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Brasil — Notas Fiscais Eletrônicas e Coretax (NF-e/NFS-e/CT-e) — Skill v1.1

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Seção 1 — Referência Rápida

Panorama dos Tipos de Documento

Seção 2 — Reforma Tributária 2026: NF-e/NFS-e com CBS e IBS

Visão Geral da Reforma

A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e complementada pela LC 227/2026, instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, criando dois tributos no padrão IVA dual:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — tributo federal que substituirá PIS e Cofins
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — tributo estadual/municipal que substituirá ICMS e ISS
• IS (Imposto Seletivo) — tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Marco Legal

Obrigatoriedade dos Novos Campos (2026)

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais eletrônicos devem incluir os novos campos de CBS e IBS:

• NF-e modelo 55 (mercadorias)
• NFS-e nacional (serviços, padrão unificado)
• NFC-e modelo 65 (consumidor final)
• CT-e (transporte de cargas)
• MDF-e (manifesto)
• BP-e e GTV-e (quando aplicável)

Alíquotas 2026 — Fase de Teste

• Em 2026, os contribuintes calculam, declaram e demonstram CBS e IBS nos documentos fiscais, mas não há recolhimento adicional efetivo — os valores podem ser compensados com PIS/Cofins na sistemática vigente.
• Multas suspensas por 3 meses após a publicação dos regulamentos finais, desde que o contribuinte demonstre boa-fé e cumpra com as obrigações acessórias mínimas.

Layouts Atualizados — NF-e 4.00

A NT 2025.002 e suplementares introduzem novos grupos XML na NF-e versão 4.00:

• Grupo <CBS> por item (det/imposto/CBS)
• Grupo <IBS> por item (det/imposto/IBS), subdividido em <IBS> estadual e <IBS> municipal
• Grupo <IS> por item (Imposto Seletivo), quando aplicável
• Totais consolidados em total/IBSCBSTot
• Novos códigos de CST específicos para CBS/IBS (em coexistência transitória com CST de ICMS/IPI/PIS/COFINS)

Exemplo (estrutura simplificada do grupo CBS/IBS por item):

<imposto>
  <ICMS>...</ICMS>
  <PIS>...</PIS>
  <COFINS>...</COFINS>
  <CBS>
    <CST>000</CST>
    <vBC>1000.00</vBC>
    <pCBS>0.9000</pCBS>
    <vCBS>9.00</vCBS>
  </CBS>
  <IBS>
    <IBSUF>
      <CST>000</CST>
      <vBC>1000.00</vBC>
      <pIBSUF>0.0500</pIBSUF>
      <vIBSUF>0.50</vIBSUF>
    </IBSUF>
    <IBSMun>
      <CST>000</CST>
      <vBC>1000.00</vBC>
      <pIBSMun>0.0500</pIBSMun>
      <vIBSMun>0.50</vIBSMun>
    </IBSMun>
  </IBS>
</imposto>

NFS-e Padrão Nacional Unificado

• Padrão nacional consolidado conforme LC 175/2020 e o Convênio NFS-e (assinado entre Receita Federal, estados e municípios via CGNFS-e).
• A partir de 2026, o padrão nacional torna-se obrigatório em todos os municípios, com os campos de CBS e IBS embutidos nativamente.
• Os municípios que ainda operam sistemas próprios devem migrar para o Sistema Nacional NFS-e (SNNFSe) ou adotar layout compatível.
• A NFS-e nacional passa a ser o documento integrador entre prestador, tomador, município (IBS-Municipal) e União (CBS).

Cronograma da Transição

Implicações Operacionais Imediatas (2026)

1. Atualizar ERPs/emissores de DF-e para gerar os novos grupos <CBS> e <IBS> em todos os itens.
2. Cadastrar novos CSTs específicos de CBS/IBS no plano fiscal.
3. Validar parametrização de produtos (NCM) — a Reforma traz nova classificação para regimes diferenciados (alimentos da cesta básica, saúde, educação, transporte coletivo etc.).
4. Testar transmissão em homologação antes de 1º/jan/2026; SEFAZ disponibilizará ambiente de testes a partir do 2º semestre de 2025.
5. Treinar equipes — contabilidade, fiscal e TI — sobre a coexistência transitória dos dois sistemas (ICMS/ISS/PIS/COFINS + CBS/IBS) em 2026.

Seção 3 — Escopo da Obrigatoriedade

NF-e (Mercadorias) — Obrigatoriedade Universal

• Todos os contribuintes que realizam comércio interestadual ou operações com mercadorias sujeitas ao ICMS
• Sem limite de faturamento — obrigatória para praticamente todos os estabelecimentos comerciais/industriais
• Obrigatória para: indústrias, atacadistas, importadores, exportadores
• Cobertura: vendas, devoluções, transferências entre filiais, remessas, notas complementares/de ajuste

NFC-e (Varejo B2C)

• Substitui o antigo cupom fiscal em papel (ECF)
• Obrigatória para estabelecimentos varejistas (implantação faseada por estado; hoje universal)
• Formato simplificado; identificação do comprador é opcional para compras inferiores a BRL 200

NFS-e (Serviços)

• Historicamente emitida segundo regras municipais (cada um dos 5.570 municípios tinha sistema próprio)
• Sistema Nacional NFS-e (SNNFSe) lançado para emissão unificada
• Em transição para uso obrigatório da plataforma SNNFSe com campos de CBS/IBS (Reforma 2026)
• Prestadores de serviço em todos os municípios devem atender ao padrão nacional

Eventos do Documento

Seção 4 — Formato Técnico

Schema XML da NF-e (Layout 4.00)

Chave de Acesso — 44 Dígitos

Requisitos de Certificado Digital

Seção 5 — Campos Obrigatórios

Identificação (ide)

Emitente (emit)

Destinatário (dest)

Produtos (det/prod)

Tributos (det/imposto)

Totais (total/ICMSTot e total/IBSCBSTot)

Seção 6 — Método de Transmissão

Web Services da SEFAZ

Ambientes SEFAZ

SEFAZ Virtual (SVRS / SVC)

• Estados que não hospedam SEFAZ própria utilizam a SVRS (Sefaz Virtual RS) ou a SVAN (Sefaz Virtual AN)
• Modos de contingência: SVC-AN, SVC-RS (quando a SEFAZ primária está indisponível)
• EPEC: Evento Prévio de Emissão em Contingência (registro prévio offline)

Fluxo de Autorização

1. Gerar o XML da NF-e (todos os campos obrigatórios, incluindo CBS/IBS a partir de 2026)
2. Assinar o XML com certificado ICP-Brasil (XMLDSig enveloped)
3. Submeter à SEFAZ pelo web service NfeAutorizacao (síncrono ou em lote)
4. SEFAZ valida schema, regras de negócio e assinatura digital
5. SEFAZ retorna o protocolo de autorização com código de status
6. Embarcar o protocolo de autorização no XML da NF-e (nfeProc) → documento juridicamente válido
7. Gerar o DANFE (documento auxiliar impresso) para acompanhar o transporte
8. Entregar o XML ao destinatário em até 24 horas

Seção 7 — Regras de Validação

Camadas de Validação da SEFAZ

1. Validação de schema — XML conforme leiauteNFe_v4.00.xsd
2. Assinatura digital — Certificado ICP-Brasil válido; assinatura matematicamente correta
3. Regras de negócio — Mais de 900 regras definidas nas Notas Técnicas
4. Cálculo tributário — Valores de ICMS, IPI, PIS, COFINS (e a partir de 2026, CBS e IBS) verificados contra alíquotas e bases
5. Validação cadastral — CNPJ/IE devem estar ativos no cadastro da SEFAZ
6. Validação de GTIN — Código de barras deve existir no CCG (Cadastro Centralizado de GTINs)
7. Checagem de duplicidade — A mesma chave de acesso não pode ser autorizada duas vezes

Códigos Comuns de Rejeição

Códigos de Status de Autorização

Seção 8 — Regras de Cálculo Tributário

ICMS (Tributo Estadual)

• Alíquotas variam por estado e produto (7%, 12%, 17%, 18%, 19%, 20%, 25% são as mais comuns)
• Alíquotas interestaduais: 4% (mercadorias importadas), 7% (origens Sul/Sudeste → demais regiões), 12% (demais combinações)
• ICMS-ST (substituição tributária): tributo recolhido antecipadamente pelo fabricante/importador
• DIFAL: diferencial de alíquota para operações interestaduais B2C ao consumidor final

