How do I install the Anulatoria Negocio Juridico skill?

Run npx skillmds@latest add sbroggioadv/anulatoria-negocio-juridico in your terminal (requires Node.js), paste this page's agent-chat prompt into Claude, Cursor, or any MCP-connected agent, or download the SKILL.md file and copy it into your agent's skills directory.

Is Anulatoria Negocio Juridico safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Anulatoria Negocio Juridico?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Anulatoria Negocio Juridico free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Anulatoria Negocio Juridico?

sbroggioadv (@sbroggioadv) published this skill. Their other Agent Skills are listed on their SkillMD profile.

Anulatoria Negocio Juridico by sbroggioadv

Name: Anulatoria Negocio Juridico
Rating: 4.2 (5 reviews)
Author: sbroggioadv

Anulatoria Negocio Juridico

Redige a acao para invalidar negocio juridico — distingue nulidade absoluta (CC 166-167; nao convalesce — 169) de anulabilidade (CC 171-184; decadencia de 4 anos — 178). Fundamenta nos defeitos do negocio: erro (138-144), dolo (145-150), coacao (151-155), estado de perigo (156), lesao (157) e fraude contra credores / acao pauliana (158-165). Use quando o operador disser anular negocio, anular contrato, vicio de consentimento, erro dolo coacao, negocio simulado, ou fraude contra credores.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

ANULATORIA-NEGOCIO-JURIDICO

Camada 5 (acoes civeis). Invalidacao de negocio juridico por nulidade ou anulabilidade. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).

Anexos obrigatorios (context/)

context/cc-10406-02.md — arts. 138-144 (erro), 145-150 (dolo), 151-155 (coacao), 156 (estado de perigo), 157 (lesao), 158-165 (fraude contra credores / pauliana), 166-167 (nulidade), 168-179 (anulabilidade; 169 nao convalesce; 178 decadencia 4 anos), 182 (retorno ao estado anterior) — grep + ler a faixa.
context/cpc-13105-15.md (rito comum) + context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md + context/jurisprudencia-civel.md (so ✅).

Objetivo

Identificar o vicio correto e a especie de invalidade (nulidade x anulabilidade), com o pedido e o prazo certos, evitando perda do direito por decadencia (178) ou pedido tecnicamente errado.

Quando ativar

Negocio juridico viciado por erro, dolo, coacao, estado de perigo, lesao, fraude contra credores ou simulacao.
Cliente quer desconstituir contrato/negocio por defeito de origem.

Metodologia

Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir: competencia-e-foro · valor-da-causa · gratuidade-e-impugnacao · tempestividade-civel.
Classificar a invalidade: nulidade absoluta (CC 166 — incapacidade absoluta, objeto ilicito/impossivel, forma/solenidade, fraude a lei imperativa; 167 simulacao) — alegavel por qualquer interessado e nao convalesce (169); ou anulabilidade (CC 171) — defeitos do negocio.
Defeitos do negocio: erro substancial perceptivel por diligencia normal (138-139); dolo essencial (145); coacao que incuta temor (151); estado de perigo (156); lesao por premente necessidade ou inexperiencia (157).
Fraude contra credores / pauliana (158-165): transmissao gratuita ou contrato oneroso do devedor insolvente, anulavel pelos credores quirografarios.
Decadencia (178): 4 anos para anular — coacao (do dia em que cessar), erro/dolo/fraude/estado de perigo/lesao (do dia do negocio). Cuidar do termo inicial.
Efeitos (182): anulado, restituem-se as partes ao estado anterior; nao sendo possivel, indenizacao pelo equivalente.

Entrega obrigatoria final

Peca redigida ponta a ponta (vicio + especie de invalidade + pedido desconstitutivo + restituicao) + checklist de documentos (negocio, prova do vicio) + alerta de decadencia (178) + foro/vara.

Guard

Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-civel. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela suprema-corte-civel. Cross-link, nao duplicar: revisional bancaria -> bancario-adv-os; calculos de restituicao -> calculosjudiciais-adv-os; consumidor/familia/sucessoes fora do escopo.

---name: anulatoria-negocio-juridicodescription: Redige a acao para invalidar negocio juridico — distingue nulidade absoluta (CC 166-167; nao convalesce — 169) de anulabilidade (CC 171-184; decadencia de 4 anos — 178). Fundamenta nos defeitos do negocio: erro (138-144), dolo (145-150), coacao (151-155), estado de perigo (156), lesao (157) e fraude contra credores / acao pauliana (158-165). Use quando o operador disser anular negocio, anular contrato, vicio de consentimento, erro dolo coacao, negocio simulado, ou fraude contra credores.---# ANULATORIA-NEGOCIO-JURIDICO> Camada 5 (acoes civeis). Invalidacao de negocio juridico por nulidade ou anulabilidade. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/cc-10406-02.md` — arts. 138-144 (erro), 145-150 (dolo), 151-155 (coacao), 156 (estado de perigo), 157 (lesao), 158-165 (fraude contra credores / pauliana), 166-167 (nulidade), 168-179 (anulabilidade; 169 nao convalesce; 178 decadencia 4 anos), 182 (retorno ao estado anterior) — **grep + ler a faixa**.- `context/cpc-13105-15.md` (rito comum) + `context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md` + `context/jurisprudencia-civel.md` (so ✅).## ObjetivoIdentificar o vicio correto e a especie de invalidade (nulidade x anulabilidade), com o pedido e o prazo certos, evitando perda do direito por decadencia (178) ou pedido tecnicamente errado.## Quando ativar- Negocio juridico viciado por erro, dolo, coacao, estado de perigo, lesao, fraude contra credores ou simulacao.- Cliente quer desconstituir contrato/negocio por defeito de origem.## Metodologia1. **Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir:** `competencia-e-foro` · `valor-da-causa` · `gratuidade-e-impugnacao` · `tempestividade-civel`.2. **Classificar a invalidade:** nulidade absoluta (CC 166 — incapacidade absoluta, objeto ilicito/impossivel, forma/solenidade, fraude a lei imperativa; 167 simulacao) — alegavel por qualquer interessado e nao convalesce (169); ou anulabilidade (CC 171) — defeitos do negocio.3. **Defeitos do negocio:** erro substancial perceptivel por diligencia normal (138-139); dolo essencial (145); coacao que incuta temor (151); estado de perigo (156); lesao por premente necessidade ou inexperiencia (157).4. **Fraude contra credores / pauliana (158-165):** transmissao gratuita ou contrato oneroso do devedor insolvente, anulavel pelos credores quirografarios.5. **Decadencia (178):** 4 anos para anular — coacao (do dia em que cessar), erro/dolo/fraude/estado de perigo/lesao (do dia do negocio). Cuidar do termo inicial.6. **Efeitos (182):** anulado, restituem-se as partes ao estado anterior; nao sendo possivel, indenizacao pelo equivalente.## Entrega obrigatoria final- Peca redigida ponta a ponta (vicio + especie de invalidade + pedido desconstitutivo + restituicao) + checklist de documentos (negocio, prova do vicio) + alerta de decadencia (178) + foro/vara.## GuardNenhum dispositivo/jurisprudencia sem `validador-civel`. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela `suprema-corte-civel`. Cross-link, nao duplicar: revisional bancaria -> `bancario-adv-os`; calculos de restituicao -> `calculosjudiciais-adv-os`; consumidor/familia/sucessoes fora do escopo.

Frequently asked questions