ricneves-ai Redator de Contratos e Propostas — Brasil
Gerador de documentos comerciais profissionais adaptados à legislação brasileira: contratos de prestação de serviços, propostas comerciais, SOWs, NDAs e MSAs.
⚠️ Aviso Legal: Estes templates são pontos de partida. Para contratos de alto valor ou situações complexas, consulte um advogado.
Visão Geral
Cobre os principais tipos de documentos comerciais no Brasil:
- Contrato de Prestação de Serviços (PJ × PJ / PF × PJ)
- Proposta Comercial com detalhamento de escopo e prazo
- Statement of Work (SOW) com matriz de entregáveis
- NDA — Acordo de Confidencialidade (bilateral e unilateral)
- MSA — Acordo-Quadro de Serviços
- Adendo de Tratamento de Dados (LGPD)
Referência de Cláusulas Principais
| Cláusula | Opções |
|---|---|
| Pagamento | À vista, parcelado (boleto/PIX/cartão), por marco, retainer mensal |
| Propriedade intelectual | Cessão total ao cliente, licença de uso, obra por encomenda (Art. 4º Lei 9.609/98) |
| Limite de responsabilidade | 1x valor do contrato (padrão), 3x (alto risco) |
| Rescisão | Por justa causa (prazo de cura 15 dias), sem justa causa (aviso prévio 30/60/90 dias) |
| Confidencialidade | Prazo de 2-5 anos, perpétua para segredos comerciais |
| Garantia | Isenção "no estado em que se encontra", garantia limitada 30/90 dias para defeitos |
| Resolução de disputas | Mediação → Arbitragem (CAMARB/FIESP) ou Foro da comarca do contratante |
| Regime tributário | MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real |
Quando Usar
- Iniciar um novo projeto com cliente e precisar de contrato rápido
- Cliente solicitar proposta com precificação e cronograma
- Parceria ou relação com fornecedor exigindo MSA
- Proteger IP ou informações confidenciais com NDA
- Projeto envolvendo dados pessoais que exige adendo LGPD
Fluxo de Trabalho
1. Coletar Requisitos
Perguntar ao usuário:
1. Tipo de documento? (contrato / proposta / SOW / NDA / MSA)
2. Tipo de engajamento? (projeto fixo / hora trabalhada / retainer mensal)
3. Partes? (nomes, CNPJ/CPF, endereços)
4. Resumo do escopo? (1-3 frases)
5. Valor total ou taxa horária?
6. Data de início / término ou duração?
7. Forma de pagamento? (PIX / boleto / cartão / transferência)
8. Requisitos especiais? (cessão de IP, white-label, subcontratados, LGPD)
9. Prestador é MEI, PJ ou PF?
2. Selecionar Template
| Tipo | Contexto | Template |
|---|---|---|
| Contrato dev preço fixo | PJ × PJ | Template A |
| Retainer de consultoria | PJ × PJ | Template B |
| Parceria SaaS | PJ × PJ | Template C |
| NDA bilateral | Qualquer | NDA-B |
| NDA unilateral | Qualquer | NDA-U |
| SOW | Qualquer | SOW base |
3. Gerar e Preencher
Preencher todos os campos [ENTRE COLCHETES]. Sinalizar dados ausentes como "OBRIGATÓRIO".
4. Converter para DOCX
# Instalar pandoc
brew install pandoc # macOS
apt install pandoc # Ubuntu
# Conversão básica
pandoc contrato.md -o contrato.docx \
--reference-doc=referencia.docx \
-V geometry:margin=2.5cm
# Com seções numeradas (estilo jurídico)
pandoc contrato.md -o contrato.docx \
--number-sections \
-V documentclass=article \
-V fontsize=11pt
Template A: Contrato de Desenvolvimento Web (Preço Fixo)
# CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE
**Data de Celebração:** [DATA]
**Contratante:** [NOME/RAZÃO SOCIAL DO CLIENTE], inscrito(a) no CNPJ/CPF nº [CNPJ/CPF],
com sede/domicílio em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Contratante")
**Contratado:** [SEU NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CNPJ/CPF nº [SEU CNPJ/CPF],
com sede/domicílio em [SEU ENDEREÇO] ("Contratado")
---
## CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O Contratado obriga-se a projetar, desenvolver e entregar:
**Projeto:** [NOME DO PROJETO]
**Descrição:** [Descrição do escopo em 1-3 frases]
**Entregáveis:**
- [Entregável 1] — prazo: [DATA]
- [Entregável 2] — prazo: [DATA]
- [Entregável 3] — prazo: [DATE]
## CLÁUSULA 2ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
**Valor Total:** R$ [VALOR]
| Marco | Valor | Vencimento |
|-------|-------|-----------|
| Assinatura do contrato | 50% | Na assinatura |
| Entrega da versão beta | 25% | [DATA] |
| Aceite final | 25% | Em até 5 dias após aceite |
**Forma de pagamento:** [PIX / Boleto bancário / Transferência TED/DOC]
**Chave PIX do Contratado:** [CHAVE PIX]
O atraso no pagamento acarretará multa moratória de 2% sobre o valor em atraso,
acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos do Art. 395 do Código Civil.
