Tributario Tributario/excecao De Pre Executividade

Exceção de Pré-Executividade

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Apresente dentro de um bloco :

• Qual é o crédito tributário executado (tributo, período, CDA)?
• A matéria arguida é realmente de ordem pública (cognoscível de ofício)?
• A alegação pode ser comprovada exclusivamente por prova documental (sem dilação probatória)?
• Se é prescrição: qual a data do fato gerador, da constituição definitiva do crédito, do despacho citatório e de eventuais causas interruptivas ou suspensivas?
• Se é nulidade de CDA: quais requisitos do art. 2º, §5º da LEF estão ausentes?
• Se é ilegitimidade passiva: qual o fundamento (ex: sócio sem poderes de gestão, dissolução irregular não comprovada)?
• Se é pagamento: há comprovante documental inequívoco?
• A matéria se enquadra na Súmula 393/STJ?
• Há risco de o juiz rejeitar a exceção por entender que há necessidade de dilação probatória?
• Faltam informações ou documentos essenciais?

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco :

• Súmula 393/STJ — admissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública
• Artigos do CTN aplicáveis (arts. 135, 149, 150, 156, 173, 174)
• Artigos da Lei 6.830/80 — LEF (art. 2º §5º — requisitos da CDA; art. 8º §2º — citação e prescrição intercorrente)
• Artigos do CPC/2015 (art. 487, II — prescrição/decadência; art. 525 §11 — matérias de ordem pública)
• Súmulas do STJ relevantes (Súmula 392, 409, 430, 435, 436)
• Súmulas do STF relevantes (Súmula Vinculante 8 — prescrição/decadência previdenciária)
• Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria específica
• Se prescrição intercorrente: art. 40 da LEF e Tema Repetitivo 566/STJ (REsp 1.340.553)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Defina a linha de argumentação:

Apresente dentro de um bloco :

• Tese principal (a matéria de ordem pública mais evidente)
• Demonstração de que a matéria é cognoscível de ofício
• Demonstração de que a prova é exclusivamente documental
• Argumentos para superar eventuais objeções ao cabimento da exceção
• Cronologia detalhada (para prescrição/decadência — datas exatas de cada marco)
• Contra-argumentos previsíveis da Fazenda e como neutralizá-los
• Pedido principal (extinção) e subsidiário (se houver)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)

Redija a exceção de pré-executividade com esta estrutura:

1. Endereçamento — Juízo da execução fiscal (Vara, Comarca/Seção)
2. Referência processual — Número da execução fiscal
3. Qualificação do Excipiente/Executado — Dados completos
4. Exequente — Fazenda Pública (identificar o ente)
5. Do cabimento da exceção de pré-executividade — Súmula 393/STJ + natureza da matéria
6. Dos fatos — Histórico da execução fiscal e do crédito tributário
7. Da matéria de ordem pública — Fundamentação jurídica completa: a. Se prescrição: cronologia detalhada com marcos temporais b. Se nulidade da CDA: vícios formais específicos c. Se ilegitimidade: demonstração documental d. Se pagamento: comprovantes
8. Dos pedidos — Acolhimento da exceção, extinção da execução (total ou parcial), exclusão do executado, levantamento de penhora (se houver), honorários
9. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• A matéria arguida é realmente de ordem pública (Súmula 393/STJ)?
• Não há necessidade de dilação probatória (prova exclusivamente documental)?
• Execução fiscal corretamente identificada (número, vara, CDA)?
• Cronologia de prescrição/decadência com datas precisas (se aplicável)?
• Vícios da CDA especificados com referência ao art. 2º §5º da LEF (se aplicável)?
• Fundamentação com artigos e súmulas reais?
• Pedido de honorários advocatícios incluído (art. 85, CPC)?
• Documentos comprobatórios listados e anexados?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

EXECUTADO / EXCIPIENTE:

• Nome completo / Razão social: [nome]
• CPF / CNPJ: [número]
• Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
• Qualidade na execução: [devedor principal | responsável tributário | sócio incluído por redirecionamento]
• Email: [para intimações eletrônicas]

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO:

• Tributo(s): [ICMS, ISS, IRPJ, contribuição previdenciária, etc.]
• Período(s) de apuração: [competências]
• Valor original do tributo: [R$ ___]
• Valor total atualizado (com multa e juros): [R$ ___]
• Data do fato gerador: [dd/mm/aaaa ou período]
• Data da constituição definitiva do crédito: [dd/mm/aaaa — notificação do lançamento ou decisão administrativa final]
• Data da inscrição em dívida ativa: [dd/mm/aaaa]
• Data do ajuizamento da execução fiscal: [dd/mm/aaaa]
• Data do despacho citatório (art. 8º, §2º, LEF): [dd/mm/aaaa]
• Data da citação efetiva do executado: [dd/mm/aaaa]
• Houve penhora? [sim/não — se sim, o quê?]

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA: [Indique qual(is) matéria(s) será(ão) arguida(s) e descreva detalhadamente:

( ) PRESCRIÇÃO — Descreva: data do fato gerador, data da constituição definitiva, marcos interruptivos (despacho citatório, confissão de dívida, parcelamento), marcos suspensivos (parcelamento, recurso administrativo com efeito suspensivo). Houve prescrição intercorrente (processo parado por mais de 5 anos)?

( ) NULIDADE DA CDA — Descreva: quais requisitos do art. 2º, §5º da LEF estão ausentes? (nome do devedor, valor originário, origem/natureza do crédito, data da inscrição, nº do processo administrativo, citação dos dispositivos legais)

( ) ILEGITIMIDADE PASSIVA — Descreva: por que o excipiente não é responsável pelo débito? (sócio sem poderes de gestão, exclusão da sociedade antes do fato gerador, dissolução irregular não comprovada pela Fazenda — Súmula 435/STJ)

( ) PAGAMENTO — Descreva: quando e como o débito foi pago. Anexar comprovantes.

( ) DECADÊNCIA — Descreva: quando o fato gerador ocorreu vs. quando o lançamento foi efetuado.

( ) IMUNIDADE / ISENÇÃO — Descreva: qual a imunidade ou isenção aplicável e a prova documental.

( ) OUTRA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — Descreva:]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS: [Liste todos os documentos que comprovam a alegação:

• CDA(s)
• Mandado de citação
• Certidão de dívida ativa
• Comprovantes de pagamento
• Contrato social / alterações (para ilegitimidade de sócio)
• Certidões de distribuição
• Andamento processual
• Processo administrativo
• Outros]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Houve parcelamento do débito? [sim/não — se sim, quando e se foi rescindido]
• Houve pedido de suspensão pelo art. 40 da LEF? [sim/não]
• O executado já apresentou embargos à execução? [sim/não]
• Observações: [qualquer informação adicional relevante]

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