Pt Income Tax

Portugal — IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) — Skill v3.1

General reference only. This skill is general tax/accounting reference material for AI-assisted workflows. It has not been reviewed for any specific person's facts, documents, elections, deadlines, residency, filing status, or local procedures. Do not rely on it to file, pay, amend, or take a tax position without review by a qualified professional in the relevant jurisdiction.

Nota de remissão: Se o contribuinte está sob regime RNH (Residente Não Habitual) ou IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), ver o skill pt-nhr-ifici para o tratamento detalhado. Esta skill cobre apenas o regime geral progressivo.

Secção 1 — Referência Rápida

Escalões de IRS 2025 (regime geral — rendimentos de 2025)

Tabela do art. 68.º n.º 1 do CIRS na redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho (aplicável aos rendimentos de 2025; substituiu as taxas do OE2025 para os escalões 1–8).

Fórmula (usada nesta skill): Imposto = imposto cumulativo do escalão inferior + (rendimento − limite inferior do escalão) × taxa marginal. Convenção de arredondamento: acumulação marginal exata, arredondada ao cêntimo. A liquidação oficial usa o método da taxa média (art. 68.º n.º 2: parte até ao limite do escalão × coluna B + excedente × coluna A), que pode divergir por alguns cêntimos. Atenção ao ano: para rendimentos de 2026 aplica-se a tabela da Lei n.º 73-A/2025 (OE2026), com limites atualizados (8 342 … 86 634) e taxas reduzidas nos 2.º–5.º escalões — não usar esta tabela para 2026.

Verificação prévia obrigatória: antes de aplicar as tabelas progressivas, verificar se o contribuinte está abrangido por RNH ou IFICI (ver skill pt-nhr-ifici).

Adicional de Solidariedade (art. 68.º-A CIRS)

Em tributação conjunta, aplica-se a metade do rendimento coletável e multiplica-se a coleta por dois (art. 68.º-A n.º 3).

Regime Simplificado — Coeficientes 2025 (art. 31.º n.º 1 CIRS)

Em regime simplificado, rendimento tributável = receitas brutas × coeficiente aplicável (não despesas reais):

Propriedade intelectual — benefício EBF art. 58.º: se o titular for o titular originário residente, apenas 50% do rendimento é englobado, com limite de EUR 10 000 de montante excluído (regime em vigor até 2026 — Lei 20/2023); o remanescente segue o coeficiente 0,95. Não existe coeficiente 0,50 para propriedade intelectual.

Armadilha de classificação: a maioria das profissões liberais exercidas pessoalmente cai na tabela do art. 151.º (coeficiente 0,75) — incluindo, pela posição da AT, o código residual 1519. O coeficiente 0,35 só se aplica a prestações de serviços fora da tabela. Verificar o código de atividade no registo do contribuinte antes de escolher o coeficiente.

Dedução de contribuições obrigatórias (art. 31.º n.º 2): nos rendimentos das alíneas b) e c), as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social são dedutíveis apenas na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos (e quando não deduzidas a outro título). Não deduzir a totalidade da SS à base coeficiente.

Nota: Regime simplificado disponível apenas quando as receitas brutas do ano anterior (ou estimadas no ano corrente para novos contribuintes) sejam ≤ EUR 200 000.

Regime de Contabilidade Organizada (Despesas Reais)

Quando as receitas brutas > EUR 200 000 (obrigatório) ou por opção: rendimento tributável = receitas brutas − despesas dedutíveis reais (requer Contabilista Certificado / CC). Aqui as contribuições SS deduzem-se integralmente como gasto.

Retenção na Fonte (Retenção pelos Clientes) — art. 101.º n.º 1 CIRS (redação Lei 45-A/2024)

Clientes empresariais que pagam a um profissional da tabela do art. 151.º com NIF retêm 23% e entregam à AT. O montante retido é creditado contra a coleta final de IRS. Recomposição do bruto: recebido ÷ 0,77.

