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1. ▌
   Bancario Bancario Renegociacao Extrajudicial De Divida Banca · ericbmen

   Gera carta de proposta de renegociação extrajudicial de dívida bancária, com análise da situação financeira do cliente, proposta de pagamento viável, fundamentação legal para desconto e argumentação estratégica para maximizar as concessões do banco (desconto de juros, parcelament
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2. ▌
   Consumidor Consumidor Revisao De Clausulas Contratuais Abusi · ericbmen

   Gera petição inicial para ação revisional de contrato de consumo com pedido de declaração de nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos, com base nos arts. 51 e 6º, V, do CDC. Abrange contratos de adesão de serviços, financi
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3. ▌
   Eleitoral Eleitoral Defesa Em Acao Por Abuso De Poder Eleito · ericbmen

   Gera defesa completa em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movidas por abuso do poder econômico ou político, contestando a viabilidade da ação, a suficiência das provas, a potencialidade de influência no resultado e a
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4. ▌
   Trabalhista Trabalhista Parecer Juridico Trabalhista · ericbmen

   Elabora um parecer jurídico trabalhista completo sobre uma questão específica, com análise da legislação, jurisprudência, doutrina, posicionamento fundamentado e recomendação prática. Ideal para consultas preventivas de empresas ou análises técnicas complexas.
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5. ▌
   Tributario Tributario Impugnacao De Auto De Infracao · ericbmen

   Gera peça de impugnação administrativa de auto de infração tributário federal (RFB/CARF), estadual ou municipal, com arguição de nulidades formais, defesa de mérito, impugnação de multa e pedido de cancelamento ou redução do crédito tributário lançado.
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6. ▌
   Aeronautico Aeronautico Indenizacao Por Atraso De Voo · ericbmen

   Gera petição inicial para ação indenizatória por atraso de voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), pleiteando danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação
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7. ▌
   Civel Civel Desconsideracao Da Personalidade Juridica · ericbmen

   Gera incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com fundamento nos arts. 133-137 do CPC/2015, art. 50 do CC/2002 (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor), para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores (desconsideração direta) ou o patr
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8. ▌
   Consumidor Consumidor Publicidade Enganosa Ou Abusiva · ericbmen

   Gera petição inicial para ação consumerista fundada em publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) ou abusiva (art. 37, § 2º, CDC), com pedido de cumprimento forçado da oferta, indenização por danos materiais e morais, e eventual ação coletiva para cessação da prática. Fundamentada
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9. ▌
   Contratos Contratos Contrato De Prestacao De Servicos · ericbmen

   Elabora contratos de prestacao de servicos completos e personalizados, com fundamentacao nos arts. 593-609 do Codigo Civil (contrato de prestacao de servicos), arts. 421-422 CC (funcao social e boa-fe), observando o limite de prazo de 4 anos (art. 598 CC) e as regras de rescisao
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10. ▌
    Desportivo Desportivo Contrato De Atleta Profissional · ericbmen

    Gera contrato de trabalho desportivo de atleta profissional em conformidade com a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), a CLT e as normas das federações esportivas, com cláusulas sobre remuneração, direito de imagem, cláusula penal, luvas, direitos de arena e prazo determinado, protegendo o
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11. ▌
    Desportivo Desportivo Rescisao De Contrato Desportivo · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial de rescisão e petição inicial para ação de rescisão indireta (ou direta) de contrato especial de trabalho desportivo, com fundamento na Lei Pelé (Lei 9.615/1998) e na CLT, em razão de descumprimento contratual pelo clube (salários atrasados, falta d
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12. ▌
    Imobiliario Imobiliario Regularizacao Fundiaria Reurb · ericbmen

    Gera requerimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) ao Município ou petição para regularização de assentamento informal, seguindo o procedimento da Lei 13.465/17 e do Decreto 9.310/18. Abrange a REURB-S (interesse social — baixa renda) e a REURB-E (interesse específico —
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13. ▌
    Imobiliario Imobiliario Retificacao De Area De Imovel · ericbmen

