PT Return Assembly
Scope
This capstone assembles the Portuguese annual tax package for tax period 2026 (filed in 2027): it collects the outputs of the domain skills, runs the cross-skill reconciliations, builds the working paper for the contabilista certificado, produces the headline liability block, payment and submission instructions, the 2027 action calendar and the 2027 planning notes, and holds the reviewer sign-off block, conservative defaults and refusal catalogue. The annex-by-annex input map and the submission steps are in its child pt-return-assembly-filing.
Who is in: Portuguese-resident individuals (Modelo 3) and companies (Modelo 22, IES) whose figures come from the pack's domain skills. Who is out: computing any tax itself (domain skills), non-residents beyond pointers, and filing without the taxpayer's approval or, for organised accounts, the contabilista certificado's signature. The 2026 IRS bands are those cut by Decreto-Lei 212/2026.
Quick reference
Referência Rápida
| Campo |
Valor |
| País |
República Portuguesa |
| Autoridade tributária |
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) |
| Portal de submissão (fiscal) |
Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt) |
| Portal de e-faturação |
Portal e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt) |
| Portal de Segurança Social |
Segurança Social Direta (https://www.seg-social.pt) |
| Plataforma de pagamento |
Referência para pagamento gerada pelo Portal das Finanças (Multibanco / home banking); outros canais conforme indicado no documento de cobrança |
| Moeda |
EUR (€) |
| Ano fiscal: pessoas singulares |
Ano civil (1 janeiro a 31 dezembro) |
| Ano fiscal: sociedades |
Ano civil, salvo período diferente adotado nos termos do CIRC art. 8.º, n.os 2 e 3 |
| Período de tributação desta versão |
2026 (campanha de entrega em 2027) |
| Declaração singular |
Modelo 3 (IRS), transmissão eletrónica obrigatória (Portaria n.º 104/2026/1, art. 2.º, n.º 1) |
| Declaração sociedades |
Modelo 22 (IRC), por transmissão eletrónica de dados (CIRC art. 120.º, n.º 1) |
| Declaração anual de informação contabilística e fiscal |
IES (CIRC art. 121.º) |
| Comunicação de faturas |
e-fatura / SAF-T (PT), até ao dia 5 do mês seguinte (DL 198/2012, art. 3.º, n.º 2) |
| Declaração de IVA |
Declaração periódica (mensal ou trimestral, CIVA art. 41.º) |
| Declaração mensal de remunerações |
DMR (até dia 10 do mês seguinte; CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)) |
| Prazo Modelo 3 IRS 2026 |
1 abril a 30 junho 2027, "independentemente de este dia ser útil ou não útil" (CIRS art. 60.º, n.º 1) |
| Prazo Modelo 22 IRC 2026 (período = ano civil) |
31 maio 2027 (último dia de maio, útil ou não; CIRC art. 120.º, n.º 1). Período diferente: último dia do 5.º mês seguinte ao termo (art. 120.º, n.º 2) |
| Prazo IES 2026 |
15 julho 2027 (CIRC art. 121.º, n.º 2). Período diferente: 15.º dia do 7.º mês posterior ao termo (art. 121.º, n.º 3) |
| Prazo comunicação de faturas |
Até dia 5 do mês seguinte ao da emissão (DL 198/2012, art. 3.º, n.º 2) |
| Prazo declaração periódica de IVA |
Até dia 20 do 2.º mês seguinte ao mês (mensal) ou ao trimestre (trimestral) (CIVA art. 41.º, n.º 1); pagamento até dia 25 do 2.º mês seguinte (CIVA art. 27.º, n.º 1) |
| Prazo DMR |
Até dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)) |
| Prazo declaração trimestral SS (independentes) |
Até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro (ISS, Guia Prático) |
| Recibo / comprovativo |
Comprovativo de entrega emitido pelo Portal das Finanças |
| Legislação fundamental |
Código do IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88), Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88), Código do IVA (Decreto-Lei n.º 394-B/84), Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98), Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT, Lei n.º 15/2001), Código Contributivo (Lei n.º 110/2009), Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF, Decreto-Lei n.º 215/89), Lei n.º 64/2025 (taxas de IRC 2026 e 2027), Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025), Estatuto da OCC |
| Versão da skill |
2.0 |
| Validada por |
Pendente: requer assinatura por Contabilista Certificado membro da OCC quando a declaração assenta em contabilidade organizada (Estatuto da OCC, art. 10.º, n.º 1, al. b)) |
Prazos em dia não útil. Os prazos do Modelo 3, do Modelo 22 e da IES correm "independentemente de esse dia ser útil ou não útil". Para os prazos de IVA, a regra de transição para o dia útil seguinte e as datas concretas de 2027 estão em portugal-vat-return.
Ask the client first
- Individual, company, or both, and for which period?
- Which domain skills apply (employment, self-employed, investments, rents, crypto, VAT, payroll, social security, IFICI, foreign income)?
- Are the upstream outputs final and reconciled to the books, e-fatura and Segurança Social records?
- Who is the contabilista certificado, and has the taxpayer approved the figures?
- Any replacement returns, open AT notices or payment plans?
Rates, bands and thresholds
Figures below were found on 2026-11-14 on the Portal das Finanças. Rates and computations are owned by the domain skills; this capstone only uses them.
The method, step by step
- Read the execution directive below and load
pt-return-assembly-filing.
- Run each upstream skill listed under "Entradas Obrigatórias dos Skills Upstream" and collect its output.
- Reconcile across skills (turnover, withholdings, DMR against annual returns, social security, VAT pro-rata, autonomous taxes, derramas) under "Workflow de Montagem".
- Build the working paper and the headline block; compute the balance due or refund from the domain skills' figures.
- Prepare payment and submission instructions and the 2027 calendar, using the deadlines in the table above.
- Get sign-off: the taxpayer approves; for organised accounts the contabilista certificado signs before submission.
DIRETIVA DE EXECUÇÃO CRÍTICA: LER PRIMEIRO
Quando esta skill é invocada, o contribuinte já passou pelo intake e pelas skills de conteúdo relevantes. Pretende o working paper final pronto para revisão pelo Contabilista Certificado (OCC). Executar todos os passos sem parar para pedir autorização.
Em concreto:
- Não perguntar "quer que monte o pacote completo?". O utilizador pediu a montagem. Produzir.
- Não voltar a interrogar sobre NIF, residência fiscal, NIPC, CAE, ou estrutura do negócio. O intake já capturou estes dados; confiar nos packages upstream.
- Não pausar entre passos de reconciliação para confirmar. Executar todas as verificações cruzadas em sequência; sinalizar falhas no brief do revisor e continuar.
- As auto-verificações são alvos, não bloqueadores. Se uma verificação falhar, registar em "Sinalizações para o Revisor" e continuar.
- Não submeter nada no Portal das Finanças, no e-fatura, no portal da Segurança Social, ou em qualquer outro portal. Esta skill produz um working paper e instruções de submissão. Um Contabilista Certificado (membro da OCC, Ordem dos Contabilistas Certificados) tem de rever e assinar quando a declaração assenta em contabilidade organizada, e o contribuinte (ou o CC, no seu acesso) submete via Portal das Finanças.
Se sentir necessidade de perguntar "como devo proceder?", escolha o caminho mais defensável, prossiga, e sinalize a decisão para o revisor.
O que este ficheiro é
A skill capstone final para a campanha fiscal portuguesa do período de tributação de 2026, cujas declarações anuais são entregues em 2027. Consome os outputs de todas as outras skills Portugal e monta um único working paper unificado que cobre, conforme aplicável:
- Modelo 3 do IRS: declaração anual de rendimentos das pessoas singulares (trabalhadores por conta de outrem, pensionistas, trabalhadores independentes / Categoria B, sócios-gerentes que recebam remuneração, sujeitos passivos com rendimentos prediais ou de mais-valias), entregue por transmissão eletrónica no Portal das Finanças de 1 de abril a 30 de junho de 2027 (CIRS art. 60.º, n.º 1), com o rosto e os anexos A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L (Portaria n.º 104/2026/1, art. 1.º) e o Anexo SS quando aplicável.
- Modelo 22 do IRC: declaração periódica de rendimentos das sociedades e outras entidades sujeitas a IRC, enviada até ao último dia de maio de 2027 (CIRC art. 120.º, n.º 1), com os anexos aplicáveis (Despacho n.º 320/2026): A (derrama municipal), C (regiões autónomas), D (benefícios fiscais), E (regime simplificado), F (organismos de investimento coletivo), G (regime especial do transporte marítimo) e AIMI. O Anexo B só se usa para períodos anteriores a 2011.
- IES (Informação Empresarial Simplificada): declaração anual de informação contabilística e fiscal (CIRC art. 117.º, n.º 1, al. c), e art. 121.º), enviada até 15 de julho de 2027.
- SAF-T (PT): ficheiro normalizado criado pela Portaria n.º 321-A/2007; a comunicação das faturas à AT é feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (Decreto-Lei n.º 198/2012, art. 3.º, n.º 2).
- Declaração periódica de IVA: mensal (volume de negócios do ano anterior igual ou superior a €650.000) ou trimestral, até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (CIVA art. 41.º, n.º 1).
- DMR (Declaração Mensal de Remunerações): obrigação dos empregadores, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), subal. i)).
- Declaração trimestral da Segurança Social dos trabalhadores independentes: até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro (ISS, Guia Prático dos Trabalhadores Independentes).
Skill filha. Esta skill tem uma filha, pt-return-assembly-filing, com as Secções 2 (inputs por anexo e campos dos formulários) e 7 (instruções de submissão, prazos, coimas e substituição). Carregar as duas.
O output é um pacote pronto para o revisor: working paper linha-a-linha, tabela de reconciliação cross-skill, instruções de pagamento (referência para pagamento gerada pelo Portal das Finanças), instruções de submissão para Portal das Finanças e Segurança Social Direta, checklist do revisor, e lista final de ações do contribuinte.
Entradas Obrigatórias dos Skills Upstream
A skill de montagem não recalcula nada. Espera outputs estruturados das skills upstream. Se uma skill upstream não tiver corrido, a montagem sinaliza a lacuna e continua com os dados disponíveis.
O detalhe desta secção está na skill filha pt-return-assembly-filing, Secção 2: o mapa de inputs do Modelo 3 por anexo (2.1), o mapa de inputs do Modelo 22, os anexos em vigor e os campos do Quadro 10 (2.2), os identificadores exigidos pelo intake (2.3) e a coordenação AT + Segurança Social + e-fatura (2.4). Carregar pt-return-assembly-filing junto com esta skill sempre que se monta um pacote.
