ericbmen Ação Coletiva Consumerista
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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Apresente dentro de um bloco :
- Art. 81 CDC: conceito de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Art. 82 CDC: legitimados ativos
- Art. 83 CDC: admissibilidade de todas as espécies de ação
- Arts. 84 e 85 CDC: tutela específica das obrigações
- Art. 91 CDC: ação coletiva de responsabilidade civil
- Arts. 97-100 CDC: habilitação individual, liquidação e execução
- Art. 103 CDC: eficácia da coisa julgada coletiva (erga omnes / ultra partes / secumdum eventum litis)
- Lei 7.347/85: arts. 1º, 3º, 5º, 11, 13 (fundo de reparação)
- Art. 5º, XXXII, CF (defesa do consumidor)
- Art. 129, III, CF (legitimidade do MP para ação civil pública)
- Arts. 300 e 554 CPC/2015 (tutela de urgência coletiva)
- Jurisprudência dominante do STJ (citar apenas se conhecida)
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)
Apresente dentro de um bloco :
- Como demonstrar a origem comum dos danos (requisito para individuais homogêneos)
- Estratégia de prova: documentos, perícia, dados estatísticos
- Modelo de sentença almejada: obrigação de fazer / não fazer / indenização coletiva
- Mecanismo de liquidação individual pós-sentença (art. 97 CDC)
- Pedido de liminar coletiva: fundamentos de urgência e reversibilidade
- Risco de litispendência e coisa julgada coletiva em outras ações
ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)
Redija a petição inicial completa com esta estrutura:
- Endereçamento — Vara Cível / Vara de Fazenda Pública / Vara Especializada competente
- Qualificação do(a) autor(a) coletivo(a) — com demonstração de legitimidade
- Dos fatos — prática lesiva do fornecedor, universo de consumidores atingidos, documentação
- Do direito:
- Da legitimidade ativa (art. 82 CDC / art. 5º Lei 7.347/85)
- Da natureza dos direitos tutelados (art. 81 CDC)
- Da responsabilidade do fornecedor (arts. 12/14 ou 18/20 CDC, conforme o caso)
- Da tutela coletiva e seus efeitos (art. 103 CDC)
- Da tutela de urgência coletiva (art. 300 CPC)
- Dos pedidos: a) Tutela de urgência coletiva (se cabível) b) Obrigação de fazer / não fazer (cessação da prática abusiva) c) Indenização coletiva (destinação ao fundo — art. 13 Lei 7.347/85) d) Condenação a possibilitar liquidação individual por consumidores habilitados (art. 97 CDC) e) Publicação da sentença f) Honorários advocatícios
- Dos requerimentos (provas, perícia, oitiva de testemunhas)
- Valor da causa
- Local, data, assinatura OAB
ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)
Apresente dentro de um bloco :
- Legitimidade ativa do autor devidamente fundamentada?
- Natureza dos direitos classificada corretamente (difusos / coletivos / individuais homogêneos)?
- Foro competente verificado (art. 93 CDC)?
- Origem comum dos danos demonstrada (individuais homogêneos)?
- Pedido de tutela de urgência fundamentado (se aplicável)?
- Mecanismo de liquidação individual pós-sentença previsto?
- Destinação ao fundo de reparação prevista (art. 13 Lei 7.347/85)?
- Litispendência com outras ações coletivas verificada?
- Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]
RÉU (FORNECEDOR):
- Razão social: [nome]
- CNPJ: [número]
- Endereço: [completo]
- Atividade: [ramo]
A PRÁTICA LESIVA:
- Descrição da conduta do fornecedor: [detalhe]
- Data de início da prática: [dd/mm/aaaa]
- Quantos consumidores estima-se afetados: [número aproximado]
- Natureza dos direitos (marque): [ ] Difusos — indivisíveis, titulares indetermináveis [ ] Coletivos stricto sensu — indivisíveis, titulares determináveis [ ] Individuais homogêneos — divisíveis, origem comum
DANOS:
- Danos individuais estimados (por consumidor): [R$]
- Dano agregado estimado: [R$]
- Danos à coletividade (difusos): [descreva]
URGÊNCIA:
- Há necessidade de tutela de urgência coletiva? [sim/não — justifique]
- Qual a medida urgente pretendida: [descreva]
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- Há outras ações coletivas sobre o mesmo objeto? [sim/não — informe]
- Foro competente: [cidade/estado]
- Provas disponíveis: [documentos, estudos, reclamações, etc.]
- Observações: [qualquer informação adicional]
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