openaccountants Brasil — Simples Nacional — Skill v2.1
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Seção 1 — Referência rápida
| Campo | Valor |
|---|---|
| País | Brasil |
| Tributo | Tributo unificado do Simples Nacional (DAS) que engloba IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS, ISS, IPI |
| Moeda | Apenas BRL |
| Ano-base | Ano-calendário |
| Legislação principal | Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa) |
| Legislação complementar | Resoluções CGSN; LC 155/2016; EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026 |
| Autoridade fiscal | Receita Federal do Brasil (RFB); Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) |
| Portal de entrega | Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) |
| Prazo de entrega | DAS até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março; DASN-SIMEI até 31 de maio |
| Colaborador | Open Accountants Community |
| Validação | Pendente — exige assinatura de contador brasileiro (registrado no CRC) |
| Versão da skill | 2.1 |
Limites de faturamento
| Categoria | Faturamento anual máximo |
|---|---|
| MEI | R$ 81.000 (TBC — há propostas para elevar a R$ 144.913,41 ainda não promulgadas) |
| Microempresa (ME) | R$ 360.000 |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4.800.000 |
| Sublimite ICMS/ISS | R$ 3.600.000 |
DAS-MEI mensal (2025)
| Atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio/Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | -- | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | -- | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Baseado no salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2025.
Fórmula da alíquota efetiva
Alíquota Efetiva = (RBT12 x Alíquota Nominal - Parcela a Deduzir) / RBT12
Defaults conservadores
| Ambiguidade | Default |
|---|---|
| Tipo de entidade desconhecido | ME (não MEI — mais conservador) |
| CNAE desconhecido | Anexo V (alíquotas mais altas) |
| Folha desconhecida para Fator R | Fator R < 28% (permanece no Anexo V) |
| Faixa de faturamento desconhecida | Faixa mais alta aplicável |
Seção 2 — Insumos obrigatórios e catálogo de recusas
Insumos obrigatórios
Mínimo viável — tipo de entidade (MEI/ME/EPP), receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), tipo de atividade (CNAE), receita do mês corrente.
Recomendado — folha de salários (para o Fator R), unidade da federação de registro, histórico de pagamentos do DAS.
Ideal — dados completos do PGDAS-D, receita segregada por atividade, confirmação da classificação por Anexo, DEFIS do exercício anterior.
Catálogo de recusas
R-BR-S1 — Transição por exclusão. "Receita superior a R$ 4.800.000. O cliente está excluído do Simples Nacional. Deve migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real. Escalar para contador qualificado."
R-BR-S2 — Lucro Presumido / Lucro Real. "Esta skill cobre apenas o Simples Nacional e o MEI. Os demais regimes possuem métodos de apuração distintos."
R-BR-S3 — Regras estaduais específicas de ICMS. "Regras estaduais detalhadas de ICMS para empresas acima do sublimite exigem conhecimento estadual específico. Escalar."
R-BR-S4 — Regime híbrido CBS/IBS com creditamento. "A opção pelo regime híbrido do art. 21-A da LC 123/06 (introduzido pela LC 214/2025) exige análise da composição da clientela B2B versus B2C e simulação de impacto. Escalar para contador para decisão definitiva."
