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1. ▌
   Administrativo Administrativo Mandado De Seguranca Contra At · ericbmen

   Gera petição inicial completa de Mandado de Segurança para atacar ato administrativo ilegal ou abusivo de autoridade pública, como indeferimento de licença, cancelamento de alvará, penalidade aplicada sem devido processo, exigência ilegal como condição de ato vinculado ou omissão
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2. ▌
   Administrativo Administrativo Recurso Administrativo Em Proc · ericbmen

   Gera recurso administrativo completo em processo licitatório, atacando decisões de habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação ou julgamento de propostas, com fundamentação na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei 8.666/93 (quando aplicável) e CF/88 art. 37
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3. ▌
   Previdenciario Previdenciario Acao De Revisao Da Vida Toda T · ericbmen

   Gera uma peticao inicial completa para a tese de revisao da vida toda, com fundamento no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, permitindo ao segurado optar pela inclusao de todas as contribuicoes pretéritas (anteriores a julho/1994) no calculo da RMI, quando isso resultar em benefici
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4. ▌
   Regulatorio Regulatorio Defesa Em Processo Administrativo Sa · ericbmen

   Gera uma defesa administrativa completa em processo sancionador instaurado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) contra operadora de plano de saúde ou prestadora, abrangendo arguição de nulidades, contestação da infração imputada, proporcionalidade da penalidade e docu
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5. ▌
   Saude Saude Acao Contra Plano De Saude Por Negativa De Cober · ericbmen

   Gera petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra operadora de plano de saúde que negou cobertura de tratamento, medicamento ou procedimento para doença rara, com fundamento na Lei 9.656/98, nas resoluções normativas da ANS, no CDC e na ju
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6. ▌
   Bancario Bancario Acao De Revisao De Contrato De Credito Imo · ericbmen

   Gera petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou com utilização de FGTS, com pedido de revisão de cláusulas abusivas, recálculo das prestações, devolução de valores pagos a maior e eventual afas
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7. ▌
   Contratos Contratos Contrato De Franquia E Circular De Ofert · ericbmen

   Elabora a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o Contrato de Franquia conforme a Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias), que revogou a Lei 8.955/1994. Estrutura os documentos com todos os requisitos legais obrigatorios da COF (art. 2o Lei 13.966/2019), incluindo historico do franqu
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8. ▌
   Previdenciario Previdenciario Agravo De Instrumento Em Mater · ericbmen

   Gera o recurso de agravo de instrumento em matéria previdenciária para impugnar decisões interlocutórias do juiz de primeiro grau, especialmente indeferimento de tutela de urgência, indeferimento de produção de prova pericial, ou outras decisões que causem gravame imediato ao seg
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9. ▌
   Reconhecimento De Vinculo Empregaticio Pj Pejotizacao · ericbmen

   Reconhecimento de Vínculo Empregatício (PJ/Pejotização)
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10. ▌
    Aeronautico Aeronautico Habeas Data Contra Companhia Aerea D · ericbmen

    Gera petição inicial para ação de habeas data contra companhia aérea para acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais do passageiro mantidos nos sistemas da empresa, com fundamento na CF/88 (art. 5º, LXXII), na Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1992), na Lei Geral de Proteção d
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11. ▌
    Militar Militar Mandado De Seguranca Contra Ato De Autoridad · ericbmen

    Gera petição de mandado de segurança para impugnar ato ilegal ou abusivo de autoridade militar que viole direito líquido e certo de militar ou de civil, com fundamento na Lei 12.016/09, na CF/88, na Lei 6.880/80 e no Estatuto dos Militares, buscando a anulação do ato e a imediata
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12. ▌
    Previdenciario Previdenciario Mandado De Seguranca Contra At · ericbmen

    Gera uma peticao de mandado de seguranca completa contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade do INSS, com fundamentacao na Lei 12.016/09, CF/88 (art. 5o, LXIX e LXX), Lei 8.213/91 e jurisprudencia dos TRFs, para protecao de direito liquido e certo do segurado ou benefi
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13. ▌
    Previdenciario Previdenciario Revisao De Enquadramento Previ · ericbmen