    Gera requerimento de retificação administrativa de área ou petição inicial de retificação judicial de imóvel, para corrigir divergências entre a área constante na matrícula e a área real do imóvel. Abrange retificação unilateral (erro de descrição, sem prejuízo a confrontantes) e
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14. ▌
    Saude Saude Acao De Responsabilidade Civil Hospitalar · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital ou clínica por falha na prestação de serviços hospitalares, com fundamento no CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços — art. 14), no CC/2002 e na CF/88. Distingue a responsab
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15. ▌
    Trabalhista Trabalhista Agravo De Peticao Trabalhista · ericbmen

    Gera agravo de petição completo para impugnar decisões proferidas na fase de execução trabalhista, com fundamentação técnica sobre os limites da impugnação e delimitação precisa das matérias recorridas.
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16. ▌
    Trabalhista Trabalhista Calculo De Verbas Rescisorias · ericbmen

    Calcula todas as verbas rescisórias devidas com base no tipo de rescisão, dados do contrato e remuneração, gerando uma planilha detalhada com memória de cálculo, fundamentação legal de cada verba e identificação de valores pagos vs. devidos.
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17. ▌
    Trabalhista Trabalhista Recurso Ordinario Trabalhista · ericbmen

    Redige um recurso ordinário trabalhista completo para o TRT, com preliminares recursais, razões de reforma para cada ponto da sentença desfavorável, fundamentação com jurisprudência do TST/TRT e pedidos de provimento. Funciona tanto para recurso do reclamante quanto do reclamado.
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18. ▌
    Tributario Tributario Mandado De Seguranca Tributario · ericbmen

    Gera uma petição de mandado de segurança tributário completa, com demonstração do direito líquido e certo, fundamentação constitucional e legal, pedido liminar e requerimentos, pronta para impetração contra ato coator de autoridade fiscal que exige tributo ilegal ou inconstitucio
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19. ▌
    Bancario Bancario Acao Revisional De Contrato Bancario · ericbmen

    Gera petição inicial de ação revisional de contrato bancário para rediscutir encargos abusivos, taxa de juros, capitalização irregular, tarifas indevidas e cláusulas leoninas em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e leasing, com pedido de revisão e devolução
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20. ▌
    Consumidor Consumidor Contestacao Em Acao Consumerista · ericbmen

    Redige uma contestação completa para defesa do fornecedor em ação consumerista, com preliminares processuais, excludentes de responsabilidade (art. 12, §3º e art. 14, §3º do CDC), impugnação de danos e pedidos, fundamentação no CDC, CC e jurisprudência do STJ. Abrange vícios, def
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21. ▌
    Aeronautico Aeronautico Acao De Reembolso De Passagem Recusa · ericbmen

    Gera petição inicial para ação de cobrança de reembolso de passagem aérea indevidamente recusado pela companhia, abrangendo tanto situações em que a companhia cancelou o voo e se recusou a reembolsar quanto situações em que o passageiro desistiu da viagem e a companhia negou o re
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22. ▌
    Bancario Bancario Indenizacao Por Inscricao Indevida Em Cada · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de indenização por danos morais (e materiais, quando aplicável) decorrentes de inscrição indevida do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SCPC), com pedido de retirada imediata via tutela antecipada e reparação pelos danos
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23. ▌
    Digital Digital Notificacao Extrajudicial Por Violacao De Di · ericbmen

    Gera notificação extrajudicial formal por violação de direitos autorais na internet (uso não autorizado de obra protegida em site, redes sociais, plataformas de streaming, e-commerce, blogs ou aplicativos), com base na Lei de Direitos Autorais, com pedido de cessação imediata do
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24. ▌
    Previdenciario Previdenciario Acao De Revisao Por Reconhecim · ericbmen

