Tributario Tributario/transacao Tributaria Lei 13 988 2020

Gera petição de proposta de transação tributária ou requerimento de adesão a edital de transação da PGFN/RFB, com análise das condições, capacidade de pagamento do contribuinte (CAPAG), benefícios disponíveis e estruturação da proposta negocial.

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Transação Tributária (Lei 13.988/2020)

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