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1. ▌
   Saude Saude Acao De Indenizacao Por Erro Medico Cirurgia · ericbmen

   Gera petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico, distinguindo obrigação de meio (cirurgia reparadora/funcional) de obrigação de resultado (cirurgia estética), com fundamentação no CC/2002, no
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2. ▌
   Trabalhista Trabalhista Acordo Extrajudicial Trabalhista · ericbmen

   Redige um acordo extrajudicial trabalhista completo nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT (incluídos pela Reforma Trabalhista), pronto para homologação judicial, com cláusulas que protegem ambas as partes e atendem aos requisitos legais.
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3. ▌
   Trabalhista Trabalhista Analise De Reclamatoria Recebida · ericbmen

   Analisa uma reclamatória trabalhista recebida pelo empregador, gerando um relatório executivo com: resumo dos pedidos, classificação de risco por pedido, estimativa de condenação, estratégia de defesa recomendada e cronograma de ações urgentes.
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4. ▌
   Trabalhista Trabalhista Auditoria De Peticao Trabalhista · ericbmen

   Audita qualquer peça trabalhista (petição inicial, contestação, recurso, acordo) e gera um relatório completo de revisão: erros formais, fundamentação faltante, pedidos inconsistentes, valores incorretos, oportunidades perdidas e sugestões de melhoria. Funciona como um "segundo p
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5. ▌
   Familia Familia Medida Protetiva De Urgencia Lei Maria Da Pe · ericbmen

   Gera representação/petição de medidas protetivas de urgência com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pedido de afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, alimentos provisórios e outras medidas cabíveis, podendo ser apresentada pela ofendida
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6. ▌
   Internacional Internacional Homologacao De Sentenca Estrange · ericbmen

   Gera pedido de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento nos arts. 960 a 965 do CPC, art. 105, I, "i" da CF/88 e na Resolução STJ n. 9/2005, para que decisão judicial prolatada no exterior produza efeitos no Brasil.
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7. ▌
   Regulatorio Regulatorio Programa De Integridade E Anticorrup · ericbmen

   Gera um programa de integridade e anticorrupção completo e personalizado para a empresa, conforme os parâmetros do Decreto 8.420/2015 (art. 41-43) e da Lei 12.846/2013, incluindo política anticorrupção, mapeamento de riscos, código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, du
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8. ▌
   Administrativo Administrativo Acao De Improbidade Administra · ericbmen

   Gera petição inicial completa de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, com enquadramento dos atos nas modalidades da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios), pedido de medidas
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9. ▌
   Ambiental Ambiental Licenciamento Ambiental Recurso E Impugn · ericbmen

   Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo
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10. ▌
    Eleitoral Eleitoral Aije Acao De Investigacao Judicial Eleit · ericbmen

    Gera petição inicial de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) prevista no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, para apurar abuso do poder econômico ou político durante a campanha eleitoral, com pedido de cassação do registro ou diploma e inelegibilidade de 8 anos.
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11. ▌
    Imobiliario Imobiliario Revisao De Financiamento Imobiliario · ericbmen

    Gera petição inicial de ação revisional de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para discutir cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros, índice de reajuste ilegal, cobranças indevidas e saldo devedor maior do que o esperado. Também abran
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12. ▌
    Previdenciario Previdenciario Apelacao Em Materia Previdenci · ericbmen

    Gera o recurso de apelação em ações previdenciárias contra sentença desfavorável ao segurado, com fundamento nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC, impugnando o mérito da decisão, erros de direito, erros de fato ou de valoração das provas, e requerendo a reforma da sentença pelo Tribuna
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13. ▌
    Trabalhista Trabalhista Excecao De Pre Executividade Trabalh · ericbmen

    Gera exceção de pré-executividade completa para suscitar matérias de ordem pública na execução trabalhista sem necessidade de garantia do juízo, como ilegitimidade passiva, prescrição, nulidade do título ou ausência de pressuposto processual.
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14. ▌
    Tributario Tributario Habilitacao De Credito Judicial Tribut · ericbmen

