Calculadora Jurídica — REST API skill
Você tem acesso à Calculadora Jurídica REST API na MCP.AI.
Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão.
Base URL
https://api.mcp.ai/api/calculo
Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.
Autenticação
Inclua em toda request:
Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json
Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.
Formato de resposta
{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }
Exemplo cURL
curl -X POST https://api.mcp.ai/api/calculo/aluguel \
-H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
-H "Content-Type: application/json" \
-d '{"aluguel_inicial":0,"inicio_contrato":"...","inicio_atraso":"...","fim_atraso":"..."}'
Reportar problemas
Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/calculo/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.
Endpoints (16)
calculo_aluguel
Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. (POST /api/calculo/aluguel)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
aluguel_inicial |
number |
Sim |
Valor inicial do aluguel (R$). |
inicio_contrato |
string |
Sim |
Início do contrato (dd/mm/yyyy) — base dos reajustes. |
inicio_atraso |
string |
Sim |
Início do atraso (dd/mm/yyyy). |
fim_atraso |
string |
Sim |
Fim do atraso (dd/mm/yyyy). |
data_calculo |
string |
Não |
Default = fim do atraso. |
indice |
string |
Não |
Índice de reajuste/correção (default IGP-M). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
periodicidade_meses |
integer |
Não |
Periodicidade do reajuste (12=anual, default). |
juros |
number |
Não |
% a.m. de mora (default 1). |
multa |
number |
Não |
% multa moratória sobre o aluguel (default 10). |
calculo_atualizar
Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. (POST /api/calculo/atualizar)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
parcelas |
object[] |
Sim |
Parcelas a atualizar (mínimo 1). |
indice |
string |
Não |
Índice de correção (default NENHUM). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
data_calculo |
string |
Não |
Data final do cálculo (dd/mm/yyyy; default hoje). |
taxa_juros |
number |
Não |
Juros em % (ex.: 1 = 1%). Default 0. |
periodicidade_juros |
string |
Não |
Default MENSAL. (MENSAL, ANUAL) |
juros_tipo |
string |
Não |
Default simples. (simples, composto) |
multa |
number |
Não |
Multa em %. Default 0. |
multa_incide_sobre_juros |
boolean |
Não |
Default false. |
honorarios |
number |
Não |
Honorários: % se PERCENTUAL, R$ se FIXO. Default 0. |
honorarios_tipo |
string |
Não |
Default PERCENTUAL. (PERCENTUAL, FIXO) |
pro_rata |
boolean |
Não |
Correção pró-rata die no mês final. Default true. |
calculo_dosimetria
Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum (POST /api/calculo/dosimetria)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
pena_min_anos |
number |
Sim |
Pena mínima abstrata (anos). |
pena_max_anos |
number |
Sim |
Pena máxima abstrata (anos). |
circunstancias_desfavoraveis |
integer |
Não |
Nº de circunstâncias do art. 59 desfavoráveis (0..8). |
atenuantes |
integer |
Não |
|
agravantes |
integer |
Não |
|
causas_aumento |
object[] |
Não |
Causas de aumento (3ª fase), ex.: [{frac:0.166}]. |
causas_diminuicao |
object[] |
Não |
Causas de diminuição/tentativa, ex.: [{frac:0.333}]. |
fracao_fase1 |
number |
Não |
Fração do intervalo por circunstância (default 1/8). |
fracao_fase2 |
number |
Não |
Quantum por atenuante/agravante (default 1/6). |
calculo_fgts
Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. (POST /api/calculo/fgts)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
depositos |
object[] |
Sim |
Depósitos do FGTS (data + valor). |
data_calculo |
string |
Não |
|
indice |
string |
Não |
Índice substituto (default INPC). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
incluir_juros_3aa |
boolean |
Não |
Aplica 3% a.a. sobre a diferença (default true). |
calculo_indice
Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). (POST /api/calculo/indice)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
indice |
string |
Sim |
Índice (ex.: IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
data_inicial |
string |
Sim |
Data inicial (dd/mm/yyyy). |
data_final |
string |
Não |
Data final (dd/mm/yyyy; default hoje). |
valor |
number |
Não |
Valor a corrigir (R$). Opcional. |
pro_rata |
boolean |
Não |
Pró-rata die no mês final. Default true. |
incluir_valores |
boolean |
Não |
Se true, retorna as variações mensais do índice. |
calculo_partilha
Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. (POST /api/calculo/partilha)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
regime |
string |
Sim |
Regime de bens. (COMUNHAO_PARCIAL, COMUNHAO_UNIVERSAL, SEPARACAO_TOTAL, PARTICIPACAO_FINAL_AQUESTOS) |
bens |
object[] |
Sim |
Bens do casal. |
dividas |
object[] |
Não |
|
nomes |
object |
Não |
|
calculo_pensao
Pensão alimentícia em atraso (art. (POST /api/calculo/pensao)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
forma |
string |
Sim |
