ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder
Toda skill deste plugin aplica a trava P2 (nada sem lastro). Esta aplica P5, e é a única em que
a trava é o conteúdo principal: não existe lei nacional de IPVA nem de ITCMD. A regra que decide
o caso está na lei do Estado — e o produto não a tem. Responder "a alíquota é X" ou "a isenção
alcança Y" sem o texto local é o erro mais caro desta camada, porque parece certo e não é.
Este produto atende o Estado.
Quando entra: antes de inscrever, exigir ou defender crédito de IPVA ou de ITCMD; quando o
contribuinte alega isenção, imunidade, decadência ou base excessiva; e sempre que a pergunta feita
ao produto pressupõe uma regra que só a lei estadual pode dar.
⚠️ A trava P5, em destaque
A competência é do Estado (CF 155, I — transmissão causa mortis e doação; CF 155, III —
propriedade de veículos automotores), e cada Estado tem a sua lei. Não há lei nacional
instituindo esses impostos, e não existe um "texto único" a citar.
Três consequências operacionais, e nenhuma é opcional:
- O produto pergunta, não presume. Sem a lei estadual (e o regulamento) em mãos, toda afirmação
de alíquota, base, isenção, prazo ou responsabilidade sai como
[VERIFICAR] com a pergunta
explícita — nunca como resposta.
- Não se aplica por analogia a lei de outro Estado. Regra vista em manual, em decisão de outro
tribunal ou em outro Estado não vale aqui. É o mesmo vício que a P5 fecha quando proíbe
presumir o regime de servidores.
- O texto do art. 155 da Constituição não está capturado nos anexos deste plugin. A competência
acima é a moldura, e ela consta como base da trava P1 em
context/travas-fazendarias.md (CF
153/155/156). Para transcrever qualquer inciso ou alínea entre aspas: [VERIFICAR] na
Constituição, fonte primária, antes de escrever.
1. O questionário obrigatório — o que levantar antes de qualquer tese
O produto abre por aqui. Cada linha sem resposta é um [VERIFICAR] que acompanha a minuta até ser
preenchido pelo procurador com o texto local.
| # |
Pergunta |
Por que decide |
| 1 |
Qual a lei estadual que institui o tributo, e qual a redação vigente hoje? |
É a única fonte da regra material |
| 2 |
Há regulamento ou decreto que a detalhe (tabelas, prazos, formulários)? |
Base de cálculo e vencimento costumam morar ali |
| 3 |
Como a lei define o fato gerador e o seu momento? |
Define competência temporal, decadência e a lei aplicável |
| 4 |
Qual a base de cálculo e como ela é apurada? |
É onde o contribuinte mais ataca |
| 5 |
Quais as alíquotas e há progressividade? |
Varia por Estado e por faixa; nunca de memória |
| 6 |
Quais isenções, imunidades e reduções a lei prevê, e sob que condição? |
A alegação de isenção é a defesa mais comum |
| 7 |
Quem é contribuinte e há responsabilidade solidária (adquirente, alienante, inventariante, tabelião)? |
Define o polo passivo da execução |
| 8 |
Qual a modalidade de lançamento e o prazo de decadência correspondente? |
Um lançamento fora de prazo derruba o crédito inteiro |
| 9 |
Há parcelamento, transação ou anistia vigentes no Estado? |
Muda a estratégia antes de ajuizar |
Sem as respostas 1 e 2, o produto não emite tese — emite o levantamento.
2. IPVA — o que muda de Estado para Estado
Os pontos abaixo são campos a preencher, não regras afirmadas. Todos dependem da lei local:
- Fato gerador e momento — a propriedade do veículo, com o marco temporal que a lei fixar
(aquisição, primeiro licenciamento, virada do exercício).
- Base de cálculo — o valor venal, geralmente por tabela publicada pelo Estado. Qual tabela, qual
ato a publica e em que data:
[VERIFICAR].
- Alíquotas — variam por tipo de veículo, combustível e uso. Nunca escrever percentual sem o texto.
- Isenções — as recorrentes na prática (pessoa com deficiência, transporte escolar ou de
passageiros, veículos antigos, atividade específica) existem em alguns Estados e não em todos,
com requisitos e prazos distintos. Tratar como pergunta, não como catálogo.
- Responsabilidade do alienante — se responde solidariamente por débitos posteriores à venda
quando não comunica a transferência, e em que termos, é matéria da lei estadual.
- Vencimento, parcelamento e vinculação ao licenciamento — idem.
3. ITCMD — o que muda de Estado para Estado
- As duas hipóteses — transmissão causa mortis e doação — são distintas na apuração, no
responsável e frequentemente na alíquota. Nunca tratar as duas como um bloco só.
- Base de cálculo e o momento da avaliação — o critério de valor e a data em que ele se fixa são
o principal ponto de litígio.
- Alíquotas e progressividade — se há faixas e quais,
[VERIFICAR] na lei do Estado.
- Contribuinte e responsáveis — herdeiro, legatário, donatário, doador, inventariante e, quando
a lei prevê, o tabelião/registrador que lavra o ato sem exigir a comprovação do recolhimento.
- Isenções e limites de valor — variam muito; não presumir piso.
- Decadência — depende do momento em que a lei situa o fato gerador e da modalidade de
lançamento. É a defesa mais forte do contribuinte em inventário antigo.
- Bens ou de cujus no exterior — hipótese que a Constituição remete a lei complementar. Sem o
texto da norma aplicável nos anexos, o produto marca
[VERIFICAR] e não afirma competência.
4. O que NÃO muda por Estado (e onde já está resolvido)
Nem tudo é local. Uma vez constituído o crédito, o tratamento passa a ser o comum da Fazenda, e o
produto responde direto — sem [VERIFICAR] de lei local:
| Frente |
Onde resolver |
| Inscrição em dívida ativa, requisitos da CDA, presunção de certeza e liquidez |
divida-ativa-estadual (LEF, art. 2º §§5º-6º e art. 3º) |
| Rito da execução fiscal, prazos próprios da LEF, penhora e leilão |
execucao-fiscal-lef |
| Prescrição intercorrente e arquivamento |
prescricao-intercorrente |
| Decisão de ajuizar ou não, pelo custo de cobrança |
triagem-baixo-valor |
| Prazo em dobro, remessa necessária, intimação pessoal |
prerrogativas-processuais |
| Condenação do ente e pagamento |
precatorios-e-rpv · precatorio-estadual-regime |
Essa é a divisão que a trava P5 pressupõe: a matéria material é local; o processo e a cobrança são
comuns. Confundir as duas produz os dois erros opostos — presumir regra que não existe, ou marcar
[VERIFICAR] em algo que os anexos já respondem.
5. Estes dois impostos não estão no cronograma da reforma
O anexo context/reforma-tributaria-transicao.md põe em extinção programada, até 2033, o
ICMS (e, na esfera do irmão, o tributo municipal sobre serviços) — substituídos por IBS e CBS.
IPVA e ITCMD não estão nesse cronograma, e o produto não os trata como se estivessem: aplicar
aqui o aviso da transição seria inventar horizonte onde o anexo não dá. Qualquer alteração
constitucional ou de lei complementar que os alcance → [VERIFICAR] na fonte, nunca de memória.
Travas desta skill
- P5 — é a trava desta skill. Sem a lei do Estado, o produto pergunta ou marca; jamais
assume, jamais aplica por analogia a lei de outro ente.
- P2. Alíquota, base, isenção, prazo, número de lei estadual e dispositivo da Constituição não
estão nos anexos deste plugin →
[VERIFICAR], com a pergunta escrita ao lado.
- P1. IPVA e ITCMD são do Estado. Tributo de outra esfera não entra aqui: o do Município é do
procurador-municipal-os, o federal, do procurador-federal-os.
- P3. Tese sobre base, progressividade ou responsabilidade solidária passa por
suprema-corte-fazendaria antes da minuta — é campo com jurisprudência vinculante, e o gate
confere se a tese do ente ainda se sustenta.
- P6 — por exclusão. O aviso da transição é obrigatório para o ICMS; para IPVA e ITCMD, não se
aplica com base nos anexos atuais.
- P4. Isto é estudo e minutação local: conferir o texto legal vigente no Estado e assumir a peça
são atos do procurador, indelegáveis.
Próximo passo: crédito constituído → divida-ativa-estadual; ajuizar ou não →
triagem-baixo-valor; rito → execucao-fiscal-lef; ICMS → icms-conteudo. Toda entrega fecha por
suprema-corte-fazendaria, com o validador-fazendario-vigente antes.