    Gera a ação de revisão de benefício previdenciário para corrigir o enquadramento incorreto feito pelo INSS, seja na espécie do benefício concedido, na categoria do segurado, no reconhecimento do tempo de contribuição especial (insalubre/perigoso), na renda mensal inicial ou em qu
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14. ▌
    Societario Societario Holding Familiar Estruturacao E Contra · ericbmen

    Elabora a estruturação jurídica de holding familiar (patrimonial ou mista), com análise dos objetivos do cliente, escolha do tipo societário, redação do contrato social ou estatuto com cláusulas de proteção patrimonial, planejamento sucessório e gestão familiar, e avaliação dos i
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15. ▌
    Administrativo Administrativo Mandado De Seguranca Em Concur · ericbmen

    Gera um mandado de segurança em matéria de concurso público completo e fundamentado, com demonstração do direito líquido e certo do candidato, pedido liminar e requerimentos, para impugnar ato coator da banca ou da Administração que viole o edital ou os princípios constitucionais
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16. ▌
    Consumidor Consumidor Desconsideracao Da Personalidade Jurid · ericbmen

    Gera incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ou requerimento na petição inicial, com base na teoria menor adotada pelo CDC (art. 28, § 5º), que permite atingir o patrimônio dos sócios sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do cons
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17. ▌
    Imobiliario Imobiliario Incorporacao Imobiliaria Registro E · ericbmen

    Gera parecer jurídico ou checklist completo para o registro de incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 32 da Lei 4.591/64. Também analisa o regime de patrimônio de afetação, a minuta da convenção condominial, os contratos de promessa de compra
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18. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Salario M · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de salario-maternidade perante o INSS, com fundamentacao nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/99, abrangendo empregadas, contribuintes individuais, seguradas especiais e adotantes.
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19. ▌
    Previdenciario Previdenciario Agravo Interno Em Materia Prev · ericbmen

    Gera o agravo interno para impugnar decisão monocrática do relator em tribunal (TRF, STJ ou STF) que inadmitiu, negou provimento ou deu provimento ao recurso sem levar o caso ao colegiado, com fundamento no art. 1.021 do CPC, requerendo o julgamento pelo órgão colegiado competent
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20. ▌
    Regulatorio Regulatorio Representacao Em Audiencia Publica R · ericbmen

    Gera uma representação escrita completa para participação em audiência pública convocada por agência reguladora federal (ANATEL, ANS, ANP, ANAC, ANTT, ANTAQ, ANVISA, ANEEL, ANA, ANCINE, ANPD), com exposição fundamentada da posição do interessado sobre o ato normativo, contrato de
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21. ▌
    Administrativo Administrativo Pedido De Acesso A Informacao · ericbmen

    Gera tanto o pedido inicial de acesso à informação (via e-SIC ou protocolo físico) quanto o recurso administrativo completo contra a negativa, resposta incompleta, resposta intempestiva ou omissão do órgão público, fundamentado na Lei 12.527/2011 (LAI), no Decreto 7.724/2012 e na
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22. ▌
    Aeronautico Aeronautico Recurso Anac Impugnacao De Multa Adm · ericbmen

    Gera recurso administrativo para impugnar autuações e multas aplicadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a companhias aéreas, operadores aéreos, aeroclubes, escolas de aviação, pilotos, mecânicos de aeronaves (AME) e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fisc
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23. ▌
    Ambiental Ambiental Defesa Em Processo Administrativo Ambien · ericbmen

    Gera defesa administrativa completa em processos sancionadores instaurados por órgãos do SISNAMA (IBAMA, ICMBio, órgãos estaduais como CETESB, INEA, FEPAM, IAT, SEMA etc. e órgãos municipais), em qualquer fase — defesa prévia, alegações finais, recurso hierárquico — impugnando as
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24. ▌
    Digital Digital Acao Contra Plataforma Por Remocao Indevida · ericbmen

    Gera peça de ação judicial (com pedido de tutela de urgência) contra plataforma digital que removeu, suspendeu ou baniu conta ou conteúdo de forma indevida, arbitrária ou sem observância de due process, com base no Marco Civil da Internet, no CDC e em princípios constitucionais d
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25. ▌
    Militar Militar Acao De Reintegracao Ao Servico Militar Excl · ericbmen

