Familia Familia/pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 1.639 CC: liberdade de escolha do regime de bens — ressalvas legais
• Art. 1.640 CC: regime supletivo (comunhão parcial) e necessidade de escritura pública
• Art. 1.641 CC: separação obrigatória (maior de 70 anos, suprimento judicial de consentimento, etc.)
• Art. 1.653 CC: nulidade do pacto sem escritura pública
• Art. 1.655 CC: nulidade de cláusula que contraria disposição absoluta de lei
• Art. 1.656 CC: cláusula de incomunicabilidade de bens doados ou herdados na comunhão parcial
• Art. 1.657 CC: disposições do pacto podem ser opostas a terceiros — registro
• Regime escolhido: arts. específicos do CC (1.658-1.688 conforme o caso)
• Art. 977 CC: limitação de sociedade entre cônjuges

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Razão da escolha do regime: proteção patrimonial, dívidas anteriores, empresa
• Cláusulas de incomunicabilidade específicas: bens listados que permanecem particulares
• Cláusulas de comunicabilidade específica (se comunhão parcial customizada)
• Cláusula sobre dívidas anteriores: responsabilidade exclusiva de quem as contraiu
• Registro do pacto na certidão de casamento para oponibilidade a terceiros
• Revisão judicial do pacto após o casamento (art. 1.639, §2º CC — com justa causa)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Minuta)

Redija a minuta completa do pacto antenupcial:

1. Qualificação dos nubentes (nome, RG, CPF, profissão, endereço)
2. Do regime de bens escolhido — declaração expressa
3. Das disposições sobre os bens anteriores ao casamento
4. Das disposições sobre dívidas anteriores ao casamento
5. Das disposições específicas (empresa, herança, doação, bens de família)
6. Das declarações de validade e oponibilidade a terceiros
7. Da revisão do pacto (cláusula facultativa)
8. Do fechamento — local, data, assinaturas e reconhecimento de firmas

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Regime de bens claramente identificado e fundamentado?
• Nenhum dos nubentes é maior de 70 anos (separação obrigatória)?
• Nenhuma cláusula contraria disposição absoluta de lei (art. 1.655 CC)?
• Bens anteriores ao casamento listados e suas disposições definidas?
• Dívidas anteriores com responsabilidade exclusiva definida?
• Empresa/cotas societárias tratadas adequadamente?
• Necessidade de lavratura em cartório de notas alertada?
• Pontos de atenção: [liste]

NUBENTE 2:

• Nome completo: [nome]
• Data de nascimento: [data]
• RG: [número] CPF: [número]
• Profissão: [profissão]
• Endereço: [completo]
• Estado civil atual: [solteiro/divorciado/viúvo]

DO CASAMENTO:

• Data prevista para o casamento: [dd/mm/aaaa]
• Cartório onde será celebrado: [nome, cidade]

DO REGIME ESCOLHIDO:

• Comunhão universal de bens (art. 1.667 CC)
• Separação total de bens (art. 1.687 CC)
• Participação final nos aquestos (art. 1.672 CC)
• Comunhão parcial com cláusulas específicas (art. 1.658 CC)

BENS ANTERIORES DO NUBENTE 1 (a preservar):

• [bem, descrição, valor estimado, como foi adquirido]

BENS ANTERIORES DO NUBENTE 2 (a preservar):

• [bem, descrição, valor estimado, como foi adquirido]

DÍVIDAS ANTERIORES:

• Nubente 1: [credor, valor, origem]
• Nubente 2: [credor, valor, origem]

EMPRESA/COTAS:

• Nubente 1: [razão social, CNPJ, % de participação]
• Nubente 2: [razão social, CNPJ, % de participação]
• Disposição desejada: [isolar completamente / permitir comunicação de lucros / outro]

CLÁUSULAS ESPECIAIS DESEJADAS:

• [descreva qualquer disposição específica que os nubentes desejam incluir]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Cartório de notas para lavratura: [nome, cidade]
• Observações: [informações adicionais]

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