    Gera uma peticao inicial completa para revisao de beneficio pela inclusao ou reconhecimento de periodos de atividade especial nao considerados no calculo original, com fundamentacao nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3.048/99, permitindo a conversao de tempo e
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25. ▌
    Aeronautico Aeronautico Acao De Indenizacao Por Acidente Aer · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por danos decorrentes de acidente aéreo, incluindo morte, lesão corporal grave, invalidez permanente ou danos psicológicos. Abrange tanto as vítimas diretas (sobreviventes) quanto os familiares (cônjuge, filhos, pais, irmãos) em casos
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26. ▌
    Acao De Indenizacao Por Abertura Indevida De Conta Conta Fan · ericbmen

    Ação de Indenização por Abertura Indevida de Conta (Conta Fantasma)
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27. ▌
    Previdenciario Previdenciario Recurso Ao Crps Recurso Admini · ericbmen

    Gera razoes de recurso completas para interposicao perante o Conselho de Recursos da Previdencia Social (CRPS), seja Recurso Ordinario (1a instancia — Juntas de Recursos) ou Recurso Especial (2a instancia — Camaras de Julgamento), com fundamentacao na Lei 8.213/91, Decreto 3.048/
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28. ▌
    Regulatorio Regulatorio Pedido De Habilitacao Ou Licenca Per · ericbmen

    Gera um requerimento administrativo completo de habilitação, autorização, concessão ou licença perante agência reguladora federal, incluindo qualificação da requerente, fundamentação legal do direito à outorga, demonstração do atendimento aos requisitos técnicos e econômico-finan
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29. ▌
    Acao Contra Banco Por Fraude Em Conta Transferencia Nao Auto · ericbmen

    Ação contra Banco por Fraude em Conta (Transferência Não Autorizada)
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30. ▌
    Imobiliario Imobiliario Distrato Imobiliario E Rescisao De P · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de rescisão de promessa de compra e venda imobiliária com restituição das quantias pagas, ou minuta de distrato consensual entre as partes. Abrange tanto a rescisão por iniciativa do comprador (desistência) quanto por inadimplência do vendedor (atraso
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31. ▌
    Aeronautico Aeronautico Acao Contra Companhia Aerea Por Esca · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por perda de escala/conexão em voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006). Abrange situações em que o atraso no voo de origem ca
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32. ▌
    Tributario Tributario Acao Declaratoria De Inexistencia De R · ericbmen

    Gera petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, buscando reconhecimento judicial de que o contribuinte não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida ou que o fato gerador não ocorreu, com pedido de tutela de urgência para suspen
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33. ▌
    Tributario Tributario Recurso Hierarquico Em Processo Admini · ericbmen

    Gera recurso hierárquico (ou ordinário) em processo administrativo tributário estadual (ICMS, ITCMD, IPVA e outros), direcionado ao órgão de segunda instância administrativa estadual (Tribunal Administrativo Tributário, CONTAT, TATE, CAT, etc.) contra decisão desfavorável de prim
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34. ▌
    Aeronautico Aeronautico Acao De Cobranca De Milhas E Pontos · ericbmen

    Gera petição inicial para ação de cobrança ou indenizatória por cancelamento ou expiração indevida de milhas, pontos ou benefícios em programas de fidelidade de companhias aéreas. Abrange situações de expiração sem prévia comunicação adequada, cancelamento unilateral do programa,
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35. ▌
    Regulatorio Regulatorio Recurso Sancionatorio Em Processo Ad · ericbmen

    Gera um recurso administrativo completo contra decisão sancionatória proferida por agência reguladora federal (ANATEL, ANS, ANP, ANAC, ANTT, ANTAQ, ANVISA, ANEEL, ANA, ANCINE, ANPD), com arguição de nulidades processuais, mérito da infração imputada, proporcionalidade da sanção e
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36. ▌
    Tributario Tributario Pedido De Parcelamento E Adesao A Prog · ericbmen

    Gera petição administrativa de adesão a programa de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários (REFIS, PERT, PAES, Transação Tributária ou parcelamento ordinário), com análise dos benefícios aplicáveis, cálculo das reduções e estruturação do pedido.
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37. ▌
    Contratos Contratos Contrato De Locacao Comercial · ericbmen