O Contratante tem [10] dias úteis para aceitar ou rejeitar os entregáveis por escrito.
Decorrido o prazo sem manifestação, o aceite será considerado tácito.
## CLÁUSULA 3ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Mediante o recebimento integral do pagamento, o Contratado cede ao Contratante
todos os direitos patrimoniais sobre o produto desenvolvido, nos termos da
Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
O Contratado reserva-se o direito de mencionar o projeto em seu portfólio, salvo
solicitação expressa de confidencialidade pelo Contratante em até [30] dias da entrega.
Ferramentas, bibliotecas e frameworks pré-existentes permanecem de propriedade
do Contratado. Fica concedida ao Contratante licença perpétua e gratuita para
utilizá-los na medida incorporada ao produto entregue.
## CLÁUSULA 4ª — DA CONFIDENCIALIDADE
Cada parte manterá em sigilo todas as informações não públicas recebidas da outra,
nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e do Art. 189 da Lei
nº 11.101/05. Esta obrigação sobrevive à extinção do contrato por [3] anos.
## CLÁUSULA 5ª — DAS GARANTIAS
O Contratado garante que o produto entregue estará substancialmente em conformidade
com as especificações acordadas por [90] dias após a entrega. Defeitos materiais
serão corrigidos gratuitamente neste período. Ressalvado o exposto, o produto
é entregue "no estado em que se encontra".
## CLÁUSULA 6ª — DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade total do Contratado não excederá o valor total dos honorários
pagos sob este contrato. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos,
incidentais ou consequentes.
## CLÁUSULA 7ª — DA RESCISÃO
**Por justa causa:** Qualquer parte pode rescindir se a outra descumprir
materialmente o contrato e não sanar a falta em [15] dias após notificação escrita.
**Sem justa causa:** O Contratante pode rescindir com aviso prévio de [30] dias
e deverá pagar por todo o trabalho concluído acrescido de [10%] do valor restante.
## CLÁUSULA 8ª — DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES
O Contratado é prestador de serviços autônomo, não havendo entre as partes qualquer
vínculo empregatício, societário ou de representação. O Contratado é responsável
por seus próprios tributos e contribuições previdenciárias.
*[Se MEI: O Contratado declara ser Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ nº [CNPJ],
e é responsável pelo recolhimento do DAS mensalmente.]*
## CLÁUSULA 9ª — DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
Na hipótese de o Contratado ter acesso a dados pessoais de titulares do Contratante
no curso dos serviços, o Contratado atuará como operador nos termos do Art. 5º, VII
da Lei nº 13.709/18 (LGPD), processando os dados apenas conforme instruções documentadas
do Contratante e adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas à sua proteção.
## CLÁUSULA 10ª — DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DO CONTRATANTE] para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
*[Opcional — Para contratos de maior valor:]*
*As partes acordam em submeter eventuais litígios à arbitragem perante a*
*[CÂMARA DE ARBITRAGEM — ex: CAMARB, FIESP, CAM-CCBC], nos termos da Lei nº 9.307/96.*
## CLÁUSULA 11ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- **Instrumento completo:** Substitui todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
- **Alterações:** Devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.
- **Invalidade parcial:** A invalidade de uma cláusula não invalida as demais.
---
CONTRATANTE: _________________________ Data: _________
[NOME DO CLIENTE], [CARGO]
CNPJ: [CNPJ]
CONTRATADO: _________________________ Data: _________
[SEU NOME], [CARGO]
CNPJ/CPF: [SEU CNPJ/CPF]
Testemunha 1: _________________________ CPF: _________
Testemunha 2: _________________________ CPF: _________
Template B: Retainer de Consultoria Mensal
# CONTRATO DE CONSULTORIA — RETAINER MENSAL
**Data:** [DATA]
**Contratante:** [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Contratante")
**Consultor:** [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Consultor")
## 1. DOS SERVIÇOS
O Consultor prestará serviços de [ÁREA, ex: "consultoria em CTO e arquitetura técnica"].