    Gera petição de habilitação de crédito tributário reconhecido judicialmente — seja para habilitação perante a Fazenda Pública após trânsito em julgado (para fins de compensação ou precatório), seja para habilitar crédito do contribuinte em processo de falência ou recuperação judi
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15. ▌
    Ambiental Ambiental Mandado De Seguranca Contra Licenca Ambi · ericbmen

    Gera petição inicial de Mandado de Segurança para atacar ato de autoridade ambiental relacionado a licença ambiental — seja para anular licença concedida ilegalmente a terceiro (MS de terceiro prejudicado), seja para compelir o órgão a conceder licença indevidamente negada (MS do
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16. ▌
    Ambiental Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Ambienta · ericbmen

    Gera minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, instrumento extrajudicial firmado entre o infrator e o órgão ambiental ou Ministério Público para regularização de danos e adequação à legislação, com base no art. 79-A da Lei 9.605/98 e na Lei 7.347/85 (art. 5º, §6º
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17. ▌
    Consumidor Consumidor Defesa Em Processo Administrativo No P · ericbmen

    Gera defesa administrativa de fornecedor autuado em processo administrativo no PROCON, com arguição de nulidades, contestação dos fatos imputados, apresentação de documentos e pedido de arquivamento ou redução da penalidade, fundamentada no CDC (arts. 55 a 60), no Decreto 2.181/1
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18. ▌
    Imobiliario Imobiliario Loteamento Irregular Defesa Do Adqui · ericbmen

    Gera petição inicial ou notificação extrajudicial para proteger o adquirente de lote em loteamento irregular ou clandestino, buscando a regularização do loteamento, a adjudicação compulsória do lote, indenização por vícios ou rescisão com devolução integral dos valores pagos. Tam
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19. ▌
    Trabalhista Trabalhista Acidente De Trabalho E Doenca Ocupac · ericbmen

    Gera petição inicial de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional, com demonstração do nexo de causalidade, da culpa do empregador, dos danos materiais (lucros cessantes, dano emergente, pensão vitalícia) e dos danos morais e estéticos, com fundamento na responsa
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20. ▌
    Tributario Tributario Acao De Consignacao Em Pagamento Tribu · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de consignação em pagamento tributária, para quitar crédito tributário controvertido perante o Juízo quando houver recusa do sujeito ativo ou exigência de mais de uma pessoa pelo mesmo tributo, extinguindo a obrigação com o depósito judicial.
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21. ▌
    Tributario Tributario Agravo De Instrumento Em Materia Tribu · ericbmen

    Gera petição de agravo de instrumento em matéria tributária, para impugnar decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência, negou suspensão de exigibilidade, manteve penhora indevida ou tomou outra decisão urgente e gravosa ao contribuinte.
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22. ▌
    Consumidor Consumidor Parecer De Direito Do Consumidor · ericbmen

    Elabora parecer jurídico completo em Direito do Consumidor, com análise técnica aprofundada de questões de compliance consumerista, responsabilidade civil do fornecedor, gestão de risco em relações de consumo, adequação de práticas comerciais ao CDC e jurisprudência dominante do
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23. ▌
    Consumidor Consumidor Superendividamento Do Consumidor · ericbmen

    Gera petição de instauração do processo de repactuação de dívidas ou ação judicial de superendividamento, com base na Lei 14.181/2021 (que incluiu os arts. 54-A a 54-G no CDC), visando à proteção do mínimo existencial e à reestruturação consensual ou judicial das dívidas do consu
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24. ▌
    Contratos Contratos Contrato De Agencia E Distribuicao · ericbmen

    Elabora contratos de agencia e distribuicao fundamentados nos arts. 710-721 do Codigo Civil, que introduziram no direito brasileiro os contratos tipicos de agencia (agenciamento) e distribuicao. Distingue claramente agencia (o agente agencia negocios em nome do proponente, sem ad
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25. ▌
    Familia Familia Execucao De Alimentos Com Prisao Civil · ericbmen