Forma de estipulação. (PERCENTUAL_SM, VALOR_FIXO, PERCENTUAL_REMUNERACAO) |
referencia |
number |
Sim |
% (se PERCENTUAL_*) ou valor R$ (se VALOR_FIXO). |
inicio_atraso |
string |
Sim |
dd/mm/yyyy. |
fim_atraso |
string |
Sim |
dd/mm/yyyy. |
data_calculo |
string |
Não |
|
indice |
string |
Não |
Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
juros |
number |
Não |
% a.m. (default 1). |
pagamentos |
object[] |
Não |
Pagamentos parciais por mês. |
remuneracoes |
object[] |
Não |
Remuneração do alimentante por mês (p/ PERCENTUAL_REMUNERACAO). |
calculo_progressao
Progressão de regime (LEP art. (POST /api/calculo/progressao)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
pena_anos |
number |
Sim |
Pena total (anos). |
inicio_cumprimento |
string |
Sim |
dd/mm/yyyy. |
reincidente |
boolean |
Não |
|
hediondo |
boolean |
Não |
|
violencia |
boolean |
Não |
Crime comum com violência/grave ameaça. |
resultado_morte |
boolean |
Não |
|
dias_trabalhados |
integer |
Não |
Remição: 1 dia por 3 trabalhados. |
horas_estudo |
number |
Não |
Remição: 1 dia por 12h. |
dias_detracao |
integer |
Não |
Prisão provisória abatida. |
calculo_restituicao_inss
Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. (POST /api/calculo/restituicao/inss)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
descontos |
object[] |
Sim |
Descontos indevidos (código + mês + valor). |
indice |
string |
Não |
Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
data_calculo |
string |
Não |
|
calculo_revisional
Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). (POST /api/calculo/revisional)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
valor_financiado |
number |
Sim |
Principal financiado (PV). |
num_parcelas |
integer |
Sim |
Número de parcelas. |
taxa_contratada_am |
number |
Sim |
Taxa contratada (% a.m.). |
parcela_paga |
number |
Sim |
Valor pago por parcela (R$). |
sistema |
string |
Não |
Default PRICE. (PRICE, SAC) |
modalidade |
string |
Não |
Modalidade BACEN (busca a taxa média ao vivo). (PF_CREDITO_PESSOAL_NAO_CONSIGNADO, PF_AQUISICAO_VEICULOS, PF_CHEQUE_ESPECIAL, PF_TOTAL) |
data_contrato |
string |
Não |
dd/mm/yyyy (mês da taxa BACEN). |
taxa_bacen_am |
number |
Não |
Alternativa: informar a taxa BACEN (% a.m.) direto. |
calculo_rmc_rcc
RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. (POST /api/calculo/rmc/rcc)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
beneficio_mensal |
number |
Sim |
Valor do benefício (R$). |
descontos |
object[] |
Sim |
Descontos mensais de RMC/RCC. |
indice |
string |
Não |
Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |
data_calculo |
string |
Não |
|
tipo |
string |
Não |
Default RMC (cód.217). (RMC, RCC) |
calculo_rmi
RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). (POST /api/calculo/rmi)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
sexo |
string |
Sim |
(H, M) |
media_salarios |
number |
Sim |
Média dos salários de contribuição (R$). |
tempo_contribuicao_anos |
number |
Sim |
Tempo de contribuição (anos). |
salario_minimo |
number |
Não |
Piso (default fallback 2026). |
teto_inss |
number |
Não |
Teto (default fallback 2026). |
calculo_salario_minimo
Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). (POST /api/calculo/salario/minimo)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
ano |
integer |
Não |
Ano de referência (default ano atual). |
calculo_superendividamento
Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. (POST /api/calculo/superendividamento)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
renda_liquida |
number |
Sim |
Renda líquida mensal (R$). |
dividas |
object[] |
Sim |
Dívidas (parcela mensal e saldo). |
minimo_existencial |
number |
Não |
Default R$600. |
prazo_meses |
integer |
Não |
Prazo do plano (default 60). |
calculo_tempo_contribuicao
Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). (POST /api/calculo/tempo/contribuicao)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
sexo |
string |
Sim |
Sexo do segurado. (H, M) |
vinculos |
object[] |
Sim |
Vínculos do CNIS. |
calculo_trabalhista
Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, (POST /api/calculo/trabalhista)
| Parâmetro |
Tipo |
Obrigatório |
Descrição |
salario |
number |
Sim |
Remuneração mensal (R$). |
admissao |
string |
Sim |
dd/mm/yyyy. |
demissao |
string |
Sim |
dd/mm/yyyy. |
motivo |
string |
Não |
Default sem_justa_causa. (sem_justa_causa, pedido_demissao, justa_causa, acordo) |
aviso |
string |
Não |
Default indenizado. (indenizado, trabalhado, dispensado) |
saldo_fgts |
number |
Não |
Saldo do FGTS do contrato (p/ multa 40%/20%). |
dependentes |
integer |
Não |
Nº de dependentes (IRRF). |
ferias_vencidas |
boolean |
Não |
Há período aquisitivo vencido não gozado? |
projetar_aviso |
boolean |
Não |
Projeta o aviso indenizado nos avos (default true). |
Este MCP também funciona via conexão MCP (Claude / Cursor) em https://api.mcp.ai/p_calculo — veja o README. A skill acima é pra consumir a REST API direto (agente próprio / código).