Transição 2025: a taxa da al. b) baixou de 25% para 23% com o OE2025 (Lei 45-A/2024); no início de 2025 alguns clientes ainda aplicaram 25%. Confirmar sempre a taxa efetivamente retida em cada recibo antes de recompor — não presumir.

Dispensa de retenção na fonte (art. 101.º-B n.º 1 a)): dispensados os titulares que prevejam auferir na categoria um montante anual inferior ao limiar do art. 53.º n.º 1 do CIVA — EUR 15 000 em 2025 (mecanismo prospetivo, não rendimento do ano anterior; vedado se no ano anterior o limite já foi atingido — n.º 3).

Segurança Social (Contribuições)

Contribuições SS: em contabilidade organizada deduzem-se integralmente como gasto; em regime simplificado deduzem-se apenas na parte que exceda 10% do bruto (art. 31.º n.º 2 — ver acima).

IRS Jovem (art. 12.º-B CIRS, redação Lei 45-A/2024 / OE2025)

Para contribuintes até 35 anos (não dependentes), nos primeiros 10 anos de obtenção de rendimentos das categorias A e B:

• Limite anual da isenção (todos os anos): 55 × IAS = EUR 28 737,50 (IAS 2025 = EUR 522,50).
• O rendimento isento é englobado para determinação da taxa aplicável ao rendimento não isento (não se tributa o remanescente "a partir do zero" da tabela).
• Confirmar elegibilidade e o número do ano antes de aplicar. As contribuições para a SS continuam a aplicar-se.

Defaults Conservadores

Limiares de Alerta (Red Flags)

Secção 2 — Inputs Obrigatórios + Catálogo de Recusas

Inputs Obrigatórios

Antes de calcular o IRS português, recolher:

1. Total das receitas brutas (recibos verdes emitidos e recebidos) — Categoria B integral
2. Código de atividade no registo da AT (tabela art. 151.º vs CAE) — determina o coeficiente (0,75 vs 0,35) e a taxa de retenção
3. Discriminação por cliente — para identificar tipo de serviço e retenções
4. Declarações de retenção na fonte — de cada cliente, com a taxa efetivamente aplicada
5. Pagamentos de contribuições para a SS — recibos trimestrais/mensais
6. Regime aplicável — simplificado ou contabilidade organizada (se eleito)
7. Estatuto IRS Jovem — idade + número do ano de obtenção de rendimentos
8. Extratos bancários — 12 meses do ano fiscal
9. Estatuto RNH ou IFICI — se aplicável (caso em que se remete para skill pt-nhr-ifici)
10. Outras categorias de rendimentos — Categoria A, F, G
11. Estado civil e dependentes — para quociente conjugal e deduções por dependentes

Catálogo de Recusas

Secção 3 — Biblioteca de Padrões Transacionais

[Secção inalterada, exceto I-07 e E-17:]

Secção 4 — Exemplos Práticos

Exemplo 1 — Millennium BCP (Lisboa, Consultora — Regime Simplificado)

Cliente: Ana Ferreira, consultora de gestão (código 1320 da tabela do art. 151.º), Lisboa, regime simplificado.

[Extrato inalterado.]

Nota: Os clientes retiveram 23% à fonte (art. 101.º n.º 1 b); taxa confirmada nos recibos). Montantes brutos antes de retenção (÷ 0,77):

• EMPRESA ALPHA: EUR 3 750,00 ÷ 0,77 = EUR 4 870,13
• STARTUP BETA: EUR 2 500,00 ÷ 0,77 = EUR 3 246,75
• GAMMA CONSULTING: EUR 4 200,00 ÷ 0,77 = EUR 5 454,55
• DELTA SA: EUR 3 100,00 ÷ 0,77 = EUR 4 025,97

Stripe: EUR 1 920 líquido (sem retenção — pagador estrangeiro). Recompor para ~EUR 1 978 (bruto faturado antes de comissões).