    Gera petição de execução de alimentos pelo rito da prisão civil (coerção pessoal), fundamentada no CPC/2015 (arts. 528-533), com citação do executado para pagar em 3 dias ou justificar, sob pena de decreto de prisão de 1 a 3 meses.
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26. ▌
    Imobiliario Imobiliario Cobranca De Taxas Condominiais · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, tanto pelo rito de execução de título extrajudicial (quando há convenção ou ata de assembleia que preveja a contribuição) quanto pelo rito de cobrança ordinária. Abrange a cobrança de cotas de condomínio ed
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27. ▌
    Previdenciario Previdenciario Peticao De Aposentadoria · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuicao ou especial), com analise das regras de transicao da EC 103/2019, calculo de requisitos, e fundamentacao especifica para cada modalidade.
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28. ▌
    Trabalhista Trabalhista Insalubridade E Periculosidade · ericbmen

    Gera petição inicial de adicional de insalubridade ou periculosidade, com identificação do agente nocivo ou da condição de risco, fundamento nas NRs do MTE, pedido de perícia técnica e cálculo dos reflexos devidos sobre outras verbas trabalhistas.
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29. ▌
    Trabalhista Trabalhista Tutela De Urgencia Trabalhista · ericbmen

    Gera pedido de tutela de urgência completo (cautelar ou antecipada) no processo trabalhista, com demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, para obter provimento judicial imediato antes da sentença definitiva.
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30. ▌
    Tributario Tributario Acao Anulatoria De Debito Fiscal · ericbmen

    Gera petição inicial de ação anulatória de débito fiscal completa, voltada à desconstituição de lançamento tributário ilegal ou inconstitucional, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade e depósito do montante integral como alternativa à liminar.
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31. ▌
    Tributario Tributario Cancelamento De Cda Divida Ativa · ericbmen

    Gera pedido administrativo de cancelamento de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou, na via judicial, peça de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal visando à anulação da inscrição em dívida ativa por vícios materiais ou formais, com fundamentação no CTN e na Lei
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32. ▌
    Tributario Tributario Defesa Em Medida Cautelar Fiscal · ericbmen

    Gera petição de defesa/contestação em medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92), impugnando os requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens, apontando ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora e requerendo o levantamento da constrição.
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33. ▌
    Tributario Tributario Pedido De Compensacao Tributaria · ericbmen

    Gera manifestação de inconformidade (ou petição judicial) contra indeferimento de pedido de compensação tributária, demonstrando o direito ao crédito, a existência de débito compensável da mesma espécie tributária e a liquidez do crédito pleiteado.
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34. ▌
    Tributario Tributario Revisao De Lancamento Tributario · ericbmen

    Gera peça administrativa de pedido de revisão de lançamento tributário (impugnação administrativa de auto de infração ou notificação de débito), com demonstração dos vícios no lançamento — materiais, formais ou procedimentais — e requerimento de cancelamento, redução ou correção
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35. ▌
    Contratos Contratos Clausula Penal Elaboracao E Revisao · ericbmen

    Elabora ou revisa cláusulas penais (multa contratual) para qualquer tipo de contrato, verificando a adequação ao Código Civil, os limites legais, a função compensatória ou moratória, e redigindo a cláusula com precisão técnica para evitar questionamentos judiciais.
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36. ▌
    Contratos Contratos Contrato De Representacao Comercial · ericbmen

    Elabora contratos de representacao comercial completos, fundamentados na Lei 4.886/1965 (com alteracoes da Lei 8.420/1992) e nos arts. 710-721 do Codigo Civil, que regem especificamente a atividade de agenciamento comercial autonomo. Aplica o framework P.A.C.E.F para estruturar t
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37. ▌
    Digital Digital Politica De Privacidade E Termos De Uso · ericbmen

    Gera Política de Privacidade e Termos de Uso completos e conformes à LGPD (Lei 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), adaptados ao modelo de negócio e às bases legais de tratamento de dados da empresa.
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38. ▌
    Consumidor Consumidor Notificacao Extrajudicial Consumerista · ericbmen

    Redige notificação extrajudicial completa em relações de consumo, com identificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação no CDC (Lei 8.078/90) e legislação correlata, constituição em mora, prazo para resposta e advertência de providências judiciais. Abrange recall de pr
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39. ▌
    Contratos Contratos Notificacao De Descumprimento Contratual · ericbmen

