Tributario Tributario/acao Declaratoria De Inexistencia De Relacao Juridico Tributaria

Gera petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, buscando reconhecimento judicial de que o contribuinte não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida ou que o fato gerador não ocorreu, com pedido de tutela de urgência para suspen

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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

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