    Elabora contrato de locação comercial completo, com todas as cláusulas essenciais e protetoras para locador e locatário — prazo, reajuste, destinação, benfeitorias, garantia locatícia, renovatória, retomada — fundamentado na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
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38. ▌
    Familia Familia Modificacao De Guarda E Alimentos · ericbmen

    Gera petição de ação de modificação de guarda e/ou revisão de alimentos completa — fundamentada em fato novo e alteração superveniente de circunstâncias — com demonstração do melhor interesse da criança/adolescente e do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do Código Civi
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39. ▌
    Penal Penal Mandado De Seguranca Em Materia Penal · ericbmen

    Gera o mandado de segurança em matéria penal para impugnar ato judicial ou administrativo ilegal ou abusivo que cause lesão a direito líquido e certo da parte, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e da Lei nº 12.016/2009, em situações em que o habeas corpus não é o remédio adequ
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40. ▌
    Penal Penal Pedido De Indulto E Comutacao De Pena · ericbmen

    Gera o requerimento de reconhecimento do indulto (extinção da punibilidade) ou da comutação de pena (redução da pena), com fundamento no decreto presidencial de indulto anual (publicado geralmente em dezembro de cada ano) e nos arts. 188 a 193 da LEP, demonstrando o preenchimento
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41. ▌
    Penal Penal Remicao De Pena Por Trabalho E Estudo · ericbmen

    Gera o pedido de remição de pena pelo trabalho e/ou pelo estudo, com fundamento nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), demonstrando os dias efetivamente trabalhados ou estudados e o número de dias a serem remidos, com o consequente recálculo do tempo re
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42. ▌
    Saude Saude Acao De Reembolso De Despesas Medicas · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de cobrança/indenização contra plano de saúde para reembolso de despesas médicas pagas pelo beneficiário do próprio bolso, seja por atendimento fora da rede credenciada em situação de urgência/emergência, por ausência de prestador na localidade ou por
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43. ▌
    Saude Saude Liminar Para Tratamento De Alto Custo · ericbmen

    Gera petição inicial com pedido de tutela de urgência (liminar) para compelir plano de saúde ou ente público (Estado/Município/União) a fornecer tratamento de alto custo — quimioterapia, imunoterapia, medicamentos de uso contínuo, terapias-alvo, transplantes — com fundamento no d
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44. ▌
    Societario Societario Acordo De Socios Acionistas · ericbmen

    Gera um acordo de sócios (para LTDA) ou acordo de acionistas (para SA, conforme art. 118 da Lei 6.404/76) completo e tecnicamente fundamentado — regulando direitos de voto, transferência de participações, tag-along, drag-along, não-competição, vesting, deadlock e mecanismos de sa
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45. ▌
    Trabalhista Trabalhista Recurso De Revista Ao Tst · ericbmen

    Gera recurso de revista completo para o TST com demonstração das hipóteses de cabimento, transcrição dos trechos prequestionados e cotejo analítico com paradigmas ou violação literal de lei federal/constitucional.
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46. ▌
    Trabalhista Trabalhista Terceirizacao Trabalhista · ericbmen

    Gera análise jurídica completa da terceirização de serviços, com distinção entre terceirização lícita e ilícita, identificação de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, redação de peças processuais e orientação sobre compliance para empresas que terceirizam atividad
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47. ▌
    Tributario Tributario Recurso Especial Tributario · ericbmen

    Gera recurso especial (REsp) em matéria tributária para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com demonstração dos pressupostos de admissibilidade, prequestionamento, indicação do dispositivo legal federal violado, razões do recurso e pedidos, adequado à jurisprudência defensiva
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48. ▌
    Bancario Bancario Contestacao De Busca E Apreensao · ericbmen

    Gera contestação completa em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/1969), com defesas processuais, arguição de irregularidades na notificação, revisão de contrato e pedido de emenda da mora, além de eventuais reconvenções.
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49. ▌
    Consumidor Consumidor Peticao Inicial Consumerista · ericbmen