Seção 3 — Biblioteca de padrões de transações
3.1 Padrões de receita
| Padrão | Tratamento | Notas |
|---|---|---|
| VENDA, RECEITA, PIX RECEBIDO | Incluir no RBT12 | Receita bruta para definição de faixa |
| NF-E EMITIDA, NFS-E EMITIDA | Incluir no RBT12 | Receita por emissão de nota fiscal |
| MERCADO LIVRE, MARKETPLACE | Incluir no RBT12 | Vendas em plataformas |
| EXPORTAÇÃO | Incluir no RBT12 | O teste de limite inclui exportações |
| DEVOLUÇÃO, CANCELAMENTO | Deduzir da receita | Reduz a receita bruta |
| TRANSFERÊNCIA PRÓPRIA | EXCLUIR | Movimentação interna |
3.2 Padrões de pagamento de tributos
| Padrão | Tratamento | Notas |
|---|---|---|
| DAS, SIMPLES NACIONAL | Pagamento unificado | Engloba todos os tributos |
| DAS-MEI, DASN | Pagamento fixo do MEI | Valor fixo mensal |
| ICMS FORA SIMPLES | ICMS apartado | Acima do sublimite ou ICMS-ST |
| ISS FORA SIMPLES | ISS apartado | Acima do sublimite |
| INSS PATRONAL | INSS patronal apartado | Apenas Anexo IV |
| CBS/IBS APARTADO (2026+) | Recolhimento separado fora do DAS | Apenas no regime híbrido do art. 21-A LC 123/06 |
3.3 Padrões de definição de Anexo
| Atividade CNAE | Anexo típico | Notas |
|---|---|---|
| Comércio, varejo | Anexo I | Venda de mercadorias |
| Indústria, manufatura | Anexo II | Inclui IPI |
| Serviços gerais, manutenção | Anexo III | Verificar Fator R para atividades do V |
| Limpeza, segurança, construção | Anexo IV | Sem CPP no DAS |
| Consultoria em TI, serviços profissionais | Anexo V (ou III se Fator R >= 28%) | Fator R é crítico |
Seção 4 — Exemplos resolvidos
Exemplo 1 — DAS mensal do MEI (Serviços)
Entrada: MEI prestando serviços de TI. Salário mínimo R$ 1.518.
Cálculo:
- INSS: 5% x 1.518 = R$ 75,90
- ISS: R$ 5,00
- Total DAS: R$ 80,90/mês
Exemplo 2 — Simples Nacional, Anexo I Comércio
Entrada: RBT12 = R$ 500.000. Receita do mês = R$ 45.000.
Cálculo:
- Faixa 3 (360.001 a 720.000)
- Alíquota efetiva = (500.000 x 9,50% - 13.860) / 500.000 = 6,728%
- DAS = 45.000 x 6,728% = R$ 3.027,60
Exemplo 3 — Anexo V com Fator R >= 28%
Entrada: Empresa de consultoria, RBT12 = R$ 400.000. Folha dos últimos 12 meses = R$ 130.000.
Cálculo:
- Fator R = 130.000 / 400.000 = 32,5% (>= 28%)
- Aplica-se Anexo III em vez do V
- Faixa 3: alíquota efetiva = (400.000 x 13,50% - 17.640) / 400.000 = 9,09%
Exemplo 4 — Excesso de receita no MEI (dentro de 20%)
Entrada: MEI com receita anual de R$ 90.000 (11,1% acima do limite).
Classificação:
- Excesso = R$ 9.000
- DAS complementar sobre o excesso pelas alíquotas do Simples ME
- Migração para ME a partir de janeiro do ano seguinte
Seção 5 — Regras de Tier 1 (quando os dados são claros)
5.1 Elegibilidade do MEI
Legislação: LC 123/2006, Arts. 18-A a 18-E
Receita anual máxima R$ 81.000. Máximo de 1 empregado. Vedado a profissões regulamentadas. Vedado a sócio de outra empresa. Vedado ter filiais.
5.2 Anexos do Simples Nacional
Legislação: LC 123/2006, Anexos I-V (com redação dada pela LC 155/2016)
Anexo I: Comércio (4,00% -- 19,00%). Anexo II: Indústria (4,50% -- 30,00%). Anexo III: Serviços I (6,00% -- 33,00%). Anexo IV: Serviços II — limpeza/segurança/construção (4,50% -- 33,00%, sem CPP no DAS). Anexo V: Serviços profissionais (15,50% -- 30,50%).
5.3 Regra do Fator R
Legislação: LC 123/2006, Art. 18, § 5º-J
Para atividades do Anexo V, se o Fator R (razão folha/receita dos últimos 12 meses) >= 28%, a atividade passa a ser tributada pelo Anexo III.