    Gera petição inicial de ação ordinária (ou mandado de segurança com pedido de reintegração) para militar excluído ilegalmente das Forças Armadas ou das Polícias Militares estaduais, com fundamento no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), na CF/88 e na legislação específica da fo
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26. ▌
    Administrativo Administrativo Recurso De Auto De Infracao Ad · ericbmen

    Gera um recurso administrativo completo contra auto de infração lavrado por órgão regulador ou fiscalizatório (PROCON, ANVISA, ANATEL, Vigilância Sanitária, IBAMA, órgãos estaduais e municipais de fiscalização), com fundamentação técnica e jurídica, impugnando a multa ou penalida
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27. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Revisao Por Erro De Ca · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para revisao de beneficio por erro de calculo da Renda Mensal Inicial (RMI), abrangendo erros na media dos salarios de contribuicao, na aplicacao do coeficiente, na atualizacao dos salarios de contribuicao pelo INPC, na desconsideracao de salario
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28. ▌
    Trabalhista Trabalhista Mandado De Seguranca Trabalhista · ericbmen

    Gera impetração de mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho contra ato judicial com abuso de poder ou ilegalidade manifesta, com demonstração do direito líquido e certo, da autoridade coatora e da urgência na concessão de liminar.
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29. ▌
    Desportivo Desportivo Contrato De Agenciamento Desportivo · ericbmen

    Gera contrato de agenciamento desportivo entre atleta profissional e agente (representante) com cláusulas sobre escopo da representação, comissão, exclusividade, duração, obrigações de ambas as partes, confidencialidade, rescisão e foro, em conformidade com a Lei Pelé (Lei 9.615/
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30. ▌
    Imobiliario Imobiliario Prestacao De Contas De Condominio · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de prestação de contas em condomínio edilício, tanto para o condômino que exige contas do síndico (ação exigindo contas) quanto para o síndico que presta contas ao condomínio (ação oferecendo contas). Também abrange a prestação de contas na fase admin
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31. ▌
    Imobiliario Imobiliario Reintegracao De Posse Imobiliario · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de reintegração de posse para o possuidor que foi esbulhado (perdeu a posse por ato de violência, clandestinidade ou precariedade) e deseja recuperá-la judicialmente, com pedido de liminar quando o esbulho for recente. Aplica-se a imóveis urbanos e ru
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32. ▌
    Previdenciario Previdenciario Impugnacao A Pericia Medica · ericbmen

    Gera a impugnação ao laudo pericial médico desfavorável ao segurado em ação previdenciária judicial, com fundamento técnico-médico e jurídico, apontando as inconsistências, omissões ou erros do laudo e requerendo a realização de nova perícia ou a complementação pelo perito.
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33. ▌
    Regulatorio Regulatorio Parecer De Compliance Regulatorio · ericbmen

    Gera um parecer jurídico completo sobre a conformidade de empresa regulada com as exigências de agência reguladora, incluindo análise de riscos regulatórios, avaliação do programa de integridade, identificação de gaps normativos, conclusão fundamentada e recomendações de adequaçã
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34. ▌
    Saude Saude Recurso Contra Cancelamento De Plano De Saude · ericbmen

    Gera recurso administrativo (ou petição inicial judicial) para contestar o cancelamento unilateral de plano de saúde pelo beneficiário ou por determinação abusiva da operadora, com fundamento na Lei 9.656/1998, no CDC, nas Resoluções da ANS e na jurisprudência do STJ. Inclui pedi
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35. ▌
    Societario Societario Ata De Assembleia Reuniao De Socios · ericbmen

    Gera ata de assembleia geral (para S.A.) ou ata de reunião de sócios (para LTDA) completa e formalmente válida — com convocação, instalação, deliberações, quóruns, votos e encerramento — pronta para registro na Junta Comercial ou arquivamento nos livros societários.
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36. ▌
    Trabalhista Trabalhista Agravo De Instrumento Trabalhista · ericbmen