Workflow de Montagem, Reconciliações Cross-Skill
- Regra geral de tolerância: a skill de montagem verifica que os números das skills upstream são mutuamente consistentes. Se uma verificação cruzada falhar por mais de €1,00, a discrepância é levantada no brief do revisor, nunca arredondada silenciosamente. Regra interna de trabalho desta skill, não uma regra legal.
3.1 Verificação cruzada 1: Reconciliação de volume de negócios
Reconciliação volume de negócios
| Origem |
Valor |
Regra |
portugal-bookkeeping / balancete: volume de negócios líquido |
Total dos rendimentos operacionais |
Valor âncora |
portugal-vat-return: soma das bases tributáveis anuais de IVA das declarações periódicas, ajustada para operações isentas e não sujeitas |
Soma das 12 declarações mensais (ou 4 trimestrais) |
Deve reconciliar com a contabilidade, com diferenças temporais admissíveis e operações fora do campo do IVA identificadas |
pt-corporate-tax (sociedades) / pt-income-tax (singulares): total dos rendimentos brutos |
Topo do quadro de apuramento fiscal |
Tem de igualar a contabilidade, mais ou menos as correções fiscais ao resultado contabilístico no Modelo 22 |
| Faturas comunicadas à AT (e-fatura / SAF-T faturação) no ano |
Soma dos documentos emitidos |
Deve reconciliar com volume de negócios, mais ou menos notas de crédito e ajustamentos |
Se houver divergência: causas habituais são (i) operações isentas do art. 9.º do CIVA não capturadas pela skill de IVA, (ii) diferenças temporais entre o momento do IVA e a periodização contabilística (CIRC art. 18.º), (iii) operações intracomunitárias com autoliquidação pelo adquirente, (iv) rendimentos não sujeitos a IVA mas sujeitos a IRC/IRS, (v) ajustamentos de períodos anteriores.
Os elementos das declarações de IRC e da IES "devem, sempre que for caso disso, concordar exactamente com os obtidos na contabilidade" (CIRC art. 120.º, n.º 10, e art. 121.º, n.º 5).
3.2 Verificação cruzada 2: Créditos de imposto e retenções
Créditos e retenções: pessoas singulares (Modelo 3)
| Linha |
Skill de origem |
Descrição |
| Retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões |
pt-irs-employees-investment + portugal-payroll |
Crédito; Anexo A |
| Retenções na fonte sobre rendimentos da Categoria B pagos por entidades com contabilidade organizada: 23% (atividades da tabela do art. 151.º), 16,5% (rendimentos da al. c) do n.º 1 do art. 3.º), 11,5% (outros rendimentos da Categoria B), 20% (IFICI, EBF art. 58.º-A) |
pt-income-tax |
Crédito; Anexo B ou C (CIRS art. 101.º, n.º 1, als. a) a d)) |
| Retenções na fonte sobre rendimentos prediais (Categoria F): 25%; 10% para os rendimentos abrangidos pelo EBF art. 45.º-C, n.º 1 |
pt-irs-employees-investment |
Crédito; Anexo F (CIRS art. 101.º, n.º 1, als. e) e f)) |
| Retenções na fonte sobre rendimentos de capitais (Categoria E): taxa liberatória de 28%; 35% nos casos do art. 71.º, n.º 17 |
pt-irs-employees-investment |
Tributação liberatória, ou crédito se o titular optar pelo englobamento (CIRS art. 71.º) |
| Crédito de imposto por dupla tributação internacional (CIRS art. 81.º) |
pt-foreign-source-treaties |
Crédito; limitado ao menor entre o imposto pago no estrangeiro e a fração do IRS correspondente |
| Pagamentos por conta de IRS efetuados durante 2026 (CIRS art. 102.º) |
pt-income-tax |
Crédito |
Créditos e retenções: sociedades (Modelo 22)
| Linha |
Skill de origem |
Descrição |
| Retenções na fonte suportadas pela sociedade (rendas, juros, dividendos, prestações de serviços) |
pt-corporate-tax |
Dedução ao imposto apurado |
| Pagamentos por conta de IRC (CIRC art. 104.º e 105.º): três pagamentos, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro de 2026 |
pt-corporate-tax |
Dedução ao imposto apurado |
| Pagamentos adicionais por conta (CIRC art. 104.º-A e 105.º-A), quando houve derrama estadual no período anterior |
pt-corporate-tax |
Dedução à derrama estadual |
| Pagamento especial por conta (CIRC art. 106.º): revogado pela Lei n.º 12/2022 para os períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2022 |
pt-corporate-tax |
Nenhum PEC é devido em 2026 |
| Crédito de imposto por dupla tributação internacional (CIRC art. 91.º) |
pt-foreign-source-treaties |
Dedução à coleta |
| Benefícios fiscais com natureza de crédito (RFAI, SIFIDE II) |
pt-corporate-tax |
Dedução à coleta; Anexo D |
- Regra de créditos: o total dos créditos não gera reembolso para além do que a lei preveja. O IRC é reembolsado quando o valor apurado, líquido das deduções, for negativo ou inferior aos pagamentos por conta (CIRC art. 104.º, n.º 2); não há pagamento nem reembolso inferior a €25 (art. 104.º, n.º 7). Cada retenção tem de estar suportada pelo documento comprovativo que a entidade devedora entrega ao titular até 20 de janeiro (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. b)) e pelas declarações do substituto tributário (Modelo 10, Modelo 39).
3.3 Verificação cruzada 3: DMR mensal vs declaração anual
DMR vs Modelo 10
| Item |
Origem |
Regra |
| Soma das 12 DMR (janeiro a dezembro de 2026): rendimentos do trabalho dependente pagos, retenções de IRS, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais |
portugal-payroll |
A DMR é entregue até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)); tem de reconciliar com a folha salarial anual e com o Anexo A dos colaboradores |
| Modelo 10 (restantes rendimentos do ano anterior: Categoria B, prediais, outros) |
portugal-payroll / pt-income-tax |
Até ao final de fevereiro de 2027 para os rendimentos de 2026 (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), ii), redação do DL 49/2025) |
| Declaração de substituição da DMR / Modelo 10 |
portugal-payroll |
Nos 30 dias imediatos ao facto que altere os rendimentos declarados (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. d)) |
| Coima por falta ou atraso |
RGIT art. 117.º, n.º 1 |
€150 a €3.750 (limites elevados para o dobro para pessoas coletivas, RGIT art. 26.º, n.º 4) |
Se houver divergência: verificar subsídios de férias e de Natal ou duodécimos não capturados na DMR mensal; benefícios em espécie reconhecidos apenas em fecho; correções salariais retroativas.
3.4 Verificação cruzada 4: Contribuições Segurança Social, empregadores e independentes
Contribuições SS
| Item |
Origem |
Regra |
Contribuições da entidade empregadora e dos trabalhadores sobre remunerações: regime geral 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador (Código Contributivo art. 53.º); membros de órgãos estatutários com funções de gerência ou administração, também 34,75% (23,75% + 11%, art. 69.º, n.º 2); taxas especiais em pt-social-contributions |
pt-social-contributions + portugal-payroll |
Cruzar a declaração de remunerações à Segurança Social com as folhas de salário e a DMR |
| Prazos da entidade empregadora |
pt-social-contributions + portugal-payroll |
Confirmar ou corrigir a declaração de remunerações até ao dia 20 do mês seguinte (art. 40.º, n.º 8); pagar entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte (art. 43.º, redação do DL 127/2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026) |
| Contribuições do trabalhador independente: 21,4% (25,2% para empresários em nome individual e titulares de EIRL) sobre o rendimento relevante, que é 70% do valor das prestações de serviços e 20% dos rendimentos da produção e venda de bens |
pt-social-contributions |
Declaração trimestral; reconciliar com Modelo 3, Anexo B |
| Início de enquadramento dos independentes: produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês após o início de atividade |
pt-social-contributions |
Confirmar data de início e se houve reinício |
Contribuição mínima: €20,00 por mês quando não há rendimento ou o valor calculado seria inferior (ISS, Guia Prático; detalhe em pt-social-contributions) |
pt-social-contributions |
Confirmar meses com contribuição mínima |
| Coimas da Segurança Social (falta de declaração ou de pagamento) |
pt-social-contributions |
Escalões e montantes em pt-social-contributions |
| Isenções (acumulação com trabalho por conta de outrem com rendimento relevante médio inferior a 4 × IAS = €2.148,52; pensionistas) |
pt-social-contributions |
Confirmar status |
| IAS de 2026 |
pt-social-contributions |
€537,13 |
- Incentivos à contratação: reduções ou isenções contributivas de incentivo ao emprego (por exemplo, contratação de jovens) são verificadas em
pt-social-contributions; a montagem apenas confirma que o upstream aplicou o regime com documentação de suporte.
3.5 Verificação cruzada 5: IVA suportado e dedutível, pro-rata
IVA suportado e dedutível
| Item |
Origem |
Regra |
| IVA liquidado nas operações tributáveis em Portugal |
portugal-vat-return |
Somar os campos de imposto liquidado das declarações periódicas do ano |
| IVA dedutível |
portugal-vat-return |
Apenas sobre bens/serviços afetos a operações que conferem direito à dedução |
| Pro-rata definitivo do ano (se sujeito passivo misto), CIVA art. 23.º |
portugal-vat-return |
Calcular pro-rata anual; regularizar a diferença face ao pro-rata provisório na última declaração do ano |
| Regularizações de IVA |
portugal-vat-return |
Incluídas nas declarações periódicas: campos 40 e 41, cada um com o seu anexo; as regularizações a favor do sujeito passivo vão para o campo 40 (AT, Ofício-Circulado n.º 25119/2026) |
| Declaração recapitulativa de operações intracomunitárias |
portugal-vat-return |
Mensal ou trimestral; reconciliar com VIES (CIVA art. 29.º, n.º 1, al. i)) |
| IVA liquidado nas faturas comunicadas (e-fatura / SAF-T), por taxa |
portugal-bookkeeping + e-fatura |
Tem de reconciliar com a soma das declarações periódicas |
Se houver divergência superior a €1: as causas mais comuns são correção pro-rata em falta, faturas comunicadas no e-fatura sem reflexo nas declarações periódicas, ou notas de crédito não regularizadas.