5.4 Sublimite de ICMS/ISS
Se a receita ultrapassar R$ 3.600.000 mas permanecer abaixo de R$ 4.800.000: os tributos federais continuam no DAS do Simples, mas ICMS e ISS são recolhidos FORA do Simples às alíquotas normais estaduais/municipais.
5.5 Regra especial do Anexo IV
O Anexo IV NÃO inclui a CPP (INSS patronal) no DAS. O INSS patronal deve ser recolhido em separado (20% sobre a folha).
Seção 6 — Catálogo Tier 2 (exige julgamento do revisor)
6.1 Cálculo do Fator R
Exige dados precisos de folha, incluindo pró-labore, salários, FGTS, INSS e 13º salário. Sinalizar para o revisor.
6.2 Atividades em múltiplos Anexos
A receita deve ser segregada por atividade. A receita de cada atividade é tributada pelo respectivo Anexo, mas o RBT12 para definição de faixa é a receita TOTAL. Sinalizar para o revisor.
6.3 Sublimite ultrapassado
Receita acima de R$ 3.600.000: aumento significativo de complexidade. Sinalizar para contador.
6.4 MEI próximo do teto
Receita próxima de R$ 81.000: se ultrapassar em mais de 20%, o MEI é convertido retroativamente em ME a partir de janeiro. Deve contratar contador.
6.5 Decisão entre Simples cheio e regime híbrido CBS/IBS (a partir de 2026)
Sinalizar para o revisor sempre que o cliente tiver clientela predominantemente B2B com interesse no creditamento de CBS/IBS. A opção pelo art. 21-A da LC 123/06 implica recolhimento apartado de CBS+IBS e exige simulação comparativa.
Seção — Simples Nacional e a Reforma Tributária 2026
Marco legal
- EC 132/2023 — Emenda Constitucional que institui o IVA dual brasileiro (CBS federal + IBS subnacional) e extingue gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS.
- LC 214/2025 — Lei Complementar que regulamenta a CBS e o IBS, define fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade plena, regimes específicos e a opção do art. 21-A da LC 123/06 para optantes do Simples Nacional.
- LC 227/2026 — Segunda fase da regulamentação, em vigor a partir de janeiro de 2026, com início efetivo da cobrança simbólica.
MEI permanece isento
O MEI permanece isento de IBS/CBS. Continua recolhendo seus tributos via DAS-MEI, que unifica INSS + ISS/ICMS no valor fixo mensal. Não há qualquer alteração estrutural para o MEI em 2026 e não há repasse de créditos de IBS/CBS aos seus clientes.
Simples Nacional (ME/EPP) — duas opções a partir de 2026
O Simples Nacional para ME e EPP continua existindo. Em 2026, o optante pode escolher entre dois caminhos:
(a) Permanecer integralmente no Simples (caminho padrão). O DAS continua a ser o recolhimento único. IBS e CBS já estão embutidos no DAS, sem créditos transferíveis aos clientes. É a opção mais simples administrativamente e adequada a clientelas predominantemente B2C ou compostas por outros optantes do Simples.
(b) Regime híbrido (opção do art. 21-A da LC 123/06, introduzido pela LC 214/2025). O contribuinte recolhe CBS e IBS separadamente, fora do DAS, pelas regras gerais do IVA dual, permitindo a transferência de créditos aos adquirentes. Os demais tributos do Simples (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS residuais, CPP, ICMS/ISS quando aplicáveis) continuam no DAS. É vantajoso para EPP que vende a empresas B2B do Lucro Real/Presumido interessadas em apropriar créditos integrais.
Período de teste em 2026
2026 é ano de teste com alíquotas simbólicas: CBS 0,9% + IBS 0,1% nas notas fiscais. As multas estão suspensas pelos 3 primeiros meses após a regulamentação, permitindo adaptação operacional sem penalização imediata por erros formais.
