Tributario Tributario/defesa Em Medida Cautelar Fiscal

Gera petição de defesa/contestação em medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92), impugnando os requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens, apontando ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora e requerendo o levantamento da constrição.

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Defesa em Medida Cautelar Fiscal

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