3.6 Verificação cruzada 6: Tributações autónomas (Modelo 22)
Para sociedades, as tributações autónomas (CIRC art. 88.º) são calculadas sobre encargos específicos e acrescem ao imposto, mesmo em situação de prejuízo. Taxas de 2026:
Tributações autónomas
| Encargo |
Taxa base |
Em período com prejuízo fiscal |
| Despesas não documentadas (art. 88.º, n.º 1) |
50% (70% para entidades isentas ou que não exerçam atividade comercial, industrial ou agrícola, n.º 2) |
+10 pp |
| Encargos com viaturas ligeiras de passageiros com custo de aquisição inferior a €37.500 (art. 88.º, n.º 3, al. a)) |
8% |
+10 pp |
| Viaturas com custo igual ou superior a €37.500 e inferior a €45.000 (al. b)) |
25% |
+10 pp |
| Viaturas com custo igual ou superior a €45.000 (al. c)) |
32% |
+10 pp |
| Viaturas híbridas plug-in elegíveis e viaturas a gás natural veicular, mesmos escalões (art. 88.º, n.º 18) |
2,5% / 7,5% / 15% |
+10 pp |
| Viaturas exclusivamente elétricas (art. 88.º, n.º 20) |
10%, só se o custo exceder o valor da portaria do art. 34.º, n.º 1, al. e) |
+10 pp |
| Despesas de representação (art. 88.º, n.º 7) |
10% |
+10 pp |
| Pagamentos a entidades em regime fiscal claramente mais favorável, sem prova de operação efetiva e normal (art. 88.º, n.º 8) |
35% (55% nos casos do n.º 2) |
+10 pp |
| Ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria não faturadas a clientes (art. 88.º, n.º 9) |
5% |
+10 pp |
| Bónus e remunerações variáveis a gestores superiores a 25% da remuneração anual e de valor superior a €27.500, salvo diferimento (art. 88.º, n.º 13, al. b)) |
35% |
+10 pp |
| Indemnizações e compensações por cessação de funções de gestores (art. 88.º, n.º 13, al. a)) |
35% |
+10 pp |
| Lucros distribuídos a sujeitos passivos com isenção total ou parcial, com participação detida há menos de um ano (art. 88.º, n.º 11) |
23% |
+10 pp |
O agravamento de "10 pontos percentuais" aplica-se aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período (art. 88.º, n.º 14). Fonte da tabela e detalhe das condições: pt-corporate-tax.
- Confirmação TA: a skill de montagem confirma que pt-corporate-tax calculou todas as TA aplicáveis e que a TA total foi acrescida ao imposto no Modelo 22. Tolerância: €1 (regra interna).
3.7 Verificação cruzada 7: Derramas (municipal + estadual)
Derramas
| Derrama |
Base |
Taxa |
Quem |
| Derrama Municipal (Lei n.º 73/2013, art. 18.º) |
Lucro tributável sujeito e não isento de IRC |
Até 1,5%, fixada anualmente por cada município; taxa reduzida ou isenção possíveis para sujeitos passivos com volume de negócios do ano anterior até €150.000 |
Sociedades residentes e estabelecimentos estáveis; Anexo A do Modelo 22 quando há estabelecimentos em mais de um município |
| Derrama Estadual (CIRC art. 87.º-A) |
Parte do lucro tributável superior a €1.500.000 |
3% (de €1.500.000 até €7.500.000) + 5% (de €7.500.000 até €35.000.000) + 9% (acima de €35.000.000), cada taxa só sobre a sua parcela |
Sociedades com lucro tributável superior a €1,5M |
| Derrama Regional Madeira/Açores |
Regimes regionais |
Taxas regionais |
Não coberta por esta pack; ver pt-corporate-tax |
- Total: IRC + derrama municipal + derrama estadual + tributações autónomas formam o total a pagar no Modelo 22, deduzido dos pagamentos por conta e retenções. As derramas incidem sobre o lucro tributável (antes da dedução de prejuízos), não sobre a matéria coletável (ver
pt-corporate-tax).
3.8 Verificação cruzada 8: Adicional de solidariedade (IRS)
Adicional de solidariedade (CIRS art. 68.º-A)
| Rendimento coletável |
Taxa adicional |
| De mais de €80.000 até €250.000 |
2,5% |
| Superior a €250.000 |
5% |
- Regra do adicional de solidariedade: o adicional incide apenas sobre a parte do rendimento coletável que excede cada limiar. Em tributação conjunta, aplica-se ao rendimento dividido por dois e o resultado é multiplicado por dois (ver
pt-income-tax). A skill de montagem cruza com pt-income-tax para confirmar que foi corretamente aplicado.
3.9 Verificação cruzada 9: Disciplina de tolerância
- Disciplina de tolerância: para cada verificação cruzada acima, o limiar é €1,00. Se uma diferença estiver entre €1 e €100, documentar a variação e prosseguir com sinalização ao revisor. Acima de €100, levantar como "Necessita Input": o revisor deve resolver antes da assinatura. Regra interna de trabalho desta skill, não uma regra legal.
Estrutura do Working Paper para o Contabilista Certificado (OCC)
O revisor é um Contabilista Certificado inscrito na OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados). A inscrição na Ordem permite, em exclusivo, "a assinatura das demonstrações financeiras e das declarações fiscais que tenham por base informação contabilística" das entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada (Estatuto da OCC, art. 10.º, n.º 1, al. b)). O brief é um único ficheiro markdown que o CC lê antes de assinar.
# Pacote de Declaração Anual: [Nome do contribuinte], Período 2026
### Sumário Executivo
- Entidade declarante: [Singular / ENI / Sociedade por Quotas / SA / Unipessoal / Outro]
- NIF: [_____]
- NIPC (se aplicável): [_____]
- NISS (se aplicável): [_____]
- CAE principal: [_____]
- Regime fiscal IRS / IRC:
- [Modelo 3: IRS Categoria B regime simplificado / contabilidade organizada]
- [Modelo 22: IRC regime geral / regime simplificado (Anexo E) / taxa PME]
- [RNH (regime transitório) / IFICI / regime geral]
- Regime de IVA: [Mensal / Trimestral / Isenção art. 53.º / Outro]
- Declarações a submeter:
- [ ] Modelo 3 IRS: Portal das Finanças, de 1 abril a 30 junho 2027
- [ ] Modelo 22 IRC: Portal das Finanças, até 31 maio 2027
- [ ] IES: Portal das Finanças, até 15 julho 2027
- [ ] Declaração periódica de IVA de dezembro 2026 (regime mensal): até 22 fevereiro 2027 (20 fevereiro é sábado); pagamento até 25 fevereiro 2027
- [ ] Declaração periódica de IVA do 4.º trimestre 2026 (regime trimestral): até 22 fevereiro 2027 (20 fevereiro é sábado); pagamento até 25 fevereiro 2027
- [ ] DMR de dezembro 2026: até 10 janeiro 2027
- [ ] Modelo 10 (restantes rendimentos 2026): até final de fevereiro 2027
- [ ] Modelo 39 (rendimentos sujeitos a retenção liberatória 2026): até final de fevereiro 2027
- [ ] Declaração trimestral SS (outubro a dezembro 2026): até 31 janeiro 2027
- [ ] Comunicação das faturas de dezembro 2026: até 5 janeiro 2027
- [ ] Comunicação do inventário a 31 dezembro 2026 (se aplicável): até 31 janeiro 2027
- Total da coleta IRS / IRC: €X
- Total das retenções e pagamentos por conta: €X
- Saldo a pagar / reembolsar: €X / (€X)
### Apuramento de IRC (sociedades)
[De pt-corporate-tax]
- Resultado contabilístico antes de impostos
- Correções fiscais ao resultado
- Lucro tributável
- Prejuízos fiscais dedutíveis (CIRC art. 52.º: sem limite temporal; dedução anual até 65% do lucro tributável, 75% quando a parte acima resulta de prejuízos de 2020 e 2021)
- Matéria coletável
- Coleta IRC (19% para períodos iniciados em 2026; 15% sobre os primeiros €50.000 para PME e Small Mid Cap; 12,5% para startups que cumpram a Lei n.º 21/2023; CIRC art. 87.º e Lei n.º 64/2025, art. 3.º)
- Derrama municipal (até 1,5% conforme município)
- Derrama estadual (3% / 5% / 9% sobre as parcelas acima de €1,5M)
- Tributações autónomas
- Total a pagar
### Apuramento de IRS (singulares)
[De pt-income-tax, pt-irs-employees-investment, pt-nhr-ifici, pt-foreign-source-treaties]
- Rendimentos por categoria (A, B, E, F, G, H)
- Deduções específicas (Categoria A: 8,54 × IAS = €4.587,09, CIRS art. 25.º, n.º 1, al. a))
- Rendimento líquido
- Englobamento ou opção pelas taxas liberatórias e especiais (CIRS arts. 71.º, 72.º e 22.º)
- Tributação conjunta (se aplicável, CIRS art. 69.º)
- Coleta a taxas progressivas de 2026 (CIRS art. 68.º, redação da Lei n.º 73-A/2025)
- Deduções à coleta (CIRS art. 78.º e seguintes): dependentes, despesas gerais familiares, saúde, educação, habitação, lares
- Coleta líquida
- Adicional de solidariedade (acima de €80.000)
- IRS Jovem (CIRS art. 12.º-B), se optado
- Imposto a pagar / reembolso
### IVA Anual
[De portugal-vat-return]
- Resumo das 12 (ou 4) declarações periódicas
- IVA liquidado, IVA dedutível, IVA entregue
- Pro-rata definitivo (se aplicável)
- Regularizações
- Verificação cruzada com volume de negócios da contabilidade
### Segurança Social
[De pt-social-contributions]
- Contribuições da entidade empregadora e dos trabalhadores (sociedades)
- Contribuições do sujeito passivo como trabalhador independente (singulares)
- Declarações trimestrais
- Membros de órgãos estatutários
- Entidades contratantes
### Folha de Pagamentos
[De portugal-payroll]
- Resumo anual de remunerações
- Retenções na fonte IRS Categoria A
- Contribuições para a Segurança Social
- DMR / folha salarial cross-check
### Contabilidade e Demonstrações Financeiras
[De portugal-bookkeeping, portugal-financial-statements]
- Balancete final pós-encerramento
- Balanço, DR, DACP, DFC, Anexo
- Mapas de depreciações e amortizações (Modelo 32)
- SAF-T (PT) da contabilidade (exportação, CIRC art. 123.º, n.º 8)
### Criptoativos
[De portugal-crypto-tax]
- Ganhos de criptoativos detidos menos de 365 dias: tributação autónoma de 28% ou englobamento (CIRS art. 72.º, n.º 1, al. c))
- Detenção igual ou superior a 365 dias: ganhos e perdas excluídos (CIRS art. 10.º, n.º 22)
- Mineração e outras operações empresariais: Categoria B (coeficientes 0,95 e 0,15 do art. 31.º)
- Criptoativos detidos por sociedades: tratamento contabilístico-fiscal
### Reconciliações Cross-Skill
- Volume de negócios contabilidade vs IVA vs Modelo 22/Modelo 3: [pass/fail]
- Retenções na fonte declaradas vs créditos reclamados: [pass/fail]
- DMR mensal vs folha salarial anual: [pass/fail]
- Contribuições SS vs registos SS: [pass/fail]
