How do I install the Impugnacao Ao Cumprimento skill?

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Is Impugnacao Ao Cumprimento safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Impugnacao Ao Cumprimento?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Impugnacao Ao Cumprimento free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Impugnacao Ao Cumprimento?

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Impugnacao Ao Cumprimento by sbroggioadv

Name: Impugnacao Ao Cumprimento
Rating: 4.666666666666667 (3 reviews)
Author: sbroggioadv

Impugnacao Ao Cumprimento

Redige a impugnacao ao cumprimento de sentenca (CPC 525) — defesa do executado em titulo JUDICIAL, no prazo de 15 dias apos os 15 do art. 523 e independentemente de penhora, com as hipoteses do §1 (I-VII: nulidade de citacao, ilegitimidade, inexigibilidade, penhora/avaliacao, excesso de execucao, incompetencia, causa extintiva superveniente), dever de declarar o valor correto sob pena de rejeicao (§4-5) e efeito suspensivo so com garantia + grave dano (§6). Use quando o operador disser impugnar cumprimento, impugnacao ao cumprimento de sentenca, excesso de execucao, defender de cumprimento de sentenca, executado quer se defender de sentenca.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

IMPUGNACAO-AO-CUMPRIMENTO

Camada 7 (cumprimento & execucao). Defesa do executado em titulo executivo JUDICIAL, no proprio processo. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).

Anexos obrigatorios (context/)

context/cpc-13105-15.md — art. 525 (prazo; hipoteses §1 I-VII; valor correto §4-5; efeito suspensivo §6; simples peticao §11; inexigibilidade por inconstitucionalidade §12) ; arts. 523-524 (cumprimento que a precede) — grep + ler a faixa.
context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md + context/jurisprudencia-civel.md (so itens ✅).

Objetivo

Impugnacao admissivel: prazo certo, hipotese do §1 bem enquadrada, valor correto declarado no excesso (sob pena de rejeicao) e, se cabivel, efeito suspensivo fundamentado.

Quando ativar

Executado intimado/ciente do cumprimento de pagar quantia (titulo JUDICIAL) e quer se defender, havendo materia: inexigibilidade, ilegitimidade, excesso de calculo, penhora incorreta, incompetencia ou fato superveniente.

Metodologia

Gestao processual SEMPRE (Camada 2): tempestividade-civel (prazo critico) ; competencia-e-foro (se arguir incompetencia) ; gratuidade-e-impugnacao.
Prazo (CPC 525, caput): transcorridos os 15 dias do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnar, independentemente de penhora ou nova intimacao, nos autos. Contagem em dias uteis (CPC 219).
Hipotese (CPC 525 §1): I — falta/nulidade da citacao se o processo correu a revelia; II — ilegitimidade; III — inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao; IV — penhora incorreta ou avaliacao erronea; V — excesso de execucao ou cumulacao indevida; VI — incompetencia; VII — causa modificativa/extintiva (pagamento, novacao, compensacao, transacao, prescricao) superveniente a sentenca.
Excesso de execucao (CPC 525 §4-5): ao alega-lo, declarar de imediato o valor correto com demonstrativo atualizado. Sem isso: rejeicao liminar se for o unico fundamento; sem exame do excesso se houver outro (§5). Calculo via calculosjudiciais-adv-os.
Inexigibilidade por inconstitucionalidade (CPC 525 §12): inexigivel a obrigacao fundada em lei/ato declarado inconstitucional pelo STF, com decisao anterior ao transito (§14) — validar via validador-civel. Fato superveniente ao prazo ou vicio de penhora/avaliacao: simples peticao em 15 dias da ciencia (§11).
Efeito suspensivo (CPC 525 §6): a impugnacao nao impede os atos executivos; o juiz so o atribui a requerimento, garantido o juizo (penhora, caucao ou deposito) e se os fundamentos forem relevantes e houver risco de grave dano de dificil ou incerta reparacao.

Entrega obrigatoria final

Impugnacao ponta a ponta (tempestividade + hipotese(s) do §1 + valor correto e demonstrativo no excesso + efeito suspensivo fundamentado se cabivel + pedidos) + checklist de admissibilidade.

Guard

Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-civel. Gestao processual transversal obrigatoria (Camada 2). Entrega pela suprema-corte-civel (R1-R4). Cross-link, nao duplicar: qual via cabe -> defesa-do-executado; deflagracao do cumprimento -> cumprimento-de-sentenca; execucao de titulo EXTRAJUDICIAL / expropriacao -> execucao-adv-os; recalculo do debito -> calculosjudiciais-adv-os; consumidor (CDC), familia e sucessoes fora.

---name: impugnacao-ao-cumprimentodescription: Redige a impugnacao ao cumprimento de sentenca (CPC 525) — defesa do executado em titulo JUDICIAL, no prazo de 15 dias apos os 15 do art. 523 e independentemente de penhora, com as hipoteses do §1 (I-VII: nulidade de citacao, ilegitimidade, inexigibilidade, penhora/avaliacao, excesso de execucao, incompetencia, causa extintiva superveniente), dever de declarar o valor correto sob pena de rejeicao (§4-5) e efeito suspensivo so com garantia + grave dano (§6). Use quando o operador disser impugnar cumprimento, impugnacao ao cumprimento de sentenca, excesso de execucao, defender de cumprimento de sentenca, executado quer se defender de sentenca.---# IMPUGNACAO-AO-CUMPRIMENTO> Camada 7 (cumprimento & execucao). Defesa do executado em titulo executivo JUDICIAL, no proprio processo. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/cpc-13105-15.md` — art. 525 (prazo; hipoteses §1 I-VII; valor correto §4-5; efeito suspensivo §6; simples peticao §11; inexigibilidade por inconstitucionalidade §12) ; arts. 523-524 (cumprimento que a precede) — **grep + ler a faixa**.- `context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md` + `context/jurisprudencia-civel.md` (so itens ✅).## ObjetivoImpugnacao admissivel: prazo certo, hipotese do §1 bem enquadrada, valor correto declarado no excesso (sob pena de rejeicao) e, se cabivel, efeito suspensivo fundamentado.## Quando ativar- Executado intimado/ciente do cumprimento de pagar quantia (titulo JUDICIAL) e quer se defender, havendo materia: inexigibilidade, ilegitimidade, excesso de calculo, penhora incorreta, incompetencia ou fato superveniente.## Metodologia1. **Gestao processual SEMPRE (Camada 2):** `tempestividade-civel` (prazo critico) ; `competencia-e-foro` (se arguir incompetencia) ; `gratuidade-e-impugnacao`.2. **Prazo (CPC 525, caput):** transcorridos os 15 dias do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de **15 dias** para impugnar, **independentemente de penhora ou nova intimacao**, nos autos. Contagem em dias uteis (CPC 219).3. **Hipotese (CPC 525 §1):** I — falta/nulidade da citacao se o processo correu a revelia; II — ilegitimidade; III — inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao; IV — penhora incorreta ou avaliacao erronea; V — excesso de execucao ou cumulacao indevida; VI — incompetencia; VII — causa modificativa/extintiva (pagamento, novacao, compensacao, transacao, prescricao) **superveniente a sentenca**.4. **Excesso de execucao (CPC 525 §4-5):** ao alega-lo, **declarar de imediato o valor correto** com demonstrativo atualizado. Sem isso: rejeicao liminar se for o unico fundamento; sem exame do excesso se houver outro (§5). Calculo via `calculosjudiciais-adv-os`.5. **Inexigibilidade por inconstitucionalidade (CPC 525 §12):** inexigivel a obrigacao fundada em lei/ato declarado inconstitucional pelo STF, com decisao anterior ao transito (§14) — validar via `validador-civel`. Fato superveniente ao prazo ou vicio de penhora/avaliacao: simples peticao em 15 dias da ciencia (§11).6. **Efeito suspensivo (CPC 525 §6):** a impugnacao **nao impede** os atos executivos; o juiz so o atribui a requerimento, **garantido o juizo** (penhora, caucao ou deposito) **e** se os fundamentos forem relevantes **e** houver risco de grave dano de dificil ou incerta reparacao.## Entrega obrigatoria final- Impugnacao ponta a ponta (tempestividade + hipotese(s) do §1 + valor correto e demonstrativo no excesso + efeito suspensivo fundamentado se cabivel + pedidos) + checklist de admissibilidade.## GuardNenhum dispositivo/jurisprudencia sem `validador-civel`. Gestao processual transversal obrigatoria (Camada 2). Entrega pela `suprema-corte-civel` (R1-R4). Cross-link, nao duplicar: qual via cabe -> `defesa-do-executado`; deflagracao do cumprimento -> `cumprimento-de-sentenca`; execucao de titulo EXTRAJUDICIAL / expropriacao -> `execucao-adv-os`; recalculo do debito -> `calculosjudiciais-adv-os`; consumidor (CDC), familia e sucessoes fora.

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