ericbmen Mandado de Segurança contra Ato Administrativo
administrativo_administrativo
ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Apresente dentro de um bloco :
- CF/88: art. 5º, LXIX (MS); art. 5º, LIV (devido processo legal); art. 5º, LV (contraditório)
- Lei 12.016/2009: arts. 1º, 6º, 7º (liminar), 10, 14, 23 (prazo decadencial)
- Lei 9.784/99: arts. 2º (princípios), 50 (motivação), 54 (prazo para Administração anular atos)
- Teoria dos vícios do ato administrativo: incompetência, vício de forma, desvio de poder, ausência de motivo, ilegalidade do objeto
- Súmula 473, STF: a Administração pode anular seus atos ilegais — o MS compele essa anulação
- Legislação setorial aplicável ao ato atacado (código tributário, lei municipal, lei estadual, etc.)
- Princípios: legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, contraditório
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)
Apresente dentro de um bloco :
- Tipo de MS: (a) MS contra ato comissivo ilegal, ou (b) MS por omissão (autoridade se recusa a praticar ato obrigatório)?
- Principal vício do ato: incompetência, falta de motivação, desvio de finalidade, violação de lei específica?
- O direito está suficientemente documentado para prescindir de dilação probatória?
- Urgência: qual o dano imediato que ocorre sem a liminar?
- Competência do juízo: federal (autoridade federal) ou estadual?
- Há precedente judicial ou administrativo favorável a explorar?
ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição Inicial)
Redija o MS completo com esta estrutura:
- Endereçamento — Juízo competente (federal ou estadual, conforme a autoridade coatora)
- Qualificação do Impetrante — Dados completos
- Indicação da Autoridade Coatora — Nome, cargo, órgão, endereço
- Valor da Causa — Estimativa razoável
- Do Ato Coator — Descrição precisa (número, data, conteúdo, efeitos)
- Dos Fatos — Narrativa objetiva da situação que originou o ato impugnado
- Do Direito — Direito Líquido e Certo:
- Identificação do vício do ato (competência, forma, motivo, objeto, finalidade)
- Norma específica violada pela autoridade
- Motivação insuficiente ou inexistente (art. 50, Lei 9.784/99)
- Violação ao contraditório ou ampla defesa (se cabível)
- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade
- Do Pedido Liminar — Art. 7º, III, Lei 12.016/2009:
- Fumus boni iuris: ilegalidade demonstrada documentalmente
- Periculum in mora: dano irreparável ou de difícil reparação
- Do Pedido de Mérito:
- Concessão definitiva da segurança
- Anulação do ato coator
- Obrigação da autoridade de praticar o ato omitido (se MS por omissão)
- Documentos — Lista completa dos anexos
- Fechamento — Local, data, OAB
ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)
Apresente dentro de um bloco :
- Ato coator identificado com precisão (número, data, conteúdo)?
- Autoridade coatora corretamente identificada (cargo, nome, órgão)?
- Prazo decadencial de 120 dias respeitado?
- Direito líquido e certo demonstrado apenas com documentos (sem necessidade de perícia)?
- Pedido liminar com fumus boni iuris e periculum in mora fundamentados?
- Competência do juízo correta?
- Cópia do ato coator disponível para anexar?
- Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]
AUTORIDADE COATORA:
- Nome: [nome completo]
- Cargo: [ex: Secretário Municipal de Planejamento, Diretor do DETRAN, Delegado da Receita Federal]
- Órgão: [nome do órgão]
- Endereço para notificação: [completo]
IMPETRANTE:
- Nome/Razão Social: [nome]
- CPF/CNPJ: [número]
- Endereço: [completo]
DIREITO VIOLADO:
- Qual é o direito líquido e certo do impetrante? [descreva]
- Qual norma garante esse direito? [artigo de lei, regulamento, resolução]
- O ato praticado viola qual dispositivo específico? [artigo, inciso]
- Trata-se de ato vinculado ou discricionário? [vinculado / discricionário]
- Qual vício do ato: [incompetência / forma / motivo / objeto / finalidade]
DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:
- Cópia do ato coator: [sim/não]
- Documentos que comprovam o direito: [liste]
- Comprovante da ciência do ato: [sim/não]
- Outros: [liste]
URGÊNCIA:
- Qual o dano imediato sem a liminar? [descreva]
- Liminar necessária? [sim/não]
ADVOGADO:
- Nome: [nome completo]
- OAB: [UF nº]
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