- Faturas comunicadas (e-fatura / SAF-T) vs contabilidade: [pass/fail]
- Tributações autónomas: taxas aplicadas: [pass/fail]
- Derramas (municipal + estadual): corretamente computadas: [pass/fail]
- Adicional de solidariedade: escalão correto: [pass/fail]
### Sinalizações para o Revisor
- Itens que requerem confirmação adicional pelo CC
- Despesas borderline (representação, donativos fora do EBF)
- Benefícios fiscais reclamados (RFAI, SIFIDE II, outros): documentação
- Operações com entidades relacionadas (CIRC art. 63.º, Preços de Transferência; ver pt-transfer-pricing)
- Operações com entidades em regime fiscal claramente mais favorável (CIRC art. 23.º-A e TA de 35% do art. 88.º, n.º 8)
- Prejuízos fiscais dedutíveis: limite de 65% (CIRC art. 52.º, n.º 2) e perda por alteração de titularidade de mais de 50% do capital (art. 52.º, n.os 8 e 9)
- Pagamento especial por conta: revogado desde 2022; confirmar com o revisor o tratamento de remanescentes antigos
- Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (CIRC art. 67.º)
- Perdas por imparidade e provisões (CIRC art. 28.º e seguintes)
- Mais-valias e menos-valias fiscais com regimes específicos (reinvestimento, CIRC art. 48.º)
- Operações de fusão / cisão com regime de neutralidade (CIRC art. 73.º e seguintes)
- Pro-rata IVA: sujeito passivo misto
- Fatura simplificada vs fatura completa: limites
- e-fatura: desfasamento entre faturas comunicadas e contabilidade
### Posições Adotadas
[Lista com referências legais]
- e.g., "Coeficiente 0,75 do regime simplificado aplicado à atividade [____] da tabela do art. 151.º: CIRS art. 31.º, n.º 1, al. b)"
- e.g., "Taxa de IRC de 15% sobre os primeiros €50.000: a sociedade qualifica-se como PME (anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007); CIRC art. 87.º, n.º 2"
- e.g., "RFAI reclamado de €X: investimento elegível; limites em pt-corporate-tax (CFI art. 23.º)"
- e.g., "Pagamentos a [jurisdição] abrangidos pelo CIRC art. 23.º-A: prova de operação efetiva e normal anexa"
- e.g., "Crédito por dupla tributação internacional: Convenção PT-[país]; limitado nos termos do CIRS art. 81.º / CIRC art. 91.º"
### Notas de Planeamento para 2027
[Ver Secção 9]
Resumo da Liquidação Fiscal (Bloco Headline)
Este bloco é o cabeçalho que o revisor e o contribuinte leem primeiro.
5.1 Bloco Headline: IRS (singulares)
# IRS 2026: Liquidação Headline (€)
Rendimento bruto (todas as categorias): X
Deduções específicas: (X)
Rendimento líquido: X
Quociente conjugal (se conjunta): /2
Coleta a taxas progressivas: X
Adicional de solidariedade (>€80.000): X
Deduções à coleta (saúde, educação, etc.): (X)
Coleta líquida: X
Menos: Retenções na fonte: (X)
Menos: Pagamentos por conta: (X)
Menos: Crédito dupla tributação: (X)
= Imposto a pagar / (a reembolsar): X / (X)
Submissão: Modelo 3 + Anexos aplicáveis
Prazo: 1 abril a 30 junho 2027
Portal: Portal das Finanças
Pagamento: referência indicada na nota de liquidação
5.2 Bloco Headline: IRC (sociedades)
# IRC 2026: Liquidação Headline (€)
Volume de negócios: X
Resultado antes de impostos (RAI): X
Correções fiscais: +X / -X
Lucro tributável: X
Prejuízos fiscais deduzidos (CIRC 52.º): (X) [máx. 65% do LT; 75% com prejuízos de 2020/2021]
Matéria coletável: X
Coleta IRC:
- 15% sobre primeiros €50.000 (PME): X
- 19% sobre excedente: X
= Coleta (campo 351): X
Derrama estadual (parcelas 3/5/9%; c. 373): X
Derrama municipal (até 1,5%; c. 364): X
Tributações autónomas (c. 365): X
= Total: X
Menos: Retenções na fonte suportadas (c. 359): (X)
Menos: Pagamentos por conta (c. 360): (X)
Menos: Pagamentos adicionais por conta (c. 374): (X)
Menos: Crédito dupla tributação (c. 353): (X)
Menos: Benefícios fiscais (RFAI/SIFIDE): (X)
= Imposto a pagar / (a reembolsar): X / (X)
Submissão: Modelo 22 + Anexos + IES
Prazo Modelo 22: 31 maio 2027
Prazo IES: 15 julho 2027
Portal: Portal das Finanças
Pagamento: até 31 maio 2027 (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. b))
Instruções de Pagamento, Portal das Finanças
Os pagamentos de IRS, IRC, IVA e outros tributos fazem-se com a referência para pagamento que a AT emite (no documento de cobrança, na nota de liquidação ou após a submissão da declaração de autoliquidação). O contribuinte paga:
- Multibanco (caixa automática ou home banking), usando a entidade, a referência e o montante indicados no documento de cobrança
- Home banking, na opção de pagamentos ao Estado
- Outros canais (débito direto, transferência) apenas conforme indicado no próprio documento de cobrança ou no Portal das Finanças. Não usar IBAN da AT copiado de documentos antigos: confirmar sempre no documento de cobrança do pagamento em causa.
6.1 Tipos de tributo e prazos de pagamento
Tipos de tributo e prazos
| Tributo |
Autoridade |
Portal |
Prazo de pagamento |
| IRS (saldo da liquidação) |
AT |
Portal das Finanças |
Na data-limite indicada na nota de liquidação |
| IRC (autoliquidação) |
AT |
Portal das Finanças |
Até ao último dia do prazo do Modelo 22 (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. b)): 31 maio 2027 para 2026 |
| IVA |
AT |
Portal das Finanças |
Até dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre (CIVA art. 27.º, n.º 1) |
| Pagamentos por conta IRC |
AT |
Portal das Finanças |
Julho, setembro e 15 de dezembro (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. a)) |
| Pagamentos por conta IRS (Categoria B) |
AT |
Portal das Finanças |
Até dia 20 de julho, setembro e dezembro (CIRS art. 102.º, n.º 1) |
| Tributações autónomas |
AT |
Liquidadas com o Modelo 22 |
Idem IRC |
| Derrama municipal e estadual |
AT (cobra para municípios e Estado) |
Liquidadas com o Modelo 22 |
Idem IRC |
| Retenções na fonte de IRS (substitutos tributários) |
AT |
Guia de pagamento |
Até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas (CIRS art. 98.º, n.º 3) |
| Contribuições SS da entidade empregadora e trabalhadores |
Segurança Social |
Segurança Social Direta |
Entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte (Código Contributivo art. 43.º) |
| Contribuições do trabalhador independente |
Segurança Social |
Segurança Social Direta |
Entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (ISS, Guia Prático) |
| IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) |
AT |
Portal das Finanças |
Uma prestação em maio (até €100); duas prestações em maio e novembro (mais de €100 até €500); três prestações em maio, agosto e novembro (mais de €500) (CIMI art. 120.º, n.º 1) |
| IUC (Imposto Único de Circulação) |
AT |
Portal das Finanças |
Anual, por veículo (prazo a confirmar no Portal das Finanças) |
6.2 Fluxo Portal das Finanças: pagamento
- Aceder ao Portal das Finanças com NIF e senha (ou Chave Móvel Digital / Cartão de Cidadão)
- Submeter a declaração (Modelo 3, Modelo 22, declaração periódica de IVA)
- A declaração considera-se apresentada na data da submissão, sob condição de correção de erros no prazo de 30 dias; findo esse prazo sem correção, fica sem efeito (Portaria n.º 104/2026/1, art. 3.º, n.os 2 e 3, para o Modelo 3)
- No IRC e no IVA o imposto é autoliquidado e pago até ao prazo legal; no IRS a AT emite a nota de liquidação com o valor e a data-limite
- Pagar com a
…(truncated)
1---2name: pt-return-assembly3description: Utilizar esta skill sempre que for solicitada a montagem, finalização ou consolidação de um pacote fiscal anual português do período de tributação de 2026 (campanha de entrega em 2027), IRS (pessoas singulares, Modelo 3 e anexos, entregue de 1 de abril a 30 de junho de 2027) e/ou IRC (sociedades, Modelo 22 até 31 de maio de 2027, IES até 15 de julho de 2027). Acionar com expressões como "preparar declaração IRS final", "preparar Modelo 22 final", "pacote contabilista certificado", "working paper Portugal", "submissão Portal das Finanças", "consolidação fiscal Portugal", "fechar a declaração", "montar dossier fiscal", "review final antes de submeter no Portal das Finanças", "pacote OCC para revisão", "encerramento do ano fiscal português", "preparar IES", "preparar SAF-T anual", "consolidar Modelo 3 e Anexos", "consolidar Modelo 22 e Anexos", ou pedidos equivalentes em inglês, "Portugal return assembly", "Portugal final tax package", "Portugal working paper", "Portugal IRS/IRC submissio4license: AGPL-3.0-or-later (code) / OpenAccountants Guide License v1.0 (c5---67# PT Return Assembly89## Scope1011This capstone assembles the Portuguese annual tax package for tax period 2026 (filed in 2027): it collects the outputs of the domain skills, runs the cross-skill reconciliations, builds the working paper for the contabilista certificado, produces the headline liability block, payment and submission instructions, the 2027 action calendar and the 2027 planning notes, and holds the reviewer sign-off block, conservative defaults and refusal catalogue. The annex-by-annex input map and the submission steps are in its child `pt-return-assembly-filing`.1213Who is in: Portuguese-resident individuals (Modelo 3) and companies (Modelo 22, IES) whose figures come from the pack's domain skills. Who is out: computing any tax itself (domain skills), non-residents beyond pointers, and filing without the taxpayer's approval or, for organised accounts, the contabilista certificado's signature. The 2026 IRS bands are those cut by Decreto-Lei 212/2026.1415### Quick reference1617**Referência Rápida**1819| Campo | Valor |20| --- | --- |21| País | República Portuguesa |22| Autoridade tributária | Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) |23| Portal de submissão (fiscal) | Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt) |24| Portal de e-faturação | Portal e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt) |25| Portal de Segurança Social | Segurança Social Direta (https://www.seg-social.pt) |26| Plataforma de pagamento | Referência para pagamento gerada pelo Portal das Finanças (Multibanco / home banking); outros canais conforme indicado no documento de cobrança |27| Moeda | EUR (€) |28| Ano fiscal: pessoas singulares | Ano civil (1 janeiro a 31 dezembro) |29| Ano fiscal: sociedades | Ano civil, salvo período diferente adotado nos termos do CIRC art. 8.º, n.os 2 e 3 |30| Período de tributação desta versão | **2026** (campanha de entrega em 2027) |31| Declaração singular | **Modelo 3** (IRS), transmissão eletrónica obrigatória (Portaria n.º 104/2026/1, art. 2.º, n.º 1) |32| Declaração sociedades | **Modelo 22** (IRC), por transmissão eletrónica de dados (CIRC art. 120.º, n.º 1) |33| Declaração anual de informação contabilística e fiscal | **IES** (CIRC art. 121.º) |34| Comunicação de faturas | e-fatura / SAF-T (PT), até ao dia 5 do mês seguinte (DL 198/2012, art. 3.º, n.º 2) |35| Declaração de IVA | Declaração periódica (mensal ou trimestral, CIVA art. 41.º) |36| Declaração mensal de remunerações | **DMR** (até dia 10 do mês seguinte; CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)) |37| Prazo Modelo 3 IRS 2026 | **1 abril a 30 junho 2027**, "independentemente de este dia ser útil ou não útil" (CIRS art. 60.º, n.º 1) |38| Prazo Modelo 22 IRC 2026 (período = ano civil) | **31 maio 2027** (último dia de maio, útil ou não; CIRC art. 120.º, n.º 1). Período diferente: último dia do 5.º mês seguinte ao termo (art. 120.º, n.º 2) |39| Prazo IES 2026 | **15 julho 2027** (CIRC art. 121.º, n.º 2). Período diferente: 15.º dia do 7.º mês posterior ao termo (art. 121.º, n.º 3) |40| Prazo comunicação de faturas | Até **dia 5** do mês seguinte ao da emissão (DL 198/2012, art. 3.º, n.º 2) |41| Prazo declaração periódica de IVA | Até **dia 20 do 2.º mês seguinte** ao mês (mensal) ou ao trimestre (trimestral) (CIVA art. 41.º, n.º 1); pagamento até **dia 25 do 2.º mês seguinte** (CIVA art. 27.º, n.º 1) |42| Prazo DMR | Até **dia 10** do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)) |43| Prazo declaração trimestral SS (independentes) | Até ao **último dia de janeiro, abril, julho e outubro** (ISS, Guia Prático) |44| Recibo / comprovativo | Comprovativo de entrega emitido pelo Portal das Finanças |45| Legislação fundamental | Código do IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88), Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88), Código do IVA (Decreto-Lei n.º 394-B/84), Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98), Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT, Lei n.º 15/2001), Código Contributivo (Lei n.º 110/2009), Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF, Decreto-Lei n.º 215/89), Lei n.º 64/2025 (taxas de IRC 2026 e 2027), Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025), Estatuto da OCC |46| Versão da skill | 2.0 |47| Validada por | Pendente: requer assinatura por **Contabilista Certificado** membro da OCC quando a declaração assenta em contabilidade organizada (Estatuto da OCC, art. 10.º, n.º 1, al. b)) |4849**Prazos em dia não útil.** Os prazos do Modelo 3, do Modelo 22 e da IES correm "independentemente de esse dia ser útil ou não útil". Para os prazos de IVA, a regra de transição para o dia útil seguinte e as datas concretas de 2027 estão em `portugal-vat-return`.5051## Ask the client first5253- Individual, company, or both, and for which period?54- Which domain skills apply (employment, self-employed, investments, rents, crypto, VAT, payroll, social security, IFICI, foreign income)?55- Are the upstream outputs final and reconciled to the books, e-fatura and Segurança Social records?56- Who is the contabilista certificado, and has the taxpayer approved the figures?57- Any replacement returns, open AT notices or payment plans?5859## Rates, bands and thresholds6061Figures below were found on 2026-11-14 on the Portal das Finanças. Rates and computations are owned by the domain skills; this capstone only uses them.6263| Item | Figure | Tax year | Source |64| --- | --- | --- | --- |65| IRS return (Modelo 3) for 2026 income | 1 April to 30 June 2027, working day or not | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/Pages/irs60.aspx |66| IRC return (Modelo 22), calendar-year period | 31 May 2027 (last day of May, working day or not) | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc120.aspx |67| IES, calendar-year period | 15 July 2027 | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc121.aspx |68| Invoice data communication | by the 5th of the following month | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto-Lei%20n%20_198_2012_24_08.pdf |69| Periodic VAT return (monthly or quarterly) | by the 20th of the 2nd month after the period | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva41.aspx |70| VAT payment | by the 25th of the 2nd month after the period | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva27.aspx |71| Monthly pay declaration (DMR) | by the 10th of the month after payment | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/Pages/irs119.aspx |72| IRS bands 5 and 6 used in the worked case: normal rate / average rate of band 5 (to EUR 29,397) | 34.60% / 20.136% | 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto-Lei-212-2026.pdf |7374## The method, step by step7576771. **Read the execution directive below** and load `pt-return-assembly-filing`.782. **Run each upstream skill** listed under "Entradas Obrigatórias dos Skills Upstream" and collect its output.793. **Reconcile across skills** (turnover, withholdings, DMR against annual returns, social security, VAT pro-rata, autonomous taxes, derramas) under "Workflow de Montagem".804. **Build the working paper** and the headline block; compute the balance due or refund from the domain skills' figures.815. **Prepare payment and submission instructions** and the 2027 calendar, using the deadlines in the table above.826. **Get sign-off**: the taxpayer approves; for organised accounts the contabilista certificado signs before submission.8384### DIRETIVA DE EXECUÇÃO CRÍTICA: LER PRIMEIRO8586**Quando esta skill é invocada, o contribuinte já passou pelo intake e pelas skills de conteúdo relevantes. Pretende o working paper final pronto para revisão pelo Contabilista Certificado (OCC). Executar todos os passos sem parar para pedir autorização.**8788Em concreto:8990- **Não perguntar "quer que monte o pacote completo?".** O utilizador pediu a montagem. Produzir.91- **Não voltar a interrogar sobre NIF, residência fiscal, NIPC, CAE, ou estrutura do negócio.** O intake já capturou estes dados; confiar nos packages upstream.92- **Não pausar entre passos de reconciliação para confirmar.** Executar todas as verificações cruzadas em sequência; sinalizar falhas no brief do revisor e continuar.93- **As auto-verificações são alvos, não bloqueadores.** Se uma verificação falhar, registar em "Sinalizações para o Revisor" e continuar.94- **Não submeter nada no Portal das Finanças, no e-fatura, no portal da Segurança Social, ou em qualquer outro portal.** Esta skill produz um working paper e instruções de submissão. Um **Contabilista Certificado** (membro da OCC, Ordem dos Contabilistas Certificados) tem de rever e assinar quando a declaração assenta em contabilidade organizada, e o contribuinte (ou o CC, no seu acesso) submete via Portal das Finanças.9596**Se sentir necessidade de perguntar "como devo proceder?", escolha o caminho mais defensável, prossiga, e sinalize a decisão para o revisor.**9798### O que este ficheiro é99100A skill capstone final para a campanha fiscal portuguesa do **período de tributação de 2026**, cujas declarações anuais são entregues em 2027. Consome os outputs de todas as outras skills Portugal e monta um único working paper unificado que cobre, conforme aplicável:101102- **Modelo 3 do IRS**: declaração anual de rendimentos das pessoas singulares (trabalhadores por conta de outrem, pensionistas, trabalhadores independentes / Categoria B, sócios-gerentes que recebam remuneração, sujeitos passivos com rendimentos prediais ou de mais-valias), entregue por transmissão eletrónica no **Portal das Finanças** de 1 de abril a 30 de junho de 2027 (CIRS art. 60.º, n.º 1), com o rosto e os anexos A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L (Portaria n.º 104/2026/1, art. 1.º) e o Anexo SS quando aplicável.103- **Modelo 22 do IRC**: declaração periódica de rendimentos das sociedades e outras entidades sujeitas a IRC, enviada até ao último dia de maio de 2027 (CIRC art. 120.º, n.º 1), com os anexos aplicáveis (Despacho n.º 320/2026): A (derrama municipal), C (regiões autónomas), D (benefícios fiscais), E (regime simplificado), F (organismos de investimento coletivo), G (regime especial do transporte marítimo) e AIMI. O Anexo B só se usa para períodos anteriores a 2011.104- **IES (Informação Empresarial Simplificada)**: declaração anual de informação contabilística e fiscal (CIRC art. 117.º, n.º 1, al. c), e art. 121.º), enviada até 15 de julho de 2027.105- **SAF-T (PT)**: ficheiro normalizado criado pela Portaria n.º 321-A/2007; a comunicação das faturas à AT é feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (Decreto-Lei n.º 198/2012, art. 3.º, n.º 2).106- **Declaração periódica de IVA**: mensal (volume de negócios do ano anterior igual ou superior a €650.000) ou trimestral, até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (CIVA art. 41.º, n.º 1).107- **DMR (Declaração Mensal de Remunerações)**: obrigação dos empregadores, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), subal. i)).108- **Declaração trimestral da Segurança Social** dos trabalhadores independentes: até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro (ISS, Guia Prático dos Trabalhadores Independentes).109110**Skill filha.