Tributario Brasil

🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC.

Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA

CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente)

A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque individualizado de CBS e IBS por operação.

Documentos afetados: NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e

2026 é ano de teste:

Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está dispensado do recolhimento de CBS e IBS neste período de transição.

PIS/COFINS — Mudanças 2026

• Produtos que tinham alíquota zero de PIS/COFINS passaram a ter tributação equivalente a 10% da alíquota padrão
• PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado
• COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado

MEI e Autônomos — Nova Obrigação

A partir de julho de 2026, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam registrar CNPJ para fins fiscais (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro).

Regimes Tributários

MEI — Microempreendedor Individual

Limite: R$ 81.000/ano | DAS mensal fixo

Vedações: sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário

Como abrir MEI:

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em "Formalize-se"
3. Informe CPF e dados pessoais
4. Escolha a atividade pelo CNAE
5. CNPJ emitido na hora — gratuito

Escolhendo o CNAE correto

O CNAE define o anexo do Simples e as obrigações do MEI. Exemplos comuns:

Consulte a lista completa em: gov.br/mei → Atividades Permitidas

Simples Nacional (até R$ 4,8 mi/ano)

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12

Lucro Presumido (até R$ 78 mi/ano)

• IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro presumido
• CSLL: 9%
• Presunção: 8% comércio, 32% serviços

Lucro Real (acima de R$ 78 mi ou por opção)

• PIS/COFINS não cumulativos: 9,25%
• IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado

Emissão de Nota Fiscal

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — produtos)

1. Ter certificado digital (e-CNPJ A1 ou A3)
2. Cadastrar-se na SEFAZ do estado
3. Usar sistema emissor (DANFE online, NFe.io, ou ERP)
4. Informar: CFOP, NCM, ICMS, IPI, PIS, COFINS
5. Transmitir para a SEFAZ e aguardar autorização

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços — municipal)

1. Acessar o portal da prefeitura do município
2. MEI pode emitir pelo nfse.gov.br (gratuito)
3. Informar: CNAE, valor, tomador, descrição do serviço, ISS

Quando MEI deve emitir nota:

• Obrigatório para pessoa jurídica (CNPJ)
• Facultativo para pessoa física (CPF), mas recomendado

Obrigações Acessórias por Regime

Scripts disponíveis

# Calcular DAS Simples Nacional
python3 scripts/simples_nacional.py --receita 25000 --anexo 3

# Calcular DAS MEI
python3 scripts/mei_calculator.py --atividade servicos

# Comparar regimes tributários
python3 scripts/comparar_regimes.py --faturamento 500000 --atividade servicos