arruda Alvim, PUC-SP) O prequestionamento é a existência de **decisão do tribunal a quo** sobre a questão federal. Distinguir: | Modalidade | Definição | Tratamento | |---|---|---| | **Explícito** | Acórdão cita e aprecia o artigo federal expressamente | Mais seguro; transcrever trecho | | **Implícito** | Tribunal decide a questão federal sem citar o artigo | Admitido pelo STJ; demonstrar que o conteúdo foi apreciado | | **Ficto** (art. 1.025, CPC/2015) | Partes opuseram EDcl; tribunal recusou-se a suprir omissão | CPC/2015 supera a necessidade de REsp por violação ao art. 1.022; matéria considerada incluída no acórdão | | **"Numérico"** | Exigência de citação do número do artigo | **Não exigido** — basta que a questão tenha sido apreciada materialmente | > ⚠️ **Importante — Súmula 418/STJ cancelada**: A Súmula 579/STJ substituiu a 418: não é necessário ratificar o REsp interposto na pendência dos EDcl, quando inalterado o resultado anterior (art. 1.024, §5º, CPC/2015). > ⚠️ **Súmula 320/STJ — status em debate**: O art. 941, §3º, CPC/2015 exige que o voto vencido seja sempre declarado e o considera prequestionamento da questão. A doutrina (Arruda Alvim) sustenta que a Súmula 320 não mais subsiste. Verificar posição atual do STJ antes de citar a súmula. ### "Lei federal" — o que abrange e o que exclui **Abrangido** (cabe REsp pela alínea "a"): - Leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos federais e regulamentos - Tratados internacionais internalizados como lei ordinária federal **Excluído** (não cabe REsp): - Matéria constitucional — cabe RE ao STF - Tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (art. 5º, §3º, CF) — status constitucional → RE - Lei estadual, municipal, distrital — não é lei federal - Regimentos internos de tribunais ou das Casas Legislativas - Lei federal que apenas reproduz literalmente texto constitucional → a questão é constitucional; RE ao STF **Zona cinzenta — fungibilidade (arts. 1.032-1.033, CPC/2015)**: - Se o STJ entender que a questão é constitucional → remete ao STF, abrindo prazo para demonstrar repercussão geral - Se o STF entender que a ofensa à CF é reflexa → remete ao STJ - Utilizar esse argumento nas contrarrazões quando o recorrente confunde as instâncias ### Alínea "a" — Construção da violação à lei federal Três modalidades (distintas — podem ser cumuladas): 1. **Interpretação errônea**: aplicou o dispositivo com sentido incompatível com sua exegese correta 2. **Negativa de vigência**: deixou de aplicar lei federal que deveria incidir 3. **Aplicação de lei inaplicável**: aplicou dispositivo inadequado ao suporte fático Técnica de redação: (i) texto do dispositivo, (ii) correta interpretação segundo doutrina e STJ, (iii) o que o acórdão decidiu, (iv) a divergência objetiva entre o decidido e o legalmente correto. > **Abandono da Súmula 400/STF pelo STJ**: A "interpretação razoável" do acórdão recorrido não é mais óbice ao REsp. O STJ tem função uniformizadora — se o direito admite múltiplas interpretações, a aplicação de cada uma viola o princípio da isonomia. O REsp é o instrumento adequado para fixar a interpretação correta, independentemente da razoabilidade do acórdão recorrido. ### Alínea "c" — Requisitos cumulativos da divergência Todos devem estar presentes: 1. **Tribunal diverso**: TJ vs. TJ, TJ vs. TRF, TRF vs. TRF — nunca o mesmo tribunal; paradigma do próprio STJ não serve para alínea "c" (serve para Súmula 83/STJ nos contra-argumentos do recorrido) 2. **Mesma lei federal** interpretada de forma divergente — não basta divergência sobre fatos 3. **Similitude fática** substancial entre os casos 4. **Cotejo analítico** (art. 1.029, §1º; RISTJ art. 255, §§1º e 2º): transcrição dos trechos em confronto, identificando a similitude e a divergência de interpretação; acórdãos