How do I install the Admissibilidade E Tempestividade Recursal skill?

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Is Admissibilidade E Tempestividade Recursal safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Admissibilidade E Tempestividade Recursal?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Admissibilidade E Tempestividade Recursal free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Admissibilidade E Tempestividade Recursal?

sbroggioadv (@sbroggioadv) published this skill. Their other Agent Skills are listed on their SkillMD profile.

Admissibilidade E Tempestividade Recursal by sbroggioadv

Name: Admissibilidade E Tempestividade Recursal
Rating: 4.666666666666667 (3 reviews)
Author: sbroggioadv

Admissibilidade E Tempestividade Recursal

Faz o juizo de admissibilidade recursal completo antes de interpor: cabimento, tempestividade (dias uteis + dobro + feriado local da Lei 14.939/2024), preparo/desercao (CPC 1.007), regularidade formal, legitimidade/interesse e sucumbencia. Gate transversal de TODO recurso. Use quando o operador disser esse recurso e cabivel?, vai ser conhecido?, conferir admissibilidade, checar preparo, desercao, feriado local, interesse recursal, antes de protocolar o recurso.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

ADMISSIBILIDADE-E-TEMPESTIVIDADE-RECURSAL — Gate transversal dos recursos

Camada 6 (recursos). Roda ANTES de qualquer recurso sair. Pressuposto faltando = recurso nao conhecido (perda total).

Anexos obrigatorios (context/)

context/recursos-tutelas-civel.md (§0 prazos/preparo/desercao + tabela-mestra de recursos + §5 checklist de prazo).
context/cpc-13105-15.md (arts. 1.003, 1.007, 932-1.044; grep + faixa).
context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md (Lei 14.939/2024 — feriado local, CPC 1.003 §6).
context/jurisprudencia-civel.md (feriado local AREsp 2.638.376 ✅).

Objetivo

Emitir parecer de ADMISSIVEL / INADMISSIVEL / SANAVEL antes de interpor, conferindo cada pressuposto recursal (intrinseco e extrinseco).

Quando ativar

Antes de interpor qualquer recurso (gate transversal acionado pela skill do recurso).
Gatilhos: "esse recurso e cabivel?", "vai ser conhecido?", "conferir admissibilidade", "checar preparo", "desercao", "interesse recursal", "antes de protocolar".

Metodologia

Cabimento (pressuposto intrinseco): o recurso e o adequado para a decisao? (sentenca -> apelacao; interlocutoria -> agravo de instrumento/Tema 988; monocratica -> agravo interno; inadmissao de REsp/RE -> 1.042 ou agravo interno). Apontar a fungibilidade quando houver duvida objetiva.
Legitimidade e interesse (intrinsecos): parte/terceiro/MP (996); ha sucumbencia (interesse recursal — so recorre quem foi prejudicado pela decisao)? Sem sucumbencia, falta interesse.
Tempestividade (extrinseco): delegar o calculo a tempestividade-civel — dias uteis (219), prazo-base por ato (15 / ED 5), dobro Fazenda(183)/MP(180)/Defensoria(186)/litisconsortes(229, nao em autos eletronicos), recesso (220). Feriado local — regra NOVA: Lei 14.939/2024 (CPC 1.003 §6) + STJ AREsp 2.638.376/2025 ✅ — nao comprovacao NAO e intempestividade automatica; tribunal manda corrigir -> classificar SANAVEL.
Preparo / desercao (1.007 — extrinseco): preparo + porte comprovados no ato, sob pena de desercao. Insuficiencia -> 5 dias (§2); ausencia -> recolher em dobro (§4); isentos no §1 (MP, Fazenda, gratuidade); autos eletronicos dispensam o porte (§3). Conferir valor com valor-da-causa.
Regularidade formal (extrinseco): peticao com razoes, enderecamento ao orgao certo, procuracao/representacao, pecas obrigatorias (no AI, as do 1.017), prequestionamento (nos excepcionais).
Inexistencia de fato impeditivo/extintivo: renuncia, aceitacao tacita, desistencia (998), preclusao logica/consumativa.
Sintese: marcar cada pressuposto OK / CORRIGIR / FALTA, com a base legal, e emitir o veredito.

Entrega obrigatoria final

Checklist de pressupostos (cabimento · interesse/sucumbencia · tempestividade · preparo · regularidade formal · ausencia de fato impeditivo) com OK/CORRIGIR/FALTA + base legal.
Veredito ADMISSIVEL / INADMISSIVEL / SANAVEL + o que sanar (e como) antes do protocolo.