IPI (Imposto Federal sobre Produtos Industrializados)

• Aplicado sobre bens industrializados/importados
• Alíquotas de 0% a 365% conforme o produto (tabela TIPI)
• Empresas do Simples Nacional geralmente não tomam crédito de IPI

PIS/COFINS (Contribuições Sociais Federais)

Reforma Tributária (IBS/CBS) — A Partir de 2026

• A NT 2025.002 e Notas Técnicas SEFAZ a serem publicadas em 2026 introduzem novos grupos XML para IBS (estadual/municipal) e CBS (federal)
• Período de transição: IBS/CBS coexistem com ICMS/ISS/PIS/COFINS até a substituição plena em 2033
• Novos campos no XML da NF-e para os valores de IBS e CBS (por item e nos totais)
• Em 2026, alíquotas simbólicas (CBS 0,9% + IBS 0,1%) servem para testar o sistema; multas suspensas por 3 meses

Regras de Arredondamento

• Valores monetários: 2 casas decimais
• Quantidades: até 4 casas decimais
• Preços unitários: até 10 casas decimais
• Alíquotas: até 4 casas decimais
• Tolerância em totais tributários: BRL 0,01 por grupo de tributo

Seção 9 — Requisitos de Guarda

Seção 10 — Penalidades por Não Conformidade

Faixas de Multa por Estado (Exemplos)

As penalidades se acumulam quando múltiplas infrações ocorrem no mesmo período fiscalizado.

Penalidades Específicas para a Reforma 2026

• Multas suspensas por 3 meses após a publicação dos regulamentos finais para erros relativos aos novos campos de CBS/IBS, desde que o contribuinte demonstre boa-fé e cumpra as obrigações acessórias mínimas.
• A não inclusão dos campos de CBS/IBS após o término do período de tolerância caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeita à multa prevista na LC 214/2025.

Seção 11 — Interação com Outras Skills Tributárias

SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI)

• Obrigação acessória mensal de escrituração digital que referencia todas as NF-e emitidas/recebidas
• Bloco C (mercadorias) alimentado a partir dos dados do XML da NF-e
• Validação cruzada: lançamentos do SPED devem coincidir exatamente com os registros de NF-e autorizadas pela SEFAZ
• Divergências disparam notificações automáticas de fiscalização

EFD-Contribuições (PIS/COFINS)

• Escrituração digital federal de PIS/COFINS
• Detalhe linha a linha da NF-e alimenta o cálculo de créditos/débitos
• Códigos CST na NF-e determinam o tratamento de PIS/COFINS na EFD
• A partir de 2027, com a extinção de PIS/Cofins, a EFD-Contribuições será adaptada ou substituída pela apuração consolidada da CBS

SPED ECD / ECF (Contabilidade / Tributo sobre o Lucro)

• A receita reconhecida nos livros contábeis deve estar alinhada à emissão das NF-e
• A Receita Federal cruza as declarações ECF com os dados agregados das NF-e

NFS-e → Apuração do ISS / IBS

• Os dados da NFS-e alimentam a apuração municipal do ISS (Imposto Sobre Serviços)
• Com o SNNFSe (Sistema Nacional NFS-e), os dados fluirão para o cálculo do IBS-Municipal na Reforma
• Em 2033, o ISS é extinto; o IBS-Municipal é apurado integralmente a partir da NFS-e nacional

DCTF / DARF

• Pagamentos de tributos federais (IPI, PIS, COFINS) reconciliados com obrigações derivadas das NF-e
• Na Reforma Tributária: a CBS substitui PIS/COFINS, com dados originários da NF-e/NFS-e
• A apuração da CBS migrará para a DCTFWeb ou para uma nova declaração específica do Comitê Gestor

Importação/Exportação (DI/DUE)

• NF-e de exportação vinculada à DU-E (Declaração Única de Exportação)
• NF-e de importação referencia o número da DI (Declaração de Importação)
• CFOPs 3.xxx (importações) e 7.xxx (exportações) se vinculam à documentação aduaneira

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Source: OpenAccountants — open tax Guides for AI, reviewed by named CPAs/CAs/EAs. Quality: source-cited draft. Reviewed by pending depends_on: - einvoice-workflow-base. For always-current figures and named-accountant backing, connect the OpenAccountants MCP server (openaccountants-mcp).