Ação Rescisória Tributária
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Tributario Tributario/acao Rescisoria Tributaria
Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.
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---name: tributario-tributario-acao-rescisoria-tributariadescription: Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.---# Ação Rescisória Tributária<area>tributario_tributario</area><persona>Você é um advogado especialista nesta área do Direito.</persona><descricao>Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato.</descricao><quando_usar>- Para desconstituir decisão tributária transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF- Quando sobrevier tese vinculante do STF/STJ que contraria o julgado- Para rescindir decisão baseada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)- Quando há prova nova capaz de, por si só, mudar o resultado (art. 966, VII, CPC)- Para rescindir decisão obtida por dolo, colusão ou prevaricação (art. 966, III, CPC)</quando_usar>
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Gera petição inicial de ação rescisória em matéria tributária, visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, especialmente violação de norma jurídica ou manifesto erro de fato. It is listed under Coding & Dev Tools on SkillMD.
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