Guard

Tempestividade sai de tempestividade-civel; dispositivos/teses so via validador-civel. Feriado local nao comprovado = SANAVEL, nunca perda automatica. Pressuposto faltante sem aviso reprova em R4 na suprema-corte-civel.

---name: admissibilidade-e-tempestividade-recursaldescription: Faz o juizo de admissibilidade recursal completo antes de interpor: cabimento, tempestividade (dias uteis + dobro + feriado local da Lei 14.939/2024), preparo/desercao (CPC 1.007), regularidade formal, legitimidade/interesse e sucumbencia. Gate transversal de TODO recurso. Use quando o operador disser esse recurso e cabivel?, vai ser conhecido?, conferir admissibilidade, checar preparo, desercao, feriado local, interesse recursal, antes de protocolar o recurso.---# ADMISSIBILIDADE-E-TEMPESTIVIDADE-RECURSAL — Gate transversal dos recursos> Camada 6 (recursos). Roda ANTES de qualquer recurso sair. Pressuposto faltando = recurso nao conhecido (perda total).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/recursos-tutelas-civel.md` (§0 prazos/preparo/desercao + tabela-mestra de recursos + §5 checklist de prazo).- `context/cpc-13105-15.md` (arts. 1.003, 1.007, 932-1.044; **grep + faixa**).- `context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md` (Lei 14.939/2024 — feriado local, CPC 1.003 §6).- `context/jurisprudencia-civel.md` (feriado local AREsp 2.638.376 ✅).## ObjetivoEmitir parecer de ADMISSIVEL / INADMISSIVEL / SANAVEL antes de interpor, conferindo cada pressuposto recursal (intrinseco e extrinseco).## Quando ativar- Antes de interpor **qualquer** recurso (gate transversal acionado pela skill do recurso).- Gatilhos: "esse recurso e cabivel?", "vai ser conhecido?", "conferir admissibilidade", "checar preparo", "desercao", "interesse recursal", "antes de protocolar".## Metodologia1. **Cabimento (pressuposto intrinseco):** o recurso e o **adequado** para a decisao? (sentenca -> apelacao; interlocutoria -> agravo de instrumento/Tema 988; monocratica -> agravo interno; inadmissao de REsp/RE -> 1.042 ou agravo interno). Apontar a fungibilidade quando houver duvida objetiva.2. **Legitimidade e interesse (intrinsecos):** parte/terceiro/MP (996); ha **sucumbencia** (interesse recursal — so recorre quem foi prejudicado pela decisao)? Sem sucumbencia, falta interesse.3. **Tempestividade (extrinseco):** delegar o calculo a `tempestividade-civel` — **dias uteis (219)**, prazo-base por ato (15 / ED 5), **dobro** Fazenda(183)/MP(180)/Defensoria(186)/litisconsortes(229, nao em autos eletronicos), recesso (220). **Feriado local — regra NOVA:** Lei 14.939/2024 (CPC 1.003 §6) + **STJ AREsp 2.638.376/2025 ✅** — nao comprovacao **NAO** e intempestividade automatica; tribunal manda corrigir -> classificar **SANAVEL**.4. **Preparo / desercao (1.007 — extrinseco):** preparo + porte comprovados **no ato**, sob pena de desercao. Insuficiencia -> 5 dias (§2); ausencia -> recolher em **dobro** (§4); isentos no §1 (MP, Fazenda, gratuidade); autos eletronicos dispensam o porte (§3). Conferir valor com `valor-da-causa`.5. **Regularidade formal (extrinseco):** peticao com razoes, enderecamento ao orgao certo, procuracao/representacao, pecas obrigatorias (no AI, as do 1.017), prequestionamento (nos excepcionais).6. **Inexistencia de fato impeditivo/extintivo:** renuncia, aceitacao tacita, desistencia (998), preclusao logica/consumativa.7. **Sintese:** marcar cada pressuposto OK / CORRIGIR / FALTA, com a base legal, e emitir o veredito.## Entrega obrigatoria final- Checklist de pressupostos (cabimento · interesse/sucumbencia · tempestividade · preparo · regularidade formal · ausencia de fato impeditivo) com OK/CORRIGIR/FALTA + base legal.- Veredito **ADMISSIVEL / INADMISSIVEL / SANAVEL** + o que sanar (e como) antes do protocolo.## GuardTempestividade sai de `tempestividade-civel`; dispositivos/teses so via `validador-civel`. Feriado local nao comprovado = SANAVEL, nunca perda automatica. Pressuposto faltante sem aviso reprova em R4 na `suprema-corte-civel`.

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