How do I install the Consignacao Em Pagamento skill?

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Is Consignacao Em Pagamento safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Consignacao Em Pagamento?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Consignacao Em Pagamento free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Consignacao Em Pagamento?

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Consignacao Em Pagamento by sbroggioadv

Name: Consignacao Em Pagamento
Rating: 4.2 (5 reviews)
Author: sbroggioadv

Consignacao Em Pagamento

Redige a acao de consignacao em pagamento (CPC 539-549; CC 334-345): hipoteses de consignacao (CC 335), requisitos do deposito (CC 336-337), efeitos da consignacao procedente (CC 339-343), deposito no prazo de 5 dias (CPC 542 I), insuficiencia do deposito (CPC 545) e a via EXTRAJUDICIAL bancaria com prazo de recusa de 10 dias (CPC 539 §1 a §4). Use quando o operador disser consignar pagamento, consignacao em pagamento, credor recusa receber, deposito judicial de divida, ou mora do credor.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

CONSIGNACAO-EM-PAGAMENTO

Camada 5 (acoes civeis). Liberacao do devedor pelo deposito quando o credor recusa, falta ou ha duvida sobre quem deva receber. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).

Anexos obrigatorios (context/)

context/cc-10406-02.md — arts. 334 (deposito extingue a obrigacao), 335 (hipoteses), 336-337 (requisitos e lugar do deposito), 339-345 (efeitos) — grep + ler a faixa.
context/cpc-13105-15.md — arts. 539 (consignacao + extrajudicial bancaria §1-§4), 542 (inicial e deposito em 5 dias), 544-545 (contestacao e insuficiencia), 547-548 (duvida sobre o credor) — grep + ler a faixa.
context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md + context/jurisprudencia-civel.md (so ✅).

Objetivo

Liberar o devedor da obrigacao via deposito (CC 334), enfrentando a mora do credor, com a via correta (judicial ou extrajudicial bancaria) e deposito tempestivo, sem extincao por falta de deposito (CPC 542 par. unico).

Quando ativar

Credor recusa receber, nao se sabe quem deva receber, ou ha mora do credor.
Devedor quer depositar para se exonerar da divida.

Metodologia

Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir: competencia-e-foro (lugar do pagamento — CPC 540) · valor-da-causa · gratuidade-e-impugnacao · tempestividade-civel.
Enquadrar a hipotese (CC 335) — recusa do credor, ausencia, incapacidade, duvida sobre quem recebe, litigio sobre o objeto.
Via extrajudicial bancaria (CPC 539 §1-§4): deposito em estabelecimento bancario + cientificacao do credor por AR com prazo de 10 dias para recusa; sem recusa, devedor liberado (§2); com recusa, ajuizar em 1 mes (§3).
Via judicial (CPC 542): requerer o deposito (a efetivar em 5 dias do deferimento — inciso I) + citacao do reu para levantar ou contestar (II); nao depositado no prazo, extincao sem merito (par. unico).
Insuficiencia (CPC 545): alegada na contestacao, o autor pode completar em 10 dias; prestacoes sucessivas (CPC 541; CC 343 quanto a despesas).
Efeitos (CC 334, 339-340): procedente, extingue a obrigacao; cessam juros e riscos a partir do deposito (CPC 540).

Entrega obrigatoria final

Peca redigida ponta a ponta (hipotese 335 + pedido de deposito + citacao + extincao da obrigacao) + checklist de documentos (prova da recusa/mora, calculo do valor) + indicacao da via (judicial x extrajudicial) e foro/vara.

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Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-civel. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela suprema-corte-civel. Cross-link, nao duplicar: calculo do valor consignado -> calculosjudiciais-adv-os; consignacao de aluguel/locacao e familia fora do escopo; consumidor (CDC) fora.

---name: consignacao-em-pagamentodescription: Redige a acao de consignacao em pagamento (CPC 539-549; CC 334-345): hipoteses de consignacao (CC 335), requisitos do deposito (CC 336-337), efeitos da consignacao procedente (CC 339-343), deposito no prazo de 5 dias (CPC 542 I), insuficiencia do deposito (CPC 545) e a via EXTRAJUDICIAL bancaria com prazo de recusa de 10 dias (CPC 539 §1 a §4). Use quando o operador disser consignar pagamento, consignacao em pagamento, credor recusa receber, deposito judicial de divida, ou mora do credor.---# CONSIGNACAO-EM-PAGAMENTO> Camada 5 (acoes civeis). Liberacao do devedor pelo deposito quando o credor recusa, falta ou ha duvida sobre quem deva receber. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/cc-10406-02.md` — arts. 334 (deposito extingue a obrigacao), 335 (hipoteses), 336-337 (requisitos e lugar do deposito), 339-345 (efeitos) — **grep + ler a faixa**.- `context/cpc-13105-15.md` — arts. 539 (consignacao + extrajudicial bancaria §1-§4), 542 (inicial e deposito em 5 dias), 544-545 (contestacao e insuficiencia), 547-548 (duvida sobre o credor) — **grep + ler a faixa**.- `context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md` + `context/jurisprudencia-civel.md` (so ✅).## ObjetivoLiberar o devedor da obrigacao via deposito (CC 334), enfrentando a mora do credor, com a via correta (judicial ou extrajudicial bancaria) e deposito tempestivo, sem extincao por falta de deposito (CPC 542 par. unico).## Quando ativar- Credor recusa receber, nao se sabe quem deva receber, ou ha mora do credor.- Devedor quer depositar para se exonerar da divida.## Metodologia1. **Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir:** `competencia-e-foro` (lugar do pagamento — CPC 540) · `valor-da-causa` · `gratuidade-e-impugnacao` · `tempestividade-civel`.2. **Enquadrar a hipotese (CC 335)** — recusa do credor, ausencia, incapacidade, duvida sobre quem recebe, litigio sobre o objeto.3. **Via extrajudicial bancaria (CPC 539 §1-§4):** deposito em estabelecimento bancario + cientificacao do credor por AR com prazo de 10 dias para recusa; sem recusa, devedor liberado (§2); com recusa, ajuizar em 1 mes (§3).4. **Via judicial (CPC 542):** requerer o deposito (a efetivar em 5 dias do deferimento — inciso I) + citacao do reu para levantar ou contestar (II); nao depositado no prazo, extincao sem merito (par. unico).5. **Insuficiencia (CPC 545):** alegada na contestacao, o autor pode completar em 10 dias; prestacoes sucessivas (CPC 541; CC 343 quanto a despesas).6. **Efeitos (CC 334, 339-340):** procedente, extingue a obrigacao; cessam juros e riscos a partir do deposito (CPC 540).## Entrega obrigatoria final- Peca redigida ponta a ponta (hipotese 335 + pedido de deposito + citacao + extincao da obrigacao) + checklist de documentos (prova da recusa/mora, calculo do valor) + indicacao da via (judicial x extrajudicial) e foro/vara.## GuardNenhum dispositivo/jurisprudencia sem `validador-civel`. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela `suprema-corte-civel`. Cross-link, nao duplicar: calculo do valor consignado -> `calculosjudiciais-adv-os`; consignacao de aluguel/locacao e familia fora do escopo; consumidor (CDC) fora.

Frequently asked questions