Passo 1 — Total de Receitas Brutas

Recompostas de clientes com retenção:  4 870,13 + 3 246,75 + 5 454,55 + 4 025,97 = EUR 17 597,40
Stripe bruto (sem retenção):           EUR  1 978,00
Restantes meses (extrapolados):        admitir ano completo = EUR 52 000 bruto (exemplo)
Total bruto Categoria B:               EUR 52 000
Total efetivamente retido:             17 597,40 − 13 550,00 = EUR 4 047,40

Passo 2 — Coeficiente do Regime Simplificado

Consultora (código 1320 — tabela art. 151.º) → coeficiente 0,75
Base tributável: EUR 52 000 × 0,75 = EUR 39 000
Dedução SS (art. 31.º n.º 2): SS paga EUR 4 200; 10% do bruto = EUR 5 200
  → excesso = max(0; 4 200 − 5 200) = EUR 0 → sem dedução
Rendimento tributável para IRS: EUR 39 000

Passo 3 — Cálculo do IRS (tabela Lei 55-A/2025)

Até 28 400:                              EUR 5 905,56 (cumulativo)
(39 000 − 28 400) × 34,90% = 10 600 × 0,349 = EUR 3 699,40
IRS bruto: 5 905,56 + 3 699,40 =         EUR 9 604,96
Menos retenções na fonte (23% efetivo):  EUR 4 047,40
Saldo IRS:                               EUR 9 604,96 − 4 047,40 = **EUR 5 557,56 a pagar**
(mais pagamentos por conta já efetuados, se existirem)

Nota didática: na versão anterior desta skill (coeficiente 0,35 + dedução integral da SS + taxas antigas) este caso aparecia como reembolso — estava errado em três pontos distintos.

Exemplo 2 — Caixa Geral de Depósitos (Porto, Programador)

Cliente: Pedro Costa, programador informático (código 1332 — tabela art. 151.º), Porto, IRS Jovem ano 2 (75% isento).

Receitas brutas: EUR 45 000 → coeficiente 0,75 (tabela 151.º)
Base tributável: 45 000 × 0,75 = EUR 33 750
SS paga: 45 000 × 70% × 21,4% = EUR 6 741,00
Dedução SS (art. 31.º n.º 2): 6 741 − 10% × 45 000 = 6 741 − 4 500 = EUR 2 241
Rendimento tributável: 33 750 − 2 241 = EUR 31 509

IRS Jovem ano 2 → 75% isento; isenção = 31 509 × 75% = EUR 23 631,75
  (abaixo do limite anual de 55 × IAS = EUR 28 737,50 — OK)
Rendimento não isento: 31 509 × 25% = EUR 7 877,25

Englobamento para taxa (art. 12.º-B): imposto sobre a totalidade (31 509):
  5 905,56 + (31 509 − 28 400) × 34,90% = 5 905,56 + 3 109 × 0,349
  = 5 905,56 + 1 085,04 = EUR 6 990,60
Imposto devido = proporção não isenta: 6 990,60 × 25% = **EUR 1 747,65**

Alerta: o IRS Jovem requer confirmação do número do ano (opção exercida na Modelo 3). NÃO calcular o imposto aplicando o escalão mais baixo diretamente à parte não isenta — o rendimento isento conta para a taxa.

Exemplo 3 — BPI (Algarve, Arquiteta — Contabilidade Organizada)

Cliente: Sofia Pinto, arquiteta, receitas brutas EUR 220 000 (contab. organizada obrigatória; CC exigido).

Receitas brutas: EUR 220 000
Despesas dedutíveis (reais):
- Renda do escritório:        EUR 12 000,00
- Utilidades:                 EUR  2 400,00
- Telefone/internet:          EUR  1 200,00
- Software:                   EUR  2 400,00
- Honorários CC:              EUR  4 800,00
- Seguro profissional:        EUR  1 500,00
- Deslocações:                EUR  3 000,00
- Contribuições SS:           EUR 16 101,36
Total de despesas:            EUR 43 401,36