** Esta skill tem uma filha, `pt-return-assembly-filing`, com as Secções 2 (inputs por anexo e campos dos formulários) e 7 (instruções de submissão, prazos, coimas e substituição). Carregar as duas.111112O output é um pacote pronto para o revisor: working paper linha-a-linha, tabela de reconciliação cross-skill, instruções de pagamento (referência para pagamento gerada pelo Portal das Finanças), instruções de submissão para Portal das Finanças e Segurança Social Direta, checklist do revisor, e lista final de ações do contribuinte.113114### Entradas Obrigatórias dos Skills Upstream115116A skill de montagem **não recalcula nada**. Espera outputs estruturados das skills upstream. Se uma skill upstream não tiver corrido, a montagem sinaliza a lacuna e continua com os dados disponíveis.117118O detalhe desta secção está na skill filha `pt-return-assembly-filing`, Secção 2: o mapa de inputs do Modelo 3 por anexo (2.1), o mapa de inputs do Modelo 22, os anexos em vigor e os campos do Quadro 10 (2.2), os identificadores exigidos pelo intake (2.3) e a coordenação AT + Segurança Social + e-fatura (2.4). Carregar `pt-return-assembly-filing` junto com esta skill sempre que se monta um pacote.119120### Workflow de Montagem, Reconciliações Cross-Skill121122- **Regra geral de tolerância**: a skill de montagem verifica que os números das skills upstream são mutuamente consistentes. Se uma verificação cruzada falhar por mais de €1,00, a discrepância é levantada no brief do revisor, nunca arredondada silenciosamente. Regra interna de trabalho desta skill, não uma regra legal.123124#### 3.1 Verificação cruzada 1: Reconciliação de volume de negócios125126**Reconciliação volume de negócios**127128| Origem | Valor | Regra |129| --- | --- | --- |130| `portugal-bookkeeping` / balancete: volume de negócios líquido | Total dos rendimentos operacionais | Valor âncora |131| `portugal-vat-return`: soma das bases tributáveis anuais de IVA das declarações periódicas, ajustada para operações isentas e não sujeitas | Soma das 12 declarações mensais (ou 4 trimestrais) | Deve reconciliar com a contabilidade, com diferenças temporais admissíveis e operações fora do campo do IVA identificadas |132| `pt-corporate-tax` (sociedades) / `pt-income-tax` (singulares): total dos rendimentos brutos | Topo do quadro de apuramento fiscal | Tem de igualar a contabilidade, mais ou menos as correções fiscais ao resultado contabilístico no Modelo 22 |133| Faturas comunicadas à AT (e-fatura / SAF-T faturação) no ano | Soma dos documentos emitidos | Deve reconciliar com volume de negócios, mais ou menos notas de crédito e ajustamentos |134135**Se houver divergência:** causas habituais são (i) operações isentas do art. 9.º do CIVA não capturadas pela skill de IVA, (ii) diferenças temporais entre o momento do IVA e a periodização contabilística (CIRC art. 18.º), (iii) operações intracomunitárias com autoliquidação pelo adquirente, (iv) rendimentos não sujeitos a IVA mas sujeitos a IRC/IRS, (v) ajustamentos de períodos anteriores.136137Os elementos das declarações de IRC e da IES "devem, sempre que for caso disso, concordar exactamente com os obtidos na contabilidade" (CIRC art. 120.º, n.º 10, e art. 121.º, n.º 5).138139#### 3.2 Verificação cruzada 2: Créditos de imposto e retenções140141**Créditos e retenções: pessoas singulares (Modelo 3)**142143| Linha | Skill de origem | Descrição |144| --- | --- | --- |145| Retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões | pt-irs-employees-investment + portugal-payroll | Crédito; Anexo A |146| Retenções na fonte sobre rendimentos da Categoria B pagos por entidades com contabilidade organizada: 23% (atividades da tabela do art. 151.º), 16,5% (rendimentos da al. c) do n.º 1 do art. 3.º), 11,5% (outros rendimentos da Categoria B), 20% (IFICI, EBF art. 58.º-A) | pt-income-tax | Crédito; Anexo B ou C (CIRS art. 101.º, n.º 1, als. a) a d)) |147| Retenções na fonte sobre rendimentos prediais (Categoria F): 25%; 10% para os rendimentos abrangidos pelo EBF art. 45.º-C, n.º 1 | pt-irs-employees-investment | Crédito; Anexo F (CIRS art. 101.º, n.º 1, als. e) e f)) |148| Retenções na fonte sobre rendimentos de capitais (Categoria E): taxa liberatória de 28%; 35% nos casos do art. 71.º, n.º 17 | pt-irs-employees-investment | Tributação liberatória, ou crédito se o titular optar pelo englobamento (CIRS art. 71.º) |149| Crédito de imposto por dupla tributação internacional (CIRS art. 81.º) | pt-foreign-source-treaties | Crédito; limitado ao menor entre o imposto pago no estrangeiro e a fração do IRS correspondente |150| Pagamentos por conta de IRS efetuados durante 2026 (CIRS art. 102.º) | pt-income-tax | Crédito |151152**Créditos e retenções: sociedades (Modelo 22)**153154| Linha | Skill de origem | Descrição |155| --- | --- | --- |156| Retenções na fonte suportadas pela sociedade (rendas, juros, dividendos, prestações de serviços) | pt-corporate-tax | Dedução ao imposto apurado |157| Pagamentos por conta de IRC (CIRC art. 104.º e 105.º): três pagamentos, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro de 2026 | pt-corporate-tax | Dedução ao imposto apurado |158| Pagamentos adicionais por conta (CIRC art. 104.º-A e 105.º-A), quando houve derrama estadual no período anterior | pt-corporate-tax | Dedução à derrama estadual |159| Pagamento especial por conta (CIRC art. 106.º): revogado pela Lei n.º 12/2022 para os períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2022 | pt-corporate-tax | Nenhum PEC é devido em 2026 |160| Crédito de imposto por dupla tributação internacional (CIRC art. 91.º) | pt-foreign-source-treaties | Dedução à coleta |161| Benefícios fiscais com natureza de crédito (RFAI, SIFIDE II) | pt-corporate-tax | Dedução à coleta; Anexo D |162163- **Regra de créditos**: o total dos créditos não gera reembolso para além do que a lei preveja. O IRC é reembolsado quando o valor apurado, líquido das deduções, for negativo ou inferior aos pagamentos por conta (CIRC art. 104.º, n.º 2); não há pagamento nem reembolso inferior a €25 (art. 104.º, n.º 7). Cada retenção tem de estar suportada pelo documento comprovativo que a entidade devedora entrega ao titular até 20 de janeiro (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. b)) e pelas declarações do substituto tributário (Modelo 10, Modelo 39).164165#### 3.3 Verificação cruzada 3: DMR mensal vs declaração anual166167**DMR vs Modelo 10**168169| Item | Origem | Regra |170| --- | --- | --- |171| Soma das 12 DMR (janeiro a dezembro de 2026): rendimentos do trabalho dependente pagos, retenções de IRS, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais | portugal-payroll | A DMR é entregue até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), i)); tem de reconciliar com a folha salarial anual e com o Anexo A dos colaboradores |172| Modelo 10 (restantes rendimentos do ano anterior: Categoria B, prediais, outros) | portugal-payroll / pt-income-tax | Até ao **final de fevereiro de 2027** para os rendimentos de 2026 (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. c), ii), redação do DL 49/2025) |173| Declaração de substituição da DMR / Modelo 10 | portugal-payroll | Nos 30 dias imediatos ao facto que altere os rendimentos declarados (CIRS art. 119.º, n.º 1, al. d)) |174| Coima por falta ou atraso | RGIT art. 117.º, n.º 1 | €150 a €3.750 (limites elevados para o dobro para pessoas coletivas, RGIT art. 26.º, n.º 4) |175176**Se houver divergência:** verificar subsídios de férias e de Natal ou duodécimos não capturados na DMR mensal; benefícios em espécie reconhecidos apenas em fecho; correções salariais retroativas.177178#### 3.4 Verificação cruzada 4: Contribuições Segurança Social, empregadores e independentes179180**Contribuições SS**181182| Item | Origem | Regra |183| --- | --- | --- |184| Contribuições da entidade empregadora e dos trabalhadores sobre remunerações: regime geral 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador (Código Contributivo art. 53.º); membros de órgãos estatutários com funções de gerência ou administração, também 34,75% (23,75% + 11%, art. 69.º, n.º 2); taxas especiais em `pt-social-contributions` | pt-social-contributions + portugal-payroll | Cruzar a declaração de remunerações à Segurança Social com as folhas de salário e a DMR |185| Prazos da entidade empregadora | pt-social-contributions + portugal-payroll | Confirmar ou corrigir a declaração de remunerações até ao dia 20 do mês seguinte (art. 40.º, n.º 8); pagar entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte (art. 43.º, redação do DL 127/2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026) |186| Contribuições do trabalhador independente: 21,4% (25,2% para empresários em nome individual e titulares de EIRL) sobre o rendimento relevante, que é 70% do valor das prestações de serviços e 20% dos rendimentos da produção e venda de bens | pt-social-contributions | Declaração trimestral; reconciliar com Modelo 3, Anexo B |187| Início de enquadramento dos independentes: produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês após o início de atividade | pt-social-contributions | Confirmar data de início e se houve reinício |188| Contribuição mínima: €20,00 por mês quando não há rendimento ou o valor calculado seria inferior (ISS, Guia Prático; detalhe em `pt-social-contributions`) | pt-social-contributions | Confirmar meses com contribuição mínima |189| Coimas da Segurança Social (falta de declaração ou de pagamento) | pt-social-contributions | Escalões e montantes em `pt-social-contributions` |190| Isenções (acumulação com trabalho por conta de outrem com rendimento relevante médio inferior a 4 × IAS = €2.148,52; pensionistas) | pt-social-contributions | Confirmar status |191| IAS de 2026 | pt-social-contributions | €537,13 |192193- **Incentivos à contratação**: reduções ou isenções contributivas de incentivo ao emprego (por exemplo, contratação de jovens) são verificadas em `pt-social-contributions`; a montagem apenas confirma que o upstream aplicou o regime com documentação de suporte.194195#### 3.5 Verificação cruzada 5: IVA suportado e dedutível, pro-rata196197**IVA suportado e dedutível**198199| Item | Origem | Regra |200| --- | --- | --- |201| IVA liquidado nas operações tributáveis em Portugal | portugal-vat-return | Somar os campos de imposto liquidado das declarações periódicas do ano |202| IVA dedutível | portugal-vat-return | Apenas sobre bens/serviços afetos a operações que conferem direito à dedução |203| Pro-rata definitivo do ano (se sujeito passivo misto), CIVA art. 23.