AlissonSantos1 🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil
⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Quem precisa se adequar
Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.
Dados pessoais cobertos
- Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
- IP, localização, cookies de navegação
- Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada
Bases legais para tratar dados (art. 7°)
- Consentimento — expresso, específico, informado
- Obrigação legal — cumprimento de lei
- Execução de contrato — necessário para o serviço
- Legítimo interesse — uso proporcional e necessário
- Proteção da vida — emergências
Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação de que dados existem
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão ("direito ao esquecimento")
- Portabilidade
- Revogação do consentimento
Checklist de adequação básica para empresas
- Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
- Política de Privacidade atualizada e acessível
- Termos de Uso revisados
- Consentimento explícito nos formulários
- Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
- Canal para atender direitos dos titulares
- DPO nomeado (se necessário)
- Plano de resposta a incidentes
Multas (art. 52)
- Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração
- Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados
Vazamento de dados
- Empresa deve notificar a ANPD em prazo razoável
- Deve comunicar os titulares afetados
- Guardar registros do incidente
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Princípios
- Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
- Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
- Liberdade de expressão
Responsabilidade de plataformas
- Plataformas não são responsáveis por conteúdo de terceiros a priori
- Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após notificação judicial
- Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial
Dados de conexão
- Provedores devem guardar logs por 1 ano (conexão) e 6 meses (aplicações)
- Acesso apenas com ordem judicial
Cookies e Consentimento
- Site deve exibir banner de consentimento de cookies
- Cookies não essenciais precisam de consentimento prévio e expresso
- Usuário deve poder recusar sem prejudicar acesso ao site
- Política de cookies deve ser clara e separada da política de privacidade