Ipva E Itcmd Sbroggioadv

Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".

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