AlissonSantos1 📄 Contratos — Modelos e Orientações
⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.
Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)
- Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
- Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
- Valor e forma de pagamento
- Prazo — início, duração e término
- Obrigações de cada parte
- Penalidades — multa por descumprimento
- Rescisão — condições e prazos
- Foro — cidade para resolução de conflitos
- Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)
Contrato de Locação (Lei 8.245/91)
Cláusulas obrigatórias
- Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
- Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
- Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
- Obrigações do locador e locatário
- Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)
Direitos do inquilino
- Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
- Recibo de pagamento
- Imóvel em condições habitáveis
- 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio
Direitos do proprietário
- Receber aluguel em dia
- Imóvel devolvido no mesmo estado
- Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)
Contrato de Prestação de Serviços
Ao gerar, coletar:
- Descrição detalhada do serviço
- Entregáveis e critérios de aceite
- Valor, forma e prazo de pagamento
- Prazo de execução e marcos
- Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
- Confidencialidade (NDA embutido?)
- Cláusula de não concorrência (se aplicável)
- Multa por atraso de ambas as partes
Cláusulas importantes para freelancers
- Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
- Revisões: número de rodadas incluídas
- Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
- Reajuste: IPCA anual
Contrato de Compra e Venda
Tipos
- À vista: pagamento + entrega simultâneos
- A prazo: parcelamento com juros definidos
- Com condição suspensiva: depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)
Cláusulas essenciais
- Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
- Valor total e forma de pagamento
- Data e local de entrega
- Responsabilidade por vícios ocultos
- Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
- Transferência de propriedade (quando ocorre)
Assinatura Digital no Brasil
- ICP-Brasil (GOV.BR): aceita em todos os documentos legais
- DocuSign, ClickSign, D4Sign: aceitos para contratos privados
- Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)