    Gera agravo de instrumento completo para destrancar recurso de revista ou recurso ordinário não admitido pelo juízo a quo, com demonstração da admissibilidade do recurso denegado e formação do instrumento.
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37. ▌
    Trabalhista Trabalhista Defesa Em Processo De Justa Causa · ericbmen

    Gera contestação completa em reclamatória onde o trabalhador impugna a justa causa aplicada pelo empregador, com análise dos requisitos legais da dispensa por justa causa, dos ônus probatórios e das teses defensivas disponíveis para o reclamante ou para o empregador que precisa s
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38. ▌
    Tributario Tributario Certidao Negativa De Debitos E Cpen · ericbmen

    Gera pedido administrativo de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), ou ainda impugnação de recusa indevida de expedição, com fundamentação no CTN, demonstração de regularidade fiscal e requerimento de prazo para a auto
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39. ▌
    Ambiental Ambiental Acao De Indenizacao Por Dano Ambiental · ericbmen

    Gera petição inicial completa de ação de indenização por dano ambiental (individual ou coletiva), com base na responsabilidade objetiva do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, combinada com os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e o art. 225 da CF/88, pleiteando reparação in natura, c
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40. ▌
    Ambiental Ambiental Defesa Em Acao Civil Publica Ambiental · ericbmen

    Gera contestação completa em ação civil pública ambiental (ACP), proposta pelo Ministério Público, órgãos públicos ou associações, com fundamento na Lei 7.347/85, na Lei 6.938/81 (responsabilidade objetiva), na Lei 9.605/98 e na CF/88 (art. 225), explorando todas as teses de defe
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41. ▌
    Consumidor Consumidor Plano De Saude Negativa De Cobertura · ericbmen

    Gera petição inicial completa para ação consumerista contra operadora de plano de saúde que negou cobertura de procedimento, exame, internação, medicamento ou tratamento prescrito por médico. Fundamentada no CDC, na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), nas Resoluções Normativa
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42. ▌
    Contratos Contratos Contrato De Compra E Venda Empresarial · ericbmen

    Elabora contrato de compra e venda empresarial completo para operações B2B — compra de mercadorias, produtos, ativos empresariais ou participação societária — com cláusulas de garantia, condições de pagamento, transferência de propriedade, risco, vícios redibitórios, entrega e re
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43. ▌
    Contratos Contratos Contrato De Licenca De Software E Saas · ericbmen

    Elabora contratos de licenciamento de software (on-premise ou SaaS) fundamentados na Lei 9.609/1998 (Lei do Software), Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e LGPD, estruturando clausulas de licenca de uso, restricoes de uso, SLA (nivel de servico), privacidade de dados, back
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44. ▌
    Previdenciario Previdenciario Averbacao De Tempo De Servico · ericbmen

    Gera a petição judicial para reconhecimento e averbação de tempo de serviço/contribuição não constante no CNIS do segurado, incluindo períodos de trabalho rural, trabalho informal, atividade urbana sem carteira assinada, serviço militar, tempo de reclusão e outros períodos não re
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45. ▌
    Previdenciario Previdenciario Bpc Loas Beneficio De Prestaca · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC/LOAS) contra o INSS, com fundamentacao na Lei 8.742/93 (LOAS), na CF/88 e na Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, com pedido de tutela antecipada q
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46. ▌
    Tributario Tributario Acao Regressiva Contra Corresponsaveis · ericbmen

    Gera petição inicial de ação regressiva para ressarcimento de valores pagos em execução fiscal por responsável tributário que suportou o ônus integral de débito que deveria ser repartido com outro corresponsável — sócio, ex-sócio, administrador ou terceiro — com fundamento no CTN
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47. ▌
    Desportivo Desportivo Contrato De Patrocinio E Cessao De Ima · ericbmen

    Gera contrato de patrocínio esportivo e cessão de direitos de imagem de atleta profissional, com fundamento na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), na Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais — imagem), no Código Civil e no Marco Civil da Internet, regulando o uso da imagem, nome, voz e marca pes
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48. ▌
    Militar Militar Revisao Criminal Militar Revisao De Sentenca · ericbmen

