Lgpd Brasil

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

Skill para apoiar o entendimento e a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no contexto de sistemas, produtos e processos que tratam dados pessoais no Brasil.

Visão geral

• Lei: 13.709/2018 (LGPD). Vigência desde 14/08/2018; alterações pela Lei 13.853/2019 (ANPD).
• Objetivo: Proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Âmbito: Qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em qualquer meio, por pessoa natural ou jurídica (pública ou privada), desde que:
  • a operação ocorra no território nacional; ou
  • a atividade vise oferta de bens/serviços ou tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil; ou
  • os dados tenham sido coletados no território nacional (titular no Brasil no momento da coleta).

Exceções (Art. 4º): uso exclusivamente particular e não econômico; fins jornalísticos/artísticos; fins acadêmicos (com observância dos arts. 7º e 11); segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigação e repressão de infrações penais (legislação específica); dados provenientes de fora do Brasil sem comunicação/compartilhamento/transferência internacional com agentes brasileiros (com ressalvas).

Conceitos essenciais (Art. 5º)

Princípios (Art. 6º)

Toda atividade de tratamento deve observar a boa-fé e:

1. Finalidade – Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; sem tratamento posterior incompatível.
2. Adequação – Compatibilidade com as finalidades informadas e o contexto.
3. Necessidade – Mínimo necessário; dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
4. Livre acesso – Consulta facilitada e gratuita sobre forma, duração e integralidade dos dados.
5. Qualidade – Exatidão, clareza, relevância e atualização conforme a finalidade.
6. Transparência – Informações claras, precisas e acessíveis sobre tratamento e agentes (respeitados segredos comercial e industrial).
7. Segurança – Medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações ilícitas ou acidentais (destruição, perda, alteração, comunicação, difusão).
8. Prevenção – Medidas para evitar danos.
9. Não discriminação – Nenhum tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilização e prestação de contas – Demonstração de medidas eficazes de conformidade.

Bases legais para tratamento (Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer quando houver ao menos uma das hipóteses:

• I – Consentimento do titular
• II – Obrigação legal ou regulatória do controlador
• III – Execução de políticas públicas pela administração pública (conforme Cap. IV)
• IV – Estudos por órgão de pesquisa (anonimização quando possível)
• V – Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular
• VI – Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• VII – Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro
• VIII – Tutela da saúde (profissionais/serviços de saúde ou autoridade sanitária)
• IX – Interesses legítimos do controlador ou terceiro, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
• X – Proteção do crédito

Consentimento (Art. 8º): escrito ou outro meio que demonstre vontade; cláusula destacada se escrito; ônus da prova no controlador; vedado tratamento com vício de consentimento; finalidades determinadas (autorizações genéricas nulas); revogação a qualquer tempo, gratuita e facilitada.

Dados manifestamente públicos pelo titular podem ser tratados sem consentimento, respeitados direitos e princípios. Dispensa de consentimento não dispensa demais obrigações da lei.

Dados sensíveis (Art. 11)

Tratamento de dados sensíveis somente:

• Com consentimento específico e destacado para finalidades específicas; ou
• Sem consentimento quando indispensável para: (a) obrigação legal/regulatória; (b) políticas públicas; (c) estudos por órgão de pesquisa (anonimização quando possível); (d) exercício regular de direitos (contrato/processo); (e) proteção da vida ou incolumidade física; (f) tutela da saúde (profissionais/serviços/autoridade sanitária); (g) prevenção à fraude e segurança do titular (identificação/autenticação em sistemas), respeitados direitos do titular.

Vedações: compartilhamento de dados de saúde entre controladores com objetivo de vantagem econômica, exceto nas hipóteses legais (ex.: portabilidade a pedido do titular, prestação de serviços de saúde). Operadoras de planos de saúde não podem usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou exclusão de beneficiários.

Crianças e adolescentes (Art. 14)

• Tratamento no melhor interesse da criança/adolescente.
• Dados de crianças: consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Controladores devem manter informação pública sobre tipos de dados, forma de uso e exercício dos direitos (Art. 18).
• Coleta sem consentimento só quando necessária para contatar pais/responsável (uso único, sem armazenamento) ou para proteção; não repassar a terceiros sem o consentimento do § 1º.
• Não condicionar participação em jogos/aplicações à coleta de dados além do estritamente necessário.

Direitos do titular (Art. 18)

O titular tem direito a obter do controlador, a qualquer momento, mediante requisição:

• I – Confirmação da existência de tratamento
• II – Acesso aos dados
• III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a lei
• V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor (conforme regulamentação da ANPD, segredos comercial e industrial)
• VI – Eliminação dos dados tratados com consentimento (exceto hipóteses do Art. 16)
• VII – Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado
• VIII – Informação sobre possibilidade de não consentir e consequências da negativa
• IX – Revogação do consentimento (Art. 8º § 5º)

O titular pode peticionar à ANPD contra o controlador e opor-se a tratamento baseado em dispensa de consentimento em caso de descumprimento da lei. Requerimento deve ser atendido sem custos para o titular, nos prazos regulamentares.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Entidade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• Emite regulamentações, orientações e pode solicitar relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) em tratamentos de maior risco (ex.: baseados em interesse legítimo).
• Aplicação de sanções administrativas (multas, advertências, etc.) conforme a lei.

Término e eliminação (Arts. 15 e 16)

O tratamento termina quando: (I) a finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários; (II) fim do período de tratamento; (III) comunicação do titular (incl. revogação de consentimento), resguardado interesse público; (IV) determinação da ANPD em caso de violação.

Após o término, os dados devem ser eliminados, exceto quando a conservação for permitida (ex.: obrigação legal/regulatória, estudo com anonimização, etc.).

Checklist prático para sistemas e produtos

Ao desenhar ou revisar tratamento de dados no Brasil:

• Identificar se a LGPD se aplica (território, oferta de bens/serviços, dados coletados no Brasil).
• Mapear dados pessoais e sensíveis; documentar finalidade e base legal (Art. 7º ou 11).
• Garantir que consentimento, quando exigido, seja específico, destacado e revogável de forma gratuita e facilitada.
• Respeitar princípios: necessidade (mínimo de dados), transparência, segurança, prevenção.
• Implementar canais para exercício dos direitos do titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação, oposição).
• Nomear encarregado e divulgar canal de contato (titulares e ANPD).
• Avaliar necessidade de RIPD em tratamentos de maior risco.
• Para dados de crianças: consentimento de pais/responsável; não condicionar atividades à coleta além do necessário.
• Para dados sensíveis: conferir hipótese do Art. 11 e vedações (ex.: saúde para vantagem econômica, seleção de riscos em planos de saúde).

Referência oficial

• Lei 13.709/2018 (texto compilado): planalto.gov.br
• ANPD – orientações e perguntas frequentes: gov.br/anpd
• Para consulta por artigo (estrutura da lei e dispositivos), ver reference.md.

Aviso: Esta skill resume a LGPD para apoio em análise e implementação. Para decisões jurídicas definitivas ou conformidade formal, consulte a lei, regulamentações da ANPD e assessoria jurídica especializada.