    Gera uma petição inicial consumerista completa e fundamentada, com qualificação das partes, narrativa fática persuasiva, fundamentação no CDC (Lei 8.078/90) e legislação correlata, pedidos de danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e requerimentos finais. Abrange víci
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50. ▌
    Contratos Contratos Distrato E Rescisao Contratual · ericbmen

    Elabora termos de distrato e rescisão contratual completos, formalizando o encerramento de relações contratuais de forma segura, com quitação mútua, definição de pendências remanescentes e proteção jurídica para ambas as partes, conforme arts. 472-473 do Código Civil.
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51. ▌
    Contratos Contratos Mou Memorando De Entendimentos · ericbmen

    Elabora Memorando de Entendimentos (MOU — Memorandum of Understanding) completo, definindo o escopo das negociações entre as partes, os termos preliminares acordados, a natureza vinculante ou não de cada cláusula, a confidencialidade e os próximos passos para a formalização do ne
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52. ▌
    Contratos Contratos Sla Acordo De Nivel De Servico · ericbmen

    Elabora Acordos de Nivel de Servico (SLA) completos e juridicamente vinculantes, com fundamentacao nos arts. 421-422 do Codigo Civil (funcao social e boa-fe objetiva) e nos arts. 408-416 CC (clausula penal), estruturando metricas de disponibilidade, suporte, tempo de resposta, re
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53. ▌
    Digital Digital Contrato Dpa Com Operador De Dados · ericbmen

    Gera Data Processing Agreement (DPA) — Acordo de Processamento de Dados — entre controlador e operador, conforme exigido pelo art. 37 da LGPD, com cláusulas de responsabilidade, sub-operadores, segurança, auditorias e notificação de incidentes.
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54. ▌
    Digital Digital Indenizacao Por Vazamento De Dados · ericbmen

    Gera petição inicial para ação de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de vazamento, uso indevido ou exposição não autorizada de dados pessoais, com base na LGPD, no CDC e no Código Civil, incluindo pedido de dano in re ipsa quando aplicável.
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55. ▌
    Imobiliario Imobiliario Acao Revisional De Aluguel · ericbmen

    Gera petição inicial de ação revisional de aluguel, tanto para o locador que busca o aumento do aluguel defasado quanto para o locatário que busca a redução de aluguel acima do mercado. Fundamentada no art. 19 da Lei 8.245/91, permite a revisão judicial do valor quando o aluguel
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56. ▌
    Internacional Internacional Contrato Internacional · ericbmen

    Gera contratos internacionais (comercial, prestação de serviços, licença, distribuição, compra e venda) com cláusulas de eleição de foro, lei aplicável, arbitragem internacional, force majeure e compliance, observando o art. 9º da LINDB, os princípios UNIDROIT e os usos do comérc
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57. ▌
    Penal Penal Impronuncia E Desclassificacao No Juri · ericbmen

    Gera a peça ou tese para requerer a impronúncia do réu (art. 414 CPP) ou a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro tipo penal (art. 419 CPP), evitando o julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento na insuficiência de provas ou na ausência dos elementos que
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58. ▌
    Penal Penal Pedido De Acesso Ao Inquerito Policial · ericbmen

    Gera requerimento formal para acesso aos autos de inquérito policial (Súmula Vinculante 14 STF e Lei 13.245/16), garantindo ao advogado e ao investigado o direito de vista, extração de cópias e acompanhamento das investigações, inclusive em inquéritos sigilosos.
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59. ▌
    Saude Saude Acao Contra Anvisa Medicamento Produto · ericbmen

    Gera petição inicial de ação judicial contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para obter o registro, a liberação, a importação excepcional ou a aprovação acelerada de medicamento ou produto de saúde, ou para contestar ato administrativo da agência que negou, ca
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60. ▌
    Trabalhista Trabalhista Teletrabalho E Home Office · ericbmen

    Gera análise jurídica do regime de teletrabalho, elaboração de aditivos contratuais, identificação de irregularidades e redação de peças processuais para trabalhadores em home office com direitos violados — incluindo controle de jornada, horas extras, fornecimento de equipamentos
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61. ▌
    Tributario Tributario Excecao De Pre Executividade · ericbmen