obtidos de repositório oficial ou internet (art. 1.029, §1º, CPC) > **Relação alínea "c" com alínea "a"**: Ao interpor por divergência jurisprudencial, o recorrente pretende, em essência, que prevaleça a interpretação do paradigma sobre a do acórdão recorrido — o que é, por via indireta, também fundamento pela alínea "a". Considerar interpor por ambas as alíneas para maior segurança. ### Ampliação do julgamento — art. 942, CPC/2015 **Verificar antes de interpor o REsp**: se a apelação (ou ação rescisória) foi provida por maioria de votos, o art. 942 exige a convocação de outros desembargadores para ampliar o julgamento. Só após o encerramento desse procedimento é que o acórdão estará definitivamente formado e poderá ser impugnado via REsp. A ausência de aplicação do art. 942 pode configurar falha de esgotamento da via ordinária e comprometer a admissibilidade do REsp. Alerte sempre o advogado sobre esse ponto. ### Fundamentos autônomos — Súmulas 283/STF e 126/STJ **Súmula 283/STF** (por analogia ao REsp): se o acórdão recorrido se apoia em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recorrente não impugnou todos, o recurso não pode ser conhecido — falta interesse recursal, pois a decisão se manteria pelo fundamento não impugnado. **Súmula 126/STJ** — caso especial e muito importante: se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional ambos suficientes, o recorrente deve interpor simultaneamente RE e REsp. Sem o RE, o REsp é inútil porque o fundamento constitucional se mantém hígido e sustenta a decisão independentemente do resultado do REsp. ### Procedimento após a interposição — para orientar o advogado Após a interposição, o fluxo no CPC/2015 (com Lei 13.256/2016) é: 1. **Contrarrazões**: intimação do recorrido para contrarrazoar (art. 1.030, caput) 2. **1º juízo de admissibilidade**: Presidente/Vice-Presidente do tribunal a quo: - Inadmite por ausência de pressupostos → cabe **Agravo em REsp** (art. 1.042) direto ao STJ - Inadmite por confronto com repetitivo → cabe **Agravo Interno** no próprio tribunal - Admite e remete ao STJ (art. 1.030, V) - Determina retratação (quando REsp conflita com tese repetitiva do STJ — art. 1.030, II) - Sobrestar (quando questão está pendente de julgamento repetitivo — art. 1.030, III) 3. **2º juízo de admissibilidade** no STJ: pelo relator (art. 932, III, CPC) 4. **Julgamento**: monocrático pelo relator (art. 932, IV-V) ou pelo colegiado > ⚠️ **Agravo em REsp** (art. 1.042): o tribunal local não pode inadmitir por fundamento que deva ser apreciado pelo STJ; mesmo recurso flagrantemente intempestivo deve ser remetido ao STJ via agravo em REsp. O tribunal local não exerce juízo sobre o mérito dos pressupostos — apenas sobre conformidade/desconformidade com teses repetitivas vinculantes. --- ## Referências com alta confiança — citar diretamente **CF/88:** - Art. 105, III, "a", "b", "c" — cabimento do REsp - Art. 5º, §3º — tratados de direitos humanos com quórum qualificado → status constitucional **CPC/2015:** - Arts. 1.029–1.044 — procedimento do REsp - Art. 1.003, §5º — prazo de 15 dias úteis - Art. 1.007 — preparo (§2º complementação 5 dias; §4º pagamento em dobro) - Art. 1.022 — embargos de declaração - Art. 1.024, §5º — desnecessidade de ratificação do REsp após EDcl sem alteração - Art. 1.025 — prequestionamento ficto (EDcl opostos e rejeitados) - Arts. 1.032-1.033 — fungibilidade entre RE e REsp - Art. 1.034 — STJ julga a causa, aplicando o direito à espécie - Art. 1.042 — agravo em REsp - Art. 85, §11 — honorários recursais - Art. 76, §2º — regularização de procuração sanável no STJ - Art. 942 — técnica de ampliação do julgamento (verificar antes do REsp) - Art. 996 — legitimidade recursal **Súmulas do STJ (vigentes):** - **Súmula 5/STJ** — interpretação de cláusula contratual não