How do I install the Tutela Evidencia skill?

Run npx skillmds@latest add sbroggioadv/tutela-evidencia in your terminal (requires Node.js), paste this page's agent-chat prompt into Claude, Cursor, or any MCP-connected agent, or download the SKILL.md file and copy it into your agent's skills directory.

Is Tutela Evidencia safe to use?

SkillMD's automated safety review verdict for this skill is PASS. Independent scanners report: SkillSpector: PASS, Skill Scanner: PASS. Capability flags: docs only. SkillMD never runs a skill's scripts for you; review the SKILL.md before installing.

Which AI agents work with Tutela Evidencia?

This skill is tagged as working with Claude Code, Claude.ai, OpenAI Codex. SKILL.md is an open format, so most agents that read a skills directory can load it too.

Is Tutela Evidencia free to use?

Yes. Installing skills from SkillMD is free, and the skill stays under its author's original license.

Who published Tutela Evidencia?

sbroggioadv (@sbroggioadv) published this skill. Their other Agent Skills are listed on their SkillMD profile.

Tutela Evidencia by sbroggioadv — Agent Skill

Name: Tutela Evidencia
Rating: 4.2 (5 reviews)
Author: sbroggioadv

Tutela Evidencia

Redige e fundamenta pedido de tutela da EVIDENCIA do CPC 311, que dispensa o perigo de dano. Cobre as 4 hipoteses (abuso do direito de defesa/proposito protelatorio; tese em repetitivo ou sumula vinculante + prova documental; contrato de deposito; peticao instruida com prova documental suficiente sem prova capaz de gerar duvida) e indica quando cabe liminar (incisos II e III, par. unico). Use quando o operador disser tutela da evidencia, art 311, prova documental robusta, tese ja pacificada, abuso de defesa, ou quiser adiantar a tutela sem urgencia.

sbroggioadv Updated Aug 19, 2026 6 repo stars

File contents

TUTELA-EVIDENCIA

Camada 3 (tutelas). Acionada quando o direito e evidente, independentemente de urgencia.

Anexos obrigatorios (context/)

context/recursos-tutelas-civel.md + context/cpc-13105-15.md (art. 311, grep + faixa).
context/jurisprudencia-civel.md (Enunciados CJF 47/48/49).

Objetivo

Obter a tutela com base na evidencia do direito (sem precisar provar perigo), enquadrando corretamente a hipotese e pedindo liminar quando admitida.

Quando ativar

Direito evidente: prova documental robusta, tese ja pacificada (repetitivo/sumula vinculante), abuso de defesa, ou contrato de deposito.
Nao ha (ou nao se quer depender de) urgencia.

Metodologia

Enquadrar a hipotese (311): I abuso do direito de defesa/proposito protelatorio; II alegacoes comprovaveis so por documento + tese em repetitivo ou sumula vinculante; III contrato de deposito (entrega da coisa); IV peticao instruida com prova documental suficiente, sem prova capaz de gerar duvida razoavel.
Liminar (art. 311, par. unico): so nos incisos II e III (II = tese em repetitivo/sumula vinculante + alegacoes comprovaveis so por documento; III = contrato de deposito). Incisos I e IV exigem contraditorio previo (nao cabe liminar).
Reforco (enunciados): 47 (probabilidade do direito tambem na hipotese I); 48 (cabe em tese de repercussao geral/sumula de tribunal superior); 49 (cabe em MS).
Redigir o pedido com o enquadramento + prova documental.

Entrega obrigatoria final

Pedido de tutela da evidencia redigido (hipotese do 311 + prova + se cabe liminar) com a prova documental indicada.

Guard

Liminar SO nos incisos II e III (par. unico) — o inciso IV (prova documental suficiente) exige contraditorio, NAO cabe liminar; nao confundir. Tese vinculante so via validador-civel. Entrega pela suprema-corte-civel.

---name: tutela-evidenciadescription: Redige e fundamenta pedido de tutela da EVIDENCIA do CPC 311, que dispensa o perigo de dano. Cobre as 4 hipoteses (abuso do direito de defesa/proposito protelatorio; tese em repetitivo ou sumula vinculante + prova documental; contrato de deposito; peticao instruida com prova documental suficiente sem prova capaz de gerar duvida) e indica quando cabe liminar (incisos II e III, par. unico). Use quando o operador disser tutela da evidencia, art 311, prova documental robusta, tese ja pacificada, abuso de defesa, ou quiser adiantar a tutela sem urgencia.---# TUTELA-EVIDENCIA> Camada 3 (tutelas). Acionada quando o direito e evidente, independentemente de urgencia.## Anexos obrigatorios (context/)- `context/recursos-tutelas-civel.md` + `context/cpc-13105-15.md` (art. 311, **grep + faixa**).- `context/jurisprudencia-civel.md` (Enunciados CJF 47/48/49).## ObjetivoObter a tutela com base na evidencia do direito (sem precisar provar perigo), enquadrando corretamente a hipotese e pedindo liminar quando admitida.## Quando ativar- Direito evidente: prova documental robusta, tese ja pacificada (repetitivo/sumula vinculante), abuso de defesa, ou contrato de deposito.- Nao ha (ou nao se quer depender de) urgencia.## Metodologia1. **Enquadrar a hipotese (311):** I abuso do direito de defesa/proposito protelatorio; II alegacoes comprovaveis so por documento + tese em **repetitivo ou sumula vinculante**; III contrato de deposito (entrega da coisa); IV peticao instruida com prova documental suficiente, sem prova capaz de gerar duvida razoavel.2. **Liminar (art. 311, par. unico):** so nos incisos **II e III** (II = tese em repetitivo/sumula vinculante + alegacoes comprovaveis so por documento; III = contrato de deposito). Incisos I e IV exigem contraditorio previo (nao cabe liminar).3. **Reforco (enunciados):** 47 (probabilidade do direito tambem na hipotese I); 48 (cabe em tese de repercussao geral/sumula de tribunal superior); 49 (cabe em MS).4. Redigir o pedido com o enquadramento + prova documental.## Entrega obrigatoria final- Pedido de tutela da evidencia redigido (hipotese do 311 + prova + se cabe liminar) com a prova documental indicada.## GuardLiminar SO nos incisos II e III (par. unico) — o inciso IV (prova documental suficiente) exige contraditorio, NAO cabe liminar; nao confundir. Tese vinculante so via `validador-civel`. Entrega pela `suprema-corte-civel`.

Frequently asked questions