ericbmen Repetição de Indébito Bancário
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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Identifique a base legal dentro de um bloco :
- Art. 42 CDC: proibição de cobranças vexatórias e devolução em dobro
- Art. 42 parágrafo único CDC: devolução em dobro do indébito
- Arts. 876 a 883 CC: enriquecimento sem causa e repetição do indébito
- Art. 884 CC: vedação ao enriquecimento ilícito
- Art. 51 CDC: cláusulas abusivas — nulidade de pleno direito
- Arts. 6º e 39 CDC: direitos básicos e práticas abusivas
- Resoluções do BACEN sobre tarifas bancárias permitidas (verificar versão vigente)
- Súmula 530 STJ: tarifas bancárias e legitimidade de cobrança
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)
Defina a linha de argumentação dentro de um bloco :
- Cada cobrança: há previsão contratual? Há resolução do BACEN autorizando?
- A devolução é simples ou em dobro para cada item?
- Há incidência de correção monetária e juros legais sobre os valores?
- Pedido de produção de prova documental (extratos completos pelo banco)?
- Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC)?
- Cumulação com danos morais (se houve constrangimento ou negativação indevida)?
ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)
Redija a petição inicial de repetição de indébito:
- Endereçamento — Juízo competente (JEC ou Vara Consumidor)
- Partes — Autor (cliente) e Réu (banco)
- Dos fatos:
- Relação contratual com o banco
- Identificação de cada cobrança indevida (data, valor, natureza)
- Tentativas de resolução extrajudicial (se houver)
- Do direito:
- Ilegalidade de cada cobrança (falta de previsão contratual ou legal)
- Enriquecimento sem causa do banco
- Direito à restituição (simples ou em dobro)
- Do dano moral (se houver):
- Negativação indevida
- Constrangimento ou cobrança vexatória
- Dos pedidos: a) Devolução dos valores indevidamente cobrados (liste cada um com valor) b) Em dobro dos itens com cobrança de má-fé (art. 42 CDC) c) Correção monetária e juros legais desde cada pagamento d) Danos morais (se aplicável — valor) e) Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) f) Juntada de extratos completos pelo banco
- Provas e documentos
- Valor da causa (soma de todas as restituições + eventuais danos morais)
- Fechamento
ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)
Apresente dentro de um bloco :
- Cada cobrança indevida identificada com data, valor e fundamento?
- Prescrição verificada (5 anos CDC ou 3 anos CC)?
- Devolução em dobro fundamentada em má-fé ou engano injustificável?
- Extratos bancários obtidos como prova?
- Foro correto (domicílio do consumidor)?
- JEC avaliado pelo valor da causa?
- Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]
O BANCO:
- Nome: [nome]
- CNPJ: [número]
COBRANÇAS INDEVIDAS: (Liste cada cobrança identificada)
- Cobrança 1: [tipo] — [data] — [valor] — [por que é indevida]
- Cobrança 2: [tipo] — [data] — [valor] — [por que é indevida]
- (continue para cada cobrança)
TOTAL ESTIMADO A RESTITUIR:
- Devolução simples: [R$]
- Devolução em dobro (se cabível): [R$]
- Total: [R$]
SITUAÇÃO:
- O banco foi notificado extrajudicialmente? [sim/não — resposta]
- Há negativação indevida? [sim/não]
- O cliente ainda é correntista? [sim/não]
- Período das cobranças: [de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa]
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- Observações: [qualquer informação relevante]
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