Aeronautico Aeronautico/acao De Reembolso De Passagem Recusa Indevida De Reembolso

Ação de Reembolso de Passagem (Recusa Indevida de Reembolso)

aeronautico_aeronautico

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 16 da Resolução ANAC n. 400/2016 (cancelamento pela companhia: passageiro pode exigir reembolso integral, inclusive das tarifas aeroportuárias e de embarque)
• Art. 21 da Resolução ANAC n. 400/2016 (desistência do passageiro: reembolso das tarifas canceláveis segundo a política da tarifa; sempre reembolsáveis as tarifas aeroportuárias e de embarque — art. 24)
• Art. 22 da Resolução ANAC n. 400/2016 (prazo de reembolso: 7 dias úteis no cartão de crédito; 30 dias corridos nos demais meios)
• Art. 24 da Resolução ANAC n. 400/2016 (tarifas aeroportuárias e de embarque: reembolso obrigatório quando o serviço não for prestado)
• Art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva da companhia pelo fato do serviço)
• Art. 20, II, do CDC (o consumidor pode exigir abatimento proporcional do preço — base para exigir reembolso mesmo em tarifas promocionais quando for a companhia a cancelar)
• Art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro por cobrança indevida — quando a companhia retém valor que devia devolver)
• Art. 51, I e IV, do CDC (nulidade de cláusulas que afastem o direito a reembolso ou que estabeleçam obrigações abusivas)
• CC, art. 476 (exceção do contrato não cumprido: se a companhia não prestou o serviço, o consumidor não é obrigado a aceitar crédito futuro)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Linha 1 — Cancelamento pela companhia: quando a companhia cancela, o reembolso integral é direito absoluto do passageiro (art. 16 da Resolução ANAC 400/2016) — a oferta de crédito não substitui o direito ao reembolso em dinheiro
• Linha 2 — Tarifas aeroportuárias e de embarque: sempre reembolsáveis (art. 24) — são tributos/encargos pagos pelo passageiro que não foram utilizados — a companhia não tem legitimidade para retê-los
• Linha 3 — Devolução em dobro: se a companhia reteve valores que tinha obrigação de devolver, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada)
• Linha 4 — Descumprimento do prazo de reembolso: se o reembolso prometido não veio no prazo (7 ou 30 dias), há mora da companhia e dano moral
• Linha 5 — Abusividade das tarifas de cancelamento: tarifas de cancelamento superiores ao custo real do serviço são abusivas (art. 51, IV, CDC)
• Dano moral: a recusa de reembolso, a oferta de crédito como única alternativa e a demora injustificada geram dano moral indenizável

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição Inicial)

Redija a petição com esta estrutura:

1. Endereçamento — MM. Juiz(a) do JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor da Comarca de [cidade/UF]
2. Qualificação do autor — Dados completos do passageiro
3. Qualificação do réu — Companhia aérea (razão social, CNPJ, endereço para citação)
4. Dos fatos — Narrativa: compra da passagem, voo cancelado ou desistência, pedido de reembolso, recusa da companhia, tentativa extrajudicial, danos sofridos
5. Do direito:
   • Direito ao reembolso integral (art. 16 ou 21 da Resolução ANAC 400/2016, conforme o caso)
   • Reembolso obrigatório das tarifas aeroportuárias (art. 24)
   • Descumprimento do prazo de reembolso (art. 22)
   • Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)
   • Cláusula abusiva (art. 51 CDC — se a companhia se escudar em contrato)
   • Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC — se cabível)
6. Dos danos:
   • Materiais: valor da passagem não reembolsado + tarifas aeroportuárias retidas + taxas abusivas cobradas — R$ [valor total]
   • Morais: [valor fundamentado — recusa injustificada, constrangimento, tempo de espera, impacto financeiro]
7. Dos pedidos: a) Citação da ré b) Condenação ao reembolso integral do valor pago pela passagem — R$ [valor], corrigido monetariamente e com juros desde o pedido de reembolso c) Condenação ao reembolso das tarifas aeroportuárias e de embarque — R$ [valor] d) Condenação em dobro dos valores indevidamente retidos — R$ [valor] (art. 42, parágrafo único, CDC — se aplicável) e) Condenação em danos morais — R$ [valor] f) Condenação em custas e honorários
8. Do valor da causa — Soma dos pedidos
9. Das provas — Bilhetes, comprovante de pagamento, e-mails/prints do pedido de reembolso, resposta da companhia, extrato do cartão de crédito, protocolo SAC
10. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Quem cancelou identificado (companhia ou passageiro)? → define o artigo da Resolução ANAC 400 aplicável
• Tarifas aeroportuárias e de embarque incluídas no pedido (art. 24)?
• Prazo de reembolso verificado (7 dias cartão / 30 dias demais meios)?
• Restituição em dobro pleiteada (art. 42, parágrafo único, CDC)?
• Cláusula abusiva de cancelamento contestada (art. 51 CDC)?
• Dano moral fundamentado e proporcional?
• Foro correto (JECível x Vara Cível) definido?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

A SITUAÇÃO:

• Quem cancelou: [a companhia cancelou o voo / o passageiro desistiu da viagem]
• Data do cancelamento/desistência: [dd/mm/aaaa]
• Motivo (se companhia cancelou): [o que a companhia informou]
• Motivo da desistência do passageiro (se aplicável): [descreva]
• A companhia ofereceu alternativa? [sim — qual: reacomodação / crédito / reembolso parcial / não ofereceu nada]

O PEDIDO DE REEMBOLSO:

• O passageiro pediu o reembolso formalmente? [sim/não — como: pelo app / SAC / PROCON]
• Data do pedido de reembolso: [dd/mm/aaaa]
• Protocolo do pedido: [número]
• Resposta da companhia: [recusou totalmente / ofereceu crédito / devolveu parcialmente — qual valor: R$ X]
• Valor não reembolsado: R$ [valor]

O PASSAGEIRO:

• Nome completo: [nome]
• CPF: [número]
• E-mail: [email]
• Telefone: [número com DDD]
• Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

FORO:

• Opção: [JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor]
• Comarca: [cidade e UF]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Houve tentativa de solução via PROCON ou Consumidor.gov? [sim/não — resultado]
• Observações: [qualquer informação relevante]

Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia