Tributario Tributario/mandado De Seguranca Tributario

Mandado de Segurança Tributário

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Apresente dentro de um bloco :

• Qual é o ato coator praticado pela autoridade?
• Qual tributo está sendo exigido ilegalmente ou inconstitucionalmente?
• Qual o direito líquido e certo violado ou ameaçado?
• A via do mandado de segurança é adequada? (não cabe para cobrança de valores — Súmula 269/STF)
• O prazo decadencial de 120 dias está respeitado? (art. 23, Lei 12.016/09)
• Há prova pré-constituída suficiente?
• Quem é a autoridade coatora correta? (Delegado da Receita, Secretário de Fazenda, etc.)
• O impetrante está no prazo? Há urgência que justifique liminar?
• Faltam informações críticas para a impetração?

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco :

• Artigos da CF/88 aplicáveis (arts. 5º LXIX e LXX, 145-162, princípios tributários)
• Artigos do CTN aplicáveis (legalidade, anterioridade, capacidade contributiva, etc.)
• Dispositivos da Lei 12.016/09 (requisitos do MS)
• Se envolver tributos novos: LC 214/2025 (IBS/CBS), EC 132/2023
• Súmulas do STF relevantes (Súmula 266, 269, 271, 512, 625, Vinculantes 8, 21, 29, 50)
• Súmulas do STJ relevantes (Súmula 212, 213, 460, 461, 628, 393)
• Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre o tema específico
• Princípios constitucionais tributários violados (legalidade, anterioridade, irretroatividade, não-confisco, isonomia, capacidade contributiva)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Defina a linha de argumentação:

Apresente dentro de um bloco :

• Tese principal (a mais forte — por que o tributo é ilegal/inconstitucional)
• Teses subsidiárias (argumentos alternativos)
• Demonstração do direito líquido e certo (fato + norma + prova documental)
• Fundamentos para a concessão de liminar (fumus boni iuris + periculum in mora)
• Contra-argumentos previsíveis da Fazenda Pública e como antecipar
• Narrativa fática mais persuasiva

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)

Redija o mandado de segurança completo com esta estrutura:

1. Endereçamento — Juízo competente (Vara da Fazenda Pública, Vara Federal, etc.)
2. Qualificação do Impetrante — Dados completos (PF ou PJ)
3. Indicação da Autoridade Coatora — Nome, cargo, órgão, endereço para notificação
4. Indicação da Pessoa Jurídica de Direito Público — União, Estado ou Município
5. Do cabimento do mandado de segurança — Art. 5º LXIX CF + Lei 12.016/09 + tempestividade
6. Dos fatos — Narrativa cronológica e objetiva do ato coator
7. Do direito líquido e certo — Demonstração com prova documental pré-constituída
8. Da ilegalidade/inconstitucionalidade do ato — Fundamentação jurídica completa
9. Do pedido liminar — Fumus boni iuris + periculum in mora (art. 7º, III, Lei 12.016/09)
10. Dos pedidos finais — Concessão da segurança, notificação da autoridade, ciência ao órgão, custas
11. Do valor da causa
12. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Direito líquido e certo demonstrado com prova documental?
• Autoridade coatora corretamente identificada?
• Prazo de 120 dias respeitado (art. 23, Lei 12.016/09)?
• Não se trata de hipótese vedada (art. 5º, Lei 12.016/09)?
• Fundamentação com artigos reais da CF, CTN, Lei 12.016/09?
• Pedido liminar fundamentado (fumus + periculum)?
• Requerimento de notificação da autoridade coatora?
• Requerimento de ciência ao órgão de representação judicial (AGU, PGE, PGM)?
• Pedido de oitiva do Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/09)?
• Documentos essenciais indicados (prova pré-constituída)?
• Se envolve Reforma Tributária: normas de transição verificadas (LC 214/2025)?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

AUTORIDADE COATORA:

• Nome e cargo: [ex: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC]
• Órgão: [ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil]
• Endereço para notificação: [endereço do órgão]

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO:

• Ente: [União Federal | Estado de ___ | Município de ___]

DO ATO COATOR:

• Descrição do ato: [o que a autoridade fez ou está prestes a fazer]
• Data do ato: [dd/mm/aaaa]
• Tributo envolvido: [ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS, IBS, CBS, etc.]
• Valor exigido: [R$ ___]
• Número do auto de infração / notificação / ato administrativo: [se houver]
• O ato já foi praticado ou é iminente (preventivo)? [repressivo | preventivo]

FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE: [Descreva por que o tributo ou a exigência é ilegal/inconstitucional:

• Qual princípio constitucional foi violado?
• Qual lei ou artigo está sendo descumprido?
• Há mudança de entendimento sem base legal?
• Há cobrança de tributo já pago / prescrito / decaído?
• Há exigência de obrigação acessória desproporcional?
• Envolve regra de transição da Reforma Tributária (IBS/CBS)?]

URGÊNCIA / LIMINAR: [Descreva por que é urgente:

• Há risco de inscrição em dívida ativa?
• Há protesto de CDA?
• Há impedimento para emissão de CND?
• Há bloqueio de atividades ou operações?
• Há risco de penhora ou constrição patrimonial?]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS: [Liste os documentos que comprovam o direito:

• Auto de infração / notificação fiscal
• Comprovantes de pagamento
• Guias / DARFs / DAS
• Contrato social / procuração
• Certidões
• Pareceres técnicos
• Outros]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Vara competente: [Federal / Fazenda Pública Estadual / Fazenda Pública Municipal]
• Comarca / Seção Judiciária: [cidade]
• Observações: [qualquer informação adicional relevante]

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