    Gera uma exceção de pré-executividade completa para defesa em execução fiscal sem necessidade de garantia do juízo (penhora ou depósito), alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, como prescrição, decadência, ilegitimidade passiva, nulidade da CDA e pagamento anterior,
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62. ▌
    Aeronautico Aeronautico Indenizacao Por Overbooking · ericbmen

    Gera petição inicial para ação indenizatória por overbooking (preterição de embarque por excesso de vendas de passagens), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na Resolução ANAC n. 400/2016, pleiteando danos materiais, morais e eventuais indenizações
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63. ▌
    Civel Civel Acao De Obrigacao De Fazer Ou Nao Fazer · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de obrigação de fazer ou não fazer, com fundamento nos arts. 497-501 do CPC/2015 e arts. 247-251 do CC/2002, incluindo pedido de tutela provisória com fixação de astreintes (multa diária) para compelir o réu ao cumprimento, nos termos do art. 536 do C
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64. ▌
    Contratos Contratos Analise E Auditoria De Contrato · ericbmen

    Realiza uma análise completa de contrato cláusula por cláusula, identificando riscos jurídicos, cláusulas abusivas, lacunas de proteção e pontos de melhoria, com score de risco e recomendações práticas de alteração.
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65. ▌
    Familia Familia Partilha De Bens · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de partilha de bens (judicial ou homologação de partilha extrajudicial), fundamentada nos arts. 1.639 a 1.688 do CC/2002 conforme o regime de bens do casamento, com levantamento dos bens comuns, meação e pedido de adjudicação ou divisão.
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66. ▌
    Ferramentas Pecas Juridicas HTML · ericbmen

    Peça jurídica especializada.
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67. ▌
    Free Gratuitas Tutela Antecipada · ericbmen

    Gera requerimento de tutela antecipada (satisfativa) completo — demonstração dos requisitos legais (probabilidade do direito + perigo de dano), pedido de liminar inaudita altera parte quando cabível, astreinte e próximos passos processuais. O que a IA entrega: → Análise de cabim
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68. ▌
    Penal Penal Progressao De Regime · ericbmen

    Gera o pedido de progressão de regime prisional (fechado → semiaberto → aberto), com fundamento nos arts. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), demonstrando o preenchimento dos requisitos objetivo (fração da pena cumprida) e subjetivo (bom comportamento ca
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69. ▌
    Civel Civel Acao Rescisoria Civel · ericbmen

    Gera petição inicial de ação rescisória, com fundamento nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, para desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado que contenha vício previsto taxativamente em lei, demonstrando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a hipótese resc
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70. ▌
    Civel Civel Agravo De Instrumento · ericbmen

    Gera petição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, com demonstração dos requisitos de admissibilidade, comprovação da tempestividade e pedido de efeito suspensivo quando cabível.
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71. ▌
    Civel Civel Peticao Inicial Civel · ericbmen

    Gera uma petição inicial cível completa e fundamentada para ações de cobrança, indenização por danos materiais e morais, obrigação de fazer/não fazer e demais procedimentos comuns, seguindo rigorosamente os requisitos dos arts. 319 a 321 do CPC/2015, com qualificação das partes,
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72. ▌
    Civel Civel Reintegracao De Posse · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de reintegração de posse, com fundamento nos arts. 560-566 do CPC/2015 e arts. 1.210-1.213 do CC/2002, para recuperar a posse de bem imóvel ou móvel perdida por esbulho possessório, com pedido de liminar inaudita altera parte quando presentes os requi
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73. ▌
    Familia Familia Acao De Alimentos · ericbmen

    Gera petição de ação de alimentos completa — fixação, revisão ou exoneração — com fundamentação no binômio necessidade/possibilidade, cálculo estimado e pedido de alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68 e do Código Civil.
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74. ▌
    Familia Familia Pacto Antenupcial · ericbmen