**Horas mensais:** Até [X] horas/mês
**Hora adicional:** R$ [VALOR]/hora para horas excedentes ao pacote
**Acúmulo:** Horas não utilizadas [se acumulam / não se acumulam] (máximo [X] horas)
## 2. DOS HONORÁRIOS
**Retainer mensal:** R$ [VALOR], vencimento todo dia [X] de cada mês
**Pagamento:** PIX [chave] / Boleto bancário / TED
**Multa por atraso:** 2% + juros de 1% ao mês após vencimento
## 3. DO PRAZO E RESCISÃO
**Prazo inicial:** [3] meses a partir de [DATA]
**Renovação:** Automática por iguais períodos, salvo aviso com [30] dias de antecedência
**Rescisão imediata:** Por descumprimento grave não sanado em [7] dias de notificação
Na rescisão, o Consultor entregará todos os trabalhos em andamento em até [5] dias úteis.
## 4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os trabalhos produzidos neste contrato pertencem a [Contratante / Consultor / ambos].
Relatórios, análises e recomendações são propriedade do Contratante após pagamento integral.
## 5. DA EXCLUSIVIDADE
[OPÇÃO A — Não exclusivo:]
Este contrato é não exclusivo. O Consultor pode atender outros clientes.
[OPÇÃO B — Exclusividade parcial:]
O Consultor não prestará serviços a concorrentes diretos do Contratante durante
a vigência e nos [90] dias seguintes ao término.
## 6. DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
Se o Consultor processar dados pessoais de titulares do Contratante, as partes
firmam o Adendo de Tratamento de Dados em anexo, conforme Art. 37 da LGPD.
## 7. DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade agregada do Consultor limita-se a [3x] os honorários pagos
nos [3] meses anteriores ao evento que gerou o dano.
---
Assinaturas e testemunhas conforme Template A.
Adendo de Tratamento de Dados (LGPD — Art. 37)
## ADENDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — LGPD
Controlador: [NOME DO CLIENTE]
Operador: [NOME DO PRESTADOR]
### Objeto
O Operador trata dados pessoais por conta e ordem do Controlador exclusivamente
para a execução dos serviços do contrato principal.
### Categorias de Titulares
[ex: usuários finais, colaboradores, clientes]
### Categorias de Dados Pessoais
[ex: nomes, e-mails, CPF, dados de uso]
### Prazo de Tratamento
Pelo período de vigência do contrato principal; exclusão em até [30] dias do término.
### Obrigações do Operador (Art. 38 LGPD)
- Tratar dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador
- Garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento comprometam-se com a confidencialidade
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança (Art. 46 LGPD)
- Auxiliar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (Art. 18 LGPD)
- Não subcontratar o tratamento sem autorização prévia por escrito
- Eliminar ou devolver todos os dados ao término
### Suboperadores (na data de vigência)
| Suboperador | Localização | Finalidade |
|-------------|-------------|------------ |
| [AWS / GCP / Azure] | [Região] | Hospedagem em nuvem |
| [Outro] | [Local] | [Finalidade] |
### Transferência Internacional
*Dados pessoais [são / não são] transferidos para fora do Brasil.*
*Se sim, o Operador garantirá proteção equivalente conforme Art. 33 LGPD.*
Pontos de Atenção — Direito Brasileiro
Vínculo empregatício (CLT): Contratos de prestação de serviços PJ com subordinação habitual, horários fixos e exclusividade podem ser reconhecidos como vínculo empregatício. Defina claramente a autonomia do prestador.
MEI: O MEI tem limite de faturamento anual (atualmente R$81.000). Acima disso, deve migrar para ME. Contratos com MEI acima de R$78.000/ano ao mesmo tomador podem gerar vínculo empregatício.
Retenção de ISS: O tomador de serviços pode ser obrigado a reter e recolher o ISS do prestador (alíquota de 2% a 5% conforme município).
INSS sobre serviços: Dependendo do tipo de serviço, o contratante pode ter obrigação de recolher 11% de INSS sobre o valor pago ao autônomo (PF sem CNPJ).
Nota Fiscal: Sempre exija NF-e (serviços) ou NFS-e (municipal). Sem NF, o pagamento pode ser questionado pela Receita Federal.
Contratos digitais: Válidos no Brasil desde o Art. 10 da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil). Assinaturas eletrônicas (DocuSign, Clicksign, etc.) têm validade jurídica.
Reajuste: Defina claramente o índice de reajuste (IGP-M, IPCA, INPC) e periodicidade.
Melhores Práticas Brasil
- Use PIX como forma de pagamento preferencial — rastreável e instantâneo
- Para projetos > R$10.000: pagamento por marcos reduz risco de inadimplência
- Sempre exija NF de serviços (NFS-e municipal) do prestador
- Para contratos com dados pessoais: inclua sempre o Adendo LGPD
- Defina foro na cidade do Contratante para facilitar eventual cobrança judicial
- Para PF (autônomo): verifique a necessidade de retenção de INSS (11%)
- Armazene contratos assinados por pelo menos 5 anos (prescrição civil geral)
- Revise anualmente — limites do MEI, alíquotas de ISS e INSS mudam