enseja REsp - **Súmula 7/STJ** — reexame de prova não enseja REsp - **Súmula 83/STJ** — divergência superada pela jurisprudência do STJ - **Súmula 126/STJ** — REsp inadmissível quando há fundamento constitucional e infraconstitucional ambos suficientes, sem interposição de RE - **Súmula 203/STJ** — não cabe REsp contra decisão de JEC (segundo grau) - **Súmula 211/STJ** — inadmissível REsp sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo, a despeito de EDcl - **Súmula 320/STJ** — voto vencido não configura prequestionamento ⚠️ verificar superação pelo art. 941, §3º, CPC - **Súmula 579/STJ** — não é necessário ratificar REsp interposto na pendência de EDcl, quando inalterado o resultado anterior (substitui Súmula 418/STJ, cancelada) **Súmulas do STF (por analogia, reconhecidas pelo STJ):** - **Súmula 249/STF** — competência para ação rescisória é do STJ quando apreciou a questão federal, mesmo inadmitindo o REsp ⚠️ verificar - **Súmula 281/STF** — inadmissível REsp *per saltum* quando cabível recurso ordinário ⚠️ verificar aplicação - **Súmula 282/STF** — inadmissível quando não ventilada questão federal na decisão recorrida ⚠️ - **Súmula 283/STF** — fundamento autônomo não impugnado (aplicada por analogia) ⚠️ - **Súmula 284/STF** — deficiência de fundamentação (aplicada por analogia) ⚠️ - **Súmula 456/STF** — STJ julga a causa aplicando o direito à espécie ⚠️ (incorporado no art. 1.034 CPC) **Súmulas do STJ superadas pelo CPC/2015 — NÃO CITAR como vigentes:** - ~~Súmula 115/STJ~~ — superada pelo art. 76, §2º, CPC (procuração regularizável no STJ) - ~~Súmula 187/STJ~~ — superada pelo art. 1.007, CPC (preparo complementável em 5 dias) - ~~Súmula 216/STJ~~ — superada pelo art. 1.003, §4º, CPC (data de postagem = data de interposição) - ~~Súmula 418/STJ~~ — cancelada; substituída pela Súmula 579/STJ - **Súmula 320/STJ** — possivelmente superada pelo art. 941, §3º, CPC; verificar posição atual > ⚠️ Para Temas Repetitivos (art. 1.036 CPC), IAC, EREsp ou qualquer julgado específico do STJ, o advogado deve confirmar número, ementa e vigência em fontes oficiais antes de incluir na peça. --- ## Checklist pré-protocolo (incluir sempre ao final da minuta) **Admissibilidade:** - [ ] Tribunal de origem é TJ ou TRF (não JEC — Súmula 203/STJ) - [ ] Se apelação foi provida por maioria: art. 942 CPC (ampliação do julgamento) foi aplicado - [ ] Prequestionamento verificado — artigo foi apreciado no acórdão (explícito ou implícito) - [ ] Se não: EDcl opostos e rejeitados → prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) - [ ] Prazo de 15 dias úteis contado da última intimação definitiva (EDcl suspendem o prazo) - [ ] Todos os fundamentos autônomos do acórdão impugnados (Súmulas 283/STF e 126/STJ) - [ ] Se alínea "c": similitude fática demonstrada e divergência não superada (Súmula 83/STJ) - [ ] Tese construída como questão de direito, não de fato (Súmulas 5 e 7/STJ) - [ ] Se há fundamento constitucional suficiente no acórdão: RE interposto concomitantemente (Súmula 126/STJ) **Formal:** - [ ] Certidão de publicação do acórdão recorrido — obrigatória (art. 1.029, §1º, CPC) - [ ] Cópia integral do acórdão recorrido - [ ] Cópia do acórdão paradigma + cotejo analítico (se alínea "c"; art. 1.029, §1º; RISTJ 255) - [ ] Preparo recolhido ou complementado (art. 1.007, CPC); isenção/gratuidade demonstrada - [ ] Procuração válida nos autos (regularizável até o STJ — art. 76, §2º, CPC) **Mérito e pedidos:** - [ ] Dispositivos legais e súmulas verificados em fontes oficiais - [ ] Honorários recursais incluídos (art. 85, §11, CPC) - [ ] Efeito suspensivo/tutela fundamentado, se cabível (art. 1.029, §5º, CPC) - [ ] Campos variáveis [ENTRE COLCHETES] preenchidos antes do protocolo - [ ] Minuta revisada pelo advogado responsável — este documento é rascunho