    Elabora notificacoes extrajudiciais completas para constituicao em mora e comunicacao formal de descumprimento contratual, com fundamentacao nos arts. 394-405 do Codigo Civil (mora e inadimplemento), arts. 472-475 (distrato e resilicao), arts. 408-416 (clausula penal) e legislaca
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40. ▌
    Desportivo Desportivo Acao De Cobranca De Luvas E Premiacoes · ericbmen

    Gera petição inicial de reclamação trabalhista para cobrança de luvas não pagas e premiações por metas esportivas devidas ao atleta profissional, com fundamento na Lei Pelé (Lei 9.615/1998) e na CLT, incluindo correção monetária, juros de mora e reflexos nas verbas trabalhistas (
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41. ▌
    Digital Digital Contrato De Desenvolvimento De Software Saas · ericbmen

    Gera contrato completo de desenvolvimento de software sob demanda ou prestação de serviços SaaS (Software as a Service), cobrindo propriedade intelectual, SLA, proteção de dados (LGPD), sigilo, responsabilidades, rescisão e resolução de conflitos — tanto para o desenvolvedor quan
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42. ▌
    Imobiliario Imobiliario Contrato De Compra E Venda De Imovel · ericbmen

    Gera um contrato de compra e venda de imóvel completo e fundamentado, incluindo promessa ou escritura definitiva, com cláusulas essenciais de preço, pagamento, posse, evicção, vícios e penalidades, conforme os arts. 481-532 do Código Civil e legislação registral.
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43. ▌
    Internacional Internacional Defesa Em Processo De Extradicao · ericbmen

    Gera defesa técnica em processo de extradição passiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento nos arts. 81 a 101 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), nos tratados bilaterais de extradição aplicáveis e na CF/88, explorando todas as causas de inadmissibilidade
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44. ▌
    Saude Saude Acao De Indenizacao Por Infeccao Hospitalar Iras · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e, quando aplicável, pela morte de paciente em decorrência de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS) adquirida durante internação hospitalar, com fundamento na responsabilidade objetiva do hospital
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45. ▌
    Trabalhista Trabalhista Acao Anulatoria De Clausula Coletiva · ericbmen

    Gera petição inicial de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa que viole disposição de ordem pública, direito indisponível ou garanta condição menos favorável ao trabalhador, nos termos do art. 83, IV da LC 75/93 e art. 863 da CLT
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46. ▌
    Agrario Agrario Indenizacao Por Desapropriacao Indireta Rura · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de desapropriação indireta (apossamento administrativo), para reparação de proprietário rural cujo imóvel foi ocupado pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, no Código Civil e na jurisprudênci
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47. ▌
    Bancario Bancario Defesa Em Execucao Com Alienacao Fiduciari · ericbmen

    Gera embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença em processos executivos bancários com garantia de alienação fiduciária, explorando excesso de execução, nulidades, abusividades contratuais e o direito à purga da mora antes da consolidação da propriedade.
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48. ▌
    Consumidor Consumidor Recurso Inominado Apelacao Consumerist · ericbmen

    Redige recurso inominado (Juizado Especial Cível — art. 41 da Lei 9.099/95) ou apelação cível (art. 1.009 do CPC/2015) em ações de Direito do Consumidor, com impugnação específica dos fundamentos da sentença, demonstração de erro de julgamento (error in judicando) ou de procedime
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49. ▌
    Desportivo Desportivo Acao De Indenizacao Por Lesao Esportiv · ericbmen

    Gera petição inicial de ação indenizatória (cumulada com reclamação trabalhista ou proposta na Justiça Comum) por lesão sofrida pelo atleta profissional durante a atividade desportiva ou em razão de negligência do clube empregador (ausência de assistência médica, sobrecarga de tr
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50. ▌
    Digital Digital Contrato De Influenciador Digital Publicidad · ericbmen

