# Peticao Inicial

> Estruturação de petições iniciais, contestações e recursos conforme CPC/2015 e legislação brasileira

- Skill: `ricneves-ai/peticao-inicial` (Agent Skill)
- Install (CLI): `npx skillmds@latest add ricneves-ai/peticao-inicial`
- Raw SKILL.md: https://api.skillmd.com/api/skills/ricneves-ai/peticao-inicial/raw
- Safety review: pending
- Works with: Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex
- Category: Coding & Dev Tools
- License: MIT
- Author: ricneves-ai (https://skillmd.com/u/ricneves-ai)
- Updated: 2026-09-17
- Page: https://skillmd.com/skills/ricneves-ai/peticao-inicial

---


# Petição Inicial

Estrutura, linguagem e organização de peças processuais no direito brasileiro: petições iniciais, contestações, recursos e manifestações conforme CPC/2015.

> AVISO: Este conteúdo é orientativo. A responsabilidade técnica e a assinatura são exclusivamente do advogado habilitado inscrito na OAB.

## Quando Usar
- Estruturar petição inicial em qualquer esfera (cível, trabalhista, JEC)
- Organizar contestação ou recurso
- Revisar peça processual antes do ajuizamento

## Exemplos de Prompt
```
Preciso estruturar uma petição inicial de cobrança de honorários advocatícios
de R$ 15.000 no Juizado Especial Cível contra cliente PJ que não pagou.
Crie a estrutura completa: qualificação das partes, síntese dos fatos,
fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa. Tribunal: TJSP.
```

```
Meu cliente tem uma ação de rescisão contratual c/c indenização movida contra ele.
Recebi a citação há 3 dias. Estruture uma contestação preliminar identificando
as teses defensivas mais comuns e a ordem lógica de apresentação dos argumentos.
```

## Saídas Típicas
- Estrutura completa da peça com seções e subseções
- Fundamentos jurídicos relevantes com citação de artigos
- Sugestão de pedidos organizados (principais e subsidiários)
- Checklist de documentos a anexar
- Alertas sobre prazos e requisitos formais do tribunal