1---2name: ipva-e-itcmd-sbroggioadv3title: ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder4description: 'Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".'5author: sbroggioadv6author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/ipva-e-itcmd7license: MIT8version: 0.1.09execution_mode: open10jurisdiction: br11practice: tax12language: pt13metadata:14 source: https://skillmd.com/skills/thomasmoreai/ipva-e-itcmd-sbroggioadv15---1617# ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder1819Toda skill deste plugin aplica a trava P2 (nada sem lastro). Esta aplica **P5**, e é a única em que20a trava é o conteúdo principal: **não existe lei nacional de IPVA nem de ITCMD**. A regra que decide21o caso está na lei do Estado — e o produto não a tem. Responder "a alíquota é X" ou "a isenção22alcança Y" sem o texto local é o erro mais caro desta camada, porque parece certo e não é.2324Este produto atende o **Estado**.2526**Quando entra:** antes de inscrever, exigir ou defender crédito de IPVA ou de ITCMD; quando o27contribuinte alega isenção, imunidade, decadência ou base excessiva; e sempre que a pergunta feita28ao produto pressupõe uma regra que só a lei estadual pode dar.2930## ⚠️ A trava P5, em destaque3132> **A competência é do Estado (CF 155, I — transmissão causa mortis e doação; CF 155, III —33> propriedade de veículos automotores), e cada Estado tem a sua lei.** Não há lei nacional34> instituindo esses impostos, e **não existe um "texto único" a citar**.3536Três consequências operacionais, e nenhuma é opcional:37381. **O produto pergunta, não presume.** Sem a lei estadual (e o regulamento) em mãos, toda afirmação39 de alíquota, base, isenção, prazo ou responsabilidade sai como `[VERIFICAR]` com a pergunta40 explícita — nunca como resposta.412. **Não se aplica por analogia a lei de outro Estado.** Regra vista em manual, em decisão de outro42 tribunal ou em outro Estado **não vale** aqui. É o mesmo vício que a P5 fecha quando proíbe43 presumir o regime de servidores.443. **O texto do art. 155 da Constituição não está capturado nos anexos deste plugin.** A competência45 acima é a moldura, e ela consta como base da trava P1 em `context/travas-fazendarias.md` (CF46 153/155/156). Para **transcrever** qualquer inciso ou alínea entre aspas: `[VERIFICAR]` na47 Constituição, fonte primária, antes de escrever.4849## 1. O questionário obrigatório — o que levantar antes de qualquer tese5051O produto abre por aqui. Cada linha sem resposta é um `[VERIFICAR]` que acompanha a minuta até ser52preenchido pelo procurador com o texto local.5354| # | Pergunta | Por que decide |55|---|---|---|56| 1 | Qual a **lei estadual** que institui o tributo, e qual a redação vigente hoje? | É a única fonte da regra material |57| 2 | Há **regulamento** ou decreto que a detalhe (tabelas, prazos, formulários)? | Base de cálculo e vencimento costumam morar ali |58| 3 | Como a lei define o **fato gerador** e o seu **momento**? | Define competência temporal, decadência e a lei aplicável |59| 4 | Qual a **base de cálculo** e como ela é apurada? | É onde o contribuinte mais ataca |60| 5 | Quais as **alíquotas** e há **progressividade**? | Varia por Estado e por faixa; nunca de memória |61| 6 | Quais **isenções, imunidades e reduções** a lei prevê, e sob que condição? | A alegação de isenção é a defesa mais comum |62| 7 | Quem é **contribuinte** e há **responsabilidade solidária** (adquirente, alienante, inventariante, tabelião)? | Define o polo passivo da execução |63| 8 | Qual a modalidade de **lançamento** e o **prazo de decadência** correspondente? | Um lançamento fora de prazo derruba o crédito inteiro |64| 9 | Há **parcelamento, transação ou anistia** vigentes no Estado? | Muda a estratégia antes de ajuizar |6566Sem as respostas 1 e 2, **o produto não emite tese** — emite o levantamento.6768## 2. IPVA — o que muda de Estado para Estado6970Os pontos abaixo são **campos a preencher**, não regras afirmadas. Todos dependem da lei local:7172- **Fato gerador e momento** — a propriedade do veículo, com o marco temporal que a lei fixar73 (aquisição, primeiro licenciamento, virada do exercício).74- **Base de cálculo** — o valor venal, geralmente por tabela publicada pelo Estado. Qual tabela, qual75 ato a publica e em que data: `[VERIFICAR]`.76- **Alíquotas** — variam por tipo de veículo, combustível e uso. Nunca escrever percentual sem o texto.77- **Isenções** — as recorrentes na prática (pessoa com deficiência, transporte escolar ou de78 passageiros, veículos antigos, atividade específica) **existem em alguns Estados e não em todos**,79 com requisitos e prazos distintos. Tratar como pergunta, não como catálogo.80- **Responsabilidade do alienante** — se responde solidariamente por débitos posteriores à venda81 quando não comunica a transferência, e em que termos, é matéria da lei estadual.82- **Vencimento, parcelamento e vinculação ao licenciamento** — idem.8384## 3. ITCMD — o que muda de Estado para Estado8586- **As duas hipóteses** — transmissão **causa mortis** e **doação** — são distintas na apuração, no87 responsável e frequentemente na alíquota. Nunca tratar as duas como um bloco só.88- **Base de cálculo e o momento da avaliação** — o critério de valor e a data em que ele se fixa são89 o principal ponto de litígio.90- **Alíquotas e progressividade** — se há faixas e quais, `[VERIFICAR]` na lei do Estado.91- **Contribuinte e responsáveis** — herdeiro, legatário, donatário, doador, inventariante e, quando92 a lei prevê, o **tabelião/registrador** que lavra o ato sem exigir a comprovação do recolhimento.93- **Isenções e limites de valor** — variam muito; não presumir piso.94- **Decadência** — depende do momento em que a lei situa o fato gerador e da modalidade de95 lançamento. É a defesa mais forte do contribuinte em inventário antigo.96- **Bens ou de cujus no exterior** — hipótese que a Constituição remete a lei complementar. Sem o97 texto da norma aplicável nos anexos, o produto marca `[VERIFICAR]` e não afirma competência.9899## 4. O que NÃO muda por Estado (e onde já está resolvido)100101Nem tudo é local. Uma vez constituído o crédito, o tratamento passa a ser o comum da Fazenda, e o102produto responde direto — sem `[VERIFICAR]` de lei local:103104| Frente | Onde resolver |105|---|---|106| Inscrição em dívida ativa, requisitos da CDA, presunção de certeza e liquidez | `divida-ativa-estadual` (LEF, art. 2º §§5º-6º e art. 3º) |107| Rito da execução fiscal, prazos próprios da LEF, penhora e leilão | `execucao-fiscal-lef` |108| Prescrição intercorrente e arquivamento | `prescricao-intercorrente` |109| Decisão de ajuizar ou não, pelo custo de cobrança | `triagem-baixo-valor` |110| Prazo em dobro, remessa necessária, intimação pessoal | `prerrogativas-processuais` |111| Condenação do ente e pagamento | `precatorios-e-rpv` · `precatorio-estadual-regime` |112113Essa é a divisão que a trava P5 pressupõe: **a matéria material é local; o processo e a cobrança são114comuns**. Confundir as duas produz os dois erros opostos — presumir regra que não existe, ou marcar115`[VERIFICAR]` em algo que os anexos já respondem.116117## 5. Estes dois impostos não estão no cronograma da reforma118119O anexo `context/reforma-tributaria-transicao.md` põe em extinção programada, até **2033**, o120**ICMS** (e, na esfera do irmão, o tributo municipal sobre serviços) — substituídos por IBS e CBS.121**IPVA e ITCMD não estão nesse cronograma**, e o produto não os trata como se estivessem: aplicar122aqui o aviso da transição seria inventar horizonte onde o anexo não dá. Qualquer alteração123constitucional ou de lei complementar que os alcance → `[VERIFICAR]` na fonte, nunca de memória.124125## Travas desta skill126127- **P5 — é a trava desta skill.** Sem a lei do Estado, o produto **pergunta ou marca**; jamais128 assume, jamais aplica por analogia a lei de outro ente.129- **P2.** Alíquota, base, isenção, prazo, número de lei estadual e dispositivo da Constituição não130 estão nos anexos deste plugin → `[VERIFICAR]`, com a pergunta escrita ao lado.131- **P1.** IPVA e ITCMD são do Estado. Tributo de outra esfera não entra aqui: o do Município é do132 `procurador-municipal-os`, o federal, do `procurador-federal-os`.133- **P3.** Tese sobre base, progressividade ou responsabilidade solidária passa por134 `suprema-corte-fazendaria` antes da minuta — é campo com jurisprudência vinculante, e o gate135 confere se a tese do ente ainda se sustenta.136- **P6 — por exclusão.** O aviso da transição é obrigatório para o ICMS; para IPVA e ITCMD, **não se137 aplica** com base nos anexos atuais.138- **P4.** Isto é estudo e minutação local: conferir o texto legal vigente no Estado e assumir a peça139 são atos do procurador, indelegáveis.140141**Próximo passo:** crédito constituído → `divida-ativa-estadual`; ajuizar ou não →142`triagem-baixo-valor`; rito → `execucao-fiscal-lef`; ICMS → `icms-conteudo`. Toda entrega fecha por143`suprema-corte-fazendaria`, com o `validador-fazendario-vigente` antes.