Decisão híbrido vs Simples cheio
A escolha entre o regime híbrido e o Simples cheio depende essencialmente da composição da clientela:
| Perfil do cliente | Recomendação inicial |
|---|---|
| Predominantemente B2C ou Simples/MEI | Permanecer no Simples cheio |
| Predominantemente B2B (Lucro Real/Presumido) que exige créditos | Avaliar regime híbrido do art. 21-A |
| Misto | Simulação comparativa obrigatória |
Sinalizar para revisor (R-BR-S4) toda decisão pelo regime híbrido. A escolha é anual e tem impacto direto sobre a precificação, a competitividade B2B e a carga administrativa.
Seção 7 — Modelo de papel de trabalho em Excel
BRASIL SIMPLES NACIONAL -- Papel de Trabalho
Período: [Mês]
A. RECEITA
A1. RBT12 (receita bruta, últimos 12 meses) ___________
A2. Receita do mês corrente ___________
A3. Tipo de atividade / CNAE ___________
A4. Anexo aplicável ___________
B. APURAÇÃO DA ALÍQUOTA
B1. Faixa de receita ___________
B2. Alíquota nominal ___________
B3. Parcela a deduzir ___________
B4. Alíquota efetiva = (A1 x B2 - B3) / A1 ___________
C. APURAÇÃO DO DAS
C1. DAS = A2 x B4 ___________
D. FATOR R (se atividade do Anexo V)
D1. Folha total (últimos 12 meses) ___________
D2. Fator R = D1 / A1 ___________
D3. >= 28%? Se sim, aplicar Anexo III ___________
E. CBS/IBS 2026 (se aplicável)
E1. Opção pelo art. 21-A LC 123/06? (S/N) ___________
E2. CBS apartada (0,9% em 2026) ___________
E3. IBS apartado (0,1% em 2026) ___________
SINALIZAÇÕES AO REVISOR:
[ ] Tipo de entidade confirmado (MEI/ME/EPP)?
[ ] CNAE verificado para seleção do Anexo?
[ ] Fator R calculado (se Anexo V)?
[ ] Verificação de sublimite (R$ 3.600.000)?
[ ] Verificação de exclusão (R$ 4.800.000)?
[ ] Decisão híbrido vs Simples cheio (2026+)?
Seção 8 — Guia de leitura de extratos bancários
Formatos de extratos bancários brasileiros
| Banco | Formato | Campos-chave |
|---|---|---|
| Banco do Brasil, Caixa, Itaú | CSV, PDF, OFX | Data, Histórico, Valor, Saldo |
| Bradesco, Santander | CSV, PDF | Data, Descrição, Débito, Crédito |
| Nubank, Inter, C6 | CSV | Data, Descrição, Valor |
Termos-chave
| Termo | Indicação |
|---|---|
| PIX RECEBIDO | Receita — incluir no faturamento |
| DAS, SIMPLES | Pagamento de tributo |
| PGDAS-D | Sistema de apuração do Simples |
| DASN-SIMEI | Declaração anual do MEI |
| DEFIS | Declaração anual do Simples |
| CBS, IBS | Tributos do IVA dual (a partir de 2026) |
Seção 9 — Roteiro de onboarding (fallback)
PERGUNTAS DE ONBOARDING -- BRASIL SIMPLES NACIONAL
1. Tipo de entidade: MEI, ME ou EPP?
2. Receita bruta nos últimos 12 meses (RBT12)?
3. Código(s) CNAE?
4. Folha de salários — últimos 12 meses?
5. Estado de registro?
6. Se MEI: próximo do teto de R$ 81.000?
7. Possui atividades em múltiplos Anexos?
8. DEFIS ou DASN-SIMEI do ano anterior disponível?
9. Há produtos com ICMS-ST?
10. Possui empregados?
11. (2026+) Composição da clientela: B2B ou B2C?
12. (2026+) Pretende optar pelo regime híbrido do art. 21-A LC 123/06?