º | portugal-vat-return | Calcular pro-rata anual; regularizar a diferença face ao pro-rata provisório na última declaração do ano |204| Regularizações de IVA | portugal-vat-return | Incluídas nas declarações periódicas: campos 40 e 41, cada um com o seu anexo; as regularizações a favor do sujeito passivo vão para o campo 40 (AT, Ofício-Circulado n.º 25119/2026) |205| Declaração recapitulativa de operações intracomunitárias | portugal-vat-return | Mensal ou trimestral; reconciliar com VIES (CIVA art. 29.º, n.º 1, al. i)) |206| IVA liquidado nas faturas comunicadas (e-fatura / SAF-T), por taxa | portugal-bookkeeping + e-fatura | Tem de reconciliar com a soma das declarações periódicas |207208**Se houver divergência superior a €1:** as causas mais comuns são correção pro-rata em falta, faturas comunicadas no e-fatura sem reflexo nas declarações periódicas, ou notas de crédito não regularizadas.209210#### 3.6 Verificação cruzada 6: Tributações autónomas (Modelo 22)211212Para sociedades, as tributações autónomas (CIRC art. 88.º) são calculadas sobre encargos específicos e acrescem ao imposto, mesmo em situação de prejuízo. Taxas de 2026:213214**Tributações autónomas**215216| Encargo | Taxa base | Em período com prejuízo fiscal |217| --- | --- | --- |218| Despesas não documentadas (art. 88.º, n.º 1) | 50% (70% para entidades isentas ou que não exerçam atividade comercial, industrial ou agrícola, n.º 2) | +10 pp |219| Encargos com viaturas ligeiras de passageiros com custo de aquisição inferior a €37.500 (art. 88.º, n.º 3, al. a)) | 8% | +10 pp |220| Viaturas com custo igual ou superior a €37.500 e inferior a €45.000 (al. b)) | 25% | +10 pp |221| Viaturas com custo igual ou superior a €45.000 (al. c)) | 32% | +10 pp |222| Viaturas híbridas plug-in elegíveis e viaturas a gás natural veicular, mesmos escalões (art. 88.º, n.º 18) | 2,5% / 7,5% / 15% | +10 pp |223| Viaturas exclusivamente elétricas (art. 88.º, n.º 20) | 10%, só se o custo exceder o valor da portaria do art. 34.º, n.º 1, al. e) | +10 pp |224| Despesas de representação (art. 88.º, n.º 7) | 10% | +10 pp |225| Pagamentos a entidades em regime fiscal claramente mais favorável, sem prova de operação efetiva e normal (art. 88.º, n.º 8) | 35% (55% nos casos do n.º 2) | +10 pp |226| Ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria não faturadas a clientes (art. 88.º, n.º 9) | 5% | +10 pp |227| Bónus e remunerações variáveis a gestores superiores a 25% da remuneração anual e de valor superior a €27.500, salvo diferimento (art. 88.º, n.º 13, al. b)) | 35% | +10 pp |228| Indemnizações e compensações por cessação de funções de gestores (art. 88.º, n.º 13, al. a)) | 35% | +10 pp |229| Lucros distribuídos a sujeitos passivos com isenção total ou parcial, com participação detida há menos de um ano (art. 88.º, n.º 11) | 23% | +10 pp |230231O agravamento de "10 pontos percentuais" aplica-se aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período (art. 88.º, n.º 14). Fonte da tabela e detalhe das condições: `pt-corporate-tax`.232233- **Confirmação TA**: a skill de montagem confirma que pt-corporate-tax calculou todas as TA aplicáveis e que a TA total foi acrescida ao imposto no Modelo 22. Tolerância: €1 (regra interna).234235#### 3.7 Verificação cruzada 7: Derramas (municipal + estadual)236237**Derramas**238239| Derrama | Base | Taxa | Quem |240| --- | --- | --- | --- |241| **Derrama Municipal** (Lei n.º 73/2013, art. 18.º) | Lucro tributável sujeito e não isento de IRC | Até 1,5%, fixada anualmente por cada município; taxa reduzida ou isenção possíveis para sujeitos passivos com volume de negócios do ano anterior até €150.000 | Sociedades residentes e estabelecimentos estáveis; Anexo A do Modelo 22 quando há estabelecimentos em mais de um município |242| **Derrama Estadual** (CIRC art. 87.º-A) | Parte do lucro tributável superior a €1.500.000 | 3% (de €1.500.000 até €7.500.000) + 5% (de €7.500.000 até €35.000.000) + 9% (acima de €35.000.000), cada taxa só sobre a sua parcela | Sociedades com lucro tributável superior a €1,5M |243| **Derrama Regional** Madeira/Açores | Regimes regionais | Taxas regionais | Não coberta por esta pack; ver `pt-corporate-tax` |244245- **Total**: IRC + derrama municipal + derrama estadual + tributações autónomas formam o total a pagar no Modelo 22, deduzido dos pagamentos por conta e retenções. As derramas incidem sobre o **lucro tributável** (antes da dedução de prejuízos), não sobre a matéria coletável (ver `pt-corporate-tax`).246247#### 3.8 Verificação cruzada 8: Adicional de solidariedade (IRS)248249**Adicional de solidariedade** (CIRS art. 68.º-A)250251| Rendimento coletável | Taxa adicional |252| --- | --- |253| De mais de €80.000 até €250.000 | 2,5% |254| Superior a €250.000 | 5% |255256- **Regra do adicional de solidariedade**: o adicional incide apenas sobre a parte do rendimento coletável que excede cada limiar. Em tributação conjunta, aplica-se ao rendimento dividido por dois e o resultado é multiplicado por dois (ver `pt-income-tax`). A skill de montagem cruza com pt-income-tax para confirmar que foi corretamente aplicado.257258#### 3.9 Verificação cruzada 9: Disciplina de tolerância259260- **Disciplina de tolerância**: para cada verificação cruzada acima, o limiar é €1,00. Se uma diferença estiver entre €1 e €100, documentar a variação e prosseguir com sinalização ao revisor. Acima de €100, levantar como "Necessita Input": o revisor deve resolver antes da assinatura. Regra interna de trabalho desta skill, não uma regra legal.261262### Estrutura do Working Paper para o Contabilista Certificado (OCC)263264O revisor é um **Contabilista Certificado** inscrito na **OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)**. A inscrição na Ordem permite, em exclusivo, "a assinatura das demonstrações financeiras e das declarações fiscais que tenham por base informação contabilística" das entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada (Estatuto da OCC, art. 10.º, n.º 1, al. b)). O brief é um único ficheiro markdown que o CC lê antes de assinar.265266```markdown267# Pacote de Declaração Anual: [Nome do contribuinte], Período 2026268269### Sumário Executivo270- Entidade declarante: [Singular / ENI / Sociedade por Quotas / SA / Unipessoal / Outro]271- NIF: [_____]272- NIPC (se aplicável): [_____]273- NISS (se aplicável): [_____]274- CAE principal: [_____]275- Regime fiscal IRS / IRC:276 - [Modelo 3: IRS Categoria B regime simplificado / contabilidade organizada]277 - [Modelo 22: IRC regime geral / regime simplificado (Anexo E) / taxa PME]278 - [RNH (regime transitório) / IFICI / regime geral]279- Regime de IVA: [Mensal / Trimestral / Isenção art. 53.º / Outro]280- Declarações a submeter:281 - [ ] Modelo 3 IRS: Portal das Finanças, de 1 abril a 30 junho 2027282 - [ ] Modelo 22 IRC: Portal das Finanças, até 31 maio 2027283 - [ ] IES: Portal das Finanças, até 15 julho 2027284 - [ ] Declaração periódica de IVA de dezembro 2026 (regime mensal): até 22 fevereiro 2027 (20 fevereiro é sábado); pagamento até 25 fevereiro 2027285 - [ ] Declaração periódica de IVA do 4.º trimestre 2026 (regime trimestral): até 22 fevereiro 2027 (20 fevereiro é sábado); pagamento até 25 fevereiro 2027286 - [ ] DMR de dezembro 2026: até 10 janeiro 2027287 - [ ] Modelo 10 (restantes rendimentos 2026): até final de fevereiro 2027288 - [ ] Modelo 39 (rendimentos sujeitos a retenção liberatória 2026): até final de fevereiro 2027289 - [ ] Declaração trimestral SS (outubro a dezembro 2026): até 31 janeiro 2027290 - [ ] Comunicação das faturas de dezembro 2026: até 5 janeiro 2027291 - [ ] Comunicação do inventário a 31 dezembro 2026 (se aplicável): até 31 janeiro 2027292- Total da coleta IRS / IRC: €X293- Total das retenções e pagamentos por conta: €X294- Saldo a pagar / reembolsar: €X / (€X)295296### Apuramento de IRC (sociedades)297[De pt-corporate-tax]298- Resultado contabilístico antes de impostos299- Correções fiscais ao resultado300- Lucro tributável301- Prejuízos fiscais dedutíveis (CIRC art. 52.º: sem limite temporal; dedução anual até 65% do lucro tributável, 75% quando a parte acima resulta de prejuízos de 2020 e 2021)302- Matéria coletável303- Coleta IRC (19% para períodos iniciados em 2026; 15% sobre os primeiros €50.000 para PME e Small Mid Cap; 12,5% para startups que cumpram a Lei n.º 21/2023; CIRC art. 87.º e Lei n.º 64/2025, art. 3.º)304- Derrama municipal (até 1,5% conforme município)305- Derrama estadual (3% / 5% / 9% sobre as parcelas acima de €1,5M)306- Tributações autónomas307- Total a pagar308309### Apuramento de IRS (singulares)310[De pt-income-tax, pt-irs-employees-investment, pt-nhr-ifici, pt-foreign-source-treaties]311- Rendimentos por categoria (A, B, E, F, G, H)312- Deduções específicas (Categoria A: 8,54 × IAS = €4.587,09, CIRS art. 25.º, n.º 1, al. a))313- Rendimento líquido314- Englobamento ou opção pelas taxas liberatórias e especiais (CIRS arts. 71.º, 72.º e 22.º)315- Tributação conjunta (se aplicável, CIRS art. 69.