ricneves-ai Jurídico & Advocacia (Nível PODEROSO)
Skills para advogados, gestores jurídicos e empreendedores que lidam com questões legais no Brasil. Cobrindo desde a estruturação de petições e contratos até estratégias de captação de clientes dentro dos limites éticos da OAB, precificação de serviços jurídicos e adequação à legislação brasileira vigente.
Este domínio respeita os limites do exercício da advocacia: o agente auxilia na estrutura, linguagem e organização — a responsabilidade técnica e a assinatura são sempre do advogado habilitado.
Início Rápido
Claude Code
/read /caminho/juridico-advocacia/SKILL.md
> Estruture uma petição inicial de cobrança de honorários advocatícios não pagos no Juizado Especial
Cursor
Adicione ao .cursor/rules/juridico-advocacia.md e use:
@juridico-advocacia Preciso de um contrato de prestação de serviços jurídicos para cliente PJ
Codex
Inclua no AGENTS.md:
Contexto jurídico: use as diretrizes de juridico-advocacia para tarefas que envolvam documentos legais,
estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro.
Windsurf
Em Settings > AI Rules, adicione o conteúdo de SKILL.md e então:
Com base nas skills de juridico-advocacia, crie uma estratégia de captação de clientes
para escritório de direito trabalhista respeitando o Código de Ética da OAB
Visão Geral das Skills
| Skill | Pasta | Foco |
|---|---|---|
| Petição Inicial | peticao-inicial/ |
Estrutura de petições, contestações e recursos |
| Contrato de Serviços | contrato-servicos/ |
Contratos de prestação de serviços conforme CC/CDC BR |
| Captação de Clientes | captacao-clientes/ |
Estratégias respeitando o Código de Ética da OAB |
| Honorários | honorarios/ |
Tabela de honorários e precificação de serviços jurídicos |
| LGPD Jurídico | lgpd-juridico/ |
Adequação LGPD para escritórios: contratos, políticas, DPA |
| Trabalhista | trabalhista/ |
CLT, reforma trabalhista, TST, dissídio e acordos |
| Empresarial | empresarial/ |
Constituição de empresa, alterações societárias, SIMPLES |
| Consumidor | consumidor/ |
CDC, Procon, Reclame Aqui, mediação de conflitos |
| Rotina do Escritório | rotina-escritorio/ |
SOP para advocacia solo e boutique: prazos, agenda, clientes |
| Marketing Jurídico | marketing-juridico/ |
Marketing permitido pela OAB: LinkedIn, Instagram, WhatsApp |
Exemplos de Uso
Petição Inicial
Preciso estruturar uma petição inicial de ação de cobrança no JEC (Juizado Especial Cível)
para reclamar honorários não pagos de R$ 8.000 por cliente PJ.
Inclua: qualificação das partes, fatos, direito aplicável e pedidos.
Contrato de Serviços
Crie um contrato de prestação de serviços jurídicos para atendimento a pessoa jurídica
(empresa de tecnologia, SIMPLES Nacional) em matéria trabalhista preventiva.
Inclua: objeto, honorários, forma de pagamento, confidencialidade e rescisão.
Captação de Clientes
Sou advogada especialista em direito de família. Crie uma estratégia de captação
de clientes via Instagram e LinkedIn respeitando o Código de Ética da OAB.
Inclua: tipo de conteúdo permitido, frequência e o que é vedado.
LGPD Jurídico
Preciso adequar meu escritório de advocacia à LGPD. Temos dados de 200+ clientes
armazenados em planilhas. Crie um plano de adequação com: inventário de dados,
cláusulas contratuais, política de privacidade e procedimentos internos.
Trabalhista
Meu cliente tem uma empresa com 15 funcionários CLT e quer implantar banco de horas
e home office parcial. Quais são os requisitos legais, riscos e como documentar
corretamente conforme a CLT e a Reforma Trabalhista?