1---2name: calculo-mcp-mcp-dir3title: Calculadora Jurídica — REST API skill4description: 'Skill da REST API do Calculadora Jurídica na MCP.AI: 16 endpoints em /api/calculo. Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.'5author: mcp-dir6author_url: https://github.com/mcp-dir/calculo-mcp/tree/main/skills/calculo-mcp7license: MIT8version: 0.1.09execution_mode: open10jurisdiction: br11practice: general12language: pt13metadata:14 source: https://skillmd.com/skills/thomasmoreai/calculo-mcp-mcp-dir15---1617# Calculadora Jurídica — REST API skill1819Você tem acesso à **Calculadora Jurídica** REST API na MCP.AI.2021> Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão.2223## Base URL2425```26https://api.mcp.ai/api/calculo27```2829Todo endpoint é um **POST** na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.3031## Autenticação3233Inclua em toda request:3435```36Authorization: Bearer sk_live_...37Content-Type: application/json38```3940> Gere sua chave em **https://app.mcp.ai/settings/api-keys** (workspace API key `sk_live_…`, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.4142## Formato de resposta4344```json45{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }46```4748## Exemplo cURL4950```bash51curl -X POST https://api.mcp.ai/api/calculo/aluguel \52 -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \53 -H "Content-Type: application/json" \54 -d '{"aluguel_inicial":0,"inicio_contrato":"...","inicio_atraso":"...","fim_atraso":"..."}'55```5657## Reportar problemas5859Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): **POST /api/calculo/report** com `{ "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }`. Isso notifica o time da MCP.AI.6061## Endpoints (16)6263#### `calculo_aluguel`6465Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. _(POST /api/calculo/aluguel)_6667| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |68|---|---|---|---|69| `aluguel_inicial` | number | Sim | Valor inicial do aluguel (R$). |70| `inicio_contrato` | string | Sim | Início do contrato (dd/mm/yyyy) — base dos reajustes. |71| `inicio_atraso` | string | Sim | Início do atraso (dd/mm/yyyy). |72| `fim_atraso` | string | Sim | Fim do atraso (dd/mm/yyyy). |73| `data_calculo` | string | Não | Default = fim do atraso. |74| `indice` | string | Não | Índice de reajuste/correção (default IGP-M). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |75| `periodicidade_meses` | integer | Não | Periodicidade do reajuste (12=anual, default). |76| `juros` | number | Não | % a.m. de mora (default 1). |77| `multa` | number | Não | % multa moratória sobre o aluguel (default 10). |7879#### `calculo_atualizar`8081Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. _(POST /api/calculo/atualizar)_8283| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |84|---|---|---|---|85| `parcelas` | object[] | Sim | Parcelas a atualizar (mínimo 1). |86| `indice` | string | Não | Índice de correção (default NENHUM). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |87| `data_calculo` | string | Não | Data final do cálculo (dd/mm/yyyy; default hoje). |88| `taxa_juros` | number | Não | Juros em % (ex.: 1 = 1%). Default 0. |89| `periodicidade_juros` | string | Não | Default MENSAL. (MENSAL, ANUAL) |90| `juros_tipo` | string | Não | Default simples. (simples, composto) |91| `multa` | number | Não | Multa em %. Default 0. |92| `multa_incide_sobre_juros` | boolean | Não | Default false. |93| `honorarios` | number | Não | Honorários: % se PERCENTUAL, R$ se FIXO. Default 0. |94| `honorarios_tipo` | string | Não | Default PERCENTUAL. (PERCENTUAL, FIXO) |95| `pro_rata` | boolean | Não | Correção pró-rata die no mês final. Default true. |9697#### `calculo_dosimetria`9899Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum _(POST /api/calculo/dosimetria)_100101| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |102|---|---|---|---|103| `pena_min_anos` | number | Sim | Pena mínima abstrata (anos). |104| `pena_max_anos` | number | Sim | Pena máxima abstrata (anos). |105| `circunstancias_desfavoraveis` | integer | Não | Nº de