Penal Penal/progressao De Regime

Progressão de Regime

penal_penal

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 112 LEP — requisitos da progressão (redação da Lei 13.964/2019):
  • 16% — réu primário em crime sem violência ou grave ameaça
  • 20% — réu reincidente em crime sem violência ou grave ameaça
  • 25% — réu primário em crime com violência ou grave ameaça
  • 30% — réu reincidente em crime com violência ou grave ameaça
  • 40% — crime hediondo sem resultado morte, réu primário
  • 50% — crime hediondo sem resultado morte, réu reincidente; ou com resultado morte, réu primário
  • 60% — crime hediondo com resultado morte, réu reincidente
  • 70% — crime hediondo com resultado morte, líder de organização criminosa ou que exerceu papel preponderante
• Art. 112, §2º, LEP — exame criminológico (facultativo, não obrigatório)
• Súmula 439 STJ — exame criminológico pode ser exigido mas deve ser fundamentado
• Art. 118 LEP — regressão de regime (falta grave)
• Art. 83, §4º, CP — bom comportamento carcerário

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Demonstração do requisito objetivo com cálculo da pena
• Demonstração do requisito subjetivo com atestado carcerário
• Como refutar eventual exigência de exame criminológico sem fundamentação
• Como mitigar o impacto de falta grave anterior (se houver)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Pedido)

Redija a peça completa com esta estrutura:

1. Endereçamento — MM. Juiz da Vara de Execuções Penais
2. Identificação — Número da VEP, nome do reeducando, crime, pena
3. Dos fatos — Histórico da condenação e cumprimento da pena
4. Do requisito objetivo:
   • Pena total imposta
   • Data de início do cumprimento
   • Fração aplicável ao caso (com fundamento legal)
   • Data em que a fração foi atingida (cálculo demonstrado)
5. Do requisito subjetivo:
   • Atestado de bom comportamento carcerário
   • Ausência de falta grave (ou ressalva com argumentação)
   • Trabalho e/ou estudo no cárcere (remição)
6. Do exame criminológico (se exigido):
   • Resultado favorável do exame (se realizado)
   • Ou: impugnação da exigência sem fundamentação (Súmula 439 STJ)
7. Dos pedidos: a) Progressão para o regime [semiaberto/aberto] b) Expedição de guia de progressão c) Dispensa ou desconsideração do exame criminológico (se aplicável)
8. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• A fração correta foi aplicada conforme a Lei 13.964/2019?
• O cálculo da data de progressão está demonstrado?
• Atestado de bom comportamento carcerário será juntado?
• Faltas graves foram verificadas (podem reiniciar a contagem)?
• A questão do exame criminológico foi tratada?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

REEDUCANDO:

• Nome completo: [nome]
• Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]
• É réu primário ou reincidente? [primário/reincidente]
• Unidade prisional atual: [nome]

CONDENAÇÃO:

• Crime condenado: [tipo penal e artigo]
• É crime hediondo ou equiparado? [sim/não — qual]
• Houve violência ou grave ameaça? [sim/não]
• Pena total imposta: [X anos, Y meses]
• Data de início do cumprimento: [dd/mm/aaaa]
• Regime inicial imposto: [fechado/semiaberto]
• Regime atual: [fechado/semiaberto]

REQUISITO OBJETIVO:

• Fração aplicável: [%]
• Data em que a fração foi atingida: [dd/mm/aaaa]
• Há remição de pena? [sim — quantos dias | não]

REQUISITO SUBJETIVO:

• Atestado de bom comportamento? [sim/não]
• Faltas graves nos últimos 12 meses? [sim/não — quais]
• Trabalha ou estuda na unidade? [sim/não]
• Laudo de exame criminológico: [favorável/desfavorável/não realizado/não exigido]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• [qualquer outra informação relevante]

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