SS — cálculo com teto: rendimento relevante mensal = 70% × 220 000 ÷ 12 = EUR 12 833,33
  > teto de 12 × IAS = EUR 6 270,00/mês → base mensal limitada a 6 270,00
  SS anual = 6 270,00 × 21,4% × 12 = 1 341,78 × 12 = EUR 16 101,36
  (sem teto seria 220 000 × 70% × 21,4% = 32 956,00 — não aplicável)

Resultado líquido: 220 000 − 43 401,36 = EUR 176 598,64

IRS (tabela Lei 55-A/2025), escalão acima de 83 696:
  29 233,99 + (176 598,64 − 83 696) × 48%
  = 29 233,99 + 92 902,64 × 0,48
  = 29 233,99 + 44 593,27 = EUR 73 827,26

Adicional de solidariedade (art. 68.º-A; rendimento coletável > 80 000):
  (176 598,64 − 80 000) × 2,5% = 96 598,64 × 0,025 = EUR 2 414,97

Total IRS: 73 827,26 + 2 414,97 = **EUR 76 242,23**

Alerta: bruto > EUR 200 000 — CC obrigatório; adicional de solidariedade aplica-se; confirmar a base SS efetivamente declarada (declaração trimestral) antes de fechar.

Exemplo 4 — Santander Portugal (Lisboa, Designer, muitos MB Way)

Cliente: Margarida Santos, designer gráfica (código 1336 — tabela art. 151.º), Lisboa.

[Tratamento MB Way inalterado: pagadores particulares não retêm; empresas com NIF retêm — para profissões da tabela 151.º, a 23%.]

Receitas brutas MB Way (particulares, sem retenção): EUR 18 000
TRANSF de empresas (brutos; retenção 23% confirmada): EUR 24 000
Total bruto: EUR 42 000

Coeficiente 0,75 (tabela 151.º): 42 000 × 0,75 = EUR 31 500
SS paga: 42 000 × 70% × 21,4% = EUR 6 291,60
Dedução SS: 6 291,60 − 10% × 42 000 = 6 291,60 − 4 200 = EUR 2 091,60
Tributável: 31 500 − 2 091,60 = EUR 29 408,40

IRS: 5 905,56 + (29 408,40 − 28 400) × 34,90%
   = 5 905,56 + 1 008,40 × 0,349 = 5 905,56 + 351,93 = EUR 6 257,49
Menos retenções: 24 000 × 23% = EUR 5 520,00
Saldo IRS: 6 257,49 − 5 520,00 = **EUR 737,49 a pagar**

Exemplo 5 — Cliente sob RNH / IFICI

Cliente alegando RNH ou IFICI: STOP nesta skill.

Aplicar a recusa R-PT-2 e remeter o trabalho para a skill pt-nhr-ifici, que trata em detalhe:

• Taxa fixa de 20% sobre AEVA (Atividades de Elevado Valor Acrescentado)
• Isenções de rendimentos de fonte estrangeira
• Processo de candidatura à AT
• Lista de profissões qualificadas

Não aplicar taxas progressivas nem 20% flat sem confirmação documental do estatuto. A presente skill assume regime geral.

Exemplo 6 — ActivoBank / Moey (Coimbra, Tradutora)

Cliente: Rita Alves, tradutora (código 1334 — tabela art. 151.º), Coimbra, primeiro ano como trabalhadora independente.

Considerações para o primeiro ano:

• Regime simplificado aplica-se (novo contribuinte, rendimento estimado < EUR 200 000)
• Dispensa de retenção (art. 101.º-B): só se previr auferir menos de EUR 15 000 anuais (limiar do art. 53.º CIVA em 2025). Com EUR 22 000 estimados, não há dispensa — os clientes empresariais retêm 23%.
• IRS Jovem: se a Rita tiver até 35 anos, ano 1 → isenção 100% (limite 55 × IAS = EUR 28 737,50)
• SS: isenção nos primeiros 12 meses de atividade (primeira inscrição) — confirmar data de registo

Receitas brutas (ano completo): EUR 22 000
Coeficiente (tradutora — código 1334, tabela 151.º): 0,75
Base tributável: 22 000 × 0,75 = EUR 16 500
Dedução SS: EUR 0 pagos no ano 1 (isenção) → sem dedução
Rendimento tributável: EUR 16 500

IRS Jovem ano 1 (100% isento; 16 500 ≤ 28 737,50): isenção total
**IRS: EUR 0** (retenções de 23% eventualmente sofridas são reembolsadas na liquidação)

Nota: o rendimento isento é declarado na Modelo 3 (a opção IRS Jovem exerce-se na declaração).

Secção 5 — Regras de Tier 1 (Aplicar Diretamente)

T1-PT-1 — Regime simplificado: coeficiente, não despesas reais Em regime simplificado, rendimento tributável = receitas brutas × coeficiente. Despesas individuais NÃO são dedutíveis (estão implicitamente cobertas pelo coeficiente). Apenas as contribuições para a SS pagas são deduzidas separadamente da base tributável. Aplicar mecanicamente — não somar despesas em regime simplificado. — e o coeficiente das profissões da tabela do art. 151.º é 0,75 (art. 31.º n.º 1 b)); 0,35 apenas para serviços fora da tabela.

T1-PT-2 — Retenção na fonte é um adiantamento, não uma redução de rendimento A retenção pelos clientes (23% para profissões da tabela 151.º; 16,5% propriedade intelectual; 11,5% outros B) é um adiantamento creditado contra a coleta final. Não reduz as receitas brutas. Recompor sempre: bruto = líquido ÷ (1 − taxa efetiva) — ÷ 0,77 no caso típico de 23%. Confirmar a taxa em cada recibo (transição 25% → 23% em 2025).

T1-PT-3 — Contribuições SS: dedução limitada em regime simplificado Contabilidade organizada: dedutíveis integralmente como gasto. Regime simplificado (alíneas b) e c) do art. 31.º n.º 1): dedutíveis apenas na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos e quando não deduzidas a outro título (art. 31.º n.º 2). Nunca deduzir a totalidade por defeito.

T1-PT-4 — IRS Jovem: confirmar número do ano antes de aplicar Nunca presumir. Contribuinte até 35 anos, primeiros 10 anos de obtenção de rendimentos; escala 100% (ano 1), 75% (anos 2–4), 50% (anos 5–7), 25% (anos 8–10); limite anual 55 × IAS; rendimento isento englobado para efeitos de taxa. Pedir sempre confirmação.

T1-PT-5 — Contabilidade organizada obrigatória a partir de EUR 200 000 Receitas brutas acima de EUR 200 000 no ano anterior obrigam à contabilidade organizada a partir do ano seguinte. Aplicar regime simplificado apenas quando confirmado bruto ≤ EUR 200 000 no ano anterior (ou ano corrente para novos contribuintes).

T1-PT-6 — Pagamentos de IRS e IVA não são despesas de IRS Pagamentos à AT (pagamento por conta, saldo de IRS) e entregas de IVA são pagamentos de imposto, não despesas de Categoria B. Excluir todos os descritivos de pagamentos à AT do cálculo do rendimento.

T1-PT-7 — RNH / IFICI: encaminhar para skill dedicada Se houver qualquer indício de estatuto RNH ou IFICI (datas de registo, ano de início, indicação do cliente), parar e remeter para a skill pt-nhr-ifici. Não tentar aplicar a taxa de 20% AEVA, nem isenções de rendimento estrangeiro, nesta skill.

T1-PT-8 — Verificar o código de atividade antes do coeficiente O coeficiente depende do enquadramento do art. 151.º, não da descrição informal da atividade. Pedir o comprovativo de atividade da AT; na dúvida aplicar 0,75 e sinalizar (default conservador).

Secção 6 — Catálogo Tier 2

Secção 7 — Modelo 3 e Anexos: Mapeamento

[Tabela de anexos inalterada.]