circunstâncias do art. 59 desfavoráveis (0..8). |106| `atenuantes` | integer | Não | |107| `agravantes` | integer | Não | |108| `causas_aumento` | object[] | Não | Causas de aumento (3ª fase), ex.: [{frac:0.166}]. |109| `causas_diminuicao` | object[] | Não | Causas de diminuição/tentativa, ex.: [{frac:0.333}]. |110| `fracao_fase1` | number | Não | Fração do intervalo por circunstância (default 1/8). |111| `fracao_fase2` | number | Não | Quantum por atenuante/agravante (default 1/6). |112113#### `calculo_fgts`114115Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. _(POST /api/calculo/fgts)_116117| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |118|---|---|---|---|119| `depositos` | object[] | Sim | Depósitos do FGTS (data + valor). |120| `data_calculo` | string | Não | |121| `indice` | string | Não | Índice substituto (default INPC). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |122| `incluir_juros_3aa` | boolean | Não | Aplica 3% a.a. sobre a diferença (default true). |123124#### `calculo_indice`125126Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). _(POST /api/calculo/indice)_127128| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |129|---|---|---|---|130| `indice` | string | Sim | Índice (ex.: IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |131| `data_inicial` | string | Sim | Data inicial (dd/mm/yyyy). |132| `data_final` | string | Não | Data final (dd/mm/yyyy; default hoje). |133| `valor` | number | Não | Valor a corrigir (R$). Opcional. |134| `pro_rata` | boolean | Não | Pró-rata die no mês final. Default true. |135| `incluir_valores` | boolean | Não | Se true, retorna as variações mensais do índice. |136137#### `calculo_partilha`138139Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. _(POST /api/calculo/partilha)_140141| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |142|---|---|---|---|143| `regime` | string | Sim | Regime de bens. (COMUNHAO_PARCIAL, COMUNHAO_UNIVERSAL, SEPARACAO_TOTAL, PARTICIPACAO_FINAL_AQUESTOS) |144| `bens` | object[] | Sim | Bens do casal. |145| `dividas` | object[] | Não | |146| `nomes` | object | Não | |147148#### `calculo_pensao`149150Pensão alimentícia em atraso (art. _(POST /api/calculo/pensao)_151152| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |153|---|---|---|---|154| `forma` | string | Sim | Forma de estipulação. (PERCENTUAL_SM, VALOR_FIXO, PERCENTUAL_REMUNERACAO) |155| `referencia` | number | Sim | % (se PERCENTUAL_*) ou valor R$ (se VALOR_FIXO). |156| `inicio_atraso` | string | Sim | dd/mm/yyyy. |157| `fim_atraso` | string | Sim | dd/mm/yyyy. |158| `data_calculo` | string | Não | |159| `indice` | string | Não | Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |160| `juros` | number | Não | % a.m. (default 1). |161| `pagamentos` | object[] | Não | Pagamentos parciais por mês. |162| `remuneracoes` | object[] | Não | Remuneração do alimentante por mês (p/ PERCENTUAL_REMUNERACAO). |163164#### `calculo_progressao`165166Progressão de regime (LEP art. _(POST /api/calculo/progressao)_167168| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |169|---|---|---|---|170| `pena_anos` | number | Sim | Pena total (anos). |171| `inicio_cumprimento` | string | Sim | dd/mm/yyyy. |172| `reincidente` | boolean | Não | |173| `hediondo` | boolean | Não | |174| `violencia` | boolean | Não | Crime comum com violência/grave ameaça. |175| `resultado_morte` | boolean | Não | |176| `dias_trabalhados` | integer | Não | Remição: 1 dia por 3 trabalhados. |177| `horas_estudo` | number | Não | Remição: 1 dia por 12h. |178| `dias_detracao` | integer | Não | Prisão provisória abatida. |179180#### `calculo_restituicao_inss`181182Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. _(POST /api/calculo/restituicao/inss)_183184| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |185|---|---|---|---|186| `descontos` | object[] | Sim | Descontos indevidos (código + mês + valor). |187| `indice` | string | Não | Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |188| `data_calculo` | string | Não | |189190#### `calculo_revisional`191192Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). _(POST /api/calculo/revisional)_193194| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |195|---|---|---|---|196| `valor_financiado` | number | Sim | Principal financiado (PV). |197| `num_parcelas` | integer | Sim | Número de parcelas. |198| `taxa_contratada_am` | number | Sim | Taxa contratada (% a.m.). |199| `parcela_paga` | number | Sim | Valor pago por parcela (R$). |200| `sistema` | string | Não | Default PRICE. (PRICE, SAC) |201| `modalidade` | string | Não | Modalidade BACEN (busca a taxa média ao vivo). (PF_CREDITO_PESSOAL_NAO_CONSIGNADO, PF_AQUISICAO_VEICULOS, PF_CHEQUE_ESPECIAL, PF_TOTAL) |202| `data_contrato` | string | Não | dd/mm/yyyy (mês da taxa BACEN). |203| `taxa_bacen_am` | number | Não | Alternativa: informar a taxa BACEN (% a.m.) direto. |204205#### `calculo_rmc_rcc`206207RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. _(POST /api/calculo/rmc/rcc)_208209| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |210|---|---|---|---|211| `beneficio_mensal` | number | Sim | Valor do benefício (R$). |212| `descontos` | object[] | Sim | Descontos mensais de RMC/RCC. |213| `indice` | string | Não | Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA) |214| `data_calculo` | string | Não | |215| `tipo` | string | Não | Default RMC (cód.217). (RMC, RCC) |216217#### `calculo_rmi`218219RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). _(POST /api/calculo/rmi)_220221| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |222|---|---|---|---|223| `sexo` | string | Sim | (H, M) |224| `media_salarios` | number | Sim | Média dos salários de contribuição (R$). |225| `tempo_contribuicao_anos` | number | Sim | Tempo de contribuição (anos). |226| `salario_minimo` | number | Não | Piso (default fallback 2026). |227| `teto_inss` | number | Não | Teto (default fallback 2026). |228229#### `calculo_salario_minimo`230231Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). _(POST /api/calculo/salario/minimo)_232233| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |234|---|---|---|---|235| `ano` | integer | Não | Ano de referência (default ano atual). |236237#### `calculo_superendividamento`238239Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. _(POST /api/calculo/superendividamento)_240241| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |242|---|---|---|---|243| `renda_liquida` | number | Sim | Renda líquida mensal (R$). |244| `dividas` | object[] | Sim | Dívidas (parcela mensal e saldo). |245| `minimo_existencial` | number | Não | Default R$600. |246| `prazo_meses` | integer | Não | Prazo do plano (default 60). |247248#### `calculo_tempo_contribuicao`249250Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). _(POST /api/calculo/tempo/contribuicao)_251252| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |253|---|---|---|---|254| `sexo` | string | Sim | Sexo do segurado. (H, M) |255| `vinculos` | object[] | Sim | Vínculos do CNIS. |256257#### `calculo_trabalhista`258259Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, _(POST /api/calculo/trabalhista)_260261| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |262|---|---|---|---|263| `salario` | number | Sim | Remuneração mensal (R$). |264| `admissao` | string | Sim | dd/mm/yyyy. |265| `demissao` | string | Sim | dd/mm/yyyy. |266| `motivo` | string | Não | Default sem_justa_causa. (sem_justa_causa, pedido_demissao, justa_causa, acordo) |267| `aviso` | string | Não | Default indenizado. (indenizado, trabalhado, dispensado) |268| `saldo_fgts` | number | Não | Saldo do FGTS do contrato (p/ multa 40%/20%). |269| `dependentes` | integer | Não | Nº de dependentes (IRRF). |270| `ferias_vencidas` | boolean | Não | Há período aquisitivo vencido não gozado? |271| `projetar_aviso` | boolean | Não | Projeta o aviso indenizado nos avos (default true). |272273---274275Este MCP também funciona via **conexão MCP** (Claude / Cursor) em `https://api.mcp.ai/p_calculo` — veja o [README](../../README.md). A skill acima é pra consumir a **REST API** direto (agente próprio / código).