º)316- Coleta a taxas progressivas de 2026 (CIRS art. 68.º, redação da Lei n.º 73-A/2025)317- Deduções à coleta (CIRS art. 78.º e seguintes): dependentes, despesas gerais familiares, saúde, educação, habitação, lares318- Coleta líquida319- Adicional de solidariedade (acima de €80.000)320- IRS Jovem (CIRS art. 12.º-B), se optado321- Imposto a pagar / reembolso322323### IVA Anual324[De portugal-vat-return]325- Resumo das 12 (ou 4) declarações periódicas326- IVA liquidado, IVA dedutível, IVA entregue327- Pro-rata definitivo (se aplicável)328- Regularizações329- Verificação cruzada com volume de negócios da contabilidade330331### Segurança Social332[De pt-social-contributions]333- Contribuições da entidade empregadora e dos trabalhadores (sociedades)334- Contribuições do sujeito passivo como trabalhador independente (singulares)335- Declarações trimestrais336- Membros de órgãos estatutários337- Entidades contratantes338339### Folha de Pagamentos340[De portugal-payroll]341- Resumo anual de remunerações342- Retenções na fonte IRS Categoria A343- Contribuições para a Segurança Social344- DMR / folha salarial cross-check345346### Contabilidade e Demonstrações Financeiras347[De portugal-bookkeeping, portugal-financial-statements]348- Balancete final pós-encerramento349- Balanço, DR, DACP, DFC, Anexo350- Mapas de depreciações e amortizações (Modelo 32)351- SAF-T (PT) da contabilidade (exportação, CIRC art. 123.º, n.º 8)352353### Criptoativos354[De portugal-crypto-tax]355- Ganhos de criptoativos detidos menos de 365 dias: tributação autónoma de 28% ou englobamento (CIRS art. 72.º, n.º 1, al. c))356- Detenção igual ou superior a 365 dias: ganhos e perdas excluídos (CIRS art. 10.º, n.º 22)357- Mineração e outras operações empresariais: Categoria B (coeficientes 0,95 e 0,15 do art. 31.º)358- Criptoativos detidos por sociedades: tratamento contabilístico-fiscal359360### Reconciliações Cross-Skill361- Volume de negócios contabilidade vs IVA vs Modelo 22/Modelo 3: [pass/fail]362- Retenções na fonte declaradas vs créditos reclamados: [pass/fail]363- DMR mensal vs folha salarial anual: [pass/fail]364- Contribuições SS vs registos SS: [pass/fail]365- Faturas comunicadas (e-fatura / SAF-T) vs contabilidade: [pass/fail]366- Tributações autónomas: taxas aplicadas: [pass/fail]367- Derramas (municipal + estadual): corretamente computadas: [pass/fail]368- Adicional de solidariedade: escalão correto: [pass/fail]369370### Sinalizações para o Revisor371- Itens que requerem confirmação adicional pelo CC372- Despesas borderline (representação, donativos fora do EBF)373- Benefícios fiscais reclamados (RFAI, SIFIDE II, outros): documentação374- Operações com entidades relacionadas (CIRC art. 63.º, Preços de Transferência; ver pt-transfer-pricing)375- Operações com entidades em regime fiscal claramente mais favorável (CIRC art. 23.º-A e TA de 35% do art. 88.º, n.º 8)376- Prejuízos fiscais dedutíveis: limite de 65% (CIRC art. 52.º, n.º 2) e perda por alteração de titularidade de mais de 50% do capital (art. 52.º, n.os 8 e 9)377- Pagamento especial por conta: revogado desde 2022; confirmar com o revisor o tratamento de remanescentes antigos378- Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (CIRC art. 67.º)379- Perdas por imparidade e provisões (CIRC art. 28.º e seguintes)380- Mais-valias e menos-valias fiscais com regimes específicos (reinvestimento, CIRC art. 48.º)381- Operações de fusão / cisão com regime de neutralidade (CIRC art. 73.º e seguintes)382- Pro-rata IVA: sujeito passivo misto383- Fatura simplificada vs fatura completa: limites384- e-fatura: desfasamento entre faturas comunicadas e contabilidade385386### Posições Adotadas387[Lista com referências legais]388- e.g., "Coeficiente 0,75 do regime simplificado aplicado à atividade [____] da tabela do art. 151.º: CIRS art. 31.º, n.º 1, al. b)"389- e.g., "Taxa de IRC de 15% sobre os primeiros €50.000: a sociedade qualifica-se como PME (anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007); CIRC art. 87.º, n.º 2"390- e.g., "RFAI reclamado de €X: investimento elegível; limites em pt-corporate-tax (CFI art. 23.º)"391- e.g., "Pagamentos a [jurisdição] abrangidos pelo CIRC art. 23.º-A: prova de operação efetiva e normal anexa"392- e.g., "Crédito por dupla tributação internacional: Convenção PT-[país]; limitado nos termos do CIRS art. 81.º / CIRC art. 91.º"393394### Notas de Planeamento para 2027395[Ver Secção 9]396```397398### Resumo da Liquidação Fiscal (Bloco Headline)399400Este bloco é o cabeçalho que o revisor e o contribuinte leem primeiro.401402#### 5.1 Bloco Headline: IRS (singulares)403404```markdown405# IRS 2026: Liquidação Headline (€)406407Rendimento bruto (todas as categorias): X408Deduções específicas: (X)409Rendimento líquido: X410Quociente conjugal (se conjunta): /2411Coleta a taxas progressivas: X412Adicional de solidariedade (>€80.000): X413Deduções à coleta (saúde, educação, etc.): (X)414Coleta líquida: X415416Menos: Retenções na fonte: (X)417Menos: Pagamentos por conta: (X)418Menos: Crédito dupla tributação: (X)419= Imposto a pagar / (a reembolsar): X / (X)420421Submissão: Modelo 3 + Anexos aplicáveis422Prazo: 1 abril a 30 junho 2027423Portal: Portal das Finanças424Pagamento: referência indicada na nota de liquidação425```426427#### 5.2 Bloco Headline: IRC (sociedades)428429```markdown430# IRC 2026: Liquidação Headline (€)431432Volume de negócios: X433Resultado antes de impostos (RAI): X434Correções fiscais: +X / -X435Lucro tributável: X436Prejuízos fiscais deduzidos (CIRC 52.º): (X) [máx. 65% do LT; 75% com prejuízos de 2020/2021]437Matéria coletável: X438439Coleta IRC:440 - 15% sobre primeiros €50.000 (PME): X441 - 19% sobre excedente: X442 = Coleta (campo 351): X443Derrama estadual (parcelas 3/5/9%; c. 373): X444Derrama municipal (até 1,5%; c. 364): X445Tributações autónomas (c. 365): X446= Total: X447448Menos: Retenções na fonte suportadas (c. 359): (X)449Menos: Pagamentos por conta (c. 360): (X)450Menos: Pagamentos adicionais por conta (c. 374): (X)451Menos: Crédito dupla tributação (c. 353): (X)452Menos: Benefícios fiscais (RFAI/SIFIDE): (X)453= Imposto a pagar / (a reembolsar): X / (X)454455Submissão: Modelo 22 + Anexos + IES456Prazo Modelo 22: 31 maio 2027457Prazo IES: 15 julho 2027458Portal: Portal das Finanças459Pagamento: até 31 maio 2027 (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. b))460```461462### Instruções de Pagamento, Portal das Finanças463464Os pagamentos de IRS, IRC, IVA e outros tributos fazem-se com a referência para pagamento que a AT emite (no documento de cobrança, na nota de liquidação ou após a submissão da declaração de autoliquidação). O contribuinte paga:465466- **Multibanco** (caixa automática ou home banking), usando a entidade, a referência e o montante indicados no documento de cobrança467- **Home banking**, na opção de pagamentos ao Estado468- **Outros canais** (débito direto, transferência) apenas conforme indicado no próprio documento de cobrança ou no Portal das Finanças. Não usar IBAN da AT copiado de documentos antigos: confirmar sempre no documento de cobrança do pagamento em causa.469470#### 6.1 Tipos de tributo e prazos de pagamento471472**Tipos de tributo e prazos**473474| Tributo | Autoridade | Portal | Prazo de pagamento |475| --- | --- | --- | --- |476| IRS (saldo da liquidação) | AT | Portal das Finanças | Na data-limite indicada na nota de liquidação |477| IRC (autoliquidação) | AT | Portal das Finanças | Até ao último dia do prazo do Modelo 22 (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. b)): 31 maio 2027 para 2026 |478| IVA | AT | Portal das Finanças | Até dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre (CIVA art. 27.º, n.º 1) |479| Pagamentos por conta IRC | AT | Portal das Finanças | Julho, setembro e 15 de dezembro (CIRC art. 104.º, n.º 1, al. a)) |480| Pagamentos por conta IRS (Categoria B) | AT | Portal das Finanças | Até dia 20 de julho, setembro e dezembro (CIRS art. 102.º, n.º 1) |481| Tributações autónomas | AT | Liquidadas com o Modelo 22 | Idem IRC |482| Derrama municipal e estadual | AT (cobra para municípios e Estado) | Liquidadas com o Modelo 22 | Idem IRC |483| Retenções na fonte de IRS (substitutos tributários) | AT | Guia de pagamento | Até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas (CIRS art. 98.º, n.º 3) |484| Contribuições SS da entidade empregadora e trabalhadores | Segurança Social | Segurança Social Direta | Entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte (Código Contributivo art. 43.º) |485| Contribuições do trabalhador independente | Segurança Social | Segurança Social Direta | Entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (ISS, Guia Prático) |486| IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) | AT | Portal das Finanças | Uma prestação em maio (até €100); duas prestações em maio e novembro (mais de €100 até €500); três prestações em maio, agosto e novembro (mais de €500) (CIMI art. 120.º, n.º 1) |487| IUC (Imposto Único de Circulação) | AT | Portal das Finanças | Anual, por veículo (prazo a confirmar no Portal das Finanças) |488489#### 6.2 Fluxo Portal das Finanças: pagamento4904911. Aceder ao Portal das Finanças com NIF e senha (ou Chave Móvel Digital / Cartão de Cidadão)4922. Submeter a declaração (Modelo 3, Modelo 22, declaração periódica de IVA)4933. A declaração considera-se apresentada na data da submissão, sob condição de correção de erros no prazo de 30 dias; findo esse prazo sem correção, fica sem efeito (Portaria n.º 104/2026/1, art. 3.º, n.os 2 e 3, para o Modelo 3)4944. No IRC e no IVA o imposto é autoliquidado e pago até ao prazo legal; no IRS a AT emite a nota de liquidação com o valor e a data-limite4955. Pagar com a 496497…(truncated)