Seção 10 — Material de referência
Tabelas dos Anexos (completas)
Anexo I — Comércio: Faixa 1: 4,00% (até 180K). Faixa 2: 7,30% (180-360K, ded. 5.940). Faixa 3: 9,50% (360-720K, ded. 13.860). Faixa 4: 10,70% (720K-1,8M, ded. 22.500). Faixa 5: 14,30% (1,8-3,6M, ded. 87.300). Faixa 6: 19,00% (3,6-4,8M, ded. 378.000).
Anexo II — Indústria: Faixa 1: 4,50%. Faixa 2: 7,80% (ded. 5.940). Faixa 3: 10,00% (ded. 13.860). Faixa 4: 11,20% (ded. 22.500). Faixa 5: 14,70% (ded. 85.500). Faixa 6: 30,00% (ded. 720.000).
Anexo III — Serviços I: Faixa 1: 6,00%. Faixa 2: 11,20% (ded. 9.360). Faixa 3: 13,50% (ded. 17.640). Faixa 4: 16,00% (ded. 35.640). Faixa 5: 21,00% (ded. 125.640). Faixa 6: 33,00% (ded. 648.000).
Anexo IV — Serviços II: Faixa 1: 4,50%. Faixa 2: 9,00% (ded. 8.100). Faixa 3: 10,20% (ded. 12.420). Faixa 4: 14,00% (ded. 39.780). Faixa 5: 22,00% (ded. 183.780). Faixa 6: 33,00% (ded. 828.000).
Anexo V — Serviços III: Faixa 1: 15,50%. Faixa 2: 18,00% (ded. 4.500). Faixa 3: 19,50% (ded. 9.900). Faixa 4: 20,50% (ded. 17.100). Faixa 5: 23,00% (ded. 62.100). Faixa 6: 30,50% (ded. 540.000).
Principais referências legais
| Tema | Referência |
|---|---|
| Estatuto do Simples Nacional | LC 123/2006 |
| Tabelas dos Anexos | LC 123/2006, Anexos I-V (alterados pela LC 155/2016) |
| MEI | LC 123/2006, Arts. 18-A a 18-E |
| Fator R | LC 123/2006, Art. 18, § 5º-J |
| Limites de faturamento | LC 123/2006, Art. 3º |
| Sublimite ICMS/ISS | LC 123/2006, Arts. 13 e 18 |
| Reforma Tributária — IVA dual | EC 132/2023 |
| Regulamentação CBS/IBS | LC 214/2025 |
| Segunda fase / vigência 2026 | LC 227/2026 |
| Opção híbrida do Simples | LC 123/2006, Art. 21-A (incluído pela LC 214/2025) |
PROIBIÇÕES
- NUNCA aplicar as alíquotas do Simples Nacional a empresas acima de R$ 4.800.000
- NUNCA permitir que profissionais regulamentados se inscrevam como MEI
- NUNCA ignorar o Fator R no cálculo de atividades do Anexo V
- NUNCA usar somente a receita da atividade corrente para definir a faixa — usar o RBT12 de TODAS as atividades
- NUNCA esquecer que o Anexo IV NÃO inclui o INSS patronal no DAS
- NUNCA tratar os valores do DAS-MEI como fixos entre anos — variam com o salário mínimo
- NUNCA omitir a verificação do sublimite de ICMS/ISS para empresas acima de R$ 3.600.000
- NUNCA apresentar cálculos como definitivos — sempre rotular como estimativa e direcionar o cliente a um contador registrado no CRC
- NUNCA recomendar a opção pelo regime híbrido do art. 21-A da LC 123/06 sem simulação comparativa e revisão por contador
- NUNCA tratar o MEI como sujeito a CBS/IBS — o MEI permanece isento e continua recolhendo apenas pelo DAS-MEI
Aviso legal
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Source: OpenAccountants — open tax Guides for AI, reviewed by named CPAs/CAs/EAs. Quality: source-cited draft. Reviewed by pending depends_on: - income-tax-workflow-base. For always-current figures and named-accountant backing, connect the OpenAccountants MCP server (openaccountants-mcp).