    Gera contrato de prestação de serviços entre marca/anunciante e influenciador digital, cobrindo entregas de conteúdo, uso de imagem, direitos autorais sobre posts, exclusividade por segmento, obrigações de disclosure (publicidade identificada), CONAR, remuneração, rescisão e prot
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51. ▌
    Digital Digital Remocao De Conteudo E Direito Ao Esqueciment · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial e/ou petição inicial para remoção de conteúdo ofensivo, ilegal ou desatualizado da internet, com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na LGPD e na jurisprudência do STJ sobre direito ao esquecimento e proteção da personalidade.
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52. ▌
    Eleitoral Eleitoral Prestacao De Contas De Campanha Eleitora · ericbmen

    Gera orientação estruturada e minuta para a prestação de contas de campanha eleitoral perante a Justiça Eleitoral, com base na Lei 9.504/1997 e na resolução do TSE vigente para o pleito, incluindo checklist documental, regras de escrituração e alertas sobre irregularidades que ge
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53. ▌
    Imobiliario Imobiliario Acao Renovatoria De Locacao Comercia · ericbmen

    Gera petição inicial de ação renovatória de locação não residencial (comercial), para o locatário com direito à renovação compulsória do contrato por igual prazo. Fundamentada nos arts. 51-57 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), protege o fundo de comércio do locatário que preen
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54. ▌
    Contratos Contratos Nda Acordo De Confidencialidade · ericbmen

    Elabora acordos de confidencialidade (NDA) completos e personalizados, unilaterais ou bilaterais, com fundamentacao nos arts. 421-422 do Codigo Civil (funcao social e boa-fe objetiva), art. 195 da Lei 9.279/1996 (concorrencia desleal por violacao de segredo industrial) e art. 39
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55. ▌
    Digital Digital Impugnacao De Auto De Infracao Anpd · ericbmen

    Gera peça de defesa administrativa (impugnação) contra auto de infração lavrado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com análise dos elementos formais e materiais do auto, arguição de nulidades, contestação da tipificação e pedido de arquivamento ou redução da sa
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56. ▌
    Digital Digital Restauracao De Conta Em Rede Social · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial e/ou petição inicial para restauração de conta indevidamente suspensa ou excluída em redes sociais e plataformas digitais, com base no Marco Civil da Internet, CDC e teoria do abuso de direito, incluindo pedido de tutela antecipada quando houver urg
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57. ▌
    Penal Penal Embargos De Declaracao Em Materia Penal · ericbmen

    Gera embargos de declaração em processo penal (arts. 382 e 619 do CPP) para sanar omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão, com objetivo de prequestionar matéria constitucional e legal para recursos futuros (REsp/RE) ou obter efeito infringente quando a correção
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58. ▌
    Trabalhista Trabalhista Acao Rescisoria Trabalhista · ericbmen

    Gera petição inicial de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho para desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, com demonstração do fundamento rescisório (art. 966 CPC), do prazo bienal e do depósito prévio obrigatório.
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59. ▌
    Trabalhista Trabalhista Peticao Inicial Trabalhista · ericbmen

    Gera uma reclamatória trabalhista completa no padrão real do PJe, com endereçamento, qualificação completa das partes, preliminares quando cabíveis, fatos objetivos, fundamentação com jurisprudência, pedidos com valores individualizados e requerimentos finais.
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60. ▌
    Trabalhista Trabalhista Recurso Adesivo Trabalhista · ericbmen

    Gera recurso adesivo trabalhista completo para impugnar capítulos da sentença ou acórdão não alcançados pelo recurso principal da parte contrária, aproveitando o prazo das contrarrazões para também recorrer de pontos desfavoráveis.
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61. ▌
    Tributario Tributario Regime Especial De Tributacao · ericbmen

    Gera pedido administrativo de regime especial de tributação (RET), voltado à obtenção de tratamento tributário diferenciado junto à Fazenda Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS), com fundamentação legal sólida, demonstração da necessidade operacional e proposta de garantias ao Fisco
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62. ▌
    Tributario Tributario Sustentacao Oral No Carf Csrf · ericbmen

    Gera roteiro estruturado de sustentação oral para sessão de julgamento no CARF ou CSRF, com abertura impactante, exposição clara da tese jurídica, resposta a possíveis questionamentos dos conselheiros e encerramento persuasivo — tudo dentro do tempo regimental.
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63. ▌
    Ambiental Ambiental Auditoria Ambiental E Compliance · ericbmen

    Gera relatório de auditoria ambiental jurídica e plano de compliance ambiental para empresas, identificando passivos ambientais, riscos legais, adequação ao licenciamento, conformidade com o Código Florestal (Lei 12.651/2012), PNMA (Lei 6.938/81) e PNRS (Lei 12.305/2010), com map
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64. ▌
    Desportivo Desportivo Recurso Em Processo Antidoping · ericbmen

    Gera recurso e defesa em processo antidoping instaurado perante tribunal desportivo ou autoridade antidoping nacional, com fundamento no Código Mundial Antidoping (WADA), nas Regras Antidoping da confederação específica e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), contest
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65. ▌
    Imobiliario Imobiliario Parecer Juridico Imobiliario · ericbmen

    Gera um parecer jurídico imobiliário completo e fundamentado, abrangendo análise de viabilidade de negócio, identificação de riscos jurídicos, due diligence documental, regularização de imóveis e recomendações estratégicas. O parecer contempla análise de matrícula, certidões, sit
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66. ▌
    Penal Penal Arguicao De Nulidades Processuais Penais · ericbmen

    Gera peça de arguição de nulidades processuais penais (arts. 563-573 CPP), identificando e fundamentando vícios absolutos e relativos no processo criminal, com demonstração do prejuízo causado à defesa e requerimento de declaração de nulidade e repetição dos atos viciados.
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67. ▌
    Penal Penal Requerimento De Diligencias No Inquerito · ericbmen

    Gera requerimento formal de diligências investigativas na fase do inquérito policial (art. 14 CPP), solicitando oitivas, perícias, documentos ou outras medidas que produzam provas favoráveis à defesa ou demonstrem a ausência de materialidade ou autoria.
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68. ▌
    Saude Saude Recurso Ao Crm Por Infracao Etica Medica · ericbmen

    Gera peça formal de denúncia/representação ao Conselho Regional de Medicina (CRM) por infração ao Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), com descrição objetiva dos fatos, identificação das normas éticas violadas e requerimento de instauração de processo ético-profissi
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69. ▌
    Trabalhista Trabalhista Dano Existencial Trabalhista · ericbmen

    Gera petição inicial de indenização por dano existencial decorrente da relação de trabalho, demonstrando a lesão ao projeto de vida e às relações familiares e sociais do trabalhador causada por jornadas extenuantes, condições degradantes ou condutas abusivas do empregador que sup
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70. ▌
    Consumidor Consumidor Negativacao Indevida Em Cadastros De P · ericbmen

    Gera petição inicial completa para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de inscrição indevida em cadastros restritivos (SPC, Serasa, SCPC e similares). Fundamentada nos arts. 43
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71. ▌
    Digital Digital Acao De Indenizacao Por Deep Fake Uso Nao Au · ericbmen

    Gera peça de ação indenizatória por uso não autorizado de imagem e voz mediante tecnologia de deep fake, com pedido de tutela de urgência para remoção do conteúdo sintético, fundamentada nos direitos da personalidade (CC), na Lei de Direitos Autorais, no Marco Civil da Internet,
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72. ▌
    Militar Militar Defesa Em Processo Administrativo Disciplina · ericbmen

    Gera defesa escrita em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra agente da Guarda Municipal, com fundamento na CF/88, na Lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), na Lei 9.784/99 (processo administrativo federal subsidiário) e na legislação municipa
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73. ▌
    Auxilio Por Incapacidade Temporaria E Permanente · ericbmen

    Auxilio por Incapacidade Temporaria e Permanente
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74. ▌
    Previdenciario Previdenciario Embargos De Declaracao Em Mate · ericbmen

    Gera os embargos de declaração em ações previdenciárias para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, apontando com precisão o vício e o que deveria constar na decisão.
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    Administrativo Administrativo Defesa Em Processo Administrat · ericbmen

    Gera uma defesa completa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra servidor público federal (Lei 8.112/90) ou estadual/municipal (legislação específica), com impugnação das irregularidades do processo, análise das infrações imputadas, demonstração da ausência
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    Consumidor Consumidor Arrependimento Em Compra Online E Fora · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial de arrependimento e/ou petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c restituição e danos, com base no art. 49 do CDC (direito de arrependimento em 7 dias nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, catálogo,
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    Consumidor Consumidor Recall De Produto E Responsabilidade P · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de defeito de produto, fundamentada nos arts. 12, 13, 14 e 27 do CDC, incluindo situações de recall não comun
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    Desportivo Desportivo Acao De Nulidade De Transferencia Inte · ericbmen

    Gera petição (junto à FIFA/DRC, ao STJD ou à Justiça Comum) para declarar a nulidade de transferência internacional de atleta profissional realizada em violação à Lei Pelé (Lei 9.615/1998), aos Regulamentos da FIFA (RSTP — Regulamento sobre Estatuto e Transferência de Jogadores),
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    Ambiental Ambiental Acao De Indenizacao Por Dano Ambiental I · ericbmen

    Gera petição inicial completa de ação indenizatória individual por dano ambiental causado por vizinho ou empreendimento próximo, como poluição sonora, hídrica, atmosférica, contaminação de solo, mau cheiro, geração excessiva de resíduos ou supressão indevida de vegetação que caus
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    Consumidor Consumidor Mandado De Seguranca Para Tratamento D · ericbmen

    Gera petição inicial de mandado de segurança para garantir direito líquido e certo a tratamento, medicamento, cirurgia ou insumo de saúde negado por plano de saúde (com pedido liminar contra a operadora) ou pelo poder público/SUS (contra autoridade coatora), fundamentada na Lei 1
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    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Apose 2 · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de aposentadoria por idade rural, com fundamentacao nos arts. 48, §§1o e 2o, e 143 da Lei 8.213/91, abrangendo segurados especiais (agricultores familiares, pescadores artesanais, garimpeiros) que comprovam atividade rural
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    Previdenciario Previdenciario Parecer Previdenciario Analise · ericbmen

    Gera um parecer juridico completo sobre a situacao previdenciaria do cliente, analisando tempo de contribuicao, carencia, qualidade de segurado, regras de transicao (EC 103/2019), possibilidade de reconhecimento de periodos especiais ou rurais, e recomendando a melhor estrategia
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    Bancario Bancario Acao De Indenizacao Por Inscricao Indevida · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com pedido de retificação dos dados e reparação pelos prejuízos causados ao consumidor no acesso ao cr
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    Previdenciario Previdenciario Acao De Concessao De Apose 3 · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para acao de concessao de aposentadoria por idade urbana, com fundamentacao no art. 48 da Lei 8.213/91, art. 51 do Decreto 3.048/99 e regras de transicao da EC 103/2019, abrangendo as hipoteses de indeferimento por carencia insuficiente ou nao re
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    Administrativo Administrativo Acao Popular Improbidade Lesao · ericbmen

    Gera petição inicial completa de Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, ajuizada por cidadão, com pedido de suspensão do ato, responsabilização dos agentes envolvidos e repara
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    Administrativo Administrativo Recurso Contra Penalidade Em C · ericbmen

    Gera recurso administrativo completo contra penalidades aplicadas pela Administração Pública em contratos administrativos — multa contratual, advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade — com impugnação da fundamentação da penalidade, arguição de vícios formai
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    Imobiliario Imobiliario Notificacao Imobiliaria Extrajudicia · ericbmen

    Gera notificações extrajudiciais completas e fundamentadas para situações imobiliárias, abrangendo desocupação de imóvel, cobrança de inadimplência locatícia, renovação ou não renovação de contrato, retomada para uso próprio, infração contratual e demais hipóteses previstas na Le
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    Internacional Internacional Cooperacao Juridica Internaciona · ericbmen

    Gera requerimentos e petições relacionadas à cooperação jurídica internacional em matéria penal e cível — incluindo pedidos de Mutual Legal Assistance (MLAT/MLAT), auxílio direto, transferência de presos, recuperação de ativos no exterior e comunicação com organismos internaciona
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    Trabalhista Trabalhista Notificacao Extrajudicial Trabalhist · ericbmen

    Redige uma notificação extrajudicial trabalhista formal, com identificação clara do problema, fundamentação legal, prazo para resposta/cumprimento e consequências do descumprimento. Funciona para empregado notificando empregador e vice-versa.
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    Tributario Tributario Defesa Impugnacao Administrativa Fisca · ericbmen

    Gera uma impugnação administrativa fiscal completa contra auto de infração, notificação de lançamento ou decisão fiscal, com fundamentação técnica e jurídica, análise de vícios formais e materiais, requerimento de provas e pedido de cancelamento total ou parcial do crédito tribut
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    Tributario Tributario Embargos De Terceiro Em Execucao Fisca · ericbmen

    Gera petição de embargos de terceiro em execução fiscal, para liberar bem de terceiro (sócio não responsável, cônjuge, adquirente de boa-fé, arrendatário) indevidamente atingido por penhora ou constrição em execução fiscal movida contra outro devedor.
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    Aeronautico Aeronautico Recurso No Jecrim Infracao Aeronauti · ericbmen

    Gera recurso inominado no Juizado Especial Criminal (JECrim) para casos envolvendo condutas em ambiente aeroportuário ou aeronáutico tipificadas como infrações penais de menor potencial ofensivo, como perturbação da ordem em aeroporto, desacato a agentes de segurança, recusa de s
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    Ambiental Ambiental Acao Civil Publica Ambiental Dano Coleti · ericbmen

    Gera petição inicial completa de Ação Civil Pública Ambiental para tutela de interesses difusos e coletivos em casos de dano ambiental coletivo, com pedidos de tutela de urgência, obrigações de fazer/não fazer, reparação integral do dano e indenização por dano moral coletivo, fun
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    Ambiental Ambiental Acao De Regularizacao De Reserva Legal C · ericbmen

    Gera petição e orientação completa para regularização de Reserva Legal perante o órgão ambiental competente via Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluindo requerimento de inscrição/retificação no SICAR, pedido de Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, se necessário, impugnaç
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    Consumidor Consumidor Banco Tarifas Indevidas E Juros Abusiv · ericbmen

    Gera petição inicial para ação revisional de contrato bancário com pedido de declaração de nulidade de tarifas indevidas, revisão de juros abusivos, restituição de valores cobrados a maior e compensação com o saldo devedor. Fundamentada no CDC, no Código Civil, nas Resoluções do
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    Eleitoral Eleitoral Aime Acao De Impugnacao De Mandato Eleti · ericbmen

    Gera petição inicial de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) com fundamento nos arts. 14 §10 e 11 da CF/88, para cassar o mandato de candidato eleito mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, com os requisitos constitucionais e jurisprudenciais do
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    Militar Militar Pedido De Liberdade Provisoria Justica Milit · ericbmen

    Gera petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança para militar preso em flagrante ou preventivamente no âmbito da Justiça Militar, com fundamento no CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) e na CF/88, buscando a soltura imediata do militar mediante o cumprimento de condições
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    Trabalhista Trabalhista Acordo Na Fase De Execucao Trabalhis · ericbmen

    Gera minuta de acordo para homologação judicial na fase de execução trabalhista, com cláusulas de quitação, parcelamento ou pagamento único, devidamente estruturado para apresentação ao juízo e homologação com eficácia de coisa julgada.
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    Tributario Tributario Acao De Repeticao De Indebito Tributar · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de repetição de indébito tributário completa, para restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, com pedido de reconhecimento do direito, condenação da Fazenda à devolução corrigida e honorários advocatícios.
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     Administrativo Administrativo Impugnacao De Edital De Licita · ericbmen

     Gera uma impugnação de edital de licitação completa e fundamentada, identificando cláusulas restritivas, ilegais ou que violem os princípios constitucionais da licitação, com pedido de correção ou anulação das disposições irregulares, nos termos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Li
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