Prazo de entrega (art. 60.º n.º 1 CIRS): de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte, independentemente de o dia 30 de junho ser útil ou não útil (ex.: IRS 2025 a entregar de 1 de abril a 30 de junho de 2026). Não usar "último dia útil de junho".

Secção 8 — Folha de Trabalho (Excel)

PAPEL DE TRABALHO IRS PORTUGAL (CATEGORIA B — REGIME SIMPLIFICADO)
Contribuinte: _______________  NIF: _______________  Ano: 2025

SECÇÃO A — RECEITAS BRUTAS (Categoria B)
                                        EUR
Total faturado (recibos verdes bruto)   ___________
Recomposição de montantes retidos (÷ 0,77 a 23%) ___________
Plataformas online (recompostas)        ___________
Outras receitas Categoria B             ___________
TOTAL RECEITAS BRUTAS                   ___________

SECÇÃO B — COEFICIENTE REGIME SIMPLIFICADO
Código de atividade (tabela 151.º?):    _______________
Coeficiente aplicado (0,75 / 0,35 / 0,15 / 0,95): ___________
Base tributável (bruto × coeficiente)   ___________
Dedução SS = max(0; SS paga − 10% × receitas brutas)  (___________)
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL IRS               ___________

SECÇÃO C — CÁLCULO DO IRS (TABELA LEI 55-A/2025)
Imposto pelos escalões                  ___________
Isenção IRS Jovem (englobar isento p/ taxa; limite 55 × IAS) (___________)
IRS antes de créditos                   ___________
Menos: retenções na fonte (taxa efetiva por recibo) (___________)
Menos: pagamentos por conta IRS (20 jul/set/dez)    (___________)
SALDO IRS A PAGAR / (REEMBOLSAR)        ___________

SECÇÃO D — ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE (art. 68.º-A)
(Apenas se rendimento coletável > EUR 80 000) ___________

SECÇÃO E — SEGURANÇA SOCIAL
Base mensal: 70% × bruto trimestral ÷ 3 (teto 12 × IAS = 6 270,00) ___________
SS anual devida: base mensal × 21,4% × 12  ___________
Menos: SS já paga                          (___________)
Saldo SS a pagar                           ___________

SECÇÃO F — ALERTAS DO REVISOR
[ ] Regime simplificado confirmado (bruto ≤ EUR 200 000 ano anterior)?
[ ] Código de atividade confirmado (tabela 151.º → 0,75)?
[ ] Taxa de retenção efetiva confirmada em cada recibo (23% vs 25%)?
[ ] Dedução SS limitada ao excesso sobre 10% do bruto?
[ ] Pagamentos SS conferidos contra recibos (e teto 12 × IAS)
[ ] IRS Jovem — número do ano confirmado? Isento englobado para taxa?
[ ] Estatuto RNH/IFICI verificado (se aplicável, ver skill pt-nhr-ifici)?
[ ] Risco de falso recibo verde avaliado (cliente único > 80%)?
[ ] Deduções pessoais e-fatura verificadas (Anexo H)?

Secção 9 — Guia de Leitura de Extratos Bancários

[Inalterada.]

Secção 10 — Onboarding e Recolha de Informação em Falta

Declarações de retenção em falta:

"Para calcular o IRS com rigor, preciso das declarações de retenção na fonte de cada cliente, com a taxa efetivamente aplicada (em regra 23% para profissões da tabela do art. 151.º desde 2025; alguns clientes podem ter aplicado 25% na transição). Pode pedi-las aos clientes em janeiro/fevereiro — as empresas têm obrigação legal de emiti-las. Em alternativa, consulte o Portal das Finanças → 'Consultar' → 'Retenções na Fonte'."

Tipo de serviço ambíguo:

"Para aplicar o coeficiente correto do regime simplificado, preciso do seu código de atividade na AT. Se a atividade consta da tabela do artigo 151.º do CIRS (consultores, programadores, tradutores, designers, arquitetos, engenheiros, etc., incluindo o código residual 1519), o coeficiente é 0,75. Vendas de mercadorias e hotelaria/restauração: 0,15. Outras prestações de serviços fora da tabela: 0,35. Confirme o código que consta do seu comprovativo de início de atividade."

