Internacional Internacional/defesa Em Processo De Extradicao

Defesa em Processo de Extradição

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Arts. 81 a 101 da Lei n. 13.445/2017 (extradição passiva)
• Art. 5º, LI e LII da CF/88 (vedação de extradição de brasileiro nato; vedação por crime político)
• Tratado bilateral aplicável e seus requisitos
• Convenção contra a Tortura (Decreto 40/1991) — non-refoulement
• Convenção Americana de Direitos Humanos — art. 22 (direito de circulação)
• Jurisprudência do STF sobre extradição (Ext. paradigmáticas)
• Súmula 421 do STF (dupla tipicidade), se aplicável

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Tese principal (causa de inadmissibilidade mais forte)
• Teses subsidiárias (demais causas de inadmissibilidade)
• Arguição de inconstitucionalidade de cláusulas do tratado, se aplicável
• Risco de perseguição política, religiosa ou racial no país requerente
• Pedido de liberdade provisória durante o processo (art. 84, §1º, Lei 13.445/2017)
• Necessidade de assurances diplomáticas (compromissos do país requerente)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Defesa no STF)

Redija a defesa com esta estrutura:

1. Endereçamento — Supremo Tribunal Federal / Relator do processo de extradição
2. Qualificação do extraditando — Dados completos
3. Qualificação do advogado — OAB, procuração
4. Dos fatos — Histórico do pedido de extradição e da prisão preventiva
5. Das causas de inadmissibilidade (art. 82 da Lei 13.445/2017):
   • Não preenchimento dos requisitos do tratado bilateral
   • Crime político ou de opinião (art. 82, VII)
   • Prescrição (art. 82, VI)
   • Bis in idem (art. 82, IV)
   • Falta de dupla tipicidade (art. 82, I — crime deve ser ilícito em ambos os países)
   • Risco de pena de morte (art. 82, II)
6. Da condição de brasileiro nato (se aplicável — art. 5º, LI, CF/88)
7. Dos Direitos Humanos — Non-refoulement; art. 3º da Convenção contra a Tortura
8. Da prisão preventiva — Pedido de substituição por medida cautelar (art. 84 Lei 13.445/2017)
9. Dos pedidos: a) Indeferimento do pedido de extradição b) Substituição da prisão preventiva por medida cautelar c) Exigência de assurances diplomáticas, subsidiariamente
10. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Extraditando é brasileiro nato? (vedação absoluta — art. 5º, LI, CF/88)
• Crime é político? (vedação absoluta — art. 82, VII, Lei 13.445/2017)
• Dupla tipicidade verificada? (crime previsto em ambos os países)
• Prescrição analisada pelas leis de ambos os países?
• Risco de pena de morte ou tortura avaliado?
• Tratado bilateral identificado e analisado?
• Pedido de liberdade provisória formulado?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

EXTRADITANDO:

• Nome completo: [nome]
• Nacionalidade: [brasileira(o) nato / naturalizado / estrangeiro]
• Data de naturalização (se aplicável): [dd/mm/aaaa]
• CPF/passaporte: [número]
• Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]
• Domicílio no Brasil: [endereço completo]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

PEDIDO DE EXTRADIÇÃO:

• País requerente: [país]
• Crime imputado: [descrição e tipificação no direito estrangeiro]
• Pena prevista no país requerente: [descreva — há pena de morte?]
• Data dos fatos: [dd/mm/aaaa]
• Há tratado bilateral? [sim/não — qual]
• O crime é tipificado no Brasil? [sim/não — qual artigo]

SITUAÇÃO DO EXTRADITANDO:

• Está preso preventivamente? [sim/não]
• Local da prisão: [estabelecimento]
• Há laços familiares no Brasil? [sim/não — descreva]
• Há risco de perseguição no país requerente? [sim/não — descreva]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• O extraditando já foi processado por esse fato no Brasil? [sim/não]
• Há procedimento de refúgio em curso? [sim/não]
• Observações: [qualquer informação relevante]

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