# Trabalhista

> Direito trabalhista brasileiro: CLT, Reforma Trabalhista, TST, dissídio e acordos

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- Author: ricneves-ai (https://skillmd.com/u/ricneves-ai)
- Updated: 2026-09-17
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# Direito Trabalhista

Orientação em matéria trabalhista para empresas e trabalhadores no Brasil: CLT, Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), jurisprudência do TST e acordos.

## Quando Usar
- Orientar empresa sobre obrigações trabalhistas
- Estruturar acordo extrajudicial ou TRCT
- Analisar riscos de passivo trabalhista

## Exemplos de Prompt
```
Minha empresa tem 20 funcionários CLT e quer implantar banco de horas anual
e home office 2x por semana. Quais os requisitos legais, como formalizar
em contrato/acordo coletivo e quais os riscos se não seguir o procedimento correto?
```

```
Preciso calcular as verbas rescisórias de um funcionário demitido sem justa causa
com 3 anos e 4 meses de empresa, salário de R$ 4.500, com 15 dias de férias
vencidas e 8 meses de férias proporcionais. Crie a planilha de cálculo.
```

## Saídas Típicas
- Análise dos requisitos legais por situação
- Planilha de cálculo de verbas rescisórias
- Modelo de documentos (TRCT, acordo, aditivo contratual)
- Alertas sobre jurisprudência dominante do TST
- Checklist de compliance trabalhista por porte de empresa