    Gera petição de revisão criminal perante o Superior Tribunal Militar (STM) para impugnar sentença condenatória transitada em julgado na Justiça Militar, com fundamento nos arts. 593-606 do CPPM e na CF/88, buscando a absolvição do militar condenado, a redução da pena ou a alteraç
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49. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Aposentad · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de aposentadoria especial, com fundamentacao nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto 3.048/99, abrangendo os tres periodos especiais (15, 20 e 25 anos), reconhecimento de agentes nocivos e conversao de
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50. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Revisao De Beneficio P · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de revisao de beneficio previdenciario, abrangendo as principais teses revisionais: revisao da vida toda (Tema 1102 STJ), revisao do teto (ECs 20/98 e 41/03), revisao do buraco negro (art. 144 da Lei 8.213/91), e outras teses de recalcu
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51. ▌
    Administrativo Administrativo Defesa Em Acao De Improbidade · ericbmen

    Gera uma contestação completa em ação de improbidade administrativa, com preliminares, análise das tipificações imputadas (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92), demonstração da ausência de dolo específico e fundamentação nas reformas trazidas pela Lei 14.230/2021, que tornou o dolo
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52. ▌
    Digital Digital Acao De Indenizacao Por Calunia Difamacao Em · ericbmen

    Gera peça de ação indenizatória por danos morais (e eventualmente materiais) decorrentes de publicações caluniosas ou difamatórias em redes sociais, fundamentada no Código Civil, Código Penal, Marco Civil da Internet e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
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53. ▌
    Digital Digital Medida Cautelar De Suspensao De Perfil Falso · ericbmen

    Gera petição de tutela cautelar antecedente ou incidental para suspensão imediata de perfil falso em redes sociais que se passa por outra pessoa (impersonation), com pedido de revelação dos dados do criador do perfil, fundamentada no Marco Civil da Internet, LGPD, Código Civil e
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54. ▌
    Militar Militar Recurso Em Processo Administrativo Disciplin · ericbmen

    Gera recurso administrativo contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar Militar (PAD), Inquérito Policial Militar (IPM) ou sindicância, com fundamento no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas (RDE, RDAER, RD
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55. ▌
    Previdenciario Previdenciario Restabelecimento De Beneficio · ericbmen

    Gera a ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário cessado indevidamente pelo INSS, seja por auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, BPC/LOAS ou outro benefício interrompido sem justa causa, com pedido de tutel
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56. ▌
    Previdenciario Previdenciario Tutela De Urgencia Em Materia · ericbmen

    Gera o pedido de tutela de urgência (antecipada ou cautelar) em ações previdenciárias, com fundamento no art. 300 do CPC, para implantação imediata de benefício, restabelecimento de benefício cessado ou outra medida urgente, demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora c
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57. ▌
    Saude Saude Mandado De Seguranca Para Fornecimento De Medica · ericbmen

    Gera petição de mandado de segurança contra autoridade pública (Secretaria de Saúde estadual ou municipal, ou Ministério da Saúde) para garantir o fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, com pedido de liminar inaudita altera parte, fundamentado no direito constit
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58. ▌
    Ambiental Ambiental Licenca De Operacao Corretiva E Regulari · ericbmen

    Gera requerimento de licença de operação corretiva (LOC) e peças de regularização ambiental para empreendimentos e atividades que operam sem licença ou com licença vencida, com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 e nas normas estaduais de regularização ambiental, inc
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59. ▌
    Ambiental Ambiental Recurso Administrativo Contra Auto De In · ericbmen

    Gera recurso administrativo completo em segunda instância contra decisão que manteve (total ou parcialmente) auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, dirigido ao IBAMA/DIINF ou à Câmara de Recursos do IBAMA (CRAMP), com impugnação da fundamentação da decisão recorrida, reap
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60. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Beneficio · ericbmen

    Gera uma petição inicial completa de ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS — com análise de requisitos (qualidade de segurado, carência, incapacidade/idade/tempo), fundamentação na Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, pedido de tutela antecipada quando cabível,
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61. ▌
    Trabalhista Trabalhista Assedio Moral E Sexual No Trabalho · ericbmen

