# Empresarial

> Constituição de empresa, alterações societárias e regime tributário no Brasil

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- Category: Coding & Dev Tools
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- Author: ricneves-ai (https://skillmd.com/u/ricneves-ai)
- Updated: 2026-09-17
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# Direito Empresarial

Orientação em direito societário e empresarial brasileiro: constituição de empresas, regimes tributários, alterações contratuais e dissolução.

## Quando Usar
- Orientar cliente sobre abertura de empresa
- Estruturar alteração contratual ou societária
- Análise comparativa de regime tributário

## Exemplos de Prompt
```
Meu cliente é um médico que quer abrir empresa para prestar serviços.
Compare: MEI (impossível para médico), Simples Nacional, Lucro Presumido e
S/S (Sociedade de Profissionais). Qual a melhor opção e por quê?
Considere faturamento anual estimado de R$ 300k.
```

```
Dois sócios querem constituir uma LTDA de tecnologia com capital social de R$ 50k.
Crie a estrutura do contrato social: cláusulas obrigatórias, distribuição de quotas,
administração, retirada de sócio e dissolução. JUCEMG (Minas Gerais).
```

## Saídas Típicas
- Comparativo de tipos societários com prós e contras
- Estrutura de contrato social ou estatuto
- Checklist de documentos para constituição por Junta
- Análise de regime tributário com simulação simplificada
- Procedimento para alteração contratual e registro