IRS Jovem:

"Com base na sua idade, poderá ter direito ao IRS Jovem. Este isenta 100% no 1.º ano, 75% nos anos 2–4, 50% nos anos 5–7 e 25% nos anos 8–10 de obtenção de rendimentos, com o limite anual de 55 × IAS (EUR 28 737,50 em 2025). Para o aplicar, preciso de confirmar: (1) que tem 35 anos ou menos, e (2) o número do ano da sua carreira de obtenção de rendimentos em Portugal."

RNH / IFICI:

"Se está abrangido pelo regime de Residente Não Habitual (RNH) ou pelo IFICI, o tratamento de IRS é diferente — taxa fixa de 20% sobre Atividades de Elevado Valor Acrescentado, com possíveis isenções de rendimentos de fonte estrangeira. Confirma o seu estatuto e, em caso afirmativo, o trabalho será encaminhado para a skill especializada (pt-nhr-ifici)?"

Contribuições SS desconhecidas:

"As contribuições para a Segurança Social podem reduzir o IRS, mas em regime simplificado só a parte que exceda 10% das suas receitas brutas é dedutível. Tem os recibos de pagamento à SS? Caso não, posso estimar: base contributiva = 70% das receitas brutas trimestrais ÷ 3 (com teto mensal de 12 × IAS), à taxa de 21,4%."

Secção 11 — Remissão para RNH / IFICI

[Inalterada.]

Secção 12 — Referências

Legislação-Chave

• CIRS (Código do IRS) — Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com as alterações em vigor; art. 28.º (Categoria B), art. 31.º (coeficientes; n.º 2 dedução SS), art. 60.º (prazo de entrega), art. 68.º (taxas), art. 68.º-A (adicional de solidariedade), art. 71.º (não residentes), art. 101.º/101.º-B (retenção e dispensa), art. 102.º (pagamentos por conta), art. 12.º-B (IRS Jovem)
• Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho — tabela de taxas do art. 68.º aplicável aos rendimentos de 2025
• Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (OE2025) — IRS Jovem atual (art. 12.º-B) e retenção 23% (art. 101.º n.º 1 b))
• Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto — tabela de atividades do art. 151.º do CIRS (determina coeficiente 0,75 e retenção 23%). Nota: não confundir com a lista de atividades de elevado valor acrescentado do RNH/IFICI (Portaria n.º 230/2019 e sucessoras) — instrumento distinto, ver skill pt-nhr-ifici.
• Portaria n.º 6-B/2025/1 — IAS 2025 = EUR 522,50
• EBF art. 58.º — propriedade intelectual: englobamento de 50%, exclusão máxima EUR 10 000 (vigente até 2026)
• Decreto Regulamentar n.º 25/2009 — depreciações e amortizações (contabilidade organizada)

Prazos (rendimentos de 2025, com referência cruzada 2024)

Referências Úteis

[Inalterada.]

Verified rates & thresholds (accountant-reviewed)

Revisto contra as fontes legais portuguesas citadas (CIRS, Lei n.º 55-A/2025, Lei n.º 45-A/2024, EBF, Portaria n.º 6-B/2025/1). ESTADO: correções em rascunho — requer nova atestação por Mário Jorge da Costa Vale antes de publicar (a atestação de 2026-06-04 referia "Indonesian tax authorities" e continha erros materiais — ver audits/findings/pt-income-tax.json). This block is generated from verified skill_facts — edit the facts, not the prose.

