Recurso Hierárquico em Processo Administrativo Tributário Estadual
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Gera recurso hierárquico (ou ordinário) em processo administrativo tributário estadual (ICMS, ITCMD, IPVA e outros), direcionado ao órgão de segunda instância administrativa estadual (Tribunal Administrativo Tributário, CONTAT, TATE, CAT, etc.) contra decisão desfavorável de prim
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