How do I install the Acao Declaratoria skill?

Run npx skillmds@latest add sbroggioadv/acao-declaratoria in your terminal (requires Node.js), paste this page's agent-chat prompt into Claude, Cursor, or any MCP-connected agent, or download the SKILL.md file and copy it into your agent's skills directory.

Is Acao Declaratoria safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Acao Declaratoria?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Acao Declaratoria free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Acao Declaratoria?

sbroggioadv (@sbroggioadv) published this skill. Their other Agent Skills are listed on their SkillMD profile.

Acao Declaratoria by sbroggioadv — Agent Skill

Name: Acao Declaratoria
Rating: 4.666666666666667 (3 reviews)
Author: sbroggioadv

Acao Declaratoria

Redige acao declaratoria pelo rito comum: interesse limitado a declaracao (CPC 19 - existencia, inexistencia ou modo de ser de relacao juridica; autenticidade ou falsidade de documento), admissibilidade ainda que ja ocorrida a violacao do direito (CPC 20). Declaratoria positiva x negativa; declaratoria incidental. Use quando o operador disser acao declaratoria, declarar inexistencia de debito, declarar relacao juridica, declaratoria de nulidade, ou quero que o juiz declare.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

ACAO-DECLARATORIA

Camada 5 (acoes civeis). Pretensao puramente declaratoria. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).

Anexos obrigatorios (context/)

context/cpc-13105-15.md — arts. 19 (interesse na declaracao), 20 (admissivel ainda que ocorrida a violacao) + 318-321/324 (rito comum/requisitos/pedido) — grep + ler a faixa.
context/jurisprudencia-civel.md (so vistoriados).

Objetivo

Acao em que o autor busca apenas a certeza juridica — declarar a existencia, a inexistencia ou o modo de ser de uma relacao, ou a autenticidade/falsidade de documento (CPC 19), sem pedir condenacao ou constituicao.

Quando ativar

Autor quer pronunciamento declaratorio: declaratoria positiva (existe a relacao/o direito) ou negativa (nao existe o debito/a obrigacao/a relacao).
Discussao de autenticidade ou falsidade de documento (CPC 19, II).
Declaratoria incidental sobre questao prejudicial controvertida.

Metodologia

Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir: competencia-e-foro · valor-da-causa · gratuidade-e-impugnacao (se hipossuficiente) · tempestividade-civel (se houver prazo).
Interesse de agir declaratorio (CPC 19): limitar a pretensao a (I) existencia, inexistencia ou modo de ser de relacao juridica; ou (II) autenticidade ou falsidade de documento. Demonstrar a duvida objetiva/crise de certeza que justifica o provimento.
Cabimento mesmo apos a violacao (CPC 20): a declaratoria e admissivel ainda que ja tenha ocorrido a violacao do direito — registrar isso quando a parte contraria alegar falta de interesse por ja existir lesao.
Positiva x negativa: definir o sinal do pedido (declarar que existe / declarar que NAO existe — ex.: inexistencia de debito). Pedido certo e determinado (324).
Tutela provisoria se cabivel: cross-link tutela-urgencia ou tutela-evidencia (ex.: suspender negativacao enquanto se declara a inexistencia do debito).
Instruir com documentos da relacao juridica discutida e antecipar o controle (330/332).

Entrega obrigatoria final

Inicial declaratoria ponta a ponta (cabeca + fatos + crise de certeza + direito + pedido declaratorio positivo/negativo + valor + provas + opcao 334) + checklist de documentos + foro/vara.

Guard

Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-civel. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela suprema-corte-civel. Cross-link, nao duplicar: se houver pedido de cobranca de credito sem titulo -> cobranca-e-monitoria; execucao -> execucao-adv-os.

---name: acao-declaratoriadescription: Redige acao declaratoria pelo rito comum: interesse limitado a declaracao (CPC 19 - existencia, inexistencia ou modo de ser de relacao juridica; autenticidade ou falsidade de documento), admissibilidade ainda que ja ocorrida a violacao do direito (CPC 20). Declaratoria positiva x negativa; declaratoria incidental. Use quando o operador disser acao declaratoria, declarar inexistencia de debito, declarar relacao juridica, declaratoria de nulidade, ou quero que o juiz declare.---# ACAO-DECLARATORIA> Camada 5 (acoes civeis). Pretensao puramente declaratoria. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/cpc-13105-15.md` — arts. 19 (interesse na declaracao), 20 (admissivel ainda que ocorrida a violacao) + 318-321/324 (rito comum/requisitos/pedido) — **grep + ler a faixa**.- `context/jurisprudencia-civel.md` (so vistoriados).## ObjetivoAcao em que o autor busca apenas a certeza juridica — declarar a existencia, a inexistencia ou o modo de ser de uma relacao, ou a autenticidade/falsidade de documento (CPC 19), sem pedir condenacao ou constituicao.## Quando ativar- Autor quer pronunciamento declaratorio: declaratoria positiva (existe a relacao/o direito) ou negativa (nao existe o debito/a obrigacao/a relacao).- Discussao de autenticidade ou falsidade de documento (CPC 19, II).- Declaratoria incidental sobre questao prejudicial controvertida.## Metodologia1. **Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir:** `competencia-e-foro` · `valor-da-causa` · `gratuidade-e-impugnacao` (se hipossuficiente) · `tempestividade-civel` (se houver prazo).2. **Interesse de agir declaratorio (CPC 19):** limitar a pretensao a (I) existencia, inexistencia ou modo de ser de relacao juridica; ou (II) autenticidade ou falsidade de documento. Demonstrar a duvida objetiva/crise de certeza que justifica o provimento.3. **Cabimento mesmo apos a violacao (CPC 20):** a declaratoria e admissivel ainda que ja tenha ocorrido a violacao do direito — registrar isso quando a parte contraria alegar falta de interesse por ja existir lesao.4. **Positiva x negativa:** definir o sinal do pedido (declarar que existe / declarar que NAO existe — ex.: inexistencia de debito). Pedido certo e determinado (324).5. **Tutela provisoria se cabivel:** cross-link `tutela-urgencia` ou `tutela-evidencia` (ex.: suspender negativacao enquanto se declara a inexistencia do debito).6. **Instruir** com documentos da relacao juridica discutida e antecipar o controle (330/332).## Entrega obrigatoria final- Inicial declaratoria ponta a ponta (cabeca + fatos + crise de certeza + direito + pedido declaratorio positivo/negativo + valor + provas + opcao 334) + checklist de documentos + foro/vara.## GuardNenhum dispositivo/jurisprudencia sem `validador-civel`. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela `suprema-corte-civel`. Cross-link, nao duplicar: se houver pedido de cobranca de credito sem titulo -> `cobranca-e-monitoria`; execucao -> `execucao-adv-os`.

Frequently asked questions