IRS Independente (rendimentos de 2025)

• Até €8.059 — 12,50% (CIRS art. 68.º, redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €8.059 – €12.160 — 16,00% (idem)
• €12.160 – €17.233 — 21,50% (idem)
• €17.233 – €22.306 — 24,40% (idem)
• €22.306 – €28.400 — 31,40% (idem)
• €28.400 – €41.629 — 34,90% (idem)
• €41.629 – €44.987 — 43,10% (idem)
• €44.987 – €83.696 — 44,60% (idem)
• Acima de €83.696 — 48,00% (idem; corrigido — constava 12,50% por erro de digitação)
• Adicional de solidariedade €80.000 – €250.000 — 2,5% (CIRS art. 68.º-A)
• Adicional de solidariedade acima de €250.000 — 2,5% × €170.000 + 5% sobre o excedente (CIRS art. 68.º-A)
• Vendas de bens; restauração e hotelaria — coeficiente 0,15 (CIRS art. 31.º n.º 1 a))
• Atividades profissionais da tabela do art. 151.º — coeficiente 0,75 (CIRS art. 31.º n.º 1 b); Portaria 1011/2001)
• Prestações de serviços fora da tabela — coeficiente 0,35 (CIRS art. 31.º n.º 1 c))
• Propriedade intelectual (exploração) — coeficiente 0,95; titular originário: englobamento de 50% com exclusão máxima de €10.000 (CIRS art. 31.º n.º 1 d); EBF art. 58.º)
• Dedução SS em regime simplificado — apenas na parte que exceda 10% dos rendimentos brutos (CIRS art. 31.º n.º 2)
• Limiar contabilidade organizada — > €200.000 de receitas (CIRS art. 28.º)
• Retenção na fonte Cat. B — art. 101.º n.º 1: a) 16,5%; b) 23% (tabela 151.º; redação Lei 45-A/2024); c) 11,5%; não residentes 25% (art. 71.º n.º 4 a)) (CIRS)
• Dispensa de retenção — previsão anual < limiar do art. 53.º n.º 1 CIVA (€15.000 em 2025) (CIRS art. 101.º-B)
• IRS Jovem — ano 1: 100%; anos 2–4: 75%; anos 5–7: 50%; anos 8–10: 25%; limite anual 55 × IAS (IAS 2025 = €522,50 → €28.737,50); isento englobado para taxa (CIRS art. 12.º-B, redação Lei n.º 45-A/2024)
• Entrega Modelo 3 — 1 de abril a 30 de junho, independentemente de ser dia útil (CIRS art. 60.º n.º 1)
• Pagamentos por conta — até dia 20 de julho, setembro e dezembro; 65% da fórmula do n.º 2; cessam se < €50 (CIRS art. 102.º n.os 1–3)
• SS trabalhadores independentes — 21,4% sobre 70% do rendimento relevante; teto da base mensal 12 × IAS (€6.270,00 em 2025); isenção nos primeiros 12 meses de atividade (Código dos Regimes Contributivos; confirmar artigos exatos — ver flags)

Disclaimer

Esta skill e os seus outputs são fornecidos exclusivamente para fins informativos e de cálculo e não constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. A Open Accountants e os seus contribuidores não aceitam qualquer responsabilidade por erros, omissões ou consequências decorrentes da utilização desta skill. Todos os outputs devem ser revistos e validados por um profissional qualificado (Contabilista Certificado, advogado fiscalista ou equivalente licenciado na jurisdição aplicável) antes de qualquer entrega ou actuação.

A versão mais actualizada e verificada desta skill é mantida em openaccountants.com. Faça login para aceder à versão mais recente, solicitar revisão profissional por um contabilista licenciado e acompanhar actualizações à medida que a lei fiscal evolui.

Talk to a verified accountant

This skill is a tool, not an engagement. Every taxpayer's situation is different, and the rules in the skill may not match your specific facts.

To speak with one of the licensed accountants who verifies skills for your jurisdiction — no liability on either side until you and the accountant sign a formal engagement letter — book a free 30-minute call:

→ Book a call

We'll route you to the named verifier covering your country or state. You can also see the full list of verified accountants at openaccountants.com/network.

Source: OpenAccountants — open tax Guides for AI, reviewed by named CPAs/CAs/EAs. Quality: source-cited draft. For always-current figures and named-accountant backing, connect the OpenAccountants MCP server (openaccountants-mcp).