Familia Familia/medida Protetiva De Urgencia Lei Maria Da Penha

Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha)

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 5º Lei 11.340/2006: conceito de violência doméstica
• Art. 6º: violência doméstica como forma de violação dos direitos humanos
• Art. 7º: formas de violência (I-física; II-psicológica; III-sexual; IV-patrimonial; V-moral)
• Art. 11: atendimento policial à ofendida
• Art. 12: medidas que devem ser tomadas pela autoridade policial
• Art. 18: prazo de 48 horas para apreciação judicial do pedido de medida protetiva
• Art. 19, §1º: medida protetiva pode ser concedida de plano, independentemente de oitiva do agressor
• Art. 22: medidas que obrigam o agressor:
  • I: suspensão de porte de arma
  • II: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
  • III: proibição de aproximação (distância mínima)
  • IV: proibição de contato por qualquer meio
  • V: proibição de frequentar locais
  • VI: restrição de visitas aos filhos
  • VII: prestação de alimentos provisórios
• Art. 23: medidas de proteção à ofendida
• Art. 24: medidas de proteção patrimonial
• Art. 313, III, CPC: prisão preventiva do agressor como garantia — art. 20 Lei 11.340/2006

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Descrever os fatos com precisão: datas, locais, gravidade das agressões
• Urgência: solicitar medidas de plano, sem oitiva do agressor (art. 19, §1º)
• Afastamento do lar: se moram juntos — pedido de afastamento imediato
• Distância mínima: definir metros concretos (ex: 300 metros) e locais específicos (trabalho, escola dos filhos)
• Proibição de contato: todos os meios (telefone, aplicativos, redes sociais, recados por terceiros)
• Filhos menores: pedir restrição/suspensão de visitas se há risco para eles também
• Alimentos provisórios: se dependente economicamente do agressor
• Prisão preventiva: avaliar se os requisitos do art. 312 CPC estão presentes

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição/Representação)

Redija o documento completo:

1. Endereçamento — Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Delegacia DEAM
2. Qualificação da ofendida
3. Qualificação do agressor
4. Dos fatos — Narração cronológica das agressões (datas, locais, descrição das violências)
5. Das formas de violência — Enquadramento no art. 7º da Lei 11.340/2006
6. Do risco atual — Situação de vulnerabilidade e risco de reincidência
7. Do direito — Fundamentação legal (arts. 5º, 7º, 18, 19, 22 e 23 da Lei 11.340/2006)
8. Das medidas protetivas requeridas (elencar especificamente): a) Afastamento do lar (se aplicável) b) Proibição de aproximação (distância mínima em metros — locais específicos) c) Proibição de contato por qualquer meio d) Alimentos provisórios (se aplicável — valor requerido) e) Suspensão de visitas aos filhos menores (se aplicável) f) Suspensão de porte de arma (se agressor é policial/militar ou possui CAC) g) Medidas patrimoniais (art. 24 — se aplicável)
9. Dos documentos — Lista de provas disponíveis
10. Fechamento

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Relação de violência doméstica configurada (art. 5º Lei 11.340/2006)?
• Tipo(s) de violência identificado(s) (art. 7º)?
• Todas as medidas protetivas do art. 22 necessárias ao caso foram requeridas?
• Distância mínima especificada em metros e locais concretos?
• Filhos menores: restrição/suspensão de visitas avaliada?
• Alimentos provisórios requeridos (se dependência econômica)?
• Suspensão de porte de arma requerida (se agressor armado)?
• Urgência da concessão de plano (art. 19, §1º) fundamentada?
• Pontos de atenção: [liste]

AGRESSOR:

• Nome completo: [nome]
• Data de nascimento: [data]
• CPF: [número — se conhecido]
• Endereço: [completo]
• Profissão: [descreva — especialmente se policial, militar ou possui arma]
• Possui arma de fogo? [sim/não]

RELAÇÃO ENTRE AS PARTES:

• Cônjuge [ ] Ex-cônjuge [ ] Companheiro [ ] Ex-companheiro
• Namorado [ ] Ex-namorado [ ] Pai [ ] Irmão [ ] Filho adulto [ ] Outro: [especifique]
• Residem juntos atualmente? [sim/não]
• Período do relacionamento: [de: data a data]

DOS FATOS (descreva com datas e detalhes):

• Último episódio de violência: [data e descrição]
• Episódios anteriores: [descreva brevemente com datas]
• Tipo(s) de violência: [ ] física [ ] psicológica [ ] sexual [ ] patrimonial [ ] moral
• Há ameaça de morte? [sim/não — descreva]

PROVAS DISPONÍVEIS:

• Boletim de Ocorrência anterior: [sim/não — nº/data]
• Fotos de lesões: [sim/não]
• Prints de mensagens/áudios: [sim/não]
• Testemunhas: [nomes]
• Laudo médico: [sim/não]
• Outros documentos: [descreva]

FILHOS:

• Tem filhos menores com o agressor? [sim/não]
• Nomes e idades: [lista]
• Os filhos estão em risco? [sim/não — descreva]

MEDIDAS SOLICITADAS (marque todas que se aplicam):

• Afastamento do agressor do lar
• Proibição de aproximação — distância mínima desejada: [metros] — locais: [liste]
• Proibição de contato por qualquer meio
• Alimentos provisórios — valor: [R$]
• Suspensão/restrição de visitas aos filhos
• Suspensão de porte de arma
• Medidas patrimoniais: [descreva]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Comarca: [cidade/UF]
• Gratuidade de justiça: [sim/não]
• Observações: [informações adicionais]

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