Marketing Jurídico
Crie um calendário de conteúdo para 30 dias no LinkedIn para um advogado especialista
em direito empresarial, respeitando as normas da OAB.
Inclua: tipo de post, tema, formato e chamadas para ação permitidas.
Contexto Brasileiro
- OAB e Código de Ética: toda estratégia de marketing deve respeitar a Resolução 02/2021 do CFOAB — vedado: autopromoção excessiva, promessa de resultado, captação irregular
- Legislação vigente: CC/2002, CDC, CLT, LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet, Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
- Tribunais digitais: PROJUDI, PJe, e-SAJ — mencionar sempre o sistema do tribunal ao estruturar peças
- JEC: limite atual de 40 salários mínimos; causas até 20 SM dispensa advogado, mas sua presença é recomendada
- Honorários de sucumbência: regidos pelo art. 85 do CPC/2015 — percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico
- SIMPLES Nacional para escritórios: escritórios individuais podem ser MEI ou Simples; sociedades de advogados têm regime especial
- Sigilo profissional: Art. 7º do EOAB — qualquer sistema ou processo que envolva dados de clientes deve reforçar o sigilo
- Prazos processuais: contagem em dias úteis (CPC/2015, art. 219); atenção a feriados forenses locais
Configuração de Harness
Claude Code (CLAUDE.md)
## Jurídico & Advocacia
Ao lidar com tarefas jurídicas:
- Use a skill juridico-advocacia para estrutura e linguagem
- Sempre reforçar que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta jurídica
- Referenciar a legislação brasileira vigente (CC, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015)
- Respeitar os limites éticos da OAB em estratégias de captação e comunicação
Cursor (.cursorrules)
# Jurídico & Advocacia Rules
- Para documentos jurídicos: seguir estrutura da skill juridico-advocacia
- Sempre incluir referências legais (artigos, leis, resoluções)
- Alertar sobre necessidade de revisão por advogado habilitado
- Respeitar Código de Ética da OAB em qualquer estratégia de comunicação
Codex (AGENTS.md)
## Agente Jurídico
Especialidade: documentos jurídicos, estratégias para escritórios e conformidade com direito BR.
Referências obrigatórias: CC/2002, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015, EOAB, Resoluções OAB.
Sempre incluir aviso: conteúdo orientativo, não substitui consulta com advogado.
Windsurf (AI Rules)
Jurídico & Advocacia: use as skills deste domínio para estruturar documentos legais,
estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro. Sempre referenciar
legislação vigente e respeitar o Código de Ética da OAB.
Regras
- Aviso obrigatório: toda entrega deve conter nota de que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta com advogado habilitado inscrito na OAB
- Referenciar legislação: sempre citar artigos e leis específicas (ex.: "art. 85, §2º, CPC/2015") — precisão jurídica é inegociável
- Respeitar o Código de Ética da OAB: nunca sugerir estratégias de captação vedadas, promessas de resultado ou autopromoção excessiva
- Linguagem técnica correta: usar nomenclatura jurídica brasileira precisa — "exequente/executado", "litisconsorte", "jus postulandi" conforme o contexto
- Adaptar ao tribunal: peças processuais devem ser adaptadas ao sistema (PJe, e-SAJ, PROJUDI) e comarca onde tramitarão
- LGPD em dados de clientes: qualquer processo interno do escritório que envolva dados pessoais de clientes deve incluir medidas de proteção
- Atualização legislativa: sempre verificar se a legislação referenciada está vigente — mencionar se houve alterações recentes relevantes
- Separar orientação de advocacia: o agente estrutura, organiza e sugere; a responsabilidade técnica e a assinatura são exclusivamente do advogado
- Contratos equilibrados: ao redigir contratos, verificar cláusulas abusivas conforme CDC e CC — especialmente em relações B2C
- Sigilo absoluto: nunca solicitar dados reais de clientes para exemplificar; usar dados fictícios em todos os modelos e exemplos