Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária
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Gera petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, buscando reconhecimento judicial de que o contribuinte não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida ou que o fato gerador não ocorreu, com pedido de tutela de urgência para suspen
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