How do I install the Peticao Inicial Civel skill?

Run npx skillmds@latest add sbroggioadv/peticao-inicial-civel in your terminal (requires Node.js), paste this page's agent-chat prompt into Claude, Cursor, or any MCP-connected agent, or download the SKILL.md file and copy it into your agent's skills directory.

Is Peticao Inicial Civel safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Peticao Inicial Civel?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Peticao Inicial Civel free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Peticao Inicial Civel?

sbroggioadv (@sbroggioadv) published this skill. Their other Agent Skills are listed on their SkillMD profile.

Peticao Inicial Civel by sbroggioadv

Name: Peticao Inicial Civel
Rating: 4.2 (5 reviews)
Author: sbroggioadv

Peticao Inicial Civel

Redige a peticao inicial pelo rito comum (CPC 319-321), com requisitos do art. 319 (qualificacao, fatos, fundamentos, pedido, valor da causa, provas, opcao por audiencia 334), pedido certo e determinado (324), cumulacao de pedidos (327), tutela provisoria se cabivel (cross-link tutela-urgencia/tutela-evidencia), valor da causa correto e gratuidade. Use quando o operador disser inicial, peticao inicial, vou ajuizar, propor acao, ingressar com a acao, distribuir, ou descrever um caso novo para autor.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

PETICAO-INICIAL-CIVEL

Camada 4 (conhecimento/1o grau). Primeira peca do autor. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).

Anexos obrigatorios (context/)

context/cpc-13105-15.md — arts. 319-321 (requisitos), 324 (pedido), 327 (cumulacao), 330/332 (controle), 334 (audiencia) — grep + ler a faixa.
context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md (foro de eleicao — Lei 14.879/2024) + context/jurisprudencia-civel.md (so ✅).

Objetivo

Produzir inicial tecnicamente perfeita: cabeca correta, causa de pedir bem articulada, pedido certo/determinado, valor adequado, sem risco de emenda (321) ou indeferimento (330).

Quando ativar

Autor vai ajuizar acao pelo rito comum.
Ha pedido novo a deduzir (declaratorio, condenatorio, constitutivo) — inclusive com tutela.

Metodologia

Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir: competencia-e-foro (vara/foro correto — atencao a Lei 14.879/2024, pertinencia do foro de eleicao) · valor-da-causa · gratuidade-e-impugnacao (se hipossuficiente) · tempestividade-civel (se houver prazo).
Requisitos do art. 319 (I a VII): juizo; qualificacao completa das partes; fatos e fundamentos juridicos do pedido (causa de pedir); pedido com especificacoes; valor da causa; provas que pretende produzir; opcao do autor pela audiencia de conciliacao/mediacao (334).
Pedido (324): certo e determinado; pedido generico so nas hipoteses do 324 §1o. Cumulacao (327): compatibilidade, mesmo juizo competente, mesmo rito (ou rito comum).
Tutela provisoria (se cabivel): cross-link tutela-urgencia (300-310) ou tutela-evidencia (311). Astreinte se obrigacao de fazer/nao fazer (CPC 537).
Instruir com documentos indispensaveis (320) — sem eles, risco de emenda/indeferimento.
Antecipar o controle judicial: evitar inepcia (330 §1o) e improcedencia liminar (332 — contrariar sumula/repetitivo/IRDR/IAC).

Entrega obrigatoria final

Inicial redigida ponta a ponta (cabeca + fatos + direito + tutela se houver + pedidos + valor + provas + opcao 334) + checklist de documentos + indicacao do foro/vara.

Guard

Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-civel. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela suprema-corte-civel. Cross-link, nao duplicar: cobranca/execucao pesada -> execucao-adv-os; consumidor/familia/sucessoes fora do escopo.

---name: peticao-inicial-civeldescription: Redige a peticao inicial pelo rito comum (CPC 319-321), com requisitos do art. 319 (qualificacao, fatos, fundamentos, pedido, valor da causa, provas, opcao por audiencia 334), pedido certo e determinado (324), cumulacao de pedidos (327), tutela provisoria se cabivel (cross-link tutela-urgencia/tutela-evidencia), valor da causa correto e gratuidade. Use quando o operador disser inicial, peticao inicial, vou ajuizar, propor acao, ingressar com a acao, distribuir, ou descrever um caso novo para autor.---# PETICAO-INICIAL-CIVEL> Camada 4 (conhecimento/1o grau). Primeira peca do autor. Cross-check OBRIGATORIO com gestao processual (Camada 2).## Anexos obrigatorios (context/)- `context/cpc-13105-15.md` — arts. 319-321 (requisitos), 324 (pedido), 327 (cumulacao), 330/332 (controle), 334 (audiencia) — **grep + ler a faixa**.- `context/cpc-cc-alteracoes-recentes.md` (foro de eleicao — Lei 14.879/2024) + `context/jurisprudencia-civel.md` (so ✅).## ObjetivoProduzir inicial tecnicamente perfeita: cabeca correta, causa de pedir bem articulada, pedido certo/determinado, valor adequado, sem risco de emenda (321) ou indeferimento (330).## Quando ativar- Autor vai ajuizar acao pelo rito comum.- Ha pedido novo a deduzir (declaratorio, condenatorio, constitutivo) — inclusive com tutela.## Metodologia1. **Gestao processual SEMPRE (Camada 2) antes de redigir:** `competencia-e-foro` (vara/foro correto — atencao a Lei 14.879/2024, pertinencia do foro de eleicao) · `valor-da-causa` · `gratuidade-e-impugnacao` (se hipossuficiente) · `tempestividade-civel` (se houver prazo).2. **Requisitos do art. 319** (I a VII): juizo; qualificacao completa das partes; fatos e fundamentos juridicos do pedido (causa de pedir); pedido com especificacoes; valor da causa; provas que pretende produzir; opcao do autor pela audiencia de conciliacao/mediacao (334).3. **Pedido (324):** certo e determinado; pedido generico so nas hipoteses do 324 §1o. Cumulacao (327): compatibilidade, mesmo juizo competente, mesmo rito (ou rito comum).4. **Tutela provisoria (se cabivel):** cross-link `tutela-urgencia` (300-310) ou `tutela-evidencia` (311). Astreinte se obrigacao de fazer/nao fazer (CPC 537).5. **Instruir** com documentos indispensaveis (320) — sem eles, risco de emenda/indeferimento.6. **Antecipar o controle judicial:** evitar inepcia (330 §1o) e improcedencia liminar (332 — contrariar sumula/repetitivo/IRDR/IAC).## Entrega obrigatoria final- Inicial redigida ponta a ponta (cabeca + fatos + direito + tutela se houver + pedidos + valor + provas + opcao 334) + checklist de documentos + indicacao do foro/vara.## GuardNenhum dispositivo/jurisprudencia sem `validador-civel`. Gestao processual transversal obrigatoria. Entrega pela `suprema-corte-civel`. Cross-link, nao duplicar: cobranca/execucao pesada -> `execucao-adv-os`; consumidor/familia/sucessoes fora do escopo.

Frequently asked questions