    Gera minuta de pacto antenupcial para escolha de regime de bens distinto da comunhão parcial, com cláusulas específicas para proteção patrimonial dos nubentes, fundamentado nos arts. 1.639 a 1.688 do CC/2002 e na necessidade de escritura pública (art. 1.640, parágrafo único, CC).
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75. ▌
    Penal Penal Relaxamento De Prisao · ericbmen

    Gera pedido de relaxamento de prisão ilegal (art. 5º, LXV, CF/88 c/c art. 310, I, CPP), arguindo vícios formais e materiais no auto de prisão em flagrante, destinado a obter a liberdade imediata do preso por ilegalidade manifesta da custódia.
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76. ▌
    Civel Civel Habilitacao De Credito · ericbmen

    Gera petição de habilitação de crédito em processo de inventário (arts. 643-646 CPC/2015), em falência (Lei 11.101/2003 arts. 9º-20), em recuperação judicial (Lei 11.101/2003 arts. 52-53), ou em execução concursal (art. 908 CPC/2015), para que o credor ingresse no feito e seja in
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    Civel Civel Parecer Juridico Civel · ericbmen

    Gera um parecer jurídico cível completo, com análise técnica aprofundada de uma questão jurídica consultada, incluindo relatório dos fatos, fundamentação legal e doutrinária, análise de riscos, jurisprudência aplicável e conclusão com recomendação objetiva, seguindo a estrutura f
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    Civel Civel Recurso Extraordinario · ericbmen

    Gera petição de recurso extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal, demonstrando a ofensa direta à Constituição Federal de 1988, com observância dos requisitos dos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015, da CF/88 art. 102, III, e da repercussão geral (CF/88 art. 102, §3º e arts. 1.
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    Familia Familia Alienacao Parental · ericbmen

    Gera petição inicial de denúncia de alienação parental com pedido de medidas protetivas, fundamentada na Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), ECA e CPC/2015.
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    Familia Familia Multiparentalidade · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de reconhecimento de multiparentalidade (paternidade/maternidade socioafetiva cumulada com a biológica), fundamentada no Tema 622 do STF (RE 898.060), nos arts. 1.593 e 1.596 do CC/2002 e no ECA, com pedido de retificação do registro civil para inclus
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    Penal Penal Livramento Condicional · ericbmen

    Gera o pedido de livramento condicional, instituto pelo qual o condenado é colocado em liberdade antes do término da pena, mediante condições, com fundamento nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
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    Penal Penal Embargos Infringentes E De Nulidade · ericbmen

    Gera embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único, CPP) contra acórdão não unânime de Tribunal, sustentando a prevalência do voto vencido mais favorável ao réu e requerendo a reforma da condenação ou a declaração de nulidade processual.
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83. ▌
    Trabalhista Trabalhista Contestacao Trabalhista · ericbmen

    Gera uma contestação trabalhista completa para a defesa do reclamado, com preliminares processuais, impugnação ponto a ponto dos pedidos, fundamentação jurídica sólida e pedidos finais de improcedência.
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    Bancario Bancario Consignacao E Purgacao Da Mora · ericbmen

    Gera petição de ação de consignação em pagamento ou petição de purgação da mora em ação de busca e apreensão, para situações em que o banco recusa o recebimento do pagamento ou o devedor precisa depositar o valor em juízo para afastar a inadimplência e evitar a perda do bem.
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    Bancario Bancario Repeticao De Indebito Bancario · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de repetição de indébito para devolução de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras, incluindo tarifas ilegais, juros abusivos, seguros não contratados e encargos irregulares, com pedido de devolução simples ou em dobro conforme o C
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    Consumidor Consumidor Acao Coletiva Consumerista · ericbmen

    Gera petição inicial para ação coletiva consumerista (ação civil pública ou ação coletiva lato sensu), visando à tutela de direitos difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos de consumidores, com base no CDC (arts. 81 a 104), na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.34
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    Militar Militar Habeas Corpus Na Justica Militar · ericbmen

    Gera petição de habeas corpus para impugnar prisão ilegal de militar perante a Justiça Militar (federal ou estadual), o STM ou os Tribunais de Justiça Militar estaduais, com fundamento no CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969), na CF/88 e na Lei 6.880/80, buscando a soltura imediata do pa
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    Saude Saude Defesa De Medico Em Processo Cfm Crm · ericbmen

