Ambiental Ambiental/acao De Regularizacao De Reserva Legal Car

Ação de Regularização de Reserva Legal (CAR)

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Lei 12.651/2012: arts. 12 (percentuais de RL), 15 (cômputo de APP), 18 (averbação), 29 (CAR), 59-60 (PRA)
• Decreto 7.830/2012: arts. 3º-9º (CAR/SICAR), procedimentos de inscrição e análise
• Lei 6.938/81: responsabilidade ambiental do proprietário e do possuidor
• Resolução CONAMA 237/97: licenciamento e regularização
• Legislação estadual do estado onde está o imóvel: [VERIFICAR norma estadual aplicável]
• Art. 5º, LIV e LV, CF/88: devido processo legal na impugnação de atos administrativos
• Súmula 623, STJ: obrigação propter rem — a RL acompanha o imóvel independente do causador

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia de Regularização)

Apresente dentro de um bloco :

• Caminho mais adequado: simples inscrição no CAR, retificação, adesão ao PRA ou impugnação?
• Prazo para adesão ao PRA e consequências do não cumprimento
• Possibilidade de compensação de RL em outra área ou por meio de CRA (arts. 44-50, Lei 12.651/2012)
• Benefícios de ser pequena propriedade (art. 67: se área consolidada até 22/07/2008, RL é a existente)
• Riscos de manutenção da irregularidade: autuação, bloqueio de crédito rural, embargo
• Documentação técnica necessária: georreferenciamento, ART, shapefile, etc.

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Requerimento / Peça)

Redija o documento completo com esta estrutura:

Para inscrição/retificação de CAR:

1. Endereçamento — Órgão ambiental estadual competente (SEMA, IAT, SEDAM, etc.)
2. Qualificação do Requerente — Proprietário/possuidor, dados do imóvel (matrícula, município)
3. Objeto do Requerimento — Inscrição no CAR / retificação / regularização de RL
4. Dos Fatos — Situação atual do imóvel e da Reserva Legal
5. Do Direito — Obrigatoriedade do CAR (art. 29, Lei 12.651/2012) e do PRA (art. 59)
6. Da Reserva Legal — Percentual exigido conforme localização e tamanho do imóvel
7. Do PRA (se couber) — Adesão ao programa de regularização com prazo
8. Dos Pedidos:
   • Inscrição / retificação do CAR no SICAR
   • Análise e aprovação da proposta de Reserva Legal
   • Adesão ao PRA com suspensão das sanções (art. 59, §4º, Lei 12.651/2012)
   • Emissão de recibo de inscrição no CAR
9. Documentos Anexos — Matrícula, georreferenciamento, ART, shapefile, fotos
10. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Situação atual do CAR diagnosticada com precisão?
• Percentual correto de Reserva Legal calculado conforme bioma e tamanho do imóvel?
• Possibilidade de benefício para pequenas propriedades (art. 67) avaliada?
• PRA indicado como instrumento de regularização (art. 59, Lei 12.651/2012)?
• Documentação técnica necessária listada (georreferenciamento, ART, shapefile)?
• Legislação estadual identificada [VERIFICAR se necessário]?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

SITUAÇÃO DA RESERVA LEGAL:

• Área de RL existente na propriedade: [ha]
• Área de RL exigida pela lei: [ha ou % a calcular]
• Déficit de RL: [ha ou "sem déficit"]
• Existe APP que possa ser computada na RL (art. 15)? [sim/não]
• A área de APP cobre o déficit? [sim/não]

HISTÓRICO AMBIENTAL:

• Situação anterior a 22/07/2008 (data de corte do Código Florestal): [descreva o uso do solo naquela data]
• Houve supressão de vegetação após essa data? [sim/não]
• O imóvel tem área consolidada? [descreva]

PROPRIETÁRIO:

• Nome/Razão Social: [nome]
• CPF/CNPJ: [número]
• Endereço: [completo]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:

• Matrícula atualizada: [sim/não]
• Georreferenciamento com ART: [sim/não]
• Shapefile ou KML da RL proposta: [sim/não]
• Fotos aéreas ou imagens de satélite: [sim/não]
• Outros: [liste]

OBSERVAÇÕES: [Bloqueio de crédito rural, embargo, auto de infração pendente, prazo de PRA, etc.]

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