Tributario Tributario/acao Anulatoria De Debito Fiscal

Gera petição inicial de ação anulatória de débito fiscal completa, voltada à desconstituição de lançamento tributário ilegal ou inconstitucional, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade e depósito do montante integral como alternativa à liminar.

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Ação Anulatória de Débito Fiscal

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