    Gera defesa técnica completa para médico notificado ou investigado em processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Conselho Federal de Medicina (CFM), com fundamentação no Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), na Lei 3.268/1957 (Lei d
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    Societario Societario Elaboracao Contrato Social · ericbmen

    Gera um contrato social (ou estatuto social, no caso de S.A.) completo e tecnicamente fundamentado para constituição de sociedade empresária — com cláusulas obrigatórias, cláusulas recomendadas de proteção, regras de administração, distribuição de lucros e resolução de conflitos
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    Tributario Tributario Acao Rescisoria Tributaria · ericbmen

    Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.
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    Tributario Tributario Embargos A Execucao Fiscal · ericbmen

    Gera petição de embargos à execução fiscal completa, com arguição de nulidades da CDA, vícios formais e materiais, excesso de execução e demais matérias de defesa, pronta para oposição perante o Juízo da execução após garantia do juízo.
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    Tributario Tributario Recurso Voluntario Ao Carf · ericbmen

    Gera recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) contra acórdão de DRJ que manteve, total ou parcialmente, auto de infração tributário federal, com fundamentos técnicos de mérito e pedido de reforma da decisão recorrida.
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    Administrativo Administrativo Recurso Licitatorio · ericbmen

    Gera um recurso administrativo licitatório completo, contra decisões da comissão de licitação ou pregoeiro (inabilitação, desclassificação de proposta, julgamento do certame), com fundamentação na Lei 14.133/2021, requerendo a reforma da decisão e a habilitação ou classificação d
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    Civel Civel Acordo Judicial E Extrajudicial Civel · ericbmen

    Gera termos de acordo judicial (para homologação em juízo) e extrajudicial completos para encerramento de litígios cíveis, com cláusulas de quitação, condições de pagamento, garantias, multas, prazos e demais termos necessários para segurança jurídica de ambas as partes, conforme
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    Civel Civel Impugnacao Ao Cumprimento De Sentenca · ericbmen

    Gera impugnação ao cumprimento de sentença com fundamentação nas hipóteses taxativas do art. 525 do CPC/2015, contestando o valor exequendo, a penhora ou a própria executividade do título judicial.
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    Consumidor Consumidor Acordo Em Acao Consumerista · ericbmen

    Redige um termo de acordo judicial ou extrajudicial completo em ação consumerista, com composição detalhada de danos materiais e morais, obrigações de fazer/não fazer, forma de pagamento, cláusula penal e quitação. Funciona tanto para acordo em audiência de conciliação quanto par
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    Consumidor Consumidor Vicio De Produto Ou Servico · ericbmen

    Gera petição inicial completa para ações fundadas em vício do produto (art. 18 CDC) ou vício do serviço (art. 20 CDC), cobrindo troca, restituição, abatimento proporcional do preço e indenização por danos materiais e morais decorrentes do defeito. Contempla tanto vícios aparentes
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    Civel Civel Cumprimento De Sentenca · ericbmen

    Gera uma petição de cumprimento de sentença completa para obrigação de pagar quantia certa (definitivo ou provisório), seguindo rigorosamente os arts. 513 a 519 e 523 a 527 do CPC/2015, com memorial de cálculo discriminado conforme art. 524, intimação do devedor na forma correta,
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    Civel Civel Consignacao Em Pagamento · ericbmen

    Gera petição inicial de ação de consignação em pagamento, com fundamento nos arts. 539-549 do CPC/2015 e arts. 334-345 do CC/2002, para liberar o devedor de obrigação mediante depósito judicial (ou extrajudicial) do valor devido, quando o credor se recusa a receber, está em local
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     Familia Familia Alimentos Gravidicos · ericbmen

     Gera petição inicial de alimentos gravídicos para gestante, fundamentada na Lei 11.804/2008, com pedido de fixação liminar de prestação alimentícia durante a gestação e automática conversão em alimentos para o filho após o nascimento.
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