    Gera petição inicial de indenização por assédio moral ou sexual no trabalho, com distinção conceitual dos dois institutos, demonstração dos elementos caracterizadores (reiteração, intencionalidade, poder), identificação do agressor (responsabilidade direta ou por omissão do empre
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62. ▌
    Trabalhista Trabalhista Elaboracao De Contrato De Trabalho · ericbmen

    Gera contrato de trabalho por prazo indeterminado, determinado ou de experiência, completo e em conformidade com a CLT, abrangendo cláusulas essenciais (jornada, remuneração, benefícios, confidencialidade, não concorrência) e cláusulas específicas por tipo de vínculo, protegendo
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63. ▌
    Trabalhista Trabalhista Embargos De Declaracao Trabalhista · ericbmen

    Gera embargos de declaração completos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão trabalhista, com fundamentação técnica e prequestionamento de matéria constitucional/legal.
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64. ▌
    Tributario Tributario Transacao Tributaria Lei 13 988 2020 · ericbmen

    Gera petição de proposta de transação tributária ou requerimento de adesão a edital de transação da PGFN/RFB, com análise das condições, capacidade de pagamento do contribuinte (CAPAG), benefícios disponíveis e estruturação da proposta negocial.
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65. ▌
    Aeronautico Aeronautico Indenizacao Por Cancelamento De Voo · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por cancelamento de voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), pleiteando danos materiais (reacomodação, hospedagem, alimentaçã
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66. ▌
    Aeronautico Aeronautico Indenizacao Por Extravio De Bagagem · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por extravio, avaria ou furto de bagagem em voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), pleiteando danos materiais pelo conteúdo
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67. ▌
    Trabalhista Trabalhista Impugnacao A Liquidacao De Sentenca · ericbmen

    Gera impugnação à liquidação de sentença trabalhista completa para questionar os cálculos apresentados pelo contador do juízo ou pela parte contrária, apontando erros aritméticos, critérios incorretos ou inclusão de verbas não constantes do título executivo.
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68. ▌
    Administrativo Administrativo Anulacao De Ato Administrativo · ericbmen

    Gera uma ação judicial (ordinária ou mandado de segurança, conforme o caso) para anulação de ato administrativo ilegal, com pedido de tutela de urgência, fundamentada nos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e ampla defesa, buscando o reconhecimento da nulidade
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69. ▌
    Aeronautico Aeronautico Indenizacao Por Negativa De Embarque · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por negativa de embarque injustificada (distinta do overbooking), abrangendo situações como negativa por suposto comportamento inadequado, falha no sistema de check-in, documentação exigida indevidamente, discriminação ou cancelamento
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70. ▌
    Agrario Agrario Contrato De Arrendamento E Parceria Agricola · ericbmen

    Gera contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola em conformidade com o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e o Decreto 59.566/1966, assegurando cláusulas obrigatórias, prazo mínimo legal, preço máximo de arrendamento e percentuais de partilha da produção nas parcerias.
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71. ▌
    Bancario Bancario Recurso Ao Banco Central Reclamacao Formal · ericbmen

    Gera peça formal de reclamação administrativa dirigida ao Banco Central do Brasil (BCB) contra instituição financeira por descumprimento de normas prudenciais, cobranças abusivas, falhas no atendimento ou violação de regulamentação bancária, com estrutura adequada ao canal oficia
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72. ▌
    Regulatorio Regulatorio Recurso Contra Multa De Agencia Regu · ericbmen

    Gera um recurso administrativo específico contra a aplicação de multa por agência reguladora federal, com foco na dosimetria e proporcionalidade da sanção pecuniária, arguição de atenuantes, vícios de fundamentação da penalidade e pedido de reforma com redução ou cancelamento da
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73. ▌
    Tributario Tributario Recurso Especial A Csrf Carf Camara Su · ericbmen

    Gera recurso especial à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), terceira instância administrativa federal, para uniformização da jurisprudência do CARF em caso de divergência entre turmas ou seções sobre interpretação da legislação tributária federal.
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    Administrativo Administrativo Acao Anulatoria De Ato Adminis · ericbmen

    Gera petição inicial completa de ação anulatória de ato administrativo ilegal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato impugnado, declaração de nulidade e, quando cabível, indenização pelos danos causados, fundamentada na teoria dos vícios do ato admini
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    Bancario Bancario Medida Cautelar De Bloqueio De Transacao S · ericbmen

    Gera petição de medida cautelar antecedente (ou tutela de urgência incidental) para bloqueio judicial de valores envolvidos em transação bancária suspeita ou fraudulenta, com pedido de indisponibilidade das contas de destino via SISBAJUD, visando preservar o patrimônio do cliente
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    Imobiliario Imobiliario Contrato De Locacao Residencial E Co · ericbmen

    Gera minuta completa de contrato de locação de imóvel urbano, residencial ou comercial, com todas as cláusulas essenciais exigidas pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), incluindo identificação das partes, descrição do imóvel, prazo, valor e reajuste, garantia locatícia, benfeit
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    Militar Militar Acao De Indenizacao Por Acidente Em Servico · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido por militar em serviço, com fundamento na CF/88, na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na Lei 7.670/88 (auxílio-invalidez) e no Código Civil, buscando a responsabilização
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    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Auxilio A · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de auxilio-acidente perante o INSS, com fundamentacao nos arts. 86 e 104 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99, abrangendo sequelas de acidentes de qualquer natureza que reduzam a capacidade laborativa.
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    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Pensao Po · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de pensao por morte perante o INSS, com fundamentacao nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99, abrangendo dependentes de todas as classes e hipoteses de indeferimento administrativo.
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    Previdenciario Previdenciario Ctc Certidao De Tempo De Contr · ericbmen

    Gera o requerimento administrativo e, se necessário, a petição judicial para obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS ou a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), documento indispensável para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regime
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    Tributario Tributario Defesa Ao Redirecionamento Da Execucao · ericbmen

    Gera peça de defesa ao redirecionamento de execução fiscal para sócios ou administradores — via exceção de pré-executividade, embargos à execução ou petição nos autos — demonstrando a ausência dos requisitos do CTN art. 135 (ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato so
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    Eleitoral Eleitoral Representacao Por Propaganda Eleitoral I · ericbmen

    Gera representação eleitoral por propaganda irregular perante a Justiça Eleitoral, com base na Lei 9.504/1997 e nas resoluções do TSE, para denunciar propaganda antecipada, irregular, uso de outdoor proibido, propaganda negativa ilegal, impulsionamento irregular nas redes sociais
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    Penal Penal Defesa Em Pic Procedimento Investigatorio Crimin · ericbmen

    Gera manifestação defensiva no Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público (Resolução CNMP 181/2017 e RE 593.727 STF), apresentando defesa prévia, contestando a competência investigatória do MP em situações limítrofes e requerendo diligências favorávei
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    Desportivo Desportivo Defesa Disciplinar Perante Federacao D · ericbmen

    Gera defesa prévia e alegações finais em processo disciplinar perante tribunal de justiça desportiva (TJD) estadual ou nacional, com fundamento no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD — Resolução CNE nº 29/2009), impugnando a imputação disciplinar, apresentando excludent
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    Desportivo Desportivo Mandado De Seguranca Contra Suspensao · ericbmen

    Gera petição de mandado de segurança (ou, alternativamente, medida cautelar inominada) impetrado perante o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) ou perante a Justiça Comum para suspender os efeitos de punição disciplinar aplicada ao atleta profissional por federação ou tribunal de
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    Desportivo Desportivo Recurso Ao Tas Cas Tribunal Arbitral D · ericbmen

    Gera petição de apelação (Statement of Appeal) e Memorial de Recurso (Appeal Brief) ao Tribunal Arbitral do Esporte — TAS/CAS (Court of Arbitration for Sport, Lausanne, Suíça), para impugnar decisão de federação internacional, da FIFA, do COI ou de outro órgão desportivo, em maté
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    Internacional Internacional Apostilamento E Legalizacao De D · ericbmen

    Gera orientação jurídica detalhada e petições relacionadas ao apostilamento (Convenção de Haia — Decreto 8.660/2016) e à legalização consular de documentos brasileiros para uso no exterior ou de documentos estrangeiros para uso no Brasil, com análise do procedimento correto confo
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    Penal Penal Apelacao Contra Decisao Do Tribunal Do Juri · ericbmen

    Gera o recurso de apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 593, III, do CPP: nulidade posterior à pronúncia, sentença contrária à lei expresa ou à evidência dos autos, erro ou injustiça na aplicação da pena, e decisão
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    Saude Saude Notificacao Extrajudicial Ao Plano De Saude · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial formal ao plano de saúde para exigir cumprimento de obrigação contratual ou legal — autorização de procedimento, fornecimento de medicamento, reembolso de despesas, reversão de cancelamento indevido — com prazo definido para cumprimento sob pena de
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    Trabalhista Trabalhista Analise De Contrato De Trabalho · ericbmen

    Analisa um contrato de trabalho completo, identificando cláusulas abusivas, irregularidades legais, riscos para empregado ou empregador, e pontos que precisam de atenção ou correção. Gera um relatório estruturado com classificação de risco por cláusula.
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    Trabalhista Trabalhista Embargos A Execucao Trabalhista · ericbmen

    Gera embargos à execução completos para impugnar o título executivo judicial ou extrajudicial trabalhista, questionando a existência, a liquidez, a certeza ou a exigibilidade da dívida, ou apontando nulidades no processo de execução.
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    Tributario Tributario Caucao E Contracautela Tributaria · ericbmen

    Gera petição de caução tributária (oferta de garantia antecipada para suspender exigibilidade) e/ou contracautela (impugnar medida cautelar fiscal deferida pelo Juízo), com fundamentação técnica para substituição de garantia, levantamento de constrição ou oferta de bens em caução
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    Tributario Tributario Formulacao De Consulta Tributaria · ericbmen

    Gera petição de consulta tributária formal à Receita Federal do Brasil (COSIT), SEFAZ estadual ou Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando situação de fato concreta e dúvida legítima sobre a interpretação da legislação tributária aplicável, com efeitos suspensivos durante a
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    Ambiental Ambiental Defesa Em Auto De Infracao Ambiental · ericbmen

    Gera defesa administrativa completa contra autos de infração lavrados por órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio, órgãos estaduais do SISNAMA), com impugnação de multas, embargos, interdições e apreensões, fundamentada na Lei 9.605/98, no Decreto 6.514/2008 e nos princípios do processo
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    Contestacao De Acao Monitoria Bancaria · ericbmen

    Contestação de Ação Monitória Bancária
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    Contratos Contratos Contrato De Parceria E Joint Venture · ericbmen

    Elabora contrato de parceria empresarial ou joint venture (JV) completo, estruturando a colaboração entre empresas para um empreendimento comum, com definição de aportes, governança, distribuição de resultados, propriedade intelectual, exclusividade, resolução de conflitos e exit
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    Contratos Contratos Contrato De Prestacao De Servicos Pj · ericbmen

    Elabora contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas (PJ-PJ) ou entre pessoa física prestadora de serviço por meio de sua empresa e tomador, com cláusulas que caracterizam a autonomia e independência do prestador, reduzindo o risco de reconhecimento de vínculo empreg
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    Imobiliario Imobiliario Analise De Matricula Imobiliaria · ericbmen

    Realiza uma análise completa de matrícula imobiliária, identificando ônus, gravames, irregularidades na cadeia dominial, averbações pendentes e riscos jurídicos para a transação, com base na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e no Código Civil.
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    Imobiliario Imobiliario Embargos De Terceiro Imobiliario · ericbmen

    Gera petição inicial de embargos de terceiro para proteger o possuidor ou proprietário de imóvel que está sendo atingido por penhora, arresto, sequestro ou outra constrição judicial em processo do qual não é parte. Aplica-se especialmente ao promissário comprador que não registro
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     Penal Penal Audiencia De Custodia Manifestacao Defensiva · ericbmen

     Gera roteiro argumentativo e peça escrita para a audiência de custódia (art. 310 CPP e Resolução CNJ 213/2015), estruturando os argumentos para o relaxamento do flagrante, concessão de liberdade provisória ou